Reforma Tributária

Reforma Tributária: entidades pedem adiamento da CBS para 2028 diante de alíquota de 11,3%

Carta aberta aponta dificuldades operacionais e insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. PEC em preparação também propõe ampliar o período de adaptação das empresas.

A poucos meses do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo enfrenta questionamentos de entidades jurídicas e tributárias. A indefinição sobre a alíquota definitiva, as dificuldades de adaptação dos sistemas empresariais e os riscos de insegurança jurídica estão entre os principais argumentos de um movimento que defende o adiamento da nova etapa para 2028.

Em carta aberta datada de 31 de outubro de 2026, instituições ligadas ao Direito Tributário manifestaram preocupação com as condições técnicas e operacionais para a entrada em vigor das novas regras. As entidades defendem que 2027 seja utilizado como um período adicional de testes, permitindo que empresas e administrações tributárias concluam as adaptações necessárias antes do início da cobrança efetiva da CBS.

A mobilização também ocorre no campo legislativo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada federal Any Ortiz (PP-RS), está sendo preparada com o objetivo de ampliar em um ano o período de transição da reforma.

O texto preliminar propõe manter 2026 e 2027 como períodos de adaptação, com a continuidade da cobrança em alíquotas reduzidas do IBS e da CBS, transferindo para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.

A justificativa considera a complexidade da regulamentação, a definição das alíquotas de referência, a preparação dos sistemas tecnológicos e a necessidade de adequação das empresas e administrações tributárias.

A proposta não pretende alterar a estrutura da Reforma Tributária nem o prazo final de transição, previsto para 2033. A intenção é ampliar o intervalo de preparação antes da implementação definitiva de parte dos novos tributos.

Alíquota de 11,3% aumenta pressão sobre as empresas

Um dos principais fatores que ampliaram a preocupação do setor empresarial foi o cálculo da alíquota de referência da CBS aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro. O percentual estabelecido foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima dos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A diferença representa 2,09 pontos percentuais, aproximadamente 23% acima da estimativa anterior. O cálculo do TCU será encaminhado ao Senado Federal, responsável por estabelecer a alíquota definitiva por meio de resolução até 15 de dezembro. Caso não haja definição dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

A expectativa de divulgação da alíquota definitiva perto do encerramento do ano é justamente uma das questões criticadas pelas entidades. Na carta aberta, elas apontam que a previsão de definição em 15 de dezembro deixaria pouco mais de duas semanas para que as empresas avaliassem os efeitos da tributação, revisassem contratos, recalculassem preços e ajustassem suas operações.

O impacto não será necessariamente igual para todos os segmentos. A carga tributária efetiva dependerá das características de cada atividade e das possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais. Ainda assim, a mudança em relação à estimativa anterior aumenta a pressão sobre o planejamento financeiro e comercial das empresas.

Além da questão das alíquotas, as entidades apontam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não estaria plenamente operacional. A ferramenta deverá utilizar informações fiscais das operações para auxiliar na apuração dos tributos, mas, segundo a manifestação, ainda são necessários testes e ajustes para garantir seu funcionamento adequado.

Outro desafio envolve a adaptação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), documentos fiscais, controles de créditos e débitos e integração de informações. A falta de definições operacionais e de tempo para testes integrados pode aumentar o risco de inconsistências, erros de cálculo e descumprimento involuntário das obrigações tributárias.

A carta também chama atenção para possíveis conflitos judiciais envolvendo os dois novos tributos. Como a CBS será administrada pela União e o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, as entidades avaliam que a ausência de mecanismos suficientes de harmonização poderá resultar em decisões divergentes sobre operações semelhantes.

Diante desse cenário, as instituições defendem que a implementação seja acompanhada de condições técnicas e jurídicas que garantam previsibilidade aos contribuintes.

O que está em jogo para o Comércio Exterior e a Logística?

Para as empresas que atuam no Comércio Exterior e na Logística, a discussão tem reflexos que vão além da área fiscal. A mudança no modelo de tributação exige revisão de processos, integração tecnológica e planejamento financeiro em diferentes etapas da cadeia de negócios.

Importadores e exportadores precisam avaliar os efeitos das novas regras sobre custos, créditos tributários e formação de preços. Transportadoras, agentes de carga, operadores logísticos e terminais portuários também precisam preparar seus sistemas e procedimentos para atender às exigências fiscais.

