Informação

Reforma tributária: Receita Federal prevê perdão de multas para empresas de boa-fé em 2027

11/11/2026

A reforma tributária começará a ser implementada em janeiro de 2027, e a Receita Federal anunciou que empresas que demonstrarem boa-fé terão um período de adaptação sem aplicação de determinadas multas relacionadas às novas regras. A medida busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes durante a transição para o novo sistema de cobrança de impostos.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que defendeu a implantação da reforma dentro do cronograma previsto, apesar das reclamações de empresas sobre a preparação dos sistemas e as mudanças necessárias para atender às novas exigências.

A iniciativa faz parte de um programa de conformidade tributária, que pretende priorizar a orientação dos contribuintes em vez da aplicação imediata de penalidades.

Receita Federal dará prazo para adaptação das empresas

Segundo Barreirinhas, a suspensão de multas em 2027 será direcionada aos contribuintes que demonstrarem transparência no cumprimento das obrigações fiscais.

O secretário ressaltou que a boa-fé poderá ser presumida quando não houver ocultação de informações ou tentativa de dissimular dados perante o Fisco.

A proposta é permitir que empresas corrijam eventuais falhas decorrentes da adaptação ao novo modelo tributário sem sofrer punições automáticas, desde que não sejam identificadas irregularidades intencionais.

Barreirinhas também indicou que o mecanismo poderá ser ampliado nos próximos anos, dependendo de um entendimento entre o governo federal, estados e municípios.

Na avaliação do secretário, o relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes deve evoluir para um modelo baseado na orientação e na conformidade, reduzindo a necessidade de sanções para quem busca cumprir corretamente suas obrigações.

Reforma tributária começa em janeiro de 2027

O cronograma de implantação da reforma tributária sobre o consumo prevê mudanças importantes a partir de janeiro de 2027.

Nessa etapa, entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS e Cofins, além do IPI, conforme as regras de transição estabelecidas.

As empresas já precisam preparar seus sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais para atender ao novo formato.

Entre as adequações está o destaque dos percentuais de 0,9% referentes à CBS e de 0,1% relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais, durante a fase inicial de implementação.

O novo modelo prevê a substituição gradual dos atuais tributos sobre o consumo, incluindo PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, pelos dois novos impostos: CBS e IBS.

Empresas pedem adiamento da cobrança para 2028

Apesar da manutenção do calendário pelo governo, entidades empresariais defendem que a cobrança da CBS seja transferida para 2028.

O principal argumento é que tanto as empresas quanto a própria Receita Federal ainda enfrentam dificuldades para adequar seus sistemas de informática às novas exigências.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, aponta que os programas utilizados pelo Fisco e pelo setor privado ainda não estariam suficientemente preparados para operar todas as mudanças dentro do prazo previsto.

A preocupação envolve a necessidade de atualização de sistemas fiscais, emissão de notas, processamento de informações e adaptação dos procedimentos contábeis.

Mesmo diante dessas reivindicações, integrantes da equipe econômica mantêm a previsão de início da reforma em 2027.

Substituição completa dos impostos está prevista para 2033

A implementação do novo sistema será realizada de maneira gradual, com um período de transição que se estenderá até 2033.

A partir de 2029, começa a redução progressiva das alíquotas do ICMS e do ISS, enquanto os novos tributos avançam na substituição das cobranças atuais.

A previsão é que, em 2033, o modelo esteja plenamente implementado, consolidando a utilização da CBS e do IBS no lugar dos principais impostos que incidem atualmente sobre o consumo.

Até lá, empresas e administrações públicas precisarão conviver com diferentes etapas de adaptação às novas regras tributárias.

Receita contesta previsão de maior IVA do mundo

Outro ponto abordado por Barreirinhas foi a discussão sobre a possibilidade de o Brasil adotar uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.

O secretário contestou as comparações que apontam uma alíquota de 11,3% e afirmou que esse tipo de análise não considera adequadamente as particularidades do sistema brasileiro.

Entre os fatores que, segundo ele, precisam entrar na comparação estão a devolução de impostos por meio do cashback tributário e a isenção de produtos da cesta básica.

Para Barreirinhas, o indicador mais adequado é a alíquota média efetivamente suportada pela população, considerando os benefícios e as desonerações previstos na legislação.

O secretário afirmou que, desconsiderando as isenções, a alíquota média efetiva seria de aproximadamente 8,5%.

Cesta básica e cashback podem reduzir impacto dos impostos

A Receita Federal também destaca que a nova estrutura tributária prevê mecanismos para diminuir o peso dos impostos sobre as famílias de menor renda.

Entre eles estão a isenção tributária da cesta básica e o sistema de cashback de impostos, que permitirá a devolução de parte dos tributos pagos por consumidores que atendam aos critérios estabelecidos.

