Informação

Câmara aprova texto-base do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária

16/12/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do ITCMD.

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104. A proposta analisada é o Projeto de Lei Complementar PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, com ampla incorporação do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Os destaques que podem modificar trechos da matéria estão previstos para votação em sessão posterior.

Impacto econômico e simplificação tributária

Segundo o relator, a reforma representa a mais profunda mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. A nova estrutura, de acordo com Benevides Filho, pode elevar o PIB em até 10% acima das projeções atuais, ao modernizar a forma de cobrança e reduzir distorções.

O deputado destacou que a proposta promove alinhamento de incentivos, padronização da interpretação das normas e redução de custos tributários ocultos ao longo da cadeia produtiva. Para ele, a combinação de legislação uniforme, uso de tecnologia e mecanismos de justiça fiscal, como o cashback, amplia a previsibilidade para os entes federativos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Ajustes do Senado e coordenação federativa

O texto que retornou do Senado, segundo o relator, manteve a estrutura central aprovada pela Câmara, mas incorporou ajustes técnicos para melhorar a operacionalização do modelo. As mudanças buscam reforçar a integração entre IBS e CBS, aprimorar a coordenação entre União, estados e municípios e dar mais transparência aos fluxos financeiros e ao contencioso administrativo.

Novo imposto e papel do Comitê Gestor

Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação e a distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da fiscalização, a cobrança, a repartição das receitas e a definição da metodologia de cálculo das alíquotas.

Pontos pendentes e votação em separado

Alguns temas ainda poderão ser alterados por meio de destaques apresentados pelos partidos. Estão entre os principais pontos:

  • definição de alíquota máxima do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • revisão da lista de medicamentos isentos dos novos tributos;
  • redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto já aprovado prevê redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.

Benefícios para pessoas com deficiência

No caso da aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do automóvel que pode ser comprado com desconto tributário. Também foi reduzido de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo com o benefício.

Regras para o sistema financeiro

O texto fixa as alíquotas do sistema financeiro para o período de 2027 a 2033, abandonando o modelo de cálculo baseado na carga dos tributos extintos entre 2022 e 2023, com exceção das operações com títulos da dívida pública.

A soma das alíquotas de IBS e CBS será escalonada da seguinte forma:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, quando os novos tributos coexistirem com o ISS, estão previstas reduções graduais nas alíquotas. Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

Debate político no Plenário

Durante a discussão, parlamentares apresentaram posições divergentes. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a reforma como estruturante e destacou seus efeitos sociais, econômicos e federativos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e afirmou que o governo não demonstra responsabilidade fiscal.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil adotar um dos maiores IVAs do mundo, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes, argumentando que a carga maior penaliza a população de menor renda.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, apontando impactos na saúde pública e a necessidade de compensação ao sistema de saúde.

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

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Exportação

Reforma tributária põe em risco a exportação indireta e ameaça até 25 mil pequenos negócios

04/12/2025

A reforma tributária, que começará a valer em janeiro de 2026, acendeu um forte sinal de alerta entre micro e pequenas empresas exportadoras. Especialistas apontam que o Artigo 82 da Lei Complementar 214 cria exigências rígidas para a exportação indireta, modelo essencial para pequenos fornecedores acessarem o mercado internacional.

De acordo com o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), as novas restrições podem comprometer 10% das exportações brasileiras, atingir 30% dos exportadores e excluir até 25 mil pequenos negócios da cadeia global.

As avaliações foram apresentadas pelos tributaristas Valter Tremarin Júnior (IBET/FIERGS) e Caroline Druzian Bazzo (Women in Law Mentoring Brazil) durante o painel “A Reforma Tributária: como ficam as importações e as exportações?”, no Trade BR 2025, evento realizado por CECIEx e Apex-Brasil.

O que muda na exportação indireta

A exportação indireta ocorre quando uma trading company ou comercial exportadora vende ao exterior em nome do produtor — geralmente uma MPE. Hoje, o modelo recebe os mesmos benefícios fiscais da exportação direta, como isenção de IPI, PIS, Cofins e ICMS.

