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Siscomex: Receita Federal divulga cronograma para substituir DI e DSI pela Duimp até dezembro de 2026

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal divulgaram o cronograma de desligamento gradual dos sistemas de Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI-Eletrônica). A mudança faz parte da implantação do Novo Processo de Importação (NPI), que amplia a utilização da Declaração Única de Importação (Duimp) e das licenças, permissões, certificados e outros documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior.

O planejamento foi aprovado pela Comissão Gestora do Siscomex e prevê a migração progressiva das operações para o novo modelo. A implementação, entretanto, está condicionada à realização de testes e validações pelo setor privado, por meio do Subcomitê de Cooperação do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONFAC).

O cronograma estabelece as datas em que determinadas operações passam a exigir obrigatoriamente a Duimp ou o LPCO, além dos prazos para impedir novos registros nos sistemas tradicionais de importação.

Caso não sejam identificados problemas técnicos que inviabilizem a migração, os importadores deixarão de poder registrar novas operações por DI e DSI-Eletrônica nas modalidades contempladas em cada etapa.

Desligamento da DI e DSI-Eletrônica terá duas etapas

Para organizar a transição, foram estabelecidos dois modelos de encerramento dos sistemas atuais:

  • Desligamento parcial e faseado: ocorre progressivamente, conforme os tipos de operação, regimes tributários, órgãos anuentes e demais condições previstas no cronograma.
  • Desligamento final: corresponde à etapa definitiva, programada para 10 de dezembro de 2026, com regras específicas para operações que ainda estejam em andamento.

As datas previstas indicam quando cada modalidade deverá migrar para a Duimp, respeitando as exceções técnicas e operacionais estabelecidas pela administração pública.

Atenção ao registro de LI após o desligamento da DI

Um dos pontos mais importantes para os importadores envolve a Licença de Importação (LI).

Embora o sistema de LI não tenha um mecanismo próprio de desligamento, a restrição acontece nos sistemas de registro da DI e da DSI-Eletrônica.

Assim, quando uma LI for registrada depois da data de encerramento de novas operações por DI e DSI-Eletrônica, mesmo que tenha sido deferida pelo órgão anuente, não será possível utilizá-la para registrar uma declaração nos sistemas antigos.

Nessas situações, o sistema apresentará uma mensagem informando a impossibilidade de registro e a obrigatoriedade de utilização da Duimp.

Por isso, os importadores precisam acompanhar cuidadosamente os prazos para evitar licenças incompatíveis com o sistema disponível. O registro incorreto pode provocar atrasos no desembaraço aduaneiro e aumentar os custos da operação.

Regras para operações com um ou mais órgãos anuentes

O cronograma também diferencia as operações de acordo com a quantidade de órgãos responsáveis pela autorização das mercadorias.

Confira como funcionará:

  • Mercadorias com apenas um órgão anuente: o desligamento da DI e da DSI-Eletrônica ocorrerá na data indicada no cronograma, respeitadas as exceções para operações ainda não disponíveis na Duimp.
  • Mercadorias com vários órgãos anuentes: a migração ocorrerá somente quando todos os órgãos envolvidos tiverem realizado o desligamento da modalidade correspondente.
  • Mercadorias sujeitas a diferentes regimes tributários: o encerramento da DI e da DSI-Eletrônica dependerá da conclusão da migração de todos os regimes aplicáveis à operação.

Essas regras buscam evitar que uma importação seja impedida de tramitar no sistema antigo antes que todas as etapas necessárias estejam disponíveis no novo modelo.

Licenças registradas antes do desligamento poderão continuar sendo utilizadas

O cronograma prevê condições específicas para as Licenças de Importação registradas antes das datas de encerramento das operações.

As LIs registradas com controle administrativo antes do desligamento poderão ser vinculadas às Declarações de Importação mesmo depois da data prevista para a migração, desde que respeitadas as regras aplicáveis à modalidade.

Também será possível emitir licenças substitutivas para LIs já deferidas, inclusive após o desligamento da DI, conforme as condições estabelecidas.

Outro ponto importante envolve as operações com diferentes unidades da Federação. Para determinar a possibilidade de utilização da DI e da DSI-Eletrônica, serão consideradas:

  • UF do endereço do importador;
  • UF do endereço do adquirente;
  • UF da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro.

Basta que pelo menos uma dessas unidades federativas esteja habilitada no cronograma para que a operação possa continuar sendo realizada pelo sistema antigo, observadas as demais condições.

As regras de migração também alcançam os importadores pessoas físicas, que deverão cumprir os procedimentos de anuência estabelecidos pelos órgãos competentes, incluindo as exigências de LPCO e Catálogo de Produtos, conforme o tipo de operação.

O cronograma ainda esclarece que as referências a operações com fundamento legal ou sem fundamento seguem a tabela aduaneira de fundamentos legais do regime de tributação do Imposto de Importação.

