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CNI defende novo modelo de financiamento para ampliar investimentos em infraestrutura no Brasil

15/09/2026

O Brasil precisa mais que dobrar os investimentos em infraestrutura para reduzir o déficit histórico do setor e se aproximar dos níveis observados internacionalmente. A conclusão consta do estudo Financiamento dos Investimentos em Infraestrutura no Brasil, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O levantamento faz um diagnóstico das principais fontes de recursos utilizadas no país e mostra como elas evoluíram nos últimos anos. Diante desse cenário, a entidade defende a criação de um novo regime de financiamento capaz de sustentar investimentos de longo prazo e acelerar a modernização da infraestrutura brasileira.

Brasil precisa elevar investimentos para 4,65% do PIB

Em 2024, o país destinou R$ 266,8 bilhões à infraestrutura, equivalente a 2,27% do Produto Interno Bruto (PIB). Para eliminar o déficit acumulado no setor, o estudo estima que seria necessário elevar esse volume para 4,65% do PIB, ou aproximadamente R$ 550 bilhões por ano.

De acordo com a CNI, esse nível de investimento precisaria ser mantido por pelo menos duas décadas para que o Brasil consiga superar o chamado hiato histórico de infraestrutura.

A maior parcela dos recursos já vem do setor privado. Dos investimentos realizados em 2024, R$ 188,1 bilhões, ou 70,5% do total, tiveram origem em empresas e investidores privados.

Os investimentos públicos, por sua vez, somaram R$ 78,6 bilhões, com destaque para a participação de governos estaduais e municipais.

Diversificação das fontes é considerada essencial

O estudo ressalta que nenhuma fonte de recursos, isoladamente, teria capacidade de atender à necessidade de investimentos do país. Para alcançar o patamar considerado necessário, seria preciso combinar diferentes mecanismos de financiamento, aumentar a participação privada e melhorar as condições econômicas e institucionais para projetos de longo prazo.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, considera que um novo modelo de financiamento pode ajudar a ampliar os investimentos e, consequentemente, fortalecer a competitividade da indústria brasileira.

Entre as condições apontadas por Alban estão responsabilidade fiscal, instituições sólidas e segurança jurídica, além de um ambiente regulatório mais previsível.

Segundo o presidente da entidade, a modernização da infraestrutura exige continuidade e planejamento de longo prazo. Na avaliação apresentada, políticas permanentes de Estado seriam necessárias para gerar ganhos duradouros de produtividade e competitividade.

Alban também destacou a importância de reformas institucionais para aumentar a atração de investimentos estrangeiros. Entre as medidas citadas estão o aprimoramento do ambiente regulatório, o fortalecimento da segurança jurídica e a aproximação das práticas brasileiras dos padrões internacionais.

O que prevê o novo regime de financiamento

De acordo com a CNI, o modelo defendido pela entidade deveria se apoiar em diferentes pilares.

Entre eles estão:

  • Estabilidade macroeconômica e fiscal, para diminuir incertezas e reduzir o custo de capital;
  • fortalecimento do mercado de capitais, com maior participação de investidores institucionais e instrumentos de longo prazo;
  • expansão do crédito privado e do project finance;
  • estruturas capazes de distribuir riscos de maneira mais eficiente;
  • aumento da quantidade de projetos bem estruturados e preparados para concessões e parcerias;
  • reforço da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória;
  • preservação da autonomia técnica das agências reguladoras.

Para a CNI, esses fatores precisam funcionar de maneira coordenada para permitir a mobilização de recursos na escala necessária.

BNDES e bancos públicos continuam relevantes

O estudo também destaca o papel do BNDES e de outras instituições públicas de desenvolvimento. A proposta não é retirar esses agentes do financiamento da infraestrutura, mas adaptar sua atuação a um modelo que permita ampliar a participação de recursos privados.

Nesse formato, os bancos públicos poderiam atuar na redução de riscos, na estruturação de projetos e na criação de condições para atrair capital privado de longo prazo.

A preparação de uma carteira maior de projetos também é apontada como necessária para melhorar o planejamento de concessões e parcerias, com participação de instituições como BNDES e Caixa.

Participação privada cresce no financiamento

O levantamento da CNI analisou dados de 2010 a 2024 e reuniu informações sobre diferentes fontes de financiamento da infraestrutura brasileira.

Entre elas estão o Orçamento Geral da União (OGU), o FI-FGTS, BNDES, bancos públicos e comerciais, instituições multilaterais, recursos próprios das empresas, Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) e debêntures.

A análise contempla ainda os setores de transportes, energia, telecomunicações e saneamento básico, permitindo observar a composição dos recursos públicos e privados destinados a cada área.

Os números mostram uma mudança significativa na estrutura de financiamento. Em valores de 2024, a média anual das fontes privadas passou de R$ 88,6 bilhões entre 2010 e 2014 para R$ 184,5 bilhões em 2024.

