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Anvisa autoriza ajustes em pedidos para agilizar importação de medicamentos por pessoas físicas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma autorização excepcional e temporária que permite corrigir o enquadramento de pedidos de importação de medicamentos feitos por pessoas físicas em circunstâncias específicas. A iniciativa busca reduzir entraves administrativos e acelerar a análise de solicitações relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais.

A medida é direcionada principalmente a situações em que empresas de assessoria ou operadoras de planos de saúde ficam responsáveis pela compra e pela importação dos medicamentos destinados a pacientes determinados, inclusive quando os recursos utilizados são provenientes de bloqueios ou sequestros judiciais de valores.

Atualmente, existem regras distintas para essas operações. A importação realizada por empresas e planos de saúde deve observar a RDC nº 488/2021, enquanto os pedidos feitos diretamente por pessoas físicas seguem as disposições do Capítulo XII da RDC nº 81/2008.

O problema ocorre porque as normas vigentes não contemplam especificamente o modelo de operação adotado em alguns processos judiciais, no qual uma empresa realiza a aquisição e a importação, mas o pedido é formalizado como importação direta por pessoa física para uso próprio.

Com a nova autorização, a equipe técnica da Anvisa poderá aproveitar documentos e informações já apresentados, permitindo que os processos tenham continuidade sem a necessidade de reiniciar toda a tramitação. As exigências de segurança sanitária continuam obrigatórias.

Regras para importação de medicamentos continuam em vigor

A Anvisa esclarece que a autorização excepcional não substitui as normas existentes nem permite que todas as importações sejam realizadas pelo procedimento destinado a pessoas físicas.

A RDC nº 488/2021 continua sendo aplicada às operações que se enquadram em suas disposições. Da mesma forma, permanece válido o procedimento de importação direta por pessoa física para uso próprio, estabelecido no Capítulo XII da RDC nº 81/2008.

O apoio de terceiros na organização administrativa ou documental do pedido também não altera automaticamente sua classificação regulatória.

Quais medicamentos e operações estão contemplados?

A autorização alcança duas categorias de produtos:

  • Medicamentos sem registro na Anvisa, destinados a pacientes individualmente identificados.
  • Medicamentos registrados no Brasil, mas que estejam indisponíveis no mercado nacional.

Em ambos os casos, os produtos devem ser destinados exclusivamente a uma unidade de saúde identificada.

A medida contempla tanto solicitações que já estão em análise quanto novos pedidos protocolados durante o período de vigência da autorização.

Outro ponto importante é que a adequação permite aproveitar documentos pertinentes e atos administrativos válidos já realizados. Isso não significa modificar as circunstâncias da aquisição, a procedência dos recursos financeiros ou a relação entre os envolvidos na operação.

Quando a compra e a importação utilizarem valores bloqueados ou sequestrados judicialmente, inclusive recursos da União, a empresa responsável deverá assumir formalmente a responsabilidade sanitária pela operação.

Também será necessário apresentar uma Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) compatível com as atividades desempenhadas.

Se todos os requisitos forem atendidos, a área técnica da Anvisa poderá aprovar a importação sem precisar encaminhar cada caso para uma nova avaliação individual da Diretoria Colegiada. A possibilidade também se aplica a situações em que não tenha existido autorização anterior para a combinação específica de medicamento e fabricante.

Análise sanitária deve respeitar os limites da decisão judicial

A autorização não elimina os mecanismos de fiscalização. A Anvisa deverá conferir se o medicamento solicitado corresponde ao produto previsto na decisão judicial.

Uma determinação judicial para fornecer determinado tratamento não significa autorização automática para substituí-lo por uma versão estrangeira sem registro no Brasil, especialmente quando existir alternativa registrada e disponível no mercado nacional.

No caso de medicamentos com registro sanitário, a indisponibilidade no mercado brasileiro deverá ser comprovada. O reconhecimento judicial da urgência do tratamento, por si só, não dispensa essa exigência.