Com a reforma, o Artigo 82 condiciona a suspensão de IBS e CBS ao cumprimento de requisitos como:

  • Certificação OEA (Operador Econômico Autorizado);
  • Patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão.

Segundo especialistas, 90% das empresas intermediadoras não conseguem atender a essas condições.

Tributaristas veem retrocesso e retorno a modelo dos anos 1970

O novo desenho regulatório lembra a antiga Lei das Trading Companies (1972), que exigia que exportadores fossem constituídos como S/A e tivessem capital mínimo — critérios flexibilizados somente após a Lei Kandir (1996).

Para Tremarin, a reforma promove um passo atrás.
“Criar uma condição tão rígida para algo que evoluiu justamente para reduzir burocracias parece um retrocesso”, avaliou.

Certificação OEA preocupa empreendedores

A tributarista Caroline Druzian afirma que a Receita Federal avalia criar uma versão simplificada da certificação OEA, mas ainda sem garantias para pequenos negócios.
“Em nossas conversas, não apareceu nenhuma análise específica sobre micro e pequenas empresas. Tudo indica que esse impacto não foi considerado”, destacou.

Ela lembra que o processo de certificação leva cerca de um ano, envolve auditorias internas e ampla checagem pela Receita — um cenário considerado inviável para entrada em vigor já em 2026.

Setor articula soluções legislativas e judiciais

Com o prazo se aproximando, o setor exportador busca alternativas para evitar danos à competitividade. Entre as ações estudadas estão:

  • Propostas de alteração da LC 214;
  • Mobilização junto a Receita Federal, CAMEX e Itamaraty;
  • Adoção de mandado de segurança para impedir a aplicação do Artigo 82.

Para entidades como o CECIEx, as exigências podem excluir milhares de pequenas empresas do comércio exterior e restringir de forma drástica a exportação indireta, um dos principais canais para internacionalização de MPEs.

FONTE: Contábeis e Diário do Comércio
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Contábeis

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Economia

Reforma Tributária: Receita adia exigência de IBS e CBS nas notas fiscais

03/12/2025

A Receita Federal decidiu adiar, sem prazo definido, a exigência de preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais. Os dois tributos, criados pela Reforma Tributária, substituirão outros cinco impostos e estavam previstos para começar a constar obrigatoriamente nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com a suspensão, notas fiscais e demais documentos seguem válidos mesmo sem os campos referentes aos novos impostos. A mudança atende a pedidos de contadores e empresas, que alertavam para o curto prazo de adaptação e para a complexidade do novo sistema.

Ano de testes e transição gradual
Segundo a Receita, 2026 será dedicado à fase de testes dos novos tributos, permitindo que empresas se adaptem antes da obrigatoriedade definitiva. Em comunicado conjunto com o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), os órgãos destacam que o preenchimento dos dados de IBS e CBS deve ser realizado sempre que possível, embora a ausência dessas informações não resulte em rejeição automática da nota fiscal.

O texto reforça que o início da obrigatoriedade ainda depende de “implementação futura”, sem previsão oficial para o início da cobrança formal.

IBS e CBS: novo modelo tributário
A reforma criou dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS, que unificará PIS, Cofins e IPI. Na prática, o IBS será administrado por Estados e municípios, enquanto a CBS ficará sob gestão da União.

O que muda para as empresas
Com a transição tributária, empresas terão de detalhar não apenas IBS e CBS, mas também o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos como álcool e tabaco. Esse conjunto de tributos substituirá gradualmente os impostos atuais até 2033.

Outra mudança relevante é a adoção de um layout nacional padronizado para documentos fiscais, que passará a unificar formatos da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), hoje estruturados em modelos estaduais.

FONTE: InfoMoney
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Logística

Novo Plano Nacional de Logística 2050 prioriza sustentabilidade, limites fiscais e efeitos da reforma tributária

27/11/2025

O Plano Nacional de Logística (PNL) 2050 deve ser concluído até o fim do ano com uma abordagem totalmente reformulada. Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, o documento passa a incorporar limitações fiscais, critérios de sustentabilidade e impactos da reforma tributária. A meta é transformar o plano em uma política de Estado “estável e duradoura”, após seis consultas públicas.