No mesmo intervalo, os recursos públicos recuaram de R$ 208,5 bilhões para R$ 107 bilhões. Já as instituições multilaterais responderam por R$ 8,4 bilhões em 2024.

Fontes privadas já representam mais de 60%

Para Alex Carvalho, presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da CNI (Coinfra/CNI) e da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), os dados demonstram uma transformação na maneira como a infraestrutura brasileira é financiada.

Segundo ele, a participação das fontes privadas passou de 29,3% no período entre 2010 e 2014 para 61,5% em 2024.

O desafio, de acordo com Carvalho, é ampliar essa capacidade de mobilização e diversificar os instrumentos disponíveis para acompanhar a necessidade de investimentos do país.

Experiências internacionais mostram caminhos

O estudo também avaliou modelos adotados em países como Reino Unido, Chile, Austrália, México, Espanha, Índia e França.

Embora as estruturas de financiamento sejam diferentes entre essas economias, a análise identifica alguns elementos recorrentes nos países com maior capacidade de mobilizar recursos para infraestrutura.

Entre eles estão estabilidade econômica, instituições confiáveis, previsibilidade regulatória, mercado de capitais desenvolvido, instrumentos financeiros de longo prazo e capacidade técnica para estruturar projetos.

A experiência internacional analisada pela CNI também indica que os recursos públicos permanecem importantes. A diferença está na forma de utilização: eles podem ser empregados estrategicamente para reduzir riscos, viabilizar projetos e atrair investidores privados, em vez de simplesmente substituir o capital de mercado.

Para Alex Carvalho, essa lógica pode servir de referência para o Brasil. Na avaliação do presidente do Coinfra, o investimento público continuará necessário, mas deve ampliar sua capacidade de alavancar recursos privados e contribuir para elevar o volume total destinado à infraestrutura.

FONTE: Portal da Indústria
TEXTO: Redação
IMAGEM: Iano Andrade / CNI

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Coalizão Aberta aprova plano de trabalho para mercados regulados de carbono até 2030

15/09/2026

A Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono (OCCCM) aprovou nesta segunda-feira (14/9), em Wuhan, na China, um plano de trabalho com validade até 2030 e definiu uma estrutura provisória para o funcionamento de seu Secretariado.

As decisões foram tomadas durante a 2ª Reunião de Alto Nível da Coalizão e representam um avanço na organização da governança do grupo. O encontro também marcou a formalização da entrada de novos integrantes e observadores na iniciativa, além de reforçar a articulação entre Brasil, China e União Europeia.

Brasil lidera coalizão até 2027

O Brasil ocupa a presidência da Coalizão Aberta até 2027, enquanto China e União Europeia exercem a copresidência. Atualmente, o grupo reúne dez países e a União Europeia, que, juntos, representam cerca de US$ 49 trilhões do PIB mundial e respondem por 42,2% das emissões globais de gases de efeito estufa.

Além de Brasil, China e União Europeia, participam da iniciativa Alemanha, Canadá, França, Nova Zelândia, Noruega, Singapura, Reino Unido e Turquia. A expectativa é de que outros países também ingressem no grupo.

A proposta é inédita por reunir diferentes países interessados em promover maior alinhamento entre mercados regulados de carbono e criar condições para que esses sistemas possam operar de maneira interoperável.

Coalizão busca aproximar mercados de carbono

Os mercados regulados de carbono estabelecem limites para as emissões de gases de efeito estufa e utilizam mecanismos de precificação do carbono como instrumento para estimular a redução gradual da poluição.

A OCCCM pretende aproximar as metodologias utilizadas pelos diferentes países para mensuração das emissões e estabelecer critérios comuns para a utilização de compensações de carbono, conhecidas como offsets.

A iniciativa também busca alinhar essas regras às disposições do Artigo 6 do Acordo de Paris, criando bases para uma futura integração entre os mercados nacionais.

Por ser aberta a países que já possuem um mercado regulado ou que estejam desenvolvendo um sistema próprio, a coalizão pretende ampliar a cooperação internacional e fortalecer o multilateralismo climático.

Brasil busca fortalecer o mercado brasileiro de carbono

Para o Brasil, a presidência da primeira gestão da coalizão representa uma oportunidade de aproximar a China e a União Europeia, que possuem dois dos principais mercados regulados de carbono do mundo.

A participação brasileira também coloca o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) nas discussões internacionais sobre as regras que deverão orientar esses mercados.

A estratégia busca garantir que metodologias e ativos nacionais de mitigação possam obter reconhecimento internacional, além de proporcionar maior segurança para investimentos relacionados à transição ecológica.

Outro objetivo é preservar a competitividade das exportações brasileiras, especialmente nos setores industrial e agropecuário, diante da crescente adoção de mecanismos de precificação de carbono no comércio internacional.

Plano de trabalho define cinco áreas prioritárias

O documento aprovado em Wuhan organiza as atividades técnicas da Coalizão Aberta em cinco principais frentes.

