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Reforma Tributária entra em nova fase nesta segunda (3); emissão de notas fiscais passa por mudanças

03/08/2026

A partir desta segunda-feira (3), empresas enquadradas no regime regular passam a ter uma nova exigência na emissão de documentos fiscais eletrônicos. Entra em vigor a obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), etapa que integra o cronograma de implantação da Reforma Tributária sobre o consumo.

A medida representa mais um avanço no processo de transição iniciado em janeiro deste ano e busca preparar empresas e sistemas para o novo modelo tributário.

Notas fiscais sem os novos campos serão rejeitadas

Com a atualização das regras, os documentos fiscais deverão apresentar uma alíquota de teste de 1%, sendo 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.

Além disso, o sistema de autorização das notas fiscais passa a validar automaticamente essas informações. Caso os campos obrigatórios não sejam preenchidos corretamente, a emissão do documento será rejeitada, impedindo sua autorização.

Mudança ainda não gera impacto financeiro

Apesar da nova exigência, os valores informados durante essa fase não produzem efeitos tributários imediatos. O objetivo é permitir que os contribuintes atendam às obrigações acessórias previstas na legislação e adaptem seus processos ao novo modelo.

O período de flexibilização, que permitia a emissão de documentos sem essas informações e sem aplicação de penalidades, chega ao fim com o início desta nova etapa.

Cronograma da transição da Reforma Tributária

De acordo com o calendário de implementação, a cobrança efetiva da CBS está prevista para 2027. Já a substituição completa do ICMS e do ISS pelo novo sistema deverá ocorrer gradualmente até 2033.

Enquanto durar a fase de testes informativos, a apuração continuará sem efeitos financeiros diretos para os contribuintes.

Empresas devem adequar sistemas e processos

Neste momento, a recomendação é que as empresas revisem seus processos internos e atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas para evitar inconsistências e rejeições durante a autorização dos documentos.

As especificações técnicas para adequação dos layouts de emissão estão disponíveis em Nota Técnica publicada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CNN

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Receita Federal divulga cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

03/08/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) oficializaram o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados na Reforma Tributária do Consumo. As diretrizes foram publicadas por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em conformidade com o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e com a Resolução CGIBS nº 6/2026, responsável pela regulamentação do IBS.

O documento estabelece os prazos para a obrigatoriedade da emissão dos novos documentos fiscais, além das datas previstas para divulgação dos respectivos leiautes técnicos.

DF-eEspecificidadeInício da obrigatoriedadePublicação dos leiautes
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-eTransporte de passageiros, exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano03/08/2026Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-eTransporte de carga intermunicipal e interestadual03/08/2026Já publicado
Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OSTransporte de pessoas por agência de viagem ou transportadoras, transporte de valores e excesso de bagagem03/08/2026Já publicado
Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e Bens transportados sem a obrigação de emissão de outro documento fiscal03/08/2026Já publicado
Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-eTransporte de valores intermunicipal e interestadual03/08/2026Já publicado
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-eControle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio.03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e Fornecimento de energia elétrica ao consumidor.03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal eletrônica – NF-eFornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-eFornecimento de bens  no comércio varejista03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e ViaCobrança de pedágio pela utilização de vias.03/08/2026Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto serviços específicosPrestação de serviços em geral sem obrigatoriedade específica, sujeitos ao ISS01/10/2026Já publicado
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFComPrestação de serviços de comunicação01/10/2026Já publicado
Declaração de Importação de Remessa (DIR)Declaração para registro da entrada de encomendas internacionais.01/10/202603/08/2026
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 1ª FaseEventos de Tabela dos Contribuintes01/10/2026Já publicado
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 2ª FaseEventos Periódicos Mensais15/11/2026Já publicado
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-eTransporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros01/12/2026Já publicado
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABIAlienação de imóveis01/12/202601/09/2026
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAgAbastecimento de água e esgotamento sanitário01/12/2026Já disponibilizado
Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGasDistribuição de gás canalizado ao consumidor01/12/2026Já publicado
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para PlataformasServiços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas01/12/202601/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Sujeito passivo do IBS e da CBS  não contribuinte do ICMSFornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais ou devoluções de operações01/12/202601/09/2026
NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 11601/12/2026Já publicado
NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS01/12/2026Já publicado
NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio01/12/202601/10/2026
NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis01/12/2026Já publicado
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros)01/01/202701/09/2026
Declaração Única de Importação (Duimp)Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação.01/01/202703/11/2026
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e na ImportaçãoDocumento fiscal emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros01/01/2027Já publicado
Declaração de Regimes Específicos – DeRE 3ª FaseDemais eventos não enquadrados nas fases anteriores01/01/202701/09/2026
Nota Fiscal Eletrônica – NFe – Tributação MonofásicaFornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica01/01/2027Já publicado

Calendário orienta empresas e desenvolvedores

Segundo os órgãos responsáveis, o cronograma servirá como referência para que empresas, contribuintes e desenvolvedores de sistemas possam planejar a adaptação às novas exigências da Reforma Tributária.

