Comércio Exterior, Informação

Desligamento do Siscomex Importação exige atenção das empresas a licenças pendentes e operações em andamento

Com a desativação da Declaração de Importação (DI) e da DSI-Eletrônica em 10 de dezembro de 2026, empresas precisarão adequar licenças ao Portal Único Siscomex para evitar entraves no desembaraço de mercadorias.

A transição definitiva das operações de importação para o Portal Único Siscomex exige atenção redobrada de importadores e profissionais do comércio exterior. Com o desligamento do registro de Declarações de Importação (DI) e de Declarações Simplificadas de Importação eletrônicas (DSI-Eletrônica), previsto para 10 de dezembro de 2026, licenças emitidas no sistema atual precisarão ser tratadas conforme os novos fluxos de controle administrativo.

As orientações foram detalhadas em um guia elaborado pelo governo federal, que estabelece os procedimentos para Licenças de Importação (LI) registradas, em análise ou deferidas, mas ainda não vinculadas a uma DI. O documento também esclarece como deverão ser conduzidas as operações que exigirem retificações e manifestações dos órgãos anuentes após a mudança.

Um dos principais alertas é que a LI não será desligada automaticamente. Entretanto, a partir de 10 de dezembro, uma licença que não esteja vinculada a uma DI não poderá mais ser utilizada para o desembaraço da mercadoria. Na prática, ter uma licença deferida no sistema antigo não será suficiente para concluir uma operação pelo novo modelo.

Licenças precisarão ser adequadas ao Portal Único

Para as empresas que possuem LI com autorização de embarque concedida, mas ainda sem DI registrada, a orientação é salvar o extrato da licença em PDF e providenciar o registro da licença ou autorização correspondente no módulo LPCO do Portal Único, quando essa for a modalidade de atuação do órgão anuente. O documento anterior deverá ser anexado ao novo pedido, que precisará passar pela análise e pelo deferimento do órgão responsável. Somente depois dessa etapa será possível registrar a Duimp, quando aplicável.

O mesmo procedimento se aplica às licenças que ainda estiverem em análise ou em exigência e às que já tenham sido deferidas, mas não estejam vinculadas a uma DI. Em todos esses casos, o extrato da LI deverá ser preservado e apresentado conforme o fluxo estabelecido para a operação no Portal Único.

Quando o órgão anuente atuar diretamente na Duimp, o importador deverá registrar a declaração e anexar o extrato da licença anterior. Já nas operações que não exigirem mais licença, autorização ou manifestação do órgão anuente, não será necessário apresentar informações adicionais referentes à LI antiga.

Atenção ao controle de cotas e às retificações

Outro ponto importante envolve as licenças com controle de cota. O guia recomenda que, nas situações indicadas, a empresa providencie o cancelamento da LI no sistema antigo para permitir o estorno do saldo, que poderá ser utilizado no registro da nova licença ou autorização no LPCO.

As operações que já possuem DI registrada e ainda estão em curso de despacho terão um tratamento diferente. Caso seja necessária uma LI nova ou substitutiva para retificação, o procedimento continuará sendo realizado integralmente no Siscomex Importação LI.

No caso de uma nova licença, será necessário informar o número da DI, justificar a necessidade da retificação e anexar o extrato da declaração em curso de despacho. A ausência dessas informações poderá resultar no indeferimento do pedido. Esse fluxo será válido para DIs registradas antes de 10 de dezembro de 2026.

Por outro lado, após o desembaraço aduaneiro, não será permitido registrar uma nova LI ou LI substitutiva no sistema antigo para retificar a DI. Nesses casos, a manifestação do órgão anuente deverá seguir o procedimento específico definido por cada instituição.

MAPA e Anvisa também terão mudanças

O desligamento da DSI-Eletrônica também afeta os modelos de LPCO utilizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para manifestações relacionadas a esse tipo de declaração.

A partir de 10 de dezembro, esses LPCOs não poderão mais ser utilizados para registrar DSI-Eletrônica. O novo processo deverá seguir as regras de tratamento administrativo já estabelecidas no Portal Único Siscomex, com registro das licenças, autorizações e Duimp, conforme a exigência de cada operação.

O guia recomenda ainda que, após a data de desligamento, sejam cancelados os LPCOs de DSI-Eletrônica que não tenham sido utilizados. A manutenção de pedidos sem possibilidade de aproveitamento pode gerar demandas desnecessárias para as equipes técnicas dos órgãos anuentes. A DSI-Formulário, entretanto, permanece com as regras atuais, e os LPCOs do MAPA e da Anvisa poderão continuar sendo utilizados para essa finalidade.

O que as empresas devem fazer agora?

Diante da proximidade da mudança, o planejamento antecipado é fundamental para reduzir riscos de atrasos e retrabalho nas operações de importação.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

  • Mapear as LIs em aberto: identificar licenças registradas, em análise, em exigência ou deferidas, mas ainda sem vínculo com uma DI.
  • Salvar os extratos em PDF: manter os documentos que comprovam a situação das licenças no Siscomex Importação.
  • Verificar o controle de cotas: avaliar a necessidade de cancelamento e estorno de saldos para utilização no Portal Único.
  • Revisar as operações em andamento: identificar processos que possam exigir novas licenças ou substitutivas para retificação durante o despacho.
  • Consultar os órgãos anuentes: verificar os procedimentos específicos para situações que envolvam mercadorias já desembaraçadas.
  • Alinhar as equipes e parceiros: envolver importadores, despachantes aduaneiros e áreas de logística, fiscal e compliance na adequação dos processos.

A migração representa mais uma etapa da modernização dos processos de comércio exterior brasileiro. Para as empresas, o desafio agora é revisar operações pendentes, organizar a documentação e compreender os novos fluxos antes do desligamento definitivo.

A antecipação pode fazer a diferença para garantir continuidade operacional, previsibilidade e segurança no desembaraço aduaneiro durante a transição para o Portal Único Siscomex.

SAIBA MAIS: https://reconectanews.com.br/siscomex-receita-federal-divulga-cronograma-para-substituir-di-e-dsi-pela-duimp-ate-dezembro-de-2026/

FONTE: Guia de Orientações sobre o Comportamento da LI após o Desligamento do Siscomex Importação – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Receita Federal do Brasil.

TEXTO: Redação

IMAGEM: Ilustrativa feita com IA

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