MP 1343

A política de pisos mínimos do frete continua gerando impactos significativos sobre a competitividade da indústria brasileira. Levantamento realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que 94% das empresas que contratam transporte rodoviário de cargas identificam efeitos negativos da medida sobre os custos logísticos.

Além disso, o setor produtivo demonstra preocupação com a Medida Provisória nº 1.343/2026, que ampliou os mecanismos de fiscalização e endureceu as penalidades relacionadas ao cumprimento das tabelas estabelecidas pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

Dependência do transporte rodoviário amplia impacto da medida

De acordo com a pesquisa, 86% das indústrias utilizam serviços terceirizados de frete para escoar sua produção, seja de forma exclusiva ou em conjunto com frota própria. O dado evidencia o alcance das consequências da política sobre diversos segmentos da economia.

Para o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, o cenário reforça a necessidade de aperfeiçoar as regras que regem o transporte de cargas no país.

Segundo ele, os custos de transporte e logística já figuram entre os principais componentes do chamado Custo Brasil, e intervenções que restringem a livre negociação entre embarcadores e transportadores acabam afetando toda a cadeia produtiva.

Empresas apontam aumento expressivo nos custos do frete

A pesquisa mostra que 64% das empresas classificam os impactos do tabelamento como altos ou muito altos. Entre os negócios de menor porte, essa percepção é ainda mais acentuada.

As empresas consultadas estimam que a política elevou, em média, 16,4% os custos do frete rodoviário em comparação a um cenário de livre negociação. No entanto, os efeitos variam conforme o porte da empresa, a região e o setor de atuação.

Pequenas e médias empresas sentem mais os efeitos

Os dados apontam que as pequenas empresas foram as mais afetadas, registrando aumento médio de 19% nos custos de transporte. Entre as médias empresas, a elevação estimada é de 18%, enquanto as grandes companhias apontam impacto de 14%.

Além disso, cerca de 70% das pequenas e médias empresas classificam os reflexos da política sobre os valores do frete como elevados.

Metodologia da ANTT é alvo de críticas

Outro ponto destacado pela sondagem envolve a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para calcular os pisos mínimos.

Oito em cada dez empresas avaliam que os critérios adotados estão parcial ou totalmente desconectados da realidade operacional do transporte rodoviário brasileiro.

A analista de infraestrutura da CNI, Paula Bogossian, afirma que o modelo atual não consegue representar adequadamente a diversidade das operações existentes no país, fator que ganha importância devido ao uso da tabela como referência para fiscalização e aplicação de sanções.

Setores com menor valor agregado enfrentam maiores impactos

Os efeitos do tabelamento são mais intensos em segmentos onde a logística representa parcela significativa dos custos de produção.

Entre os setores mais impactados estão os de extração mineral e produtos minerais não metálicos, como fertilizantes, sal, gesso e cerâmica, que registraram aumento próximo de 23% nos custos de transporte.

Também apresentaram elevações acima da média nacional os setores de alimentos, máquinas e equipamentos, evidenciando que os impactos da política não ocorrem de forma uniforme entre as diferentes cadeias produtivas.

Nova MP amplia preocupação com custos e segurança jurídica

Além dos efeitos já observados com a política de pisos mínimos, a Medida Provisória nº 1.343/2026 também preocupa o setor industrial.

A norma amplia a fiscalização do cumprimento das tabelas de frete, cria novas exigências regulatórias e aumenta as penalidades aplicáveis em casos de descumprimento.

Entre as empresas que conhecem o conteúdo da medida, 85% apontam a elevação dos custos de transporte como principal preocupação. Na sequência aparecem a perda de competitividade (57%) e a insegurança jurídica (35%).

Também foram citados riscos relacionados a atrasos operacionais, interrupções na cadeia logística e à proporcionalidade das sanções previstas.

Proposta prevê piso salarial para motoristas de longa distância

A comissão mista responsável por analisar a medida provisória foi instalada recentemente no Congresso Nacional. O relatório deverá ser apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta.

Entre as alterações em discussão está a criação de um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas profissionais que atuem em operações de longa distância, caracterizadas por permanência superior a 24 horas fora da base de trabalho.

Caso a proposta avance, os impactos poderão atingir tanto empresas que operam com frota própria quanto aquelas que terceirizam o transporte, já que os custos tendem a ser repassados aos contratantes por meio de reajustes no frete.

Na avaliação do setor, a medida pode aumentar ainda mais os custos do transporte rodoviário de cargas e, consequentemente, influenciar os preços finais dos produtos para os consumidores.

Debate segue no Judiciário

A política de frete mínimo também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.964, apresentada pela CNI.

A entidade contesta a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a política de pisos mínimos do frete, além de pedir a suspensão dos efeitos da MP nº 1.343/2026.

FONTE: FIESC
TEXTO: Redação
IMAGEM: fanjianhua/Magnific