A definição das alíquotas e das regras de aproveitamento de créditos será importante para a revisão de contratos comerciais e para a previsibilidade dos custos das operações. Empresas que trabalham com contratos de longo prazo, margens reduzidas e cadeias complexas de fornecedores terão de considerar os possíveis efeitos da transição em seus planejamentos.

A reivindicação das entidades não representa uma oposição à Reforma Tributária, mas um alerta sobre as condições necessárias para sua execução. O debate agora envolve a capacidade de empresas e governos de colocar o novo modelo em funcionamento com segurança, evitando que a falta de preparação comprometa a eficiência das operações.

Enquanto a carta aberta busca mobilizar o setor jurídico e empresarial e a proposta de emenda constitucional segue em preparação, o calendário oficial permanece mantido. A definição da alíquota pelo Senado e os próximos movimentos no Congresso serão determinantes para os rumos dessa discussão.

Veja a carta na íntegra:

Texto: ReConecta News

Imagem: Ilustrativa feita por IA

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Reforma Tributária

Receita Federal amplia controle e transparência dos benefícios fiscais na DIRBI

Nova instrução normativa inclui 85 incentivos e fortalece a governança do gasto tributário

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser declarados na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A atualização incorpora 85 novos benefícios aos 88 já exigidos, reforçando a transparência e o controle sobre as renúncias fiscais no país.

Mais transparência e melhor gestão dos benefícios fiscais

A ampliação da DIRBI tem como objetivo aprimorar a governança, o monitoramento e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, em consonância com a legislação vigente. As informações prestadas pelos contribuintes são consideradas estratégicas para o acompanhamento do gasto tributário e para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Destaque para PIS/Cofins e IRPJ

A maior parte dos benefícios incluídos está relacionada ao PIS/Pasep e à Cofins, o que facilita a apuração e o envio dos dados por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). A norma também incorporou benefícios vinculados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), selecionados pelo impacto e relevância na renúncia fiscal.

Adequação legal e segurança jurídica

A instrução normativa promove ajustes para alinhamento à Lei nº 14.973/2024, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.227/2024, garantindo segurança jurídica aos contribuintes e coerência com o arcabouço legal atual.

Volume expressivo de declarações

Até 14 de dezembro de 2025, mais de 2,1 milhões de declarações já haviam sido entregues à Receita Federal, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelos contribuintes, evidenciando a dimensão do controle sobre os incentivos fiscais.

A IN RFB nº 2.294/2025 foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15/12).


Fonte: Receita Federal do Brasil

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Reforma Tributária, Tributação

Receita Federal lança série “Diálogos” sobre a Reforma Tributária do Consumo no YouTube.

Conversas diretas sobre a Reforma Tributária

A Receita Federal lançou, em seu canal oficial no YouTube, o programa “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária”, uma série que explica de forma clara os principais pontos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação.

Com foco na Reforma Tributária do Consumo, a iniciativa busca tornar o tema acessível ao público, promovendo discussões sobre as novas normas constitucionais e seus impactos práticos na economia e na administração pública.


Apresentação e formato do programa

Os episódios são apresentados pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que conduz conversas com servidores envolvidos diretamente na regulamentação da Reforma, além de especialistas e autoridades convidadas. O objetivo é oferecer ao cidadão um bate-papo informativo e transparente sobre o processo de modernização tributária em curso no país.


Série com 17 episódios e novos lançamentos em breve

Até o momento, estão disponíveis 14 episódios, de um total de 17. Os três capítulos finais ainda estão em fase de produção e devem ser publicados em breve no canal oficial da Receita Federal.

Os vídeos podem ser assistidos gratuitamente no YouTube da Receita Federal, oferecendo uma oportunidade de compreender melhor as mudanças que a Lei Complementar nº 214/2025 trará para o sistema tributário brasileiro.


Agradecimento aos participantes

A Receita Federal expressou agradecimento a todos os servidores e convidados que participaram do projeto, destacando o comprometimento e a colaboração de cada um na realização da série. A instituição reforçou que o engajamento desses profissionais foi essencial para a produção e divulgação do conteúdo educativo.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação

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