Já a indicação de Radar limitado diz respeito à modalidade de habilitação do importador, adquirente ou encomendante.

Desligamento definitivo da DI e DSI-Eletrônica será em 10 de dezembro

A etapa final da transição está programada para 10 de dezembro de 2026 e estabelece regras mais restritivas para o uso das declarações tradicionais.

A partir dessa data, qualquer Licença de Importação que ainda não tenha sido vinculada a uma DI até o prazo final não poderá mais ser utilizada para registrar uma nova declaração, independentemente de quando tenha sido emitida, analisada ou deferida.

Nesses casos, o sistema bloqueará o procedimento e exigirá a utilização da Duimp.

A medida exige atenção especial dos importadores, pois o descumprimento do prazo poderá resultar em retenção de mercadorias, atrasos no desembaraço e despesas adicionais.

Exceção para declarações que já estejam em despacho

Existe uma exceção para as operações cuja DI ou DSI-Eletrônica tenha sido registrada antes de 10 de dezembro e ainda esteja em andamento no despacho aduaneiro.

Nessas situações, será permitido retificar a declaração mediante solicitação de uma nova LI ou de uma licença substitutiva devidamente deferida.

Exclusivamente nesse cenário, será possível registrar uma LI depois de 10 de dezembro para vinculá-la a uma declaração que já havia sido registrada anteriormente e permanece em curso de despacho.

Como ficam as declarações já desembaraçadas?

Para as DI e DSI-Eletrônica que já tenham sido desembaraçadas, mas que posteriormente necessitem de alguma manifestação de órgão anuente, deverá ser utilizado o procedimento específico definido pelo respectivo órgão.

Nesses casos, não será permitido registrar uma nova LI para essa finalidade.

A administração também disponibilizou um documento específico para esclarecer o tratamento das licenças após o encerramento definitivo dos sistemas tradicionais: o Guia Orientativo sobre o Comportamento da LI após o Desligamento do Siscomex Importação DI e DSI-Eletrônica.

Regras adicionais para o registro da Duimp

O cronograma apresenta orientações específicas para determinadas modalidades de importação envolvendo pessoas físicas e empresas com habilitação limitada no Radar.

Operações com encomendante e adquirente pessoas físicas (CPF):

O registro da Duimp deverá indicar, no campo “Indicação de importação para terceiros”, a modalidade de importação direta.

Além disso, será necessário informar nas Informações Complementares da declaração:

  • O tipo de operação, por conta e ordem ou por encomenda;
  • O CPF do adquirente ou encomendante, conforme o caso.

Operações com encomendante habilitado no Radar limitado:

Também deverá ser selecionada a opção de importação direta no campo “Indicação de importação para terceiros”.

Nas Informações Complementares, será necessário registrar:

  • O tipo de operação por encomenda;
  • O CNPJ do encomendante.

A Secex e a Receita Federal alertam ainda que algumas modalidades de importação continuam indisponíveis para registro pela Duimp. Essas operações deverão seguir temporariamente o procedimento tradicional, com LI, DI ou DSI-Eletrônica, conforme indicado no cronograma.

Órgãos públicos continuarão utilizando DI até dezembro

As entidades públicas enquadradas no Grupo 1 – Administração Pública, conforme a Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação, terão uma regra específica.

As instituições que utilizam o SIAFI para realizar pagamentos no Portal Único de Comércio Exterior continuarão registrando suas importações por meio da Declaração de Importação (DI).

A previsão é que a possibilidade de utilização da Duimp por esse grupo seja habilitada em 6 de dezembro de 2026.

Sistema de Internação da Zona Franca de Manaus será desligado em 2027

Outro prazo importante diz respeito ao Siscomex Internação da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O sistema específico utilizado nessas operações tem desligamento previsto para 27 de março de 2027.

Como não integra o Siscomex Importação e atende a um fluxo particular de operações da Zona Franca de Manaus, seu encerramento não foi incluído no cronograma de migração da DI e da DSI-Eletrônica.

Datas poderão ser revistas em caso de problemas técnicos

A administração pública informou que o calendário poderá passar por alterações caso sejam identificadas falhas ou dificuldades sistêmicas capazes de comprometer a continuidade das operações.

Nessas circunstâncias, os prazos serão revisados e atualizados para preservar a segurança dos procedimentos e oferecer previsibilidade aos importadores e demais participantes do comércio exterior.

Para facilitar a compreensão das novas regras, também foi elaborado um fluxograma de orientação, que permite verificar diariamente em quais situações a Duimp será obrigatória, quando a DI continuará permitida e quando haverá possibilidade de escolha entre os sistemas.

A recomendação para empresas, despachantes aduaneiros e profissionais de comércio exterior é acompanhar as atualizações oficiais e revisar os procedimentos internos de importação, especialmente os relacionados ao registro de licenças, à anuência administrativa e à preparação das declarações no Portal Único.