  • Gestão e estrutura: prevê a organização da operação virtual, a distribuição de equipes nas áreas administrativa, de suporte técnico e coordenação externa, além da definição do modelo orçamentário a partir de 2027.
  • Instrumentos de precificação: estabelece a criação de uma matriz comparativa para ampliar o entendimento entre os diferentes mecanismos de precificação de carbono, considerando princípios como equidade, transparência e eficiência.
  • Mensuração, Relato e Verificação (MRV): concentra esforços no mapeamento dos sistemas de MRV utilizados pelos integrantes, com o objetivo de facilitar a conversão e a comparação de dados de carbono entre diferentes países.
  • Compensações de carbono: trabalha na elaboração de diretrizes para o uso de offsets de alta integridade em sistemas de conformidade e na aproximação das normas nacionais às regras do Artigo 6 do Acordo de Paris.
  • Cooperação técnica: coordena o apoio técnico com entidades observadoras e integra uma plataforma de conhecimento relacionada aos compromissos da COP31, prevista para novembro de 2026, na Turquia.

Coalizão foi lançada pelo Brasil na COP30

A Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono foi lançada pelo Brasil durante a COP30, realizada em Belém, no Pará.

Os Termos de Referência da iniciativa foram consolidados posteriormente, em maio de 2026, durante reunião realizada em Florença, na Itália.

A delegação brasileira permanece na China até 19 de setembro, cumprindo uma agenda relacionada às atividades da coalizão e às discussões sobre mercado de carbono, descarbonização e transição ecológica.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Ministério da Fazenda

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Ponte da Integração entre Brasil e Paraguai libera passagem de carros para moradores de quatro cidades

15/09/2026

A Ponte da Integração Jaime Lerner, que conecta Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, a Presidente Franco, no Paraguai, começou a permitir a passagem de carros de passeio em um período específico do dia. A medida entrou em vigor na segunda-feira (14), com circulação autorizada das 7h às 13h.

A autorização, porém, não é válida para todos os motoristas. Nesta primeira etapa, somente moradores de quatro cidades da região de fronteira podem utilizar a ponte com veículos particulares: Foz do Iguaçu, Cidade do Leste, Presidente Franco e Hernandarias.

A ponte foi inaugurada em dezembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vem operando de maneira gradual, com limitações para diferentes tipos de veículos.

Quem pode atravessar a Ponte da Integração?

Para utilizar a passagem no horário autorizado, o motorista e todos os passageiros precisam apresentar o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF). A exigência também se aplica a crianças e adolescentes que estejam no veículo.

Sem o DTVF, nenhum dos ocupantes poderá realizar a travessia de carro pela ponte.

O documento é destinado a moradores de cidades fronteiriças e foi criado a partir de um acordo do Mercosul. Ele funciona como uma identificação específica para facilitar o deslocamento entre localidades vizinhas, mas não substitui documentos oficiais de viagem.

Mesmo com o DTVF, todos os passageiros devem portar documento de identificação com foto, como carteira de identidade ou passaporte.

DTVF precisa ser solicitado conforme o país de residência

O procedimento para obter o documento varia de acordo com a cidade onde o morador vive.

Quem reside em Foz do Iguaçu deve solicitar o DTVF à Direção Nacional de Migrações do Paraguai. O atendimento é realizado no escritório localizado na Avenida Rogelio Benítez, em Cidade do Leste.

Já os moradores de Cidade do Leste, Presidente Franco e Hernandarias devem fazer a solicitação junto à Polícia Federal brasileira, no Shopping Catuaí Palladium, em Foz do Iguaçu.

O requerimento utiliza formulário disponibilizado pelo órgão migratório paraguaio. Entre os documentos exigidos estão:

  • original e cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem;
  • original e cópia autenticada de comprovante de residência, como conta de água ou energia elétrica;
  • Certificado de Antecedentes Criminais original, comprovando a ausência de condenações nos cinco anos anteriores.

Segundo a Direção Nacional de Migrações, o DTVF pode ser emitido em até 72 horas úteis e tem validade de cinco anos.

O custo informado é de 234.154 guaranis, valor equivalente a aproximadamente R$ 205.

Travessia não permite transporte de mercadorias

A autorização para circulação de carros não significa que a Ponte da Integração poderá ser usada livremente para transportar produtos comprados no Paraguai.

De acordo com a Receita Federal, o DTVF não permite o transporte de mercadorias. A exceção fica por conta de itens de subsistência, destinados ao consumo pessoal ou familiar e sem finalidade comercial.

A fiscalização leva em consideração fatores como a quantidade de produtos transportados e a frequência das viagens.

Compras no Paraguai não entram na autorização

Produtos como celulares, notebooks e televisores adquiridos no Paraguai não podem ser transportados pela ponte dentro dessa modalidade de travessia.

Caso o veículo seja abordado com mercadorias, o responsável poderá passar por fiscalização e ficar sujeito às medidas previstas na legislação aduaneira brasileira.