Também permanecem obrigatórias as verificações relacionadas a:

  • Procedência e identificação do medicamento;
  • Regularidade da empresa importadora;
  • Identificação da unidade de saúde que receberá o produto;
  • Condições adequadas de transporte e armazenamento;
  • Conservação e rastreabilidade do medicamento.

A deliberação permite que alguns comprovantes sejam substituídos pela decisão judicial e por documentos complementares, mas somente nas situações expressamente autorizadas.

Cada solicitação continuará passando por avaliação individual. Portanto, a medida não representa uma liberação automática de medicamentos importados nem concede registro sanitário aos produtos no Brasil.

Casos que não estão incluídos na autorização excepcional

Algumas situações permanecem fora do alcance da nova medida. Entre elas estão:

  • Importações destinadas ao uso domiciliar;
  • Operações sem identificação de uma unidade de saúde destinatária;
  • Medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria nº 344/1998;
  • Outras hipóteses expressamente excluídas pela deliberação.

Esses pedidos deverão seguir os procedimentos regulatórios correspondentes a cada situação.

A Anvisa ressalta que a impossibilidade de utilizar o mecanismo excepcional não representa, isoladamente, motivo para negar uma solicitação de importação. O pedido deverá ser avaliado conforme as regras aplicáveis ao caso.

Anvisa pretende discutir mudanças permanentes na regulamentação

Além da autorização temporária, a Quinta Diretoria da Anvisa deverá apresentar à Diretoria Colegiada uma proposta de abertura de consulta pública para discutir alterações específicas no Capítulo XII da RDC nº 81/2008.

A iniciativa pretende estabelecer regras mais claras para a importação de medicamentos destinados a pacientes que precisam cumprir determinações judiciais.

Com a participação da sociedade na consulta pública, a agência busca construir uma solução regulatória permanente, capaz de organizar esse tipo de operação e oferecer maior segurança jurídica e sanitária aos envolvidos.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Anvisa interdita parcialmente terminal no Porto de Santos por irregularidades sanitárias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a interdição parcial da Brasil Terminal Portuário (BTP), instalada no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A medida foi adotada após uma fiscalização de rotina, realizada com base em critérios de análise de risco, identificar falhas no cumprimento de normas sanitárias.

A decisão foi formalizada em resolução assinada em 29 de outubro pela Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da agência. O documento foi publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União.

A determinação suspende especificamente as operações de recebimento e armazenamento de medicamentos, produtos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e insumos médicos sensíveis a alterações de temperatura, incluindo suas matérias-primas.

Segundo a Anvisa, o objetivo da interdição sanitária preventiva é proteger a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos até que as irregularidades identificadas sejam solucionadas.

Anvisa aponta falhas nas condições de armazenamento

Entre os problemas encontrados durante a inspeção está a inexistência de um espaço exclusivo para armazenar produtos que apresentem suspeita de comprometimento da qualidade ou que tenham sido interditados pelas autoridades sanitárias.

De acordo com as exigências regulatórias, esse tipo de material precisa permanecer em áreas específicas, com condições adequadas de conservação e controle de temperatura.

A fiscalização também identificou a ausência de locais separados, trancados e com acesso restrito para guardar medicamentos e substâncias submetidos a controle especial.

As exigências se aplicam a produtos que precisam ser mantidos sob diferentes condições de temperatura, conforme as características de conservação e os critérios estabelecidos pela legislação.

Irregularidades envolvem normas de armazenamento de medicamentos

Na avaliação da agência reguladora, as falhas constatadas representam descumprimento de normas sanitárias previstas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 938/2024 e na Portaria nº 344/1998.

As regulamentações estabelecem critérios para o armazenamento, a conservação e o controle de medicamentos e substâncias sujeitos à fiscalização especial.

A suspensão das atividades relacionadas a esses produtos tem caráter preventivo e busca impedir que condições inadequadas de armazenagem comprometam a integridade das mercadorias.

BTP afirma que terminal já opera normalmente

Em manifestação sobre a decisão, a Brasil Terminal Portuário informou que atendeu prontamente às orientações da Anvisa e afirmou que o terminal já está funcionando normalmente.