Instrumento central para mapear demandas e oportunidades nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, o PNL agora utiliza séries históricas completas dos manifestos de carga (MDF-e), combinadas com algoritmos avançados para mapear origem, destino e fluxos logísticos reais.

Sustentabilidade e responsabilidade fiscal entram no planejamento

Santoro destacou que o novo PNL elimina projetos ambientalmente inviáveis e considera a realidade orçamentária do país. “Não adianta planejar quase um trilhão de obras se não há recursos para isso. E não faz sentido incluir no plano projetos que nunca receberiam licença ambiental”, afirmou.

A construção do documento também envolveu a participação do setor produtivo. Pesquisas qualitativas ouviram empresas para identificar gargalos logísticos e intenções de investimento nos territórios.

Reforma tributária e recuperação da lógica de transporte

O secretário ressaltou que a reforma tributária oferece a chance de corrigir distorções provocadas por incentivos fiscais que alteraram o fluxo natural da carga. Com a simplificação tributária, a expectativa é fortalecer hidrovias, cabotagem, portos e conexões intermodais.

Financiamento e fortalecimento da cabotagem

Durante o mesmo evento, a diretora de infraestrutura do BNDES, Luciana Costa, reforçou que o financiamento de longo prazo é essencial, mas limitado. O banco tem ampliado o uso de debêntures de infraestrutura, reduzindo riscos e estimulando o mercado de capitais.

O presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, destacou o papel estratégico do Rio de Janeiro no desenvolvimento nacional, citando projetos em andamento e o potencial do Porto de Itaguaí, que deve ser favorecido pelo futuro Ferroanel em São Paulo.

Bastos e representantes da Firjan defenderam a expansão da cabotagem, considerada um modal estratégico diante da extensa costa brasileira. A expectativa é que a reforma tributária reduza burocracias e ajude a consolidar a chamada Lei do Mar, destinada a impulsionar o transporte marítimo entre portos nacionais.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Leo Pinheiro/Valor

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Comércio Exterior

Reforma Tributária e Comércio Exterior: Simpósio da ABDT reúne especialistas e aponta reflexões para o futuro

10/11/2025

Itajaí recebeu nos dias 06 e 07 de novembro o XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT (Academia Brasileira de Direito Tributário), realizado em parceria com o escritório Macedo & Winter Advogados Associados. O encontro reuniu especialistas em Reforma Tributária, comércio exterior e logística, consolidando o município catarinense como polo de discussões estratégicas para o setor portuário brasileiro.

Ao longo dos dois dias de evento, ficou evidente que academia, governo e iniciativa privada compartilham da mesma inquietação: como transformar a reforma em desenvolvimento?

Para Luís Eduardo Schoueri, advogado tributarista e professor da USP (Universidade de São Paulo), a reforma tributária representa um avanço significativo, especialmente para quem atua no comércio exterior. Segundo ele, o maior benefício é a transparência: a cobrança passará a ser destacada, permitindo ao exportador identificar e eliminar tributações ocultas que antes se diluíam nos custos. “Nós melhoramos muito. A crítica é positiva quando é construtiva, mas agora passamos a conhecer toda a tributação. Para o comércio exterior, isso é muito positivo”, afirmou.

A ideia de transparência e previsibilidade dialogou diretamente com a fala de Patrício Júnior, presidente da TIL (Terminal Investment Limited), que destacou que infraestrutura e segurança jurídica são tão importantes quanto a simplificação tributária para atrair investimentos e manter o Brasil competitivo. Ele questionou se, na prática, a reforma conseguirá entregar o que promete: “Ainda temos uma complexidade tributária enorme. Será mesmo uma simplificação? Teremos transparência?”.

Do lado do governo federal, o discurso foi de abertura ao diálogo e cooperação. André Bueno Brandão Sette e Câmara, delegado-chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí, ressaltou que a Receita está disposta a facilitar o ambiente de negócios, mas depende de ajustes legais para colocar o Brasil em conformidade com padrões internacionais, como a Convenção de Quioto. “Esse tipo de evento, em que discutimos propostas, é fundamental. O nome disso é cooperação”, enfatizou.

