O Congresso Nacional deu início à análise da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, proposta pelo governo federal que reforça a fiscalização do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas. A instalação da comissão mista responsável por avaliar o texto marca a retomada de um debate que segue gerando divergências no setor desde a greve dos caminhoneiros de 2018.

A medida, publicada em março deste ano, prevê alterações no modelo de controle da tabela de fretes. A principal mudança é a adoção de uma fiscalização prévia das operações, permitindo verificar se os valores contratados estão de acordo com os pisos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) antes mesmo do início da viagem.

Novo modelo amplia controle sobre operações de transporte

Pela proposta, o embarque das cargas ficará condicionado ao registro da operação por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A ferramenta será integrada a diferentes bases de dados para possibilitar o monitoramento eletrônico das contratações e identificar eventuais irregularidades.

Segundo o governo federal, a iniciativa busca fortalecer a política de piso mínimo do frete, criada para assegurar uma remuneração adequada aos caminhoneiros autônomos após a paralisação nacional que impactou o abastecimento e a logística do país.

A expectativa do Executivo é impedir que contratos sejam fechados abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT, reduzindo a ocorrência de descumprimentos antes da realização do transporte.

Setor produtivo aponta risco de aumento da burocracia

Apesar dos argumentos apresentados pelo governo, a proposta tem recebido críticas de empresas de transporte, embarcadores e representantes de segmentos que dependem da logística rodoviária.

Entre as principais preocupações está o possível aumento da burocracia operacional e a redução da flexibilidade comercial em um mercado caracterizado por oscilações frequentes nos custos, disponibilidade de cargas e particularidades regionais.

Entidades do setor também destacam que fatores como distância percorrida, sazonalidade, existência de carga de retorno e diferenças nos custos locais nem sempre são contemplados pelos critérios utilizados para definir os pisos mínimos.

Contratos de longo prazo podem enfrentar novas incertezas

Outro ponto em discussão envolve os contratos de longa duração entre transportadoras e embarcadores. Como a tabela da ANTT passa por atualizações periódicas, mudanças nos valores mínimos podem exigir renegociações durante a vigência dos acordos.

Na avaliação de representantes empresariais, esse cenário pode gerar insegurança para companhias que trabalham com planejamento logístico e financeiro de médio e longo prazo.

Debate sobre constitucionalidade continua nos tribunais

As controvérsias em torno do frete mínimo não se restringem ao Congresso. Desde a criação da política, entidades empresariais contestam sua constitucionalidade na Justiça, alegando que a definição de preços mínimos representa uma intervenção do Estado nas relações de mercado.

Por outro lado, representantes dos caminhoneiros defendem a manutenção da medida, argumentando que ela é essencial para evitar contratações abaixo dos custos operacionais e garantir condições mínimas de remuneração à categoria.

Próximos passos da tramitação

A discussão da MP ocorre após a publicação de novas regras da ANTT voltadas à fiscalização eletrônica das operações de transporte. As normas ampliaram a integração entre o CIOT e outros documentos do setor, aumentando a capacidade de cruzamento de informações e identificação de possíveis irregularidades.

Nos próximos dias, a comissão mista deverá definir seu presidente e relator, além de iniciar a análise das emendas apresentadas ao texto. Após essa etapa, o parecer será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

FONTE: Transporte Moderno
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Transporte Moderno