A empresa também destacou seu compromisso com a qualidade dos serviços portuários e com o cumprimento das exigências estabelecidas pelos órgãos reguladores.

A BTP declarou que atua com diligência para atender aos requisitos legais e manter os padrões de qualidade exigidos para suas operações.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Erich Sacco/ Adobe Stock

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Anvisa realiza simulado de emergência em saúde pública no Porto de São Francisco do Sul

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) coordenou um exercício de preparação para emergências em saúde pública no Porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A atividade ocorreu na quinta-feira, 22 de outubro, no Complexo Portuário da Baía da Babitonga, com o objetivo de aprimorar a capacidade de resposta das instituições que atuam na área portuária.

O simulado de mesa foi conduzido tecnicamente pelo Posto de Vigilância Sanitária local da Anvisa (PVPAF/SFS) e integra as ações previstas no Plano de Contingência do complexo.

Simulado avalia protocolos de resposta a emergências

O exercício reuniu representantes de diferentes instituições envolvidas na prevenção e no gerenciamento de riscos sanitários. A iniciativa buscou avaliar como os órgãos participantes atuam de forma conjunta diante de uma possível emergência em saúde pública.

Durante a simulação, foram analisados os procedimentos de tomada de decisão, desde a identificação de um evento inicial até a comunicação às entidades responsáveis e o acionamento das medidas de resposta estabelecidas no plano de contingência.

A atividade também permitiu verificar a integração entre os participantes e a aplicação dos protocolos previstos para situações que possam representar riscos à saúde pública.

Integração entre instituições fortalece a segurança portuária

Além de testar os procedimentos existentes, o simulado contribuiu para esclarecer as responsabilidades de cada instituição e aperfeiçoar os fluxos de comunicação entre os órgãos envolvidos.

O alinhamento das atribuições e a articulação entre as equipes são considerados fundamentais para garantir uma atuação coordenada diante de incidentes sanitários.

A iniciativa busca, assim, ampliar a preparação para emergências em saúde pública e fortalecer a capacidade de resposta das entidades que trabalham no Complexo Portuário da Baía da Babitonga.

Porto de São Francisco do Sul reforça a prevenção de riscos sanitários

Por ser um importante ponto de entrada no país, o Porto de São Francisco do Sul demanda procedimentos de vigilância e preparação para situações que possam afetar a saúde pública.

Nesse contexto, exercícios como o simulado de mesa permitem revisar os protocolos, identificar oportunidades de melhoria e preparar as instituições para responder com maior agilidade e eficiência a eventuais ocorrências.

A ação coordenada pela Anvisa reforça a importância do gerenciamento de riscos sanitários nos portos brasileiros, com foco na prevenção, na comunicação integrada e na atuação conjunta dos órgãos responsáveis.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Anvisa

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ANVISA

México reconhece decisões da Anvisa e simplifica registro de medicamentos

O México passou a adotar um procedimento regulatório simplificado para o registro de medicamentos que já foram avaliados e aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A mudança permite que a Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris) utilize avaliações realizadas pela autoridade brasileira, reduzindo a necessidade de repetir análises técnicas.

A medida representa um avanço na cooperação regulatória internacional e pode acelerar a entrada de medicamentos brasileiros ou já aprovados no Brasil no mercado mexicano.

Quais medicamentos poderão utilizar o procedimento

Os novos critérios abrangem diferentes categorias de produtos, incluindo medicamentos com moléculas novas, genéricos, biotecnológicos inovadores e biocomparáveis, além de produtos biológicos e vacinas.

Para utilizar o procedimento simplificado, o medicamento apresentado à Cofepris deverá possuir características essenciais idênticas às aprovadas pela Anvisa. A autorização sanitária concedida no Brasil também deverá estar vigente no momento da solicitação.

Além disso, as empresas continuarão obrigadas a apresentar à autoridade mexicana toda a documentação legal, técnica e científica exigida para o processo.

Cofepris poderá aproveitar avaliações feitas pela Anvisa

Uma das principais mudanças está na possibilidade de a Cofepris utilizar os resultados das avaliações já realizadas pela Anvisa.