As datas previstas para a publicação dos leiautes representam uma expectativa de entrega. No entanto, a Receita Federal e o CGIBS destacam que ajustes pontuais poderão ocorrer caso surjam demandas técnicas ou operacionais durante o processo de implantação, sem comprometer o cronograma geral da reforma.

O planejamento também leva em consideração as particularidades dos diferentes setores econômicos, a necessidade de atualização dos sistemas emissores de documentos fiscais e a realização de testes antes da entrada em vigor das novas obrigações.

Ambientes de testes serão disponibilizados em agosto

Outro ponto anunciado é que o cronograma de disponibilização dos ambientes destinados à emissão dos documentos fiscais eletrônicos será divulgado ainda na primeira quinzena de agosto.

A expectativa é que essa etapa permita aos contribuintes e às empresas de tecnologia validar processos, realizar ajustes e garantir a integração dos sistemas antes da obrigatoriedade da emissão.

Programa de conformidade dará apoio na fase de transição

O Ato Conjunto também prevê a criação de um programa de conformidade específico para 2026. A iniciativa terá caráter orientador e pretende facilitar a adaptação dos contribuintes durante a implantação da Reforma Tributária do Consumo.

Pelas regras previstas, empresas que demonstrarem postura colaborativa e compromisso com o cumprimento das obrigações acessórias poderão receber prazo adicional para regularizar eventuais pendências, reforçando um modelo de transição baseado na cooperação entre Fisco e contribuintes.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Receita Federal emite primeiro CNPJ alfanumérico e inicia nova fase do cadastro nacional

03/08/2026

A Receita Federal deu início à implantação do novo modelo de CNPJ alfanumérico ao emitir, na última sexta-feira (31), o primeiro registro nesse formato no Brasil. A medida faz parte do cronograma de modernização do cadastro e busca ampliar a capacidade de emissão de novas inscrições para atender às demandas futuras da economia.

A primeira empresa cadastrada com o novo padrão é uma filial do Banco do Brasil S.A., identificada pelo número 00.000.000/E08G-12.

Novo CNPJ amplia capacidade do cadastro nacional

A adoção do CNPJ alfanumérico foi planejada para garantir a continuidade do sistema de identificação das pessoas jurídicas no país. Com a inclusão de letras na composição do número, a Receita Federal aumenta significativamente a quantidade de combinações disponíveis, assegurando espaço para novas inscrições nas próximas décadas.

Segundo o órgão, a mudança também prepara a estrutura cadastral para acompanhar o crescimento da atividade econômica e as adaptações exigidas pela Reforma Tributária do Consumo.

Durante o processo de implantação, a Receita Federal informou que fará monitoramento permanente dos sistemas envolvidos, acompanhando o desempenho das plataformas e a integração entre os ambientes internos e externos que utilizam o CNPJ como identificador.

O que muda para empresas e contribuintes

Para as empresas que já possuem inscrição ativa, não haverá qualquer alteração. Os CNPJs atuais continuam válidos e não precisam ser substituídos.

A principal novidade vale para os novos registros, que poderão receber uma combinação de letras e números. Ainda assim, a Receita esclarece que novos cadastros poderão continuar sendo emitidos apenas com números, já que a capacidade do formato exclusivamente numérico ainda não foi totalmente utilizada.

Empresas precisam adaptar sistemas ao novo padrão

A implementação do CNPJ alfanumérico exige atenção de empresas, instituições financeiras, órgãos públicos e desenvolvedores de software. Os sistemas devem estar preparados para armazenar, validar e processar inscrições que contenham caracteres alfanuméricos.