VersãoData   Alteração
107/10/2025   Emissão Inicial
204/11/2025Alteração do Recof (FL 49 – SP) para 19/01/2026Exclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará de 15/12/2025Inclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará em 23/02/2026Alteração do cronograma de desligamento e do fluxograma no que tange ao desligamento de produtos sujeitos ao controle administrativo de mais de um órgão anuente
310/11/2025Repetro alterado para desligamento em 15/12/2025
414/11/2025Inserção dos itens 9 e 10 nas impossibilidades
521/11/2025Exclusão do IBAMA no cronograma de dezembro de 2025;Alteração do escopo do INMETRO para janeiro de 2026 restrito aos produtos com agrupamento por modelo;Inclusão do INMETRO para produtos com agrupamento por família em março de 2026;Inserção do item 6 na listagem “Produtos sujeitos ao controle administrativo de órgãos anuentes devem observar as situações”;Ajuste do texto do item 10 da coluna de IMPOSSIBILIDADES.
605/12/2025Inserção do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
710/12/2025Alteração do texto do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Substituição do fluxograma;Alteração do Drawback isenção de janeiro para fevereiro.
812/12/2025Adiamento do CNPQ e ANP para janeiro de 2026Inserção do Repetro RJ para janeiro de 2026Inserção do CNPQ e ANP para janeiro de 2026
918/12/2025Alteração nos textos dos itens 3 e 4 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
 1015/01/2026Adiamento dos Fundamentos Legais/Sem fundamento previstos para janeiro de 2026, no Estado do RJ, para março de 2026;Adiamento da ANP para março de 2026;Concentração do desligamento INMETRO em março de 2026;Exclusão do item 6 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Renumeração do item 7 para número 6  das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações“.
1120/01/2026Inclusão do item 7 nas “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1221/01/2026Atualização do texto e  figura de desligamento vigente e futuro;Inserção do item 8 na  lista de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1326/01/2026Inserção do item 9 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1430/01/2026Inserção do impedimento 11, que será desligado somente em 01/12/2026;Inserção do impedimento 12, que será desligado somente em 31/08/2026;Inserção de nova data de desligamento para 31/08/2026.
1509/02/2026Adiamento das operações Sem Fundamento (SP) marítimo para 23/03/2026;Adiamento das operações Drawback Isenção – RT 3 / FL 16 para 30/03/2026.
1605/03/2026Atualização do texto para esclarecimento sobre desligamento exclusivo da DI e como é o comportamento do LI neste cenário.Inserção do item 11 sobre esclarecimento do radar limitado citado no cronograma.
1716/03/2026Inserção dos itens 12 e 13 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1819/03/2026Alteração da data de desligamento das operações:
a. 23/03/2026 para 22/04/2026; e
b. 30/03/2026 para 27/04/2026.
1922/04/2026Alterações na planilha completa de desligamento com a inserção dos seguintes impedimentos: Nacionalização de carga entrepostada via Duimp, utilizando FL de Drawback modalidade IsençãoTransferência de regime especial para Drawback modalidade Suspensão, cuja admissão no regime especial tenha sido por DuimpOperações de mercadorias enquadradas nos Art. 212-A e Art. 212-B do Decreto 7.212/2010 (TIPI)Atualização das operações que serão desligadas em 01/12/2026.
2023/04/2026Correção do texto de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações:” com exclusão do *Atualização das operações impeditivas com inserção do modal ferroviário.
2118/05/2026Desligamento de loja franca aéreo em agosto de 2026.
2221/05/2026Impeditivo “Cargas aéreas de voos não regulares”;Desligamento em 31/08/2026 de “Cargas aéreas de voos não regulares”.
2304/08/2026Atualizações das operações impeditivas das datas de agosto em diante.Atualização do que será desligado em 01/12/26.
2421/08/2026Melhoria na descrição da operação impeditiva do SIAFI.
2524/08/2026Melhoria na redação sobre impeditivos e Nota 1.
2626/08/2026Adiamento do desligamento do Marítimo Granel para 11/10/2026.
2714/09/2026Inserção do desligamento do Siscomex Internação.
2802/10/2026Inclusão de nova data de desligamento de operações para dia 10/12/2026
2929/10/2026Inclusão da informação de desligamento do DSI eletrônica no texto e na tabela.
3013/11/2026Inclusão das informações referentes ao desligamento final da DI e DSI-Eletrônica.Atualização do cronograma para melhor detalhamento das operações que estão sendo desligadas nas duas últimas etapas.
3116/11/2026Alteração do local da informação do desligamento do Siscomex Internação de ZFMMelhoria na descrição do desligamento de novas operações nos sistemas DI e DSI-EletrônicaAlteração do desligamento das Operações amparadas por processo judicial ou declaração preliminar para 10/12/2026

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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