O DTVF também não garante ao viajante a utilização da cota de isenção de US$ 500 para compras no exterior. A Ponte da Integração não será utilizada, nesse formato, como ponto destinado à regularização de bagagens.

Além disso, a autorização não permite utilizar a passagem exclusivamente para turismo de compras.

Segundo a Receita Federal, o deslocamento deve estar relacionado às atividades cotidianas dos moradores da região de fronteira, como trabalho, estudos e outras necessidades habituais.

A liberação parcial da Ponte da Integração amplia as possibilidades de deslocamento entre Brasil e Paraguai, mas mantém regras específicas para controlar o fluxo de veículos e evitar que a estrutura seja utilizada como rota para transporte comercial de mercadorias.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Itaipu Binacional

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Varejo brasileiro registra queda recorde em agosto, enquanto e-commerce avança

14/09/2026

O varejo brasileiro registrou nova retração em agosto de 2026, enquanto o e-commerce manteve trajetória de crescimento. Segundo o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), as vendas do setor recuaram 2,0% em termos reais na comparação com agosto de 2025.

Com o resultado, o varejo chegou ao 15º mês consecutivo de queda real, evidenciando um cenário de maior pressão sobre o consumo no país.

Agosto tem pior desempenho para o varejo desde 2020

O resultado registrado em agosto foi o mais negativo para o mês desde 2020. A retração também superou as quedas observadas nos períodos anteriores.

Em julho de 2026, o recuo havia sido de 1,4%, enquanto agosto de 2025 apresentou redução de 1,5%. O novo resultado, portanto, reforça a sequência de desempenho negativo do comércio varejista.

E-commerce cresce enquanto lojas físicas avançam em ritmo menor

A diferença entre os canais de venda ficou ainda mais evidente em agosto. Enquanto o comércio eletrônico apresentou crescimento nominal de 5,1%, o varejo físico avançou apenas 1,2%.

A diferença entre os desempenhos chegou a 3,9 pontos percentuais, indicando uma maior força das vendas pela internet em relação às lojas físicas.

O cenário mostra uma mudança no comportamento do consumidor, que vem ampliando sua presença nos canais digitais mesmo diante da retração registrada pelo varejo como um todo.

Consumidor muda hábitos de compra

Os números de agosto reforçam a transformação na dinâmica do consumo no Brasil. A expansão do e-commerce contrasta com a dificuldade enfrentada pelo varejo tradicional, sinalizando que os canais digitais seguem ganhando espaço nas decisões de compra.

Enquanto o setor acumula meses de retração real, as vendas pela internet apresentam desempenho mais favorável, ampliando a distância em relação ao comércio físico.

FONTE: Correio Braziliense
TEXTO: Redação
IMAGEM: Minervino Júnior/CB/D.A.Press

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Governo realiza audiência pública sobre pirataria e produtos irregulares em plataformas digitais

14/09/2026

O governo federal está realizando nesta segunda-feira (14/9) uma audiência pública sobre pirataria e a comercialização de produtos irregulares em plataformas digitais. O encontro discute os desafios para combater a venda de mercadorias falsificadas, contrafeitas, pirateadas, contrabandeadas ou comercializadas em desacordo com as normas brasileiras.

A iniciativa reúne órgãos públicos e representantes de diferentes setores ligados ao comércio eletrônico, com o objetivo de receber contribuições para o aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento ao mercado ilícito no ambiente digital.

Audiência reúne órgãos envolvidos no combate à pirataria

Entre os responsáveis pela organização está o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que conta com a participação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Também participam da organização o Comitê Técnico de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ), do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e a Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Comércio eletrônico amplia desafios para fiscalização

O crescimento do comércio digital aumentou a oferta e a circulação de produtos pela internet, mas também criou novas oportunidades para a comercialização de mercadorias que não atendem às exigências legais.

Entre os problemas estão produtos adulterados, falsificados, pirateados e contrabandeados, além daqueles vendidos sem cumprir requisitos relacionados a produção, registro, certificação, autorização, rotulagem, rastreabilidade e comercialização.

De acordo com o edital que convocou a audiência, os efeitos desse mercado vão além da proteção da propriedade intelectual.

Produtos irregulares podem afetar consumidores e arrecadação

A comercialização de mercadorias irregulares pode gerar impactos em diferentes áreas, incluindo a segurança dos consumidores, a saúde pública e a conformidade dos produtos.

O problema também pode afetar a arrecadação tributária, a concorrência entre empresas e a efetividade das ações de prevenção e repressão ao mercado ilícito. A fiscalização e a vigilância de mercado também estão entre os pontos relacionados ao tema.

A audiência busca, portanto, reunir informações e propostas que possam contribuir para o desenvolvimento de medidas mais eficientes de combate à comercialização irregular em plataformas digitais.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gerada com IA

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Receita Federal anuncia novas APIs para apuração da CBS a partir de outubro de 2026

14/09/2026

A Receita Federal divulgou a nova documentação técnica das APIs destinadas à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os novos serviços, que serão gratuitos, começam a ser disponibilizados gradualmente a partir de outubro de 2026.