Entre os principais pontos que precisam ser revisados estão:

  • Cadastros de clientes, fornecedores e parceiros;
  • Sistemas de emissão e recebimento de documentos fiscais;
  • ERPs, softwares contábeis e plataformas de faturamento;
  • Sistemas de controle de acesso e cadastro;
  • Integrações entre bancos de dados;
  • Regras de validação que aceitam apenas números.

A Receita Federal alerta que a falta dessas adequações pode provocar falhas em integrações, dificuldades no cadastro de novas empresas e rejeições em processos que utilizam o CNPJ como identificação.

Implantação será gradual ao longo de 2026

De acordo com a Receita Federal, a adoção do novo modelo ocorrerá de forma progressiva durante 2026. Nos primeiros meses, apenas um número reduzido de empresas receberá inscrições no formato alfanumérico.

O órgão afirma que continuará acompanhando a implantação em parceria com entidades públicas, representantes do setor produtivo e fornecedores de tecnologia para garantir estabilidade, segurança e o pleno funcionamento do novo sistema em todo o ambiente tributário e empresarial brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma Tributária: Receita Federal divulgará cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos

27/07/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que devem publicar, até o fim de julho, um ato conjunto com o cronograma oficial para a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados às regras da Reforma Tributária.

A medida estabelecerá as datas em que os documentos fiscais deverão passar a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando mais uma etapa da implementação do novo sistema tributário.

Medida busca orientar contribuintes e empresas

O cronograma tem como principal objetivo oferecer previsibilidade aos contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas, permitindo que todos tenham tempo para se adaptar às novas exigências relacionadas à CBS, ao IBS e aos documentos fiscais eletrônicos.

Segundo os órgãos responsáveis, o ato conjunto indicará a data de início da obrigatoriedade para cada tipo de documento fiscal eletrônico.

Leiautes técnicos também terão calendário de divulgação

Além do cronograma de implantação, a publicação informará quando serão disponibilizados os leiautes técnicos dos documentos fiscais que ainda não possuem padrão definido.

A expectativa é que esses modelos sejam divulgados, sempre que possível, com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao início da obrigatoriedade de uso, permitindo que empresas e fornecedores de software realizem os ajustes necessários.

Programa de conformidade será lançado para a transição

O ato conjunto também deverá prever a publicação, em até 30 dias, de um programa de estímulo à conformidade voltado ao ano de 2026. A iniciativa terá foco no período de transição da Reforma Tributária, oferecendo orientação aos contribuintes durante a implementação da CBS e do IBS.

A proposta é incentivar a autorregularização das informações prestadas pelos contribuintes na fase inicial do novo modelo tributário, respeitando os critérios e limites definidos pela legislação. As regras detalhadas do programa serão apresentadas posteriormente em ato específico.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio Exterior

SDA promove curso em Itajaí sobre os impactos da Reforma Tributária no Comércio Exterior

23/07/2026

O avanço da Reforma Tributária já começa a transformar a rotina das empresas e dos profissionais que atuam no Comércio Exterior. Em meio ao período de transição para o novo modelo tributário, a atualização técnica tornou-se essencial para quem deseja atuar com segurança diante das mudanças que passarão a valer nos próximos anos.

Com esse objetivo, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Paraná e Santa Catarina (SDA) realiza, no dia 1º de agosto, em Itajaí (SC), o curso “Os Impactos da Reforma Tributária no Comex”. A capacitação reunirá especialistas reconhecidos nacionalmente para apresentar, de forma prática, os principais reflexos da nova legislação nas operações de importação e exportação.

O treinamento será conduzido por Thális Andrade, advogado, doutor em Direito pela USP, professor de Direito Aduaneiro e especialista em tributação aplicada ao Comércio Exterior, e por Tiago Barbosa, consultor do BID e do FMI, ex-coordenador-geral de Facilitação do Comércio da SECEX e ex-gerente do Portal Único de Comércio Exterior.

Durante o curso, os participantes terão acesso às principais alterações promovidas pela Reforma Tributária, aos impactos nas operações aduaneiras e às estratégias para adaptação de processos e planejamento das empresas.

Capacitação será diferencial para o setor

Segundo o presidente do SDA, Flavio Demetrio da Silva, o período de transição exigirá preparo técnico dos profissionais.

“O despachante aduaneiro terá papel ainda mais estratégico nesse novo cenário. Estar atualizado permitirá orientar empresas com mais segurança, reduzir riscos operacionais e contribuir para decisões mais assertivas durante a implantação das novas regras”, destaca.