Os impactos para Santa Catarina

A relação entre reforma e competitividade ficou ainda mais evidente quando o debate chegou à realidade de Santa Catarina. Beto Martins, secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias do Estado, revelou números que mostram a força de SC no cenário nacional: 28% da receita tributária do Estado vêm do comércio exterior e da logística, e 65% das cargas que passam pelos portos catarinenses não têm origem ou destino no Estado. Porém, Martins fez um alerta: com a padronização das regras tributárias entre os estados, os benefícios fiscais — hoje um diferencial competitivo — devem deixar de existir. “Vamos ter que encontrar outras soluções. Compensar isso de alguma maneira”, afirmou.

Já Mário Povia, secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, trouxe um ponto de atenção: apesar do discurso de simplificação, o setor de serviços — que inclui portos e logística — tende a pagar mais imposto com a reforma. De acordo com dados citados por ele, o frete pode encarecer em até 10%. A expectativa é que a simplificação compense esse aumento ao reduzir custos indiretos e burocracias.

Debate positivo e necessário

O Simpósio deixou uma reflexão conjunta: a reforma tributária é um passo, não uma chegada. A transparência fiscal pode impulsionar o comércio exterior, mas o avanço depende de infraestrutura, segurança jurídica e cooperação entre governo e iniciativa privada. O setor está pronto para crescer — e, ao que tudo indica, Itajaí segue como protagonista desse movimento.

Segundo Victor Macedo, sócio-fundador da Macedo & Winter Advogados e organizador executivo do Simpósio, destacou que a riqueza do encontro esteve justamente na pluralidade de visões, algo indispensável para aproximar teoria e prática. “É muito gratificante ver nomes de peso debatendo temas tão relevantes e trazendo opiniões diversas. É assim que construímos soluções para o mercado e para as empresas de comércio exterior de Itajaí”, afirmou.

TEXTO E IMAGENS: REDAÇÃO

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Exportação

Tarifaço dos EUA impacta 73,8% das exportações brasileiras, alerta CNI

04/11/2025

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que o aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos afeta 73,8% das exportações do Brasil, atingindo setores estratégicos como aço, alumínio, celulose e calçados. A entidade articula ações diplomáticas e técnicas para restabelecer a competitividade do país no comércio exterior.

Impacto direto sobre a indústria nacional

Segundo levantamento da CNI, o chamado “tarifaço” atinge 6.033 produtos brasileiros atualmente sujeitos a tarifas adicionais. Apesar da recente ampliação da lista de exceções, com 39 novos produtos isentos — entre eles minerais críticos, metais preciosos e químicos industriais — o impacto sobre a indústria ainda é expressivo.

Alban reforça que a estratégia da CNI é manter o diálogo e evitar medidas de retaliação, preservando o ambiente de confiança entre os países. “Nosso objetivo é restabelecer previsibilidade e competitividade às exportações brasileiras, corrigindo distorções que afetam a indústria e o emprego”, explicou.

Missão a Washington e novas oportunidades

Durante missão liderada pela CNI em Washington, Alban destacou avanços no diálogo com interlocutores estratégicos e a abertura de oportunidades de cooperação em áreas como data centers, combustível sustentável de aviação (SAF) e minerais críticos. “Esses segmentos têm potencial real de gerar negócios de interesse mútuo e contribuir para a redução das tarifas”, pontuou.

O dirigente avalia que a retomada do diálogo direto entre os presidentes Lula e Donald Trump pode marcar uma nova fase nas relações bilaterais, baseada em cooperação, pragmatismo e resultados concretos.

Perspectivas e desafios internos

Além das questões comerciais, Alban destacou a necessidade de o Brasil enfrentar entraves internos que prejudicam a competitividade industrial, como a alta carga tributária e o custo da energia elétrica.
Ele criticou propostas de aumento de impostos, como a elevação do IOF, e elogiou a decisão do Congresso Nacional de barrar a Medida Provisória 1.303/2025, que, segundo ele, elevaria preços e prejudicaria o setor produtivo.