Na prática, o mecanismo evita a duplicação de análises sobre aspectos técnicos que já foram examinados pela autoridade sanitária brasileira. Quando a documentação estiver completa e corretamente preenchida, não será necessário realizar uma nova avaliação técnica desses pontos.

O prazo máximo estabelecido para que a autoridade mexicana tome uma decisão será de 45 dias úteis.

A iniciativa segue o conceito de reliance regulatório, pelo qual uma autoridade sanitária utiliza informações e avaliações produzidas por outra agência para tornar seus processos mais eficientes, sem abrir mão da autonomia para tomar a decisão final.

Anvisa considera medida um marco na cooperação sanitária

O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, classificou a decisão mexicana como um marco para a atuação internacional da agência brasileira.

Segundo Safatle, o reconhecimento demonstra a confiança construída ao longo dos anos na capacidade técnica e na qualidade da regulação sanitária brasileira.

A relação entre Anvisa e Cofepris vem sendo desenvolvida há mais de 20 anos. Nesse período, as instituições estabeleceram mecanismos de cooperação, incluindo memorandos de entendimento, intercâmbio de informações, ações relacionadas às boas práticas de fabricação e iniciativas de convergência regulatória.

Processo pode reduzir prazos e duplicidade de análises

A adoção do procedimento simplificado busca tornar o processo de aprovação mais rápido sem eliminar as exigências relacionadas à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos.

De acordo com a Anvisa, um processo que anteriormente poderia levar anos poderá, dentro das condições estabelecidas pelo novo procedimento, ser concluído pela autoridade mexicana em até 45 dias úteis.

Além de reduzir a duplicação de avaliações, o modelo pode contribuir para uma utilização mais eficiente dos recursos das autoridades sanitárias e para o acesso mais rápido da população a medicamentos.

México mantém autonomia sobre decisões regulatórias

Apesar de utilizar informações e avaliações produzidas pela Anvisa, a Cofepris continuará responsável pelas decisões regulatórias adotadas em território mexicano.

O modelo de reconhecimento não elimina a autonomia da autoridade mexicana. A proposta é aproveitar o trabalho técnico já realizado por uma agência considerada confiável, evitando a repetição desnecessária de etapas.

A iniciativa também abre espaço para o fortalecimento da cooperação sanitária na América Latina, ampliando mecanismos de confiança entre autoridades reguladoras da região.

Para a Anvisa, o reconhecimento mexicano transforma a cooperação construída ao longo de décadas em uma ferramenta prática para ampliar o acesso a medicamentos e fortalecer a integração regulatória regional.

FONTE: Anvisa

TEXTO: Redação

IMAGEM: Reprodução/Valor Econômico

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Anvisa cria novas regras de segurança sanitária para aeroportos e empresas aéreas

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou novas regras para reforçar a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves que operam no Brasil. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.038/2026 foi publicada na terça-feira (25/8) e estabelece novas responsabilidades para administradoras aeroportuárias, companhias aéreas e empresas que prestam serviços submetidos à vigilância sanitária.

A regulamentação começará a valer 150 dias após a publicação.

Fiscalização passa a ser orientada pelo risco sanitário

A nova norma atualiza o modelo de vigilância sanitária em aeroportos. A partir da regulamentação, a fiscalização não ficará restrita à conferência de requisitos específicos. A Anvisa também avaliará a capacidade das empresas de identificar, prevenir e controlar riscos sanitários de maneira contínua.

Com a mudança, as ações de fiscalização poderão ser planejadas de acordo com o nível de risco e com as particularidades das operações realizadas por cada aeroporto ou empresa aérea.

Para o diretor da Anvisa e supervisor da área, Thiago Campos, a medida representa uma mudança significativa na atuação da agência nos aeroportos brasileiros.

Segundo ele, o novo modelo busca tornar a fiscalização mais eficiente e proporcional, mantendo a proteção à saúde da população. A proposta também amplia a responsabilidade das empresas pela gestão da segurança sanitária e permite que a Anvisa direcione seus esforços para situações consideradas de maior risco.