A Reforma Tributária prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela CBS, IBS e Imposto Seletivo. A transição ocorrerá de forma escalonada até 2033, exigindo acompanhamento constante da legislação e adequação dos processos internos.

As inscrições para o curso estão abertas e as vagas são limitadas.

Serviço

Curso: Os Impactos da Reforma Tributária no Comex

📅 Data: 01 de agosto de 2026

🕘 Horário: das 9h às 16h

📍 Local: Sandri Palace Hotel – Itajaí (SC)

📧 Informações e inscrições: patricia.financeiro@sda.org.br

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Receita Federal publica nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros

22/06/2026

A Receita Federal anunciou no domingo (22) o lançamento de uma nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, publicação voltada à produção e disseminação de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. A iniciativa reforça o papel da revista como um espaço de debate técnico e acadêmico, reunindo contribuições de especialistas, pesquisadores e servidores públicos do Brasil e do exterior.

Publicação acompanha transformações no cenário tributário

A nova edição chega em meio a importantes mudanças no ambiente econômico e fiscal do país. Entre os temas que influenciam o debate atual estão a Reforma Tributária, a crescente transformação digital e as novas formas de organização da economia, fatores que vêm impactando a atuação das administrações tributárias.

De acordo com a Receita Federal, a revista busca aproximar a experiência prática da gestão tributária e aduaneira da produção acadêmica, promovendo a troca de conhecimentos e a análise de desafios contemporâneos do setor.

Artigos abordam temas estratégicos para o setor fiscal

Os trabalhos publicados nesta edição exploram assuntos considerados centrais para o futuro da administração pública fiscal. Entre os destaques estão gestão de riscos, modernização aduaneira, modelos de conformidade tributária, inovação tecnológica e os impactos das mudanças econômicas sobre a arrecadação e o controle aduaneiro.

A temática da conformidade tributária recebe atenção especial. O conceito está relacionado à evolução dos modelos de fiscalização, cada vez mais voltados para a cooperação entre contribuintes e administração pública, incentivando o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por meio de processos mais transparentes e eficientes.

Espaço para diálogo entre governo, academia e sociedade

A diversidade de estudos apresentados reforça a proposta da publicação de estimular o diálogo entre a Receita Federal, instituições acadêmicas e a sociedade. A iniciativa também busca ampliar a visibilidade de discussões técnicas sobre tributação e comércio exterior, contribuindo para uma melhor compreensão do papel do órgão no financiamento de políticas públicas e na proteção da economia nacional.

Além de fomentar o debate especializado, a revista incentiva a colaboração entre profissionais e pesquisadores, promovendo a troca de experiências e o desenvolvimento de soluções alinhadas às necessidades do país.

Conhecimento como ferramenta de modernização

Com o lançamento da nova edição, a Receita Federal reafirma seu compromisso com uma atuação baseada em conhecimento técnico, transparência e inovação. A proposta é utilizar a produção científica como instrumento para aperfeiçoar processos, apoiar decisões estratégicas e acompanhar as transformações em curso no sistema tributário e aduaneiro brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio Exterior

Webinar de comércio exterior discutirá drawback, reforma tributária e incentivos às exportações

17/06/2026

Empresas que atuam no comércio exterior, incluindo exportadores, importadores e despachantes, terão a oportunidade de acompanhar debates sobre temas estratégicos para o setor durante o Webinar de Operações de Comércio Exterior, marcado para a próxima quinta-feira (18), das 9h às 12h.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no YouTube e tem como objetivo promover a troca de informações entre governo e iniciativa privada.

Evento busca aproximar governo e operadores do mercado

A proposta do webinar é apresentar atualizações regulatórias, esclarecer dúvidas dos participantes e receber sugestões de profissionais que atuam diretamente nas operações de importação e exportação.

De acordo com a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, a interação entre o setor público e o setor produtivo é fundamental para fortalecer a presença do Brasil no mercado internacional.

Segundo ela, ouvir as demandas de empresas exportadoras e importadoras contribui para o aprimoramento das políticas públicas e para a construção de um ambiente de negócios mais competitivo diante das constantes mudanças do cenário global.

Programação abordará temas estratégicos para o comércio exterior

Entre os assuntos que estarão em pauta estão os procedimentos de controle administrativo econômico-comercial realizados por meio do Portal Único Siscomex, além das atualizações relacionadas aos regimes de drawback suspensão e drawback isenção.