A atualização atende a demandas apresentadas por profissionais da contabilidade, empresas desenvolvedoras de sistemas e contribuintes que movimentam grandes volumes de transações.

A documentação técnica das novas APIs já pode ser consultada na página oficial da Receita Federal.

Quais informações poderão ser consultadas pelas novas APIs?

A nova versão amplia os recursos disponíveis para integração dos sistemas dos contribuintes. Entre os serviços previstos estão consultas relacionadas a:

  • Débitos;
  • Créditos;
  • Pagamentos;
  • Recolhimentos realizados pelo adquirente.

Também serão disponibilizados recursos para a emissão de DARF, incluindo:

  • DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);
  • DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

APIs da CBS terão consultas incrementais

Uma das principais mudanças em relação à versão anterior está no funcionamento das consultas. As novas APIs de apuração da CBS passarão a utilizar um modelo de consultas incrementais.

Com esse formato, cada solicitação apresentará somente as informações que sofreram alterações desde a consulta anterior realizada pelo usuário.

Na prática, os sistemas poderão receber apenas:

  • Novos débitos, créditos e pagamentos registrados no período;
  • Alterações em transações que já haviam sido consultadas anteriormente.

A mudança tende a tornar o processo de integração mais eficiente, especialmente para empresas que trabalham com grande quantidade de dados.

Menor volume de dados e mais eficiência

Ao limitar o retorno às informações novas ou modificadas, o modelo de consulta incremental reduz a quantidade de dados processados a cada requisição.

Entre os impactos esperados estão:

  • Redução do tempo de processamento;
  • Menor utilização de recursos computacionais;
  • Arquivos menores para download e armazenamento;
  • Maior eficiência na integração entre os sistemas dos contribuintes e as APIs da Receita Federal.

Cronograma de implantação das novas APIs

A disponibilização dos serviços ocorrerá de forma escalonada nos ambientes de Produção Restrita (Piloto da CBS) e Produção Beta.

Início de outubro de 2026

Nesta primeira etapa, estarão disponíveis os serviços de:

  • Consulta de débitos;
  • Consulta de créditos.

Início de novembro de 2026

Na segunda fase, serão acrescentados:

  • Consulta de pagamentos;
  • Consulta de recolhimentos realizados pelo adquirente.

Final de novembro de 2026

Por último, está prevista a liberação dos serviços para emissão de DARF:

  • Emitir DARF para Recolhimento pelo Adquirente (RAD);
  • Emitir DARF para Pagamento do Contribuinte (PCONT).

Empresas de software devem se preparar para a mudança

A documentação técnica das APIs da CBS já está disponível e deve ser analisada pelas equipes responsáveis pelo desenvolvimento e pela integração de sistemas.

A recomendação é que empresas de software, profissionais envolvidos em tecnologia e contribuintes que utilizam integrações sistêmicas antecipem o planejamento das adaptações necessárias.

O acompanhamento do cronograma será importante para garantir que os sistemas estejam preparados para utilizar os novos serviços à medida que forem liberados pela Receita Federal.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Aeroportos, Informação

Novas Regras da Anac: Multas e Punições para Passageiros Indisciplinados Entram em Vigor

14/09/2026

As normas mais rigorosas para conter o comportamento inadequado em voos e terminais entram em vigor nesta segunda-feira (14). A medida, regulamentada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), tem como objetivo principal coibir ações que coloquem em risco a segurança da aviação, a ordem pública e a integridade de trabalhadores e viajantes.

Punições Rigorosas e Multas Elevadas

Com a nova regulamentação, as penalidades variam desde uma advertência formal até a remoção imediata do indivíduo do avião. Para as infrações avaliadas como graves ou gravíssimas, a Agência Nacional de Aviação Civil poderá aplicar multas que chegam a R$ 17,5 mil por meio de processo administrativo.

Integram a lista de condutas graves e passíveis de punição severa:

  • Agressões físicas direcionadas a funcionários de companhias aéreas ou equipes aeroportuárias.
  • Atos de violência contra outros passageiros.
  • O ato de fumar a bordo, o que inclui o uso de cigarros eletrônicos.
  • Danos propositais que comprometam o funcionamento da aeronave.
  • Ameaças, intimidações ou falsos alertas sobre artefatos explosivos e armas.

Suspensão do Direito de Voo

Para situações classificadas no grau mais elevado de gravidade, a legislação prevê a suspensão do transporte aéreo para o infrator. Isso significa o bloqueio na emissão de bilhetes, impedimento de realizar check-in e restrição total de acesso às aeronaves.

Essa proibição temporária pode se estender de seis a doze meses. A penalidade drástica é direcionada a episódios extremos, como agressões físicas contra tripulantes ou a adulteração de equipamentos cruciais para a segurança de voo.