Na avaliação de Barreirinhas, a combinação desses mecanismos poderá fazer com que a carga efetiva da CBS sobre a população mais pobre fique próxima de zero.

O secretário argumenta que uma parcela significativa das despesas dessas famílias está concentrada em alimentos da cesta básica, que terão tratamento tributário favorecido, além de serviços públicos essenciais.

Com isso, a Receita defende que a avaliação do peso da reforma sobre os consumidores considere não apenas a alíquota nominal, mas também as isenções e os mecanismos de devolução previstos no novo sistema.

FONTE: UOL
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/UOL

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Internacional

Brasil e Espanha firmam acordo para ampliar tributação dos super-ricos e combater desigualdade

10/11/2026

Os governos do Brasil e da Espanha formalizaram, nesta terça-feira (10/11), um acordo de cooperação para avançar na criação de mecanismos de tributação mais efetiva das pessoas com grandes patrimônios. O Memorando de Entendimento (MoU) foi assinado pelos ministros da Fazenda dos dois países, Dario Durigan e Arcadi España, com o objetivo de fortalecer a justiça fiscal, ampliar a progressividade dos impostos e estimular uma articulação internacional sobre a tributação dos super-ricos.

A iniciativa pretende contribuir para o enfrentamento da desigualdade econômica global, especialmente diante da concentração crescente de riqueza e dos desafios enfrentados pelos governos para financiar políticas públicas e manter os sistemas de proteção social.

Os dois países consideram que a tributação das grandes fortunas precisa ganhar espaço nas discussões econômicas internacionais, tanto no meio acadêmico quanto nas negociações políticas.

Brasil defende cooperação internacional para taxar grandes fortunas

Durante a assinatura do documento, Dario Durigan destacou que a cobrança proporcionalmente menor de impostos sobre os maiores patrimônios representa um obstáculo à construção de sistemas tributários mais equilibrados.

O ministro brasileiro ressaltou que a parceria com a Espanha dará continuidade aos esforços conjuntos para ampliar o debate sobre a tributação dos super-ricos e fortalecer a cooperação entre governos.

Durigan também reconheceu a participação espanhola nas discussões internacionais sobre o tema e afirmou que o novo memorando permitirá avançar na construção de propostas voltadas à promoção de uma justiça fiscal global e sustentável.

Do lado espanhol, Arcadi España defendeu que a aproximação entre os governos de Pedro Sánchez e Luiz Inácio Lula da Silva pode estimular outros países a incorporar a justiça tributária às suas agendas.

O ministro afirmou que a redução das desigualdades sociais depende também de uma contribuição mais equilibrada dos grandes detentores de patrimônio. Segundo ele, a parceria com o governo brasileiro representa um compromisso compartilhado com a construção de políticas fiscais mais justas.

Acordo dá continuidade à iniciativa internacional lançada em Sevilha

O memorando representa um novo passo em uma articulação iniciada pelos dois países durante a Quarta Conferência Internacional sobre o Financiamento ao Desenvolvimento, realizada no ano anterior, em Sevilha, na Espanha.

Na ocasião, foi impulsionada a Plataforma de Ação de Sevilha (SPA), iniciativa voltada à cooperação multilateral para desenvolver medidas de tributação direcionadas a indivíduos com patrimônios extremamente elevados.

A proposta busca reunir esforços internacionais para fortalecer os sistemas tributários e contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

Em abril, os ministros da Fazenda dos dois países já haviam reafirmado o compromisso com essa agenda durante um encontro em Barcelona, realizado no contexto da IV Cúpula em Defesa da Democracia.

Memorando prevê troca de informações e reformas tributárias

O documento estabelece diferentes frentes de cooperação entre Brasil e Espanha para aprimorar as políticas de progressividade fiscal e a tributação de pessoas com elevado patrimônio líquido.

Entre os principais compromissos previstos estão:

  • Reformas tributárias: incentivo à elaboração e implementação de mudanças fundamentadas em evidências sobre a progressividade dos impostos e a tributação das grandes fortunas, respeitando a soberania de cada país.
  • Intercâmbio técnico: aproximação entre pesquisadores e gestores públicos para discutir experiências e políticas fiscais.
  • Acesso a dados tributários: debate sobre a possibilidade de utilização de microdados administrativos fiscais para produzir estimativas mais precisas das alíquotas efetivamente pagas pelos contribuintes de maior renda.
  • Avaliação de políticas: criação de oportunidades para revisão entre os países das práticas tributárias existentes e identificação de novas soluções.
  • Compartilhamento de experiências: ampliação da circulação de conhecimentos técnicos e informações sobre tendências internacionais em tributação.
  • Articulação multilateral: fortalecimento da atuação conjunta em organismos internacionais, especialmente nas Nações Unidas e na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O memorando também prevê discussões sobre a relação entre tributação progressiva, democracia e desenvolvimento sustentável, em consonância com a Declaração da Reunião de Alto Nível do Fórum Democracia Sempre.