O que muda com a RDC 1.038/2026

Entre as principais alterações previstas na nova regulamentação estão:

  • Implantação de Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) pelas administradoras de aeroportos das classes III e IV, aeroportos designados e companhias aéreas de transporte regular de passageiros que utilizem aeronaves com instalações sanitárias ou hidráulicas.
  • Maior responsabilidade de administradoras aeroportuárias e empresas aéreas sobre a qualidade dos serviços executados por empresas contratadas.
  • Aplicação de critérios de controle sanitário e fiscalização proporcionais aos riscos e às características de cada operação.
  • Regulamentação do processo sanitário de designação de aeroportos para operações internacionais.
  • Atualização das exigências relacionadas às boas práticas sanitárias em aeroportos e aeronaves.

Cadastro de aeroportos e companhias aéreas

A RDC também determina que administradoras aeroportuárias e empresas aéreas mantenham seus dados atualizados junto à Anvisa.

A medida permitirá à agência obter informações mais detalhadas sobre infraestrutura aeroportuária, operações e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Esses dados serão utilizados para aprimorar o planejamento das fiscalizações com base na avaliação de riscos.

Cada administradora deverá realizar um cadastro individual para cada aeroporto sob sua responsabilidade. O registro deverá conter, entre outras informações, a relação das empresas que prestam serviços sujeitos à vigilância sanitária dentro do complexo aeroportuário.

As companhias aéreas que realizam voos regulares ou não regulares no território brasileiro também precisarão se cadastrar e informar as empresas contratadas que executam atividades submetidas à vigilância sanitária.

Prazo para adequação

Os formulários e as orientações necessários para o cadastro de aeroportos e empresas aéreas estão disponíveis na área de Segurança Sanitária em Aeroportos e Aeronaves da Anvisa.

Os registros deverão estar concluídos até a entrada em vigor da RDC 1.038/2026. Depois disso, as informações deverão ser atualizadas uma vez por ano e também sempre que ocorrer alguma das mudanças previstas na regulamentação.

 Acesse a RDC 1.038/2026

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Anvisa

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Anvisa torna eletrônico cadastro de fabricantes internacionais de dispositivos médicos de risco I e II

A Anvisa passou a receber exclusivamente de forma eletrônica os pedidos de cadastro de fabricantes internacionais de dispositivos médicos classificados nas categorias de risco I e II. O procedimento já está disponível no sistema Solicita e também contempla fabricantes de produtos para diagnóstico in vitro (IVD).

A mudança abrange solicitações de criação, alteração e inativação do cadastro de fabricantes internacionais, incluindo a unidade fabril e o fabricante legal.

Cadastro passa a ser feito pelo sistema Solicita

A partir da nova regra, as empresas devem utilizar exclusivamente o Sistema Solicita para protocolar pedidos relacionados aos fabricantes internacionais de dispositivos médicos de risco I e II.

O procedimento deve ser realizado pelo código de assunto 80326.

O cadastro é necessário para a geração do Código Único de Fabricante Internacional, utilizado para identificar a origem dos produtos e garantir maior rastreabilidade dos dispositivos importados. O código também deve ser informado nos processos de regularização dos produtos junto à Anvisa.

Segundo a Agência, a digitalização do processo busca modernizar o atendimento e aumentar a integridade e confiabilidade dos dados cadastrais.

Classes de risco III e IV mantêm procedimento atual

A alteração não se aplica aos fabricantes internacionais de dispositivos médicos das classes III e IV.

Para esses produtos, o procedimento permanece vinculado ao processo de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), realizado simultaneamente ao peticionamento da certificação.

Assim, a mudança anunciada pela Anvisa está restrita aos fabricantes relacionados aos dispositivos de risco I e II, incluindo os produtos IVD enquadrados nessas categorias.

Como acompanhar o pedido

Após o protocolo, a empresa pode verificar o andamento da solicitação por meio da consulta de Situação de Documentos Técnicos disponível nos sistemas da Anvisa.