Além disso, as companhias aéreas passam a ter a obrigatoriedade de registrar os incidentes e repassá-los ao órgão regulador em prazos rígidos: comunicação imediata para casos gravíssimos e limite de até cinco dias para ocorrências graves.

Crescimento dos Incidentes Motiva Campanha

A implementação das novas diretrizes responde a uma alta expressiva nos registros de passageiros indisciplinados. Dados divulgados apontam que os casos aumentaram 70% no intervalo de dois anos, registrando uma média de seis episódios diários.

Como complemento às punições, o Ministério de Portos e Aeroportos, em conjunto com a Anac, a Abear e a ABR Aeroportos do Brasil, lançou campanhas educativas para conscientizar o público sobre como o comportamento a bordo inadequado afeta a pontualidade e prejudica a experiência coletiva de viagem.

A resolução foi oficializada pela agência em março, com vigência fracionada que culmina agora na ativação do sistema punitivo.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pixabay

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Ponte da Integração terá novas regras para carros e prefeito critica exigência de documento

11/09/2026

Brasil e Paraguai iniciam na próxima segunda-feira (14) uma nova fase da abertura gradual da Ponte da Integração, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Presidente Franco, no Paraguai.

A partir da nova etapa, o horário de circulação de caminhões vazios será ampliado e os veículos de passeio também poderão utilizar a estrutura, das 7h às 13h.

A autorização para carros particulares, no entanto, virá acompanhada de exigências específicas. Motoristas e passageiros precisarão apresentar o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF) para atravessar a fronteira pela nova ponte.

Quem poderá obter o DTVF

O documento é destinado exclusivamente a moradores de quatro municípios fronteiriços: Foz do Iguaçu, no Brasil, e Presidente Franco, Ciudad del Este e Hernandarias, no Paraguai.

Para utilizar a ponte de carro, cidadãos paraguaios deverão solicitar o DTVF junto à Polícia Federal (PF) no Brasil. Já os brasileiros que pretendem fazer a travessia deverão procurar a Direção Nacional de Migrações (DNM) no Paraguai.

A exigência vale para motoristas e passageiros que desejarem utilizar a Ponte da Integração durante a nova fase de abertura.

Documento tem custo nos dois países

A emissão do DTVF também envolve cobrança de taxa. No Brasil, o valor é de R$ 63,85. No Paraguai, o custo chega a G$ 234.154, equivalente a aproximadamente R$ 205.

Entre os documentos exigidos para solicitar a credencial estão o comprovante de residência e o certificado que ateste a ausência de antecedentes penais nos últimos cinco anos.

Prefeito de Presidente Franco critica exigência

As regras para a circulação de veículos particulares provocaram críticas do prefeito de Presidente Franco, Roque Godoy.

Segundo declarações reproduzidas pelo jornal ABC Color, o chefe do Executivo municipal defende que a travessia pela nova ponte tenha condições semelhantes às existentes na Ponte da Amizade, principal ligação rodoviária entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este.

Godoy afirmou que tem buscado, de forma recorrente, a liberação integral da estrutura e atribuiu parte das dificuldades ao lado brasileiro da fronteira.

Obras no Paraguai ainda impedem liberação total

Apesar das críticas, a conclusão da Ponte da Integração Brasil-Paraguai depende também de obras de infraestrutura que ainda não foram finalizadas no território paraguaio.

Um dos principais projetos pendentes é o anel viário do Corredor Metropolitano del Este, cuja entrega está prevista para abril de 2027.

Por esse motivo, a abertura da ponte ocorre de maneira progressiva, com a ampliação gradual dos tipos de veículos autorizados e dos horários de circulação.

Como fica a circulação a partir de segunda-feira

Atualmente, a Ponte da Integração permite a passagem de caminhões vazios, ônibus de turismo e ônibus de viagem, seguindo horários previamente estabelecidos.

Com a nova fase, os caminhoneiros terão mais opções de horários para utilizar a estrutura. Além disso, os carros de passeio passarão a ser autorizados entre 7h e 13h, desde que motoristas e passageiros cumpram as exigências previstas, incluindo a apresentação do DTVF.

FONTE: H2 Foz
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcos Labanca/H2FOZ

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Reforma Tributária: MPor propõe medidas para conter custos e preservar conectividade aérea

10/09/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) reuniu representantes do setor aéreo, governos estaduais e municipais e instituições de ensino para avaliar os possíveis efeitos da regulamentação da Reforma Tributária sobre a aviação civil. O debate ocorreu na terça-feira (8), em formato presencial e virtual, e contou com aproximadamente 180 participantes.

Companhias aéreas, empresas de transporte de cargas, operadores de táxi aéreo, indústria aeronáutica, representantes do turismo e especialistas da academia participaram das discussões.

A preocupação central do Ministério é evitar que a nova estrutura de tributação provoque aumento significativo dos custos do transporte aéreo, com possíveis reflexos sobre tarifas, fretes e a oferta de voos, principalmente em mercados com menor demanda.