Cooperação terá reuniões, seminários e capacitação de servidores

Além das diretrizes relacionadas às políticas fiscais, o acordo abre espaço para a realização de encontros técnicos, seminários e oficinas destinados à troca de conhecimentos entre representantes dos dois governos.

A proposta inclui ainda atividades de capacitação de funcionários públicos e a manutenção de canais de diálogo com organizações da sociedade civil.

Essas iniciativas deverão contribuir para o desenvolvimento de estudos, a avaliação de experiências internacionais e a identificação de alternativas para tornar a cobrança de impostos sobre grandes patrimônios mais eficiente.

Acordo terá validade de três anos

O Memorando de Entendimento terá duração inicial de três anos, com possibilidade de renovação mediante concordância entre Brasil e Espanha.

O documento possui caráter de cooperação institucional e não estabelece obrigações vinculantes no âmbito do Direito Internacional.

Com a assinatura, os dois governos reforçam a intenção de ampliar a discussão sobre a tributação das grandes fortunas em fóruns multilaterais e estimular iniciativas que busquem reduzir desigualdades por meio de sistemas fiscais mais progressivos.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Ministério da Fazenda

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Informação

Reforma Tributária: Receita Federal anuncia atualização do ambiente Beta da DeRE em novembro

10/11/2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) comunicaram uma atualização no ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A implantação da nova versão está programada para o dia 11 de novembro de 2026, a partir das 7h.

A mudança faz parte dos ajustes técnicos relacionados à implementação da Reforma Tributária e exige atenção dos contribuintes e desenvolvedores que utilizam a plataforma por meio de integração de sistemas.

Ambiente Beta continuará funcionando durante a atualização

De acordo com os órgãos responsáveis, o procedimento será realizado sem necessidade de interromper os serviços.

Isso significa que o ambiente de Produção Beta da DeRE permanecerá disponível para utilização durante todo o período de atualização, sem previsão de indisponibilidade.

Integração com a DeRE exige atualização do arquivo XSD

Uma das principais orientações é direcionada aos contribuintes e desenvolvedores que possuem sistemas integrados à declaração.

Será necessário atualizar o arquivo XSD do evento PGCC, adequando os sistemas às modificações técnicas incorporadas na nova versão do ambiente.

O arquivo XSD estabelece as regras de estrutura e validação das informações transmitidas, sendo fundamental para o correto envio dos eventos à plataforma.

Receita Federal recomenda atualização antecipada

A Receita Federal e o CGIBS recomendam que os responsáveis pela integração realizem previamente a atualização dos arquivos e demais componentes técnicos necessários.

A medida busca evitar falhas no envio das informações e garantir o processamento adequado dos eventos após a implantação das alterações.

A orientação é especialmente importante para empresas, profissionais de tecnologia e desenvolvedores que trabalham com soluções integradas à Declaração de Regimes Específicos, no contexto da transição para o novo sistema tributário brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Informação

Receita Federal libera novas APIs para consulta de débitos e créditos da CBS

10/11/2026

A Receita Federal disponibilizou, na quarta-feira (28 de outubro), as versões 2.0 das APIs de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As ferramentas permitem que contribuintes consultem informações sobre débitos e créditos do tributo e estão disponíveis tanto no ambiente de produção restrita, destinado a testes, quanto no ambiente de produção, em versão beta.

A novidade possibilita a integração dos sistemas dos contribuintes com a base de dados utilizada pela administração tributária, facilitando o acompanhamento das informações relacionadas à apuração da CBS.

Como acessar as novas APIs da CBS

Para utilizar os serviços, os contribuintes ou seus procuradores digitais precisam gerar uma chave de acesso por meio da funcionalidade “Gerar Credencial de Acesso”.

O procedimento está disponível em duas plataformas oficiais:

Quem já possui uma chave de acesso deverá cancelá-la e emitir uma nova credencial para conseguir utilizar as versões atualizadas das APIs.

Consulta de débitos permite acompanhar a situação dos tributos

A API de consulta de débitos da CBS disponibiliza informações detalhadas sobre os valores apurados. Entre os dados apresentados estão a origem do débito, o documento fiscal relacionado e as datas de emissão, registro e atualização.

A ferramenta também permite verificar os valores do tributo e sua situação perante a administração tributária, incluindo condições como suspenso, extinto ou devedor.

Com isso, os sistemas dos contribuintes podem receber informações mais completas sobre os débitos vinculados à apuração da contribuição.

API de créditos detalha valores disponíveis e utilizados

Já a ferramenta destinada à consulta de créditos da CBS apresenta informações sobre os valores apurados, permitindo identificar diferentes situações dos créditos tributários.

Entre os dados disponíveis estão:

  • Parcela apropriada, já liberada para utilização;
  • Parcela ainda a apropriar;
  • Valores de créditos utilizados;
  • Valores de créditos não utilizados.

