A sanção da nova legislação que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) deve ampliar a pressão sobre os custos logísticos da indústria brasileira, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (5), a Lei nº 15.485/2026, que modifica as regras dos pisos mínimos de frete rodoviário. Para a CNI, as mudanças mantêm problemas estruturais do modelo e podem elevar artificialmente os custos de transporte, reduzir a competitividade das empresas e aumentar a insegurança jurídica.

A entidade também alerta que parte desse impacto poderá ser repassada aos preços dos produtos, com possíveis efeitos sobre o consumidor e a inflação.

CNI pretende ampliar atuação no Judiciário

A preocupação da indústria ganhou força após a edição da Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em março. A MP surgiu em um período de instabilidade marcado pela oscilação dos preços dos combustíveis e pelo risco de paralisações de caminhoneiros.

Durante a tramitação no Congresso, porém, o texto recebeu alterações que, segundo a CNI, ampliaram seu alcance para além do objetivo inicialmente previsto.

Diante da nova legislação, a confederação pretende intensificar sua atuação judicial. A entidade deverá acrescentar as mudanças aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo governo à ADI nº 5.964, ação em que questiona a constitucionalidade da política de tabelamento do frete.

Frete já representa custo maior para as empresas

Os argumentos da CNI são respaldados por uma pesquisa realizada com o setor industrial. A Sondagem Especial da CNI sobre os pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas ouviu 1.571 empresas de diferentes segmentos no primeiro semestre deste ano.

Segundo o levantamento, a política de pisos mínimos elevava, em média, 16,4% os custos de frete da indústria.

A pesquisa também mostrou que 94% das empresas que contratam transporte rodoviário identificavam impactos negativos provocados pela política.

Outro dado apontado pela sondagem é que aproximadamente 80% das empresas consultadas consideravam a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para calcular os pisos mínimos parcial ou totalmente distante da realidade operacional do setor.

Para a CNI, os resultados indicam a necessidade de revisão das regras e de uma metodologia que considere de forma mais adequada as condições efetivas do transporte de cargas no Brasil.

Pequenas empresas estão entre as mais afetadas

De acordo com a entidade, os efeitos da política são mais acentuados em empresas de pequeno porte, cadeias produtivas altamente dependentes do transporte rodoviário e setores que trabalham com produtos de menor valor agregado.

Também enfrentam maior impacto as operações realizadas em regiões onde os custos de logística já são elevados por fatores estruturais.

A combinação entre frete mais caro e menor flexibilidade para negociar preços pode, segundo a avaliação da indústria, pressionar as margens das empresas e elevar o chamado Custo Brasil.

Nova legislação mantém pontos criticados pela indústria

Durante a análise da medida provisória no Congresso, algumas alterações contribuíram para reduzir parcialmente os impactos previstos inicialmente.

Entre elas estão a retirada da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e o estabelecimento de um teto de R$ 1 milhão para multas aplicadas em casos de reincidência no descumprimento dos pisos mínimos.

Apesar dessas mudanças, a CNI considera que a legislação sancionada preservou dispositivos que podem aumentar os custos e a complexidade das operações.

Entre os pontos citados estão o prazo máximo de 30 dias para pagamento do frete, a manutenção de sanções relacionadas a infrações cometidas antes da publicação da nova lei e a aplicação dos pisos mínimos a modalidades como o TAC-agregado e o TAC-independente.

Na avaliação da entidade, essas regras ampliam os efeitos econômicos e regulatórios da política sobre as empresas.

CNI pede regras baseadas em evidências

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, defende que mudanças de grande impacto no setor de transporte sejam precedidas por análises de impacto regulatório, estudos técnicos e diálogo com o setor produtivo.

Para a entidade, é necessário conciliar a sustentabilidade econômica do transporte rodoviário com a competitividade da indústria brasileira, sem aumentar os custos que já pesam sobre a atividade produtiva.

Muniz afirma que transporte e logística estão entre os principais componentes do Custo Brasil e que restrições à negociação entre embarcadores e transportadores acabam afetando toda a cadeia produtiva.

Entidade quer revisão da política de frete

A CNI defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade à análise da ADI nº 5.964, que questiona a constitucionalidade do tabelamento do frete.

Enquanto aguarda uma decisão definitiva da Corte, a entidade pretende continuar atuando nas áreas legislativa e regulatória para reduzir os impactos da política.

Entre as medidas defendidas estão a derrubada do veto ao dispositivo que previa anistia de sanções, além do aperfeiçoamento das normas e da metodologia utilizada no cálculo dos pisos mínimos de frete.

A CNI afirma que continuará discutindo o tema com representantes da indústria, outros setores produtivos e a ANTT, buscando um ambiente regulatório com maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência logística.

FONTE: Portal da Indústria
TEXTO: Redação
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