Quando o pedido for deferido, o Código Único de Fabricante Internacional poderá ser consultado no Portal de Consultas da Agência ou diretamente na tela de peticionamento do produto.

O que fazer se o código não for disponibilizado

Caso o código não esteja disponível após 10 dias úteis da data do protocolo e a empresa também não tenha recebido um ofício informando os motivos de uma eventual rejeição, será necessário solicitar suporte técnico pelos canais oficiais de atendimento da Anvisa.

A orientação é especialmente relevante para empresas que dependem do código para dar continuidade aos processos de regularização de dispositivos médicos importados.

Documentação precisa estar completa

A Anvisa também reforça que pedidos apresentados com documentação incompleta ou formulários sem a devida assinatura não serão aprovados.

Por isso, antes de protocolar a solicitação no sistema Solicita, as empresas devem conferir se todos os documentos exigidos foram anexados e se os formulários estão corretamente preenchidos e assinados.

A medida integra o processo de digitalização dos serviços regulatórios e busca tornar o cadastro de fabricantes internacionais mais organizado, rastreável e confiável.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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ANVISA

Anvisa muda cadastro de fabricantes internacionais de cosméticos e saneantes

A Anvisa passará a exigir que os pedidos de cadastro ou alteração de fabricantes internacionais de cosméticos e saneantes sejam feitos exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no sistema Solicita. A mudança entra em vigor em 17 de agosto e substitui o atendimento realizado anteriormente por canais como o Fale Conosco.

O cadastro é utilizado para gerar ou alterar o Código Único de Fabricantes Internacionais, informação necessária nos processos de regularização de produtos fabricados fora do Brasil.

Solicitação passa a ser feita pelo sistema Solicita

A partir da nova regra, empresas que precisarem incluir ou modificar dados de um fabricante internacional deverão abrir uma petição específica no Sistema Solicita.

A plataforma da Anvisa permite que empresas formalizem solicitações por meio do preenchimento de formulários eletrônicos e acompanhem os respectivos processos.

Os novos códigos de assunto estarão disponíveis no sistema a partir de 17 de agosto. A petição deverá ser acompanhada do formulário específico, preenchido de acordo com o tipo de solicitação apresentado pela empresa — inclusão ou alteração do cadastro.

O que muda para as empresas

Até então, pedidos relacionados ao cadastro de fabricante internacional eram encaminhados à Anvisa por meio da Central de Atendimento.

Com a alteração, esse procedimento deixa de ser utilizado para essa finalidade. A solicitação deverá seguir o fluxo eletrônico definido pela Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS).

A medida amplia a utilização do peticionamento digital para os processos de regularização do setor. No caso de produtos importados, o Código Único do fabricante internacional é utilizado para identificar o local de fabricação durante o peticionamento.

Fale Conosco deixa de receber os pedidos

Solicitações encaminhadas pelo Fale Conosco ou por outros canais de atendimento da Anvisa para cadastro de fabricantes internacionais deverão ser direcionadas ao novo procedimento.

Nesses casos, a orientação será para que a empresa faça a abertura de uma petição no Solicita, selecionando o código de assunto correspondente.

A mudança busca concentrar o processo em um fluxo eletrônico específico, tornando o encaminhamento das solicitações mais padronizado.

Código Único é necessário para produtos importados

O cadastro do fabricante internacional tem importância direta nos processos de regularização de cosméticos e saneantes importados. Conforme as orientações da Anvisa, a identificação do local de fabricação internacional no peticionamento depende do respectivo Código Único.

Por isso, empresas responsáveis por produtos fabricados no exterior devem verificar previamente se o fabricante já possui cadastro e código válido antes de realizar novos procedimentos de regularização.

A Anvisa mantém serviços de cadastro e peticionamento eletrônico voltados às empresas reguladas, com acesso aos sistemas e orientações em seu portal oficial.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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ANVISA

Anvisa libera venda de medicamentos na Shopee por farmácias licenciadas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a comercialização e a publicidade de medicamentos na Shopee. Com a mudança, farmácias e drogarias devidamente licenciadas passam a poder utilizar a plataforma para vender produtos farmacêuticos, desde que cumpram as exigências da legislação sanitária.