A disponibilização dessas informações permite um acompanhamento mais detalhado dos créditos vinculados à apuração do novo tributo.

Dados são sincronizados com a Apuração Assistida da CBS

Segundo a Receita Federal, as informações fornecidas pelas APIs são extraídas da mesma base de dados utilizada pelo serviço Minha Apuração Assistida de CBS, disponível no portal do órgão.

Dessa forma, os dados permanecem sincronizados com o processamento dos documentos fiscais e dos respectivos eventos, permitindo que os sistemas integrados tenham acesso às informações atualizadas da apuração.

Documentação técnica e novos serviços previstos

Os desenvolvedores e contribuintes interessados em integrar seus sistemas podem consultar as orientações técnicas e os detalhes de funcionamento das ferramentas na documentação oficial:

Documentação técnica das APIs de apuração da CBS

A Receita Federal também informou que novos serviços por meio de APIs, relacionados à apuração da CBS, deverão ser disponibilizados em novembro de 2026.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Reforma Tributária

Reforma Tributária: entidades pedem adiamento da CBS para 2028 diante de alíquota de 11,3%

05/11/2026

Carta aberta aponta dificuldades operacionais e insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. PEC em preparação também propõe ampliar o período de adaptação das empresas.

A poucos meses do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo enfrenta questionamentos de entidades jurídicas e tributárias. A indefinição sobre a alíquota definitiva, as dificuldades de adaptação dos sistemas empresariais e os riscos de insegurança jurídica estão entre os principais argumentos de um movimento que defende o adiamento da nova etapa para 2028.

Em carta aberta datada de 31 de outubro de 2026, instituições ligadas ao Direito Tributário manifestaram preocupação com as condições técnicas e operacionais para a entrada em vigor das novas regras. As entidades defendem que 2027 seja utilizado como um período adicional de testes, permitindo que empresas e administrações tributárias concluam as adaptações necessárias antes do início da cobrança efetiva da CBS.

A mobilização também ocorre no campo legislativo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada federal Any Ortiz (PP-RS), está sendo preparada com o objetivo de ampliar em um ano o período de transição da reforma.

O texto preliminar propõe manter 2026 e 2027 como períodos de adaptação, com a continuidade da cobrança em alíquotas reduzidas do IBS e da CBS, transferindo para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.

A justificativa considera a complexidade da regulamentação, a definição das alíquotas de referência, a preparação dos sistemas tecnológicos e a necessidade de adequação das empresas e administrações tributárias.

A proposta não pretende alterar a estrutura da Reforma Tributária nem o prazo final de transição, previsto para 2033. A intenção é ampliar o intervalo de preparação antes da implementação definitiva de parte dos novos tributos.

Alíquota de 11,3% aumenta pressão sobre as empresas

Um dos principais fatores que ampliaram a preocupação do setor empresarial foi o cálculo da alíquota de referência da CBS aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro. O percentual estabelecido foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima dos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A diferença representa 2,09 pontos percentuais, aproximadamente 23% acima da estimativa anterior. O cálculo do TCU será encaminhado ao Senado Federal, responsável por estabelecer a alíquota definitiva por meio de resolução até 15 de dezembro. Caso não haja definição dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

A expectativa de divulgação da alíquota definitiva perto do encerramento do ano é justamente uma das questões criticadas pelas entidades. Na carta aberta, elas apontam que a previsão de definição em 15 de dezembro deixaria pouco mais de duas semanas para que as empresas avaliassem os efeitos da tributação, revisassem contratos, recalculassem preços e ajustassem suas operações.

O impacto não será necessariamente igual para todos os segmentos. A carga tributária efetiva dependerá das características de cada atividade e das possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais. Ainda assim, a mudança em relação à estimativa anterior aumenta a pressão sobre o planejamento financeiro e comercial das empresas.

Além da questão das alíquotas, as entidades apontam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não estaria plenamente operacional. A ferramenta deverá utilizar informações fiscais das operações para auxiliar na apuração dos tributos, mas, segundo a manifestação, ainda são necessários testes e ajustes para garantir seu funcionamento adequado.

Outro desafio envolve a adaptação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), documentos fiscais, controles de créditos e débitos e integração de informações. A falta de definições operacionais e de tempo para testes integrados pode aumentar o risco de inconsistências, erros de cálculo e descumprimento involuntário das obrigações tributárias.

A carta também chama atenção para possíveis conflitos judiciais envolvendo os dois novos tributos. Como a CBS será administrada pela União e o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, as entidades avaliam que a ausência de mecanismos suficientes de harmonização poderá resultar em decisões divergentes sobre operações semelhantes.

Diante desse cenário, as instituições defendem que a implementação seja acompanhada de condições técnicas e jurídicas que garantam previsibilidade aos contribuintes.