MPor apresenta propostas para o setor aéreo

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, está em processo de implementação e altera a estrutura de impostos do país.

Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou as propostas elaboradas pelo MPor para que a regulamentação considere as características específicas da aviação brasileira.

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou que a mudança representa uma oportunidade de modernização do sistema tributário, mas ressaltou que o transporte aéreo possui particularidades que precisam ser consideradas.

Para o Ministério, uma possível elevação da carga tributária pode comprometer a oferta de serviços e rotas, sobretudo em localidades com menor volume de passageiros.

Além de transportar pessoas, a aviação civil exerce uma função estratégica na logística nacional. O modal é utilizado para abastecer regiões com medicamentos, alimentos, insumos médicos e produtos de alto valor destinados à indústria e ao comércio.

Aviação regional é um dos focos da proposta

A diretora de Política Regulatória da SAC, Clarissa Barros, apresentou a análise técnica do MPor e as sugestões encaminhadas ao Ministério da Fazenda. As medidas estão organizadas em três áreas: aviação doméstica e regional, transporte internacional e de cargas e Imposto Seletivo.

No caso da aviação regional, o Ministério defende que a classificação seja feita considerando o perfil geral de operação das empresas.

Pela proposta, seriam enquadradas como regionais as companhias que tenham mais de 50% de sua malha composta por voos regionais. O critério substituiria a análise baseada exclusivamente em rotas individuais.

Com esse modelo, as empresas poderiam ter acesso à diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214.

A sistemática sugerida segue uma lógica semelhante à utilizada por estados em políticas de incentivo à aviação regional, especialmente nas regras de ICMS aplicadas ao querosene de aviação (QAV).

Regime específico é defendido para voos internacionais

Para o transporte aéreo internacional, o MPor propõe um regime tributário específico fundamentado no princípio da reciprocidade.

A intenção é reduzir possíveis desequilíbrios de concorrência entre empresas brasileiras e estrangeiras e, ao mesmo tempo, preservar a conectividade aérea internacional do país.

Segundo o Ministério, a proposta considera práticas adotadas no mercado internacional e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). Também leva em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS em operações relacionadas ao mercado internacional.

Imposto Seletivo pode incentivar aeronaves mais sustentáveis

Outro ponto discutido foi o Imposto Seletivo. Nesse caso, o MPor propõe critérios associados à sustentabilidade e alinhados à certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às diretrizes do Corsia.

O Corsia é um mecanismo internacional criado para contribuir com a redução e a compensação das emissões de carbono da aviação internacional.

Entre as sugestões apresentadas está a adoção de alíquota zero para determinados tipos de aeronaves. A medida teria como objetivo estimular a renovação da frota nacional e ampliar os investimentos em tecnologias com menor impacto ambiental.

A proposta inclui aeronaves totalmente movidas a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, seguindo parâmetros internacionais relacionados à redução de emissões.

Empresas e entidades apontam riscos para tarifas e logística

Representantes do setor produtivo também participaram do debate e apresentaram avaliações sobre os possíveis impactos da nova tributação.

Entre as organizações presentes estavam a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a ABR – Aeroportos do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Brasileira das Empresas de Remessa de Carga Expressa (Abraec), a Embraer, o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) e os Correios.

Os participantes destacaram preocupações relacionadas ao efeito da carga tributária sobre o preço das passagens e dos fretes, além da competitividade das empresas aéreas e da logística de mercadorias.

Outro ponto de atenção é a manutenção de rotas em regiões onde a oferta de serviços aéreos é menor, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Governo defende integração na regulamentação

A diretora do Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Andréa Naritza, ressaltou a necessidade de uma atuação coordenada entre diferentes órgãos federais.

Segundo ela, a harmonização das regras é importante para reduzir o chamado Custo Brasil e fazer com que o novo sistema tributário contribua para aumentar a competitividade, a integração regional e o desenvolvimento econômico.

A discussão também contou com representantes da academia. Professores da Universidade de Brasília e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) defenderam uma estrutura tributária compatível com aquela observada nos principais mercados globais da aviação.

A avaliação é de que esse alinhamento pode ser determinante para ampliar a conectividade aérea e a expansão do transporte aéreo no país.

Regulamentação entra na fase final

A SAC informou que os documentos destinados a regulamentar a diferenciação tributária para a aviação regional estão em fase final de elaboração. Também está sendo preparado o ato que definirá oficialmente o conceito de aviação regional.

Depois dessa etapa, caberá ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor do IBS elaborar um ato conjunto para estabelecer os efeitos tributários relacionados à medida.

As propostas para o transporte internacional e para o Imposto Seletivo já foram concluídas e encaminhadas ao Ministério da Fazenda para avaliação.

O MPor pretende continuar participando das discussões com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda. A pasta deverá fornecer estudos e informações técnicas para que a regulamentação considere as especificidades do transporte aéreo.