“O setor não pode ser penalizado com novas taxações. É urgente avançar na Reforma Tributária, criando um sistema simplificado e previsível, como o IVA, que trará mais racionalidade fiscal”, afirmou.

Energia e competitividade

A CNI também propõe mudanças estruturais para conter os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que deve ultrapassar R$ 49 bilhões em 2025 e pode chegar a R$ 60 bilhões em 2026.
Para Alban, o Brasil precisa “trazer disciplina de gastos à CDE” e limitar despesas para reduzir o preço da energia, considerada uma das mais caras do mundo.

“Temos uma matriz energética limpa e barata, mas pagamos uma das tarifas mais altas. É hora de corrigir essa distorção estrutural”, concluiu.

FONTE: Tribuna da Bahia
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Modais em Foco

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Comércio Exterior, Evento

Itajaí recebe o XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT com foco na Reforma Tributária e Comércio Exterior

03/11/2025

Nos dias 06 e 07 de novembro, o Hotel Novotel Itajaí será palco do XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT (Academia Brasileira de Direito Tributário), que este ano traz como tema central “Tributação e Comércio Exterior”. O tradicional evento, realizado em parceria com o escritório Macedo & Winter Advogados Associados, chega à quarta edição em Santa Catarina consolidando-se como um dos principais encontros técnicos e acadêmicos do país na área tributária.

O simpósio reunirá autoridades, juristas, advogados, empresários, representantes do poder judiciário, membros do CARF, acadêmicos e profissionais ligados aos setores de importação, exportação, logística, infraestrutura e transportes. Serão dois dias de intenso debate e atualização, com uma programação repleta de painéis temáticos, palestras e momentos de networking com os maiores especialistas do Brasil.

Entre os destaques da programação estão as discussões sobre os impactos e tendências da Reforma Tributária, abordadas de forma didática e objetiva, para orientar empresas e profissionais sobre as mudanças que estão transformando o cenário tributário e o comércio exterior brasileiro.

Para o advogado Victor Macedo, sócio-fundador do escritório Macedo & Winter Advogados Associados e organizador executivo do evento, o Simpósio cumpre um papel estratégico no momento em que o país atravessa profundas transformações legais e econômicas. “O XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT cumpre um papel essencial na busca pelo debate de temas vitais para o segmento de comércio exterior, especialmente com as significativas mudanças que a reforma tributária nos impõe. Cito, a título de exemplo, a vedação à concessão de incentivos fiscais atrelados ao novo IBS, e a mudança do critério de repartição das receitas tributárias, antes rateadas entre estado de origem e destino, e agora com a totalidade destinada ao estado onde se dá o consumo (destino). Apenas estes dois pontos da reforma já exigem do setor privado uma releitura atenta de suas operações”, explica. 

O evento contará com a presença de nomes reconhecidos nacionalmente no campo jurídico e empresarial, como Marcos Cintra, Luís Eduardo Schoueri, Gustavo Brigagão, Leandro Paulsen, Rosaldo Trevisan, José Maria Arruda de Andrade, Marcelo Campos, entre outros. A programação ainda inclui painéis temáticos sobre multilateralismo, atualidades do controle aduaneiro, aspectos de contabilização na reforma tributária, impactos no setor portuário, novo Imposto Seletivo e o futuro das importações em Santa Catarina diante das novas regras.

Além do conteúdo técnico, o simpósio se destaca como uma plataforma de integração entre academia e mercado, reforçando o papel da ABDT como referência nacional no debate sobre o direito tributário aplicado. “O Simpósio busca contribuir com esse debate. Estamos felizes e honrados em poder proporcionar esse evento à comunidade do Comex e em especial aqui em Itajaí,” finaliza Victor Macedo. 

As inscrições estão abertas e podem ser feitas através do Sympla, onde também está disponível a programação completa do evento.