O que está em jogo para o Comércio Exterior e a Logística?

Para as empresas que atuam no Comércio Exterior e na Logística, a discussão tem reflexos que vão além da área fiscal. A mudança no modelo de tributação exige revisão de processos, integração tecnológica e planejamento financeiro em diferentes etapas da cadeia de negócios.

Importadores e exportadores precisam avaliar os efeitos das novas regras sobre custos, créditos tributários e formação de preços. Transportadoras, agentes de carga, operadores logísticos e terminais portuários também precisam preparar seus sistemas e procedimentos para atender às exigências fiscais.

A definição das alíquotas e das regras de aproveitamento de créditos será importante para a revisão de contratos comerciais e para a previsibilidade dos custos das operações. Empresas que trabalham com contratos de longo prazo, margens reduzidas e cadeias complexas de fornecedores terão de considerar os possíveis efeitos da transição em seus planejamentos.

A reivindicação das entidades não representa uma oposição à Reforma Tributária, mas um alerta sobre as condições necessárias para sua execução. O debate agora envolve a capacidade de empresas e governos de colocar o novo modelo em funcionamento com segurança, evitando que a falta de preparação comprometa a eficiência das operações.

Enquanto a carta aberta busca mobilizar o setor jurídico e empresarial e a proposta de emenda constitucional segue em preparação, o calendário oficial permanece mantido. A definição da alíquota pelo Senado e os próximos movimentos no Congresso serão determinantes para os rumos dessa discussão.

Veja a carta na íntegra:

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Texto: ReConecta News

Imagem: Ilustrativa feita por IA

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Economia

Reforma Tributária: Brasil pode registrar o maior IVA do planeta a partir de 2027

30/10/2026

A projeção recente divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indicando uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) gerou debates intensos sobre o futuro econômico do país. Somada às estimativas para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a carga tributária nacional pode posicionar o território brasileiro como detentor do maior IVA do mundo.

Como funcionará a transição do novo modelo fiscal?

Com o avanço da reforma tributária, a nova estrutura de impostos começará a substituir modelos antigos de forma gradual. A partir do próximo ano, a CBS entra em cena para unificar tributos federais como o PIS e a Cofins. Em etapas posteriores, o processo será completado com a chegada integral do IBS, unificando tributos municipais e estaduais.

A preocupação dos contribuintes surge da soma das projeções: enquanto a alíquota federal da CBS foi estimada em 11,3%, as previsões para o IBS estadual e municipal giram em torno de 19% a 20%. Juntos, esses percentuais podem resultar em um Imposto sobre Valor Agregado acumulado de até 31,3%.

Fatores econômicos e o impacto na carga tributária

Especialistas apontam que o patamar elevado reflete diretamente o cenário macroeconômico brasileiro. O avanço do déficit fiscal, o crescimento da relação entre dívida e PIB e a rigidez nas taxas de juros exercem pressão direta sobre a necessidade de arrecadação do Estado.

Especialistas ressaltam que o objetivo central da transição nunca foi reduzir a arrecadação, mas sim modernizar o sistema mantendo a receita dos entes federativos. Além disso, a ampla disponibilização de crédito tributário trazida pelo novo modelo não significa, necessariamente, uma diminuição no peso dos impostos pagos pelas empresas na etapa final de cálculo.

Experiências internacionais e oscilações do IVA

O cenário de ajustes não é exclusivo do Brasil. Histórico de países ao redor do globo demonstra que as alíquotas do IVA frequentemente flutuam conforme a saúde das contas públicas:

  • Hungria: Iniciou a cobrança com 25%, reduziu temporariamente para 20% e elevou o patamar para 27% em 2012, onde permanece até hoje.
  • China: Beneficiada por uma situação fiscal favorável, reduziu sua alíquota de 17% para 13% em 2016.
  • Canadá: Implementou um modelo de IVA dual em 1991, reduzindo a parcela federal de 7% para os atuais 5%.

Esses exemplos reforçam que a estabilização da economia nacional e o controle do endividamento público serão determinantes para definir se a alíquota brasileira se manterá no topo ou sofrerá ajustes nos próximos anos.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Carol Carquejeiro/Valor

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Informação

Reforma tributária: TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027

28/10/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (28) uma proposta de alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá impostos e contribuições atualmente incidentes sobre o consumo.

A taxa foi calculada para manter o nível de arrecadação federal, evitando que a substituição dos tributos provoque aumento da carga tributária. A proposta ainda será submetida à análise dos ministros do TCU e, posteriormente, encaminhada ao Senado Federal.

Os senadores terão até dezembro para confirmar o percentual. Se não houver aprovação dentro desse prazo, prevalecerá a alíquota sugerida pelo tribunal para 2027.