A expectativa é preservar a conectividade aérea, fortalecer a integração entre as regiões e garantir que a aviação continue contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sérgio Francês/MPor

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Informação

PL dos minerais: governo tenta sancionar Política Nacional de Minerais Críticos nesta semana

09/09/2026

O governo federal pretende sancionar ainda nesta semana o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada e agora aguarda a sanção presidencial.

A realização de uma cerimônia para marcar a sanção ainda não foi confirmada. O evento depende da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está em campanha eleitoral. Segundo fontes do governo e do setor privado que acompanham as negociações, porém, a intenção é viabilizar a solenidade nos próximos dias.

Projeto cria nova política para minerais estratégicos

O texto foi encaminhado à Casa Civil na sexta-feira (4), depois de passar pelo Senado sem alterações de mérito. A proposta estabelece uma política específica para o segmento e amplia as ferramentas disponíveis ao governo para estimular o processamento de minerais no Brasil, monitorar operações estratégicas e reduzir possíveis riscos de desabastecimento.

A iniciativa também se encaixa no discurso de soberania sobre os recursos naturais, que ganhou espaço nas declarações recentes de Lula e passou a integrar sua agenda eleitoral. No pronunciamento do 7 de Setembro, o presidente voltou a mencionar as reservas brasileiras de terras raras e defendeu que esses recursos sejam transformados em desenvolvimento econômico para o país.

Regulamentação do CIMCE ficará para uma segunda etapa

Embora a sanção possa ocorrer nos próximos dias, alguns dos principais pontos da nova política ainda não têm regulamentação definida. Entre eles está o funcionamento do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), órgão ligado à Presidência da República.

O conselho terá atribuições para analisar determinadas operações e poderá, na prática, impedir negócios relacionados a ativos minerais considerados estratégicos. A legislação estabelece que deverão passar por um mecanismo de triagem situações como alterações de controle societário, operações envolvendo títulos minerários, determinados contratos internacionais e casos de participação ou influência estrangeira em empresas que possuem direitos minerários.

O principal ponto em aberto é justamente a extensão desse poder. A lei aprovada pelo Congresso deixa para o Executivo a tarefa de regulamentar o sistema de triagem e estabelecer quais critérios deverão diferenciar operações comuns daquelas capazes de representar risco à segurança econômica ou estratégica do Brasil.

Governo avalia critérios para definir operações relevantes

Entre os parâmetros analisados pelo governo estão o valor da operação, a importância estratégica do ativo e a possibilidade de uma transação afetar o abastecimento nacional.

A tendência discutida é utilizar esses fatores como filtros para evitar que toda aquisição, venda ou alteração societária envolvendo empresas de minerais críticos precise ser submetida ao CIMCE.

A definição é considerada especialmente importante porque a abrangência prevista na lei é ampla. Além das mudanças no controle de empresas, o mecanismo poderá alcançar contratos e parcerias internacionais de fornecimento que tenham potencial de impacto econômico ou geopolítico, além de transferências de títulos minerários e situações em que companhias estrangeiras tenham participação relevante ou influência significativa.

Sem critérios de proporcionalidade, a avaliação poderia alcançar uma parcela expressiva dos projetos de mineração existentes no país. O próprio governo considera que esse cenário seria inviável operacionalmente e inadequado para o funcionamento do conselho.

Setor de mineração cobra critérios objetivos

Durante a tramitação do projeto no Congresso, representantes das mineradoras defenderam que parte dos filtros fosse incluída diretamente na legislação. A intenção era diminuir a margem de decisão que ficaria nas mãos do Executivo.

As tentativas, no entanto, não avançaram. Com a eventual sanção da proposta, a discussão sobre os critérios passa agora para a fase de regulamentação. O setor privado cobra regras objetivas, transparentes e previamente conhecidas para determinar quais operações poderão ser analisadas pelo CIMCE.

A sinalização transmitida pelo governo às empresas é de que o conselho não deverá atuar como uma espécie de órgão de aprovação para transações consideradas rotineiras. A expectativa é concentrar sua atuação em negócios com relevância econômica ou estratégica suficiente para representar impacto sobre a soberania nacional.

Conselho terá até 90 dias para ser regulamentado

Apesar das diretrizes já discutidas, fontes que acompanham o processo afirmam que os critérios ainda não estão suficientemente consolidados para serem apresentados no momento da sanção.

O próprio projeto estabelece prazo de até 90 dias após a publicação da lei para que o Executivo instale formalmente e regulamente a estrutura do CIMCE.

Outras partes da nova política também dependerão de regulamentação. É o caso dos mecanismos destinados a incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais no Brasil, incluindo exigências relacionadas à agregação de valor em produtos destinados à exportação.

Nesses casos, caberá ao Executivo estabelecer critérios, limites, procedimentos, prazos e mecanismos de acompanhamento para a aplicação das novas regras.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CNN

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