📅 Data: 06 e 07 de novembro
📍 Local: Hotel Novotel – Itajaí/SC
🔗 Inscrições e programação completa: disponíveis no Sympla

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Reforma Tributária, Tributação

Receita Federal lança série “Diálogos” sobre a Reforma Tributária do Consumo no YouTube.

30/10/2025

Conversas diretas sobre a Reforma Tributária

A Receita Federal lançou, em seu canal oficial no YouTube, o programa “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária”, uma série que explica de forma clara os principais pontos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação.

Com foco na Reforma Tributária do Consumo, a iniciativa busca tornar o tema acessível ao público, promovendo discussões sobre as novas normas constitucionais e seus impactos práticos na economia e na administração pública.

Apresentação e formato do programa

Os episódios são apresentados pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que conduz conversas com servidores envolvidos diretamente na regulamentação da Reforma, além de especialistas e autoridades convidadas. O objetivo é oferecer ao cidadão um bate-papo informativo e transparente sobre o processo de modernização tributária em curso no país.

Série com 17 episódios e novos lançamentos em breve

Até o momento, estão disponíveis 14 episódios, de um total de 17. Os três capítulos finais ainda estão em fase de produção e devem ser publicados em breve no canal oficial da Receita Federal.

Os vídeos podem ser assistidos gratuitamente no YouTube da Receita Federal, oferecendo uma oportunidade de compreender melhor as mudanças que a Lei Complementar nº 214/2025 trará para o sistema tributário brasileiro.

Agradecimento aos participantes

A Receita Federal expressou agradecimento a todos os servidores e convidados que participaram do projeto, destacando o comprometimento e a colaboração de cada um na realização da série. A instituição reforçou que o engajamento desses profissionais foi essencial para a produção e divulgação do conteúdo educativo.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação

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Comércio Exterior, Eventos

Congresso de Direito Aduaneiro da OAB/SC reúne especialistas e debate desafios do comércio exterior .

18/10/2025

Mais de 300 participantes em evento histórico da advocacia catarinense.

O I Congresso Estadual de Direito Aduaneiro da OAB Santa Catarina aconteceu nos dias 16 e 17 de outubro, em Florianópolis, e reuniu advogados, autoridades e profissionais ligados ao comércio exterior e à atividade portuária. Ao longo da programação, mais de 300 participantes acompanharam palestras, oficinas e debates sobre os principais desafios do setor. 

A abertura foi conduzida pela vice-presidente da OAB/SC, Gisele Kravchychyn, que destacou a relevância do tema. “Foi mais que um congresso, foi a construção de um espaço de diálogo, conhecimento e fortalecimento interinstitucional.” 

O evento foi promovido pela Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC, presidida por Alessandra Carioni, que também é Diretora do Núcleo de Comércio Exterior da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC. Em sua participação como palestrante no congresso, Alessandra reforçou o impacto da iniciativa para a economia nacional. “Nosso propósito é consolidar o Direito Aduaneiro como instrumento essencial para o desenvolvimento econômico do país, garantindo segurança jurídica nas operações internacionais.” 

Santa Catarina é destaque no setor portuário, com exportações para mais de 200 destinos no mundo. Para o secretário de Portos e Aeroportos, Beto Martins, o congresso foi fundamental para dar visibilidade a um tema estratégico. “O que vimos na OAB foi protagonismo, importância e relevância ao Direito Aduaneiro.” 

Programação com foco em inovação e qualificação 

Durante os dois dias, o congresso contou com mais de 50 palestras, oficinas práticas e mesas de debate. Entre os principais temas estiveram: 

  • Regulação e infraestrutura de recintos alfandegados; 
  • Desafios do contencioso aduaneiro; 
  • Gestão de riscos e compliance nas operações internacionais; 
  • Impactos da Reforma Tributária na competitividade global. 

Também foram realizadas atividades paralelas, como competição de oratória para acadêmicos de Direito e uma oficina prática sobre contratos internacionais. 