CBS substituirá tributos federais a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS, a Cofins, o IOF incidente sobre seguros e a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, a alíquota conjunta do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo, que permite às empresas aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores das operações. O percentual proposto para a CBS, de 11,3%, considera a substituição desse conjunto de tributos por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços.

O cálculo do TCU foi elaborado a partir de informações fornecidas pela Receita Federal. A alíquota deverá ser revisada anualmente até 2035, período previsto para o acompanhamento dos efeitos da reforma, com o objetivo de impedir o aumento da carga tributária em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Segundo o que foi divulgado a definição do percentual também leva em conta os tratamentos tributários diferenciados previstos na reforma. Entre eles estão a isenção de CBS para os produtos da cesta básica contemplados com alíquota zero e o mecanismo de devolução de tributos às famílias de baixa renda, conhecido como cashback.

Pelas regras da reforma tributária, a arrecadação da CBS, somada à parcela do IPI mantida para proteger a Zona Franca de Manaus e ao Imposto Seletivo, não poderá ultrapassar a média da carga tributária dos tributos federais substituídos entre 2012 e 2021. De acordo com os cálculos do governo, essa referência corresponde a 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB).

Estimativas anteriores ficaram abaixo da proposta

Durante a tramitação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda projetou uma alíquota para a CBS entre 8,53% e 9,05%. A variação considerava diferentes cenários de conformidade do sistema, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

Com a ampliação dos benefícios fiscais aprovada pelos parlamentares, a estimativa foi elevada para 9,21%. A proposta de 11,3% apresentada pelo TCU supera, portanto, as projeções anteriores.

A definição da alíquota é uma das etapas importantes para a implementação do novo sistema, pois influencia o cálculo dos tributos e o planejamento fiscal das empresas durante a transição.

IBS terá percentual inicial de teste

Outro componente da reforma é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração será compartilhada entre estados e municípios. Para os dois primeiros anos da implementação, está prevista uma alíquota de teste de 0,1%.

A transição exigirá que as empresas acompanhem as novas regras de apuração dos impostos, o aproveitamento de créditos tributários e as condições aplicáveis aos diferentes setores econômicos.

O TCU também definiu um redutor de 44,2% para a CBS nas aquisições de bens e serviços realizadas pela administração pública. O objetivo é evitar mudanças no custo tributário das compras governamentais em decorrência da adoção do novo modelo.

A proposta de alíquota da CBS para 2027 ainda depende das etapas de análise previstas. Até a definição final, o percentual de 11,3% permanece como a indicação apresentada pelo Tribunal de Contas da União.

FONTE: Folha de S.Paulo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gerada por IA

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Indústria

Reforma tributária: indústria deve se preparar para mudanças nas regras a partir de 2027

28/10/2026

A entrada em vigor das novas regras da reforma tributária exigirá que as indústrias revisem processos internos e estratégias de negócios para enfrentar as mudanças previstas a partir de 2027. A adequação envolve aspectos como formação de preços, contratos, escolha de fornecedores e planejamento do fluxo de caixa.

Os desafios da transição e as mudanças na relação entre o Fisco e os contribuintes foram debatidos durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC).

Para o presidente da entidade, Gilberto Seleme, o planejamento antecipado será essencial para que as empresas compreendam os efeitos da reforma e mantenham sua competitividade.

“A indústria precisa compreender os impactos da reforma sobre seus negócios e se antecipar às novas regras. Informação e planejamento são fundamentais para que as empresas avaliem cenários e tomem decisões mais seguras, preservando sua competitividade”, afirmou.

Relação entre Receita Federal e contribuintes passa por mudanças

O presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FIESC, Thiago Fretta, destacou a importância de fortalecer o diálogo entre as empresas e a administração tributária.

Segundo ele, a transição de um modelo baseado na desconfiança para uma relação de maior colaboração pode facilitar o entendimento das obrigações fiscais e incentivar a conformidade tributária.

Fretta também ressaltou que essa aproximação deve ser acompanhada de orientações claras e segurança jurídica, permitindo que os contribuintes compreendam as exigências legais e cumpram suas responsabilidades com mais previsibilidade.

Receita Federal prioriza orientação e conformidade fiscal

Durante o encontro, o auditor-fiscal e delegado da Receita Federal em Florianópolis, Sérgio Savaris, e a delegada adjunta Andrea Cristina Valle apresentaram as estratégias do órgão para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

A abordagem inclui iniciativas de orientação aos contribuintes, gerenciamento de riscos fiscais e mecanismos de autorregularização. O objetivo é permitir que as empresas identifiquem e corrijam possíveis inconsistências antes da adoção de medidas de fiscalização.

A proposta, no entanto, não elimina a atuação fiscalizatória. A fiscalização continua sendo necessária para combater fraudes e outras irregularidades tributárias.

Entre as iniciativas mencionadas estão os programas Sintonia e Confia, que integram a estratégia de incentivo à conformidade e de aproximação entre a Receita Federal e os contribuintes.