A decisão foi formalizada pela Resolução-RE nº 3.056, de 6 de agosto de 2026, assinada pela gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Renata de Lima Soares, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A medida, no entanto, não significa uma autorização geral para a venda de medicamentos em marketplaces. A Anvisa esclarece que a mudança está relacionada à atualização da legislação federal e mantém as regras sanitárias aplicáveis ao comércio eletrônico de medicamentos.

O que muda na venda de medicamentos pela Shopee

Com a revogação, farmácias e drogarias licenciadas podem utilizar a Shopee como canal de vendas, desde que estejam regularmente registradas e sigam as normas estabelecidas pela Anvisa.

A alteração acompanha as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.357/2026, sancionada em março. A legislação passou a permitir que estabelecimentos farmacêuticos autorizados utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar vendas e entregar produtos aos consumidores.

Assim, a presença de medicamentos na Shopee não elimina a necessidade de cumprir requisitos como licenciamento sanitário, registro dos produtos e regras para comercialização online.

Anvisa mantém fiscalização sobre anúncios

A autorização para atuação de farmácias na plataforma não impede a fiscalização da Anvisa. A agência continua podendo adotar medidas contra ofertas que estejam em desacordo com as normas sanitárias.

Anúncios de medicamentos sem registro, produtos irregulares ou ofertas que descumpram a regulamentação podem ser retirados do ar e resultar em medidas administrativas.

Dessa forma, a mudança amplia os canais digitais disponíveis para estabelecimentos autorizados, mas não altera as exigências relacionadas à segurança e à regularidade dos medicamentos comercializados.

Nova lei também mudou regras para farmácias

A legislação que fundamentou a alteração também trouxe outra mudança para o setor farmacêutico. A partir das novas regras, farmácias e drogarias podem funcionar dentro de supermercados, desde que instaladas em espaço físico separado e destinado exclusivamente à atividade farmacêutica.

O funcionamento desses estabelecimentos também exige a presença de farmacêutico durante todo o período de atendimento, conforme as regras aplicáveis ao setor.

Anvisa revoga restrição adotada em 2022

A resolução publicada em agosto substitui uma medida preventiva adotada pela Anvisa em 2022. Na ocasião, a agência havia proibido a Shopee de divulgar e comercializar medicamentos, considerando que o modelo de operação não estava autorizado pela legislação vigente naquele momento.

Com a entrada em vigor da nova legislação federal, a Anvisa avaliou que o fundamento jurídico da restrição havia deixado de existir.

A revogação, portanto, adequa a regulamentação à nova realidade do comércio digital de medicamentos, sem eliminar as obrigações sanitárias que devem ser observadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.

FONTE: Times Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Times Brasil

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ANVISA

Anvisa atualiza lista das Denominações Comuns Brasileiras com 21 novos registros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova atualização da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCBs). A revisão foi oficializada por meio da Instrução Normativa (IN) nº 462/2026, que passa a incorporar novos registros e alterações na nomenclatura oficial utilizada no setor de saúde.

Nesta atualização, foram incluídas 21 novas DCBs, além da revisão de duas denominações já existentes, mantendo a lista alinhada às necessidades regulatórias e ao desenvolvimento de novos produtos.

Lista consolidada está disponível para consulta

A versão atualizada da Lista Consolidada das Denominações Comuns Brasileiras pode ser consultada na Biblioteca Digital da Anvisa, reunindo todas as denominações oficiais reconhecidas pela agência.

Além disso, informações detalhadas sobre a atualização constam no Processo SEI nº 25351.900083/2025-46, que reúne os documentos relacionados à revisão publicada.

O que são as Denominações Comuns Brasileiras (DCBs)?

As Denominações Comuns Brasileiras (DCBs) correspondem aos nomes oficiais atribuídos aos fármacos e princípios ativos, conforme aprovação da autoridade federal responsável pela vigilância sanitária, em conformidade com a Lei nº 9.787/1999.