O encontro também discutirá o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada ao fortalecimento das vendas externas brasileiras, e os efeitos da Reforma Tributária do Consumo sobre as operações de comércio internacional.

Mercosul-União Europeia também estará entre os destaques

Outro tema relevante será a operacionalização das cotas de importação e exportação previstas no acordo entre Mercosul e União Europeia, assunto que vem sendo acompanhado de perto pelo setor empresarial.

Segundo Renato Agostinho da Silva, diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secex, o webinar amplia o diálogo já existente entre o governo federal e os operadores privados sobre questões consideradas prioritárias para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro.

Participação é aberta ao público

Embora seja direcionado principalmente a profissionais ligados às atividades de importação e exportação, o evento é aberto a todos os interessados.

Durante a transmissão, os participantes poderão encaminhar perguntas aos especialistas por meio de um QR Code que será disponibilizado na tela, permitindo interação em tempo real com os palestrantes.

A expectativa é que o encontro contribua para ampliar o conhecimento dos operadores sobre temas que impactam diretamente a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

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Reforma Tributária: Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões ao IBS

29/05/2026

A Reforma Tributária ganhou um novo prazo para participação de entidades no processo de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a prorrogação do período para envio de sugestões ao regulamento do tributo.

Novo prazo vai até 15 de junho

De acordo com o comunicado oficial, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 15 de junho, às 18h. A medida amplia a oportunidade para que representantes de setores econômicos participem do Fórum “Diálogos da Regulamentação” e colaborem na construção das normas que irão orientar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Contribuições podem integrar futuras versões do regulamento

As sugestões encaminhadas serão avaliadas pelas equipes técnicas responsáveis pela regulamentação do IBS. Segundo os organizadores, as propostas poderão ser incorporadas em futuras atualizações do regulamento.

A iniciativa busca ampliar o diálogo com entidades representativas e fortalecer a criação de um sistema tributário mais moderno, eficiente e alinhado às demandas dos diferentes segmentos econômicos.

Como enviar sugestões

Os interessados podem acessar o portal oficial da regulamentação tributária e utilizar o canal “Fale Conosco” para registrar contribuições relacionadas ao IBS e à nova estrutura tributária brasileira.

Prazo final

  • Data: 15 de junho
  • Horário: até 18h

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)

20/05/2026

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

🔎 Principais novidades

✅ Novas integrações por API (Automação de consultas)

A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:

  • Consultar débitos de CBS de forma automatizada;
  • Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;
  • Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).

As próximas evoluções em versões posteriores serão:

  • Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);
  • Consultar pagamentos de CBS;
  • Consultar créditos de CBS.

🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS)

O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:

  • Nota Fiscal Complementar
  • Notas de Débito por perdas em estoque
  • Anulação de créditos (operações imunes/isentas)
  • Multas e juros por atraso
  • Pagamentos antecipados
  • Eventos de perda, roubo ou furto

➡️ O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.

 💰 Simulação de pagamento de DARF

Já está disponível na versão Beta:

  • Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS
  • Visualização do impacto do pagamento na apuração
  • Registro automático da operação no sistema

⚠️ Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.

🔄 Ressarcimento de créditos (simulado)

Os contribuintes podem:

  • Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS
  • Consultar valores disponíveis para restituição
  • Acompanhar pedidos realizados

📌 O pedido encerra a apuração daquele período.
📌 Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

 🔒 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento

Permite ao contribuinte:

  • Reservar créditos de um período
  • Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura
  • Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral

✔️ Opcional e ativada durante a apuração
✔️ Não substitui o pedido formal de ressarcimento

🔁 Transferências automáticas de valores

Novo conceito na RTC:

  • Identificação automática de valores pagos a maior
  • Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação
  • Pagamento previsto em até 3 dias úteis

📊 Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.

⚙️ Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)

🏛️ Compras governamentais

  • Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado
  • Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)

📄 NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)

Novos serviços para:

  • Validar o indicador de operação (cIndOp)
  • Identificar o local da operação para recolhimento do IBS
  • Garantir conformidade na emissão fiscal

📊 Ampliação da API de dados abertos

Inclusão de novos serviços para consulta de:

  • NBS por vigência
  • Classificações tributárias
  • Percentuais de redução
  • Regras de transferência entre entes federativos

 🔍 Consultas mais completas

Melhorias na classificação tributária:

  • Ordenação por código
  • Exibição da base legal
  • Informação da última atualização
  • Novo modelo de consulta mais preciso