Como a indústria deve se preparar para a reforma tributária

A adaptação às novas regras exige uma análise antecipada dos impactos tributários sobre as operações e os resultados financeiros das empresas.

O ex-delegado da Receita Federal em Florianópolis e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e a advogada Letícia Veras Costa, integrante da ASSET/SC, apresentaram recomendações práticas para orientar esse processo.

Entre as principais medidas estão:

  • Revisar a formação de preços: avaliar como as novas regras podem afetar os custos e os valores cobrados pelos produtos.
  • Mapear os créditos tributários: identificar os créditos aplicáveis às operações e considerar seus efeitos na estrutura de custos.
  • Projetar o fluxo de caixa: estimar os impactos financeiros da transição e planejar a disponibilidade de recursos.
  • Reavaliar contratos de longo prazo: verificar cláusulas e condições comerciais que possam ser afetadas pelas mudanças tributárias.
  • Analisar fornecedores: considerar não apenas preços e condições comerciais, mas também os créditos tributários potencialmente gerados pelas aquisições.
  • Atualizar cadastros e documentos fiscais: revisar informações cadastrais, documentos eletrônicos e procedimentos internos para atender às novas exigências.

Integração entre setores será fundamental

Além das mudanças operacionais, a preparação para a reforma tributária de 2027 demanda uma atuação conjunta de diferentes áreas da indústria.

Os especialistas destacaram a importância de envolver as equipes fiscal, contábil, financeira, jurídica, de compras e de tecnologia da informação no planejamento da transição.

Essa integração permite avaliar os efeitos das novas regras de maneira abrangente, identificar riscos com antecedência e ajustar sistemas e processos antes da implementação das mudanças.

O debate promovido pela FIESC reforça que a adaptação não deve ficar restrita ao departamento tributário. A revisão de contratos, preços, fornecedores e controles financeiros será importante para que as empresas tomem decisões mais seguras e preservem sua competitividade no novo cenário fiscal.

FONTE: FIESC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Dami Radin

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Economia

Reforma Tributária: TCU analisa cálculo da alíquota da CBS nesta quarta-feira (28)

28/10/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne nesta quarta-feira (28) para avaliar o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal previsto na Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O prazo para o TCU encaminhar ao Senado Federal a proposta de percentual de referência termina na sexta-feira (30). Depois de receber os dados, os senadores terão até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota por meio de uma resolução.

A definição do percentual é uma etapa importante para a implementação do novo sistema tributário brasileiro, que pretende simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e tornar as regras mais transparentes.

Como será calculada a alíquota da CBS?

Para estabelecer a alíquota de referência, o TCU deverá levar em conta a arrecadação atual dos tributos que serão substituídos. A medida busca preservar o nível de receitas do poder público durante a mudança para o novo modelo de tributação.

Segundo o Tribunal, a metodologia considera principalmente informações sobre a arrecadação efetiva, obtidas por meio de obrigações acessórias e registros contábeis das empresas.

Entre as principais fontes está a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que reúne dados de pessoas jurídicas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.

O cálculo também utiliza informações macroeconômicas ajustadas, provenientes das Tabelas de Demanda e Consumo Intermediário das Contas Nacionais, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a produção de combustíveis complementam a análise.

O que é a CBS e quais tributos serão substituídos?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi instituída pela Reforma Tributária para unificar e substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O novo tributo integra a reformulação da tributação sobre o consumo e busca reduzir a complexidade do sistema, simplificando o recolhimento de impostos e ampliando a transparência das alíquotas.

Ao longo de 2026, as empresas passam por uma fase de adaptação às novas regras. Desde 1º de agosto, tornou-se obrigatório preencher os campos referentes à CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do regime regular.

As penalidades pelo não preenchimento das informações relativas aos novos tributos nas notas fiscais eletrônicas estão previstas para começar em 2027.

De acordo com o TCU, a mudança poderá favorecer a competitividade das empresas, com a redução dos custos de conformidade e maior previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Reforma Tributária: o que muda em 2026 e 2027?

A implementação da CBS será gradual. Em 2026, o sistema entra em fase de transição, com uma alíquota de teste reduzida e finalidade predominantemente informativa. O período permitirá que empresas e órgãos públicos ajustem seus sistemas e procedimentos.

Nessa etapa, a orientação aos contribuintes deverá ter prioridade sobre a aplicação de multas em casos de erros relacionados à adaptação ao novo modelo.

A partir de 2027, começa a vigorar plenamente a nova estrutura da CBS, incluindo as regras aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A mudança prevê a extinção do PIS e da Cofins, além da redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Parte da reorganização tributária também envolve a introdução do Imposto Seletivo, destinado a determinados bens e serviços.