RêConecta participou do congresso 

A equipe do RêConecta News esteve presente no evento, acompanhando os debates e reforçando sua atuação como plataforma de informação estratégica para o setor de comércio exterior e logística. Para a CEO Renata Palmeira, a presença foi essencial. “Eventos dessa relevância são de extrema importância tanto para atualização sobre o setor quanto para estreitar relacionamentos e ampliar o networking. Foi uma oportunidade única de estar perto de quem faz a diferença no comércio exterior.” 

Marco para advocacia e setor portuário 

Segundo Rizieri Mezadri, presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC, o congresso fortaleceu a integração entre setores estratégicos. Já o reitor da Unicesusc, Maurício Pereira Gomes, classificou o encontro como uma parceria histórica a ser renovada.  

“Este congresso representou um marco para o fortalecimento da advocacia e do setor aduaneiro em Santa Catarina”, resumiu Simone Cristine Davel, secretária da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SC. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC 
TEXTO: REDAÇÃO 
IMAGEM: RÊCONECTA NEWS 

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Agronegócio

Reforma Tributária cria regime especial de IBS e CBS para o agronegócio

09/10/2025

Nova Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras específicas para o setor rural.

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta parte da Reforma Tributária, criou regimes diferenciados de tributação para o setor agropecuário, estabelecendo novas regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida busca simplificar o sistema tributário, ampliar a não-cumulatividade e preservar a competitividade das atividades rurais, assegurando neutralidade fiscal.

Pequenos produtores rurais ficam isentos de IBS e CBS

Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a exclusão de pequenos produtores do pagamento dos novos tributos. Produtores rurais — pessoas físicas ou jurídicas — com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões não serão considerados contribuintes de IBS e CBS, embora possam optar pela adesão ao regime.
O valor será corrigido anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Para manter o equilíbrio da cadeia de créditos tributários, contribuintes sujeitos ao regime regular poderão apropriar créditos presumidos nas aquisições de bens e serviços de produtores rurais não contribuintes.

Redução de 60% nas alíquotas de insumos agropecuários

A LC 214/2025 prevê uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de insumos agropecuários e aquícolas, conforme o Anexo IX da lei.
A medida beneficia itens registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária e amplia o alcance para produtos que antes não se enquadravam nas classificações fiscais vigentes, como determinados fertilizantes.

Entre as novidades, estão os produtos classificados nos códigos NCM 3824.99.77, 3824.99.79 e 3824.99.89, que também poderão usufruir da alíquota reduzida. Novos insumos poderão ser incluídos na lista a cada 120 dias, por meio de ato conjunto do Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do IBS e Ministério da Agricultura.

Diferimento no recolhimento dos tributos

A legislação também traz o diferimento do recolhimento de IBS e CBS em determinadas operações com insumos agropecuários, tanto em aquisições internas quanto em importações.
O tributo só será recolhido na etapa que encerrar o diferimento, o que garante fôlego de caixa às cadeias produtivas. Em operações com produtores não contribuintes, o encerramento ocorrerá mediante a redução dos créditos presumidos dos adquirentes.

Tributação reduzida para produtos in natura e cesta básica

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura também terão redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS.
Consideram-se in natura os produtos sem industrialização, submetidos apenas a processos simples, como secagem, limpeza ou resfriamento.

Além disso, itens da cesta básica nacional de alimentos terão alíquota zero, beneficiando produtos hortícolas, frutas e outros alimentos essenciais.

Impactos e desafios para o setor agropecuário

A LC 214/2025 reforça o compromisso do governo em garantir a competitividade do agronegócio brasileiro, tanto no mercado interno quanto externo.
Entretanto, o novo modelo tributário exige maior atenção à conformidade fiscal, com possíveis impactos no fluxo de caixa e na gestão de créditos tributários.

Especialistas recomendam que produtores e empresas do setor acompanhem de perto as mudanças e adequem seus processos. Apesar da simplificação administrativa e da ampliação da segurança jurídica, será fundamental uma análise individual para avaliar o impacto real sobre os custos e margens do negócio.

Fonte: Consultor Jurídico 
TEXTO: REDAÇÃO
IMAGEM: Wenderson Araujo/Trilux/AGÊNCIA BRASIL

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