Informação

Reforma Tributária: Receita adia multa por ausência de IBS e CBS nas notas fiscais

31/12/2025

Prazo para adaptação às novas regras é estendido até abril
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram adiar para 1º de abril o início das penalidades para empresas e profissionais autônomos que ainda não incluírem o IBS e a CBS nas notas fiscais. Até essa data, os documentos emitidos sem os novos tributos não serão rejeitados nem gerarão multas.

A medida faz parte do período de transição da reforma tributária, que cria o modelo do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Obrigatoriedade do IBS e da CBS entra em fase de adaptação
Embora a legislação previsse a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro, a Receita Federal decidiu flexibilizar a aplicação da regra. O objetivo é permitir que empresas ajustem seus sistemas e processos internos sem sofrer sanções imediatas.

A exigência prevê que os dois novos tributos passem a constar de forma destacada nos documentos fiscais eletrônicos, mesmo que, neste primeiro momento, não haja recolhimento adicional.

Nota Técnica 1.33 garante período sem penalidades
A decisão foi formalizada por meio da Nota Técnica 1.33, elaborada em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). O documento determina que notas fiscais emitidas sem a indicação do IBS e da CBS não serão rejeitadas automaticamente.