Com a modernização dos processos de registro eletrônico, o conceito foi ampliado e atualmente também abrange insumos farmacêuticos inativos, vacinas, soros hiperimunes, radiofármacos, plantas medicinais, além de substâncias biológicas e homeopáticas.

A padronização das DCBs contribui para a identificação uniforme de substâncias utilizadas em medicamentos e outros produtos sujeitos à regulação sanitária, favorecendo a segurança, a rastreabilidade e a comunicação entre fabricantes, profissionais de saúde e órgãos reguladores.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Divulgação

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ANVISA, Evento

ANVISA reúne mercado para atualizações sobre a DUIMP

Evento “Evoluções do Novo Processo de Importação de Produtos sob Vigilância Sanitária” debate impactos operacionais com setor privado

Em uma realização do SINDASP, ao lado da ANVISA e do Sindusfarma, foram abertas as inscrições para a 3ª edição do evento “Evoluções do Novo Processo de Importação de Produtos sob Vigilância Sanitária”, oportunidade em que o mercado se reunirá em torno do tema do momento: a DUIMP (Declaração Única de Importação).

Nos dias 27 e 28 de agosto, o Auditório Omilton Visconde – na sede do Sindusfarma, na Vila Olímpia em São Paulo – receberá o Encontro. 

Além das Entidades citadas envolvidas diretamente na Organização, a força do setor se demonstra nas demais Organizações que apoiarão o evento. São elas: ABEPRA, ABIFINA, ABIFRA, ABIHPEC, ABIMO, ABIPLA, ABRAEC, ABTRA, A.E.R, AMECOMEX, APRA-BR, ASSOCIQUIM/SINCOQUIM e GRUPO FARMABRASIL.

No primeiro dia de debates (27), ocorrerão apresentações abrangentes sobre os aspectos transversais do novo processo, conduzidas pela ANVISA, além do compartilhamento das primeiras impressões e análises sobre a implementação do novo sistema. Entre as presenças confirmadas, está a Elisa B. Boccia (Gerente GCPAF – ANVISA/Brasília/DF) e Mônica Duarte Coordenadora-Geral de Facilitação do Comércio e Gerente do Portal Único de Comércio Exterior no MDIC.

Já o segundo dia (28) está reservado para os Painéis de debate e sessões de esclarecimento de dúvidas, com a participação de representantes de associações do setor regulado ao lado do fórum para discussão de questões práticas e desafios relacionados ao novo processo de importação.

O formato proposto permite reunir especialistas do setor público e da iniciativa privada para debater os avanços do novo processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, com foco na implementação da DUIMP, na modernização dos controles administrativos e nos impactos operacionais para os intervenientes do comércio exterior.

O encontro será uma oportunidade para atualização técnica, alinhamento institucional e troca de experiências sobre os desafios e as perspectivas da transformação do comércio exterior brasileiro.

Programação e Palestrantes – A programação completa do evento e as inscrições para participação podem ser, respectivamente, consultadas e realizadas por meio do link abaixo: 

https://sindusfarma.org.br/programa-educacional/programacao/exibir/27410-evolucoes-do-novo-processo-de-importacao-de-produtos-sob-vigilancia-sanitaria-da-anvisa

Ficha Técnica:
3ª Edição – “Evoluções do Novo Processo de Importação de Produtos sob Vigilância Sanitária”

Data: 27 e 28 de agosto
Horários: 

– 27/08 – 08h às 16h

– 28/08 – 09h às 16h
Organização: ANVISA, SINDUSFARMA E SINDASP

Apoio: ABEPRA, ABIFINA, ABIFRA, ABIHPEC, ABIMO, ABIPLA, ABRAEC, ABTRA, A.E.R, AMECOMEX, APRA-BR, ASSOCIQUIM/SINCOQUIM e GRUPO FARMABRASIL.

Inscrição: https://sindusfarma.org.br/programa-educacional/programacao/exibir/27410-evolucoes-do-novo-processo-de-importacao-de-produtos-sob-vigilancia-sanitaria-da-anvisa

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