🧪 Nova funcionalidade de observabilidade

  • Processamento completo mesmo com erros em itens
  • Retorno consolidado de alertas e inconsistências
  • Apoio a auditoria e diagnóstico

🔢 Regras de arredondamento revisadas

  • Arredondamento apenas no valor final
  • Maior precisão nos cálculos intermediários
  • Redução de divergências na apuração

⚠️ Pontos de atenção

  • Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas
  • Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais
  • Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes

🚀 Benefícios para o contribuinte

  • Mais automação e menos retrabalho
  • Maior transparência na apuração de tributos
  • Integração com sistemas corporativos
  • Melhor controle de créditos e pagamentos
  • Facilidade de acompanhamento da situação fiscal

🔗 Acesso à plataforma

Acesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo:

👉 https://consumo.tributos.gov.br

FONTE E IMAGEM: Receita Federal

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Comércio Exterior, Eventos

Global Trade Summit SC 2026 começa nesta quarta-feira (13) com debates sobre o futuro do comércio exterior

12/05/2026

O setor de comércio exterior brasileiro volta os olhos para Global Trade Summit SC 2026, que começa nesta quarta-feira (13), em Balneário Camboriú, no Expocentro Júlio Tedesco. Serão três dias de programação voltada às transformações do mercado internacional, reunindo especialistas, autoridades e empresas ligadas ao segmento.

Com o tema “Novas Rotas, Novas Conexões”, o encontro se consolida como um dos principais fóruns de discussão sobre comércio exterior no Brasil, promovendo networking, atualização profissional e troca de experiências estratégicas.

A programação do Global Trade Summit inclui painéis e palestras sobre temas considerados centrais para a competitividade das empresas brasileiras no mercado global. Entre os assuntos em destaque estão infraestrutura logística, reforma tributária, internacionalização de negócios, sustentabilidade, tecnologia aplicada ao setor, DUIMP e desafios regulatórios.

A edição de 2026 também amplia as discussões sobre inovação e produtividade, abordando tópicos como Comex 4.0, gerenciamento de riscos, conectividade logística, corredor bioceânico, OEA 2.0 e transformação digital nas operações de comércio exterior.

A abertura oficial do evento, no dia 13 de maio, será exclusiva para convidados e também marcará os 30 anos do Núcleo de Comércio Exterior da ACII. A cerimônia contará com representantes da Receita Federal, lideranças empresariais e instituições estratégicas ligadas ao setor.

Entre os destaques da noite está a palestra “A Voz que Move Mercados: Comunicação de Alto Impacto na Era do Comércio Sem Fronteiras”, ministrada pelo jornalista Calebe Moreno. A apresentação abordará a importância da comunicação estratégica nas relações comerciais globais e no fortalecimento das conexões internacionais.

Integração entre empresas e instituições fortalece o setor

De acordo com Daise Santos, coordenadora do Núcleo de Comércio Exterior da ACII, o evento reforça a necessidade de integração entre empresas, entidades e poder público para impulsionar o comércio exterior brasileiro. “O Global Trade Summit SC chega à sua quarta edição consolidado como um espaço de conexão, atualização e construção de soluções. Mais do que discutir tendências, o evento promove diálogos que impactam diretamente o futuro do setor”, destaca.

Do dia 13 ao dia 15 de maio, o público terá acesso a uma programação técnica intensa, conduzida por especialistas da Receita Federal, representantes de portos estratégicos, órgãos anuentes, entidades empresariais e profissionais referência no mercado de comércio exterior.

O Global Trade Summit é um evento da Associação Comercial de Itajaí, organizado pelo Núcleo de Cmércio Exterior.

Desconto para parceiros ReConecta News

Até está terça-feira (12) parceiros ReConecta News tem 20% de desconto no ingresso do evento. Basta acessar o site oficial e aplicar o cupom RECONECTAGT. Mas é preciso atenção aos prazos: o benefício é válido somente até o dia 12/05 e os ingressos são limitados. Após essa data, as entradas passam a ser comercializadas pelo valor integral do lote disponível. Uma oportunidade para garantir presença em um dos principais encontros de comércio exterior, inovação e negócios globais do país com mais economia.

Ingressos e a programação completa podem ser acessados pelo site: https://globaltradesummit.com.br/

Fonte: Assessoria do Global Trade Summit SC 2026.

Texto: Redação

Imagens: Divulgação / ReConecta News

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