Exportação de miúdos bovinos será ampliada com nova regra do Sisbi

16/10/2025

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às empresas inscritas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) exportar subprodutos do abate de bovinos e bubalinos sem demanda no mercado interno. A proposta busca estimular o comércio internacional e ampliar o aproveitamento de produtos de origem animal.

Padronização e equivalência sanitária

Criado pelo governo federal, o Sisbi-POA tem como objetivo padronizar os procedimentos de inspeção sanitária em todo o país — englobando municípios, estados e o Distrito Federal. Com o projeto, empresas que atuam sob a fiscalização do Sisbi passarão a ter equivalência sanitária com as unidades registradas sob inspeção federal, o que abrirá novas oportunidades de exportação.

Projeto aprovado com ajustes de redação

O texto aprovado segue a versão analisada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), com relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta faz alterações na Lei nº 1.283/1950, que regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e determina que as exportações deverão ser realizadas por meio de estabelecimentos com fiscalização federal.

Próximos passos no Congresso

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas.

FONTE: Agrolink
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pixabay

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