Recolhimento automático e créditos tributários

Outro mecanismo previsto para o novo sistema é o recolhimento automático da CBS no momento do pagamento de uma operação. O procedimento poderá utilizar instrumentos financeiros como Pix, cartões, boletos bancários e transferências eletrônicas (TED).

Segundo o governo federal, o modelo pretende assegurar o crédito tributário ao adquirente, reduzir a alíquota necessária para o conjunto dos contribuintes, diminuir erros de cálculo e ampliar a segurança jurídica nas operações comerciais.

A definição da alíquota de referência pelo TCU e sua posterior análise pelo Senado representam, portanto, etapas fundamentais para a implantação da CBS e para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Valter Campanato/Agência Brasil

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Comércio

Governo Lula pode retomar taxa sobre compras internacionais de até US$ 50 com cobrança da CBS em 2027

27/10/2026

O governo Lula poderá retomar a tributação federal sobre compras internacionais de até US$ 50 a partir de 1º de janeiro de 2027. A previsão está relacionada à implementação da Reforma Tributária e à entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que fará parte do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil.

A possível mudança poderá impactar consumidores que compram roupas, acessórios, eletrônicos e outros produtos em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, alterando o custo final das encomendas importadas.

CBS pode voltar a encarecer compras em sites internacionais

A previsão de cobrança da CBS surge após o fim do Imposto de Importação de 20% aplicado às compras de pequeno valor, popularmente conhecido como taxa das blusinhas.

Com o encerramento dessa cobrança, consumidores passaram a considerar a possibilidade de pagar menos impostos federais nas compras feitas no exterior. Entretanto, a previsão de incidência da CBS a partir de 2027 poderá modificar esse cenário.

O novo tributo integra a reestruturação do sistema tributário brasileiro e substituirá gradualmente impostos federais que incidem sobre o consumo. A proposta também prevê a aplicação das regras tributárias aos produtos importados, incluindo mercadorias adquiridas por meio de plataformas digitais internacionais.

Dessa forma, as compras de baixo valor poderão voltar a ter uma cobrança federal, mesmo após o fim da antiga tarifa de importação.

Nova alíquota pode ficar próxima de 9%

As estimativas discutidas sobre a possível tributação apontam para uma alíquota próxima de 9% de CBS sobre as encomendas internacionais. O percentual seria inferior aos 20% cobrados anteriormente pela taxa das blusinhas.

No entanto, esse índice ainda depende da confirmação das regras oficiais aplicáveis em 2027. Por isso, a estimativa não deve ser considerada uma alíquota definitiva.

Outro ponto importante é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo estadual que já incide sobre compras internacionais conforme a legislação vigente.

Isso significa que o fim do Imposto de Importação não representa, necessariamente, a isenção total de impostos sobre produtos adquiridos no exterior. O valor efetivamente cobrado depende das regras aplicáveis à operação e dos tributos incidentes.

Roupas, eletrônicos e acessórios podem ficar mais caros

A eventual cobrança da CBS poderá influenciar o preço final de diferentes categorias de produtos comprados em sites estrangeiros. Entre os itens que podem ser afetados estão roupas, acessórios, dispositivos eletrônicos e outros bens de consumo.

Além do preço da mercadoria, o custo total da compra pode variar conforme o frete e os impostos aplicáveis.

As plataformas de comércio eletrônico internacional também deverão observar as normas tributárias em vigor, o que poderá exigir ajustes nos sistemas de cálculo, cobrança e recolhimento dos tributos. Essas mudanças podem aparecer na etapa de finalização do pedido, quando o consumidor visualiza o valor total da compra.

Consumidores podem perder parte da vantagem de importar

A retomada da tributação federal poderá reduzir a economia proporcionada pelas compras internacionais, especialmente nos produtos de menor valor.

Dependendo do preço dos itens, do custo de entrega e dos impostos cobrados, algumas mercadorias poderão apresentar valores finais mais elevados. Com isso, a diferença de preço entre comprar diretamente do exterior e adquirir produtos no mercado brasileiro poderá diminuir.

A discussão faz parte da Reforma Tributária sobre o consumo, que busca reorganizar a cobrança de impostos e estabelecer regras para operações envolvendo produtos nacionais e importados. Portanto, a possível incidência da CBS não se limita a uma mudança isolada relacionada à taxa das blusinhas.

Regras para 2027 ainda precisam ser esclarecidas

Com a previsão de início da nova etapa da tributação em 2027, a publicação das normas oficiais será essencial para definir quais compras estarão sujeitas à CBS, quais alíquotas serão aplicadas e como será realizado o cálculo dos valores.

Até que os órgãos competentes confirmem os detalhes, os percentuais divulgados nas estimativas devem ser tratados como projeções, e não como valores definitivos.

Para os consumidores que compram em plataformas internacionais, acompanhar a regulamentação será importante para entender como as mudanças poderão afetar os preços e o planejamento das próximas compras.

FONTE: Diário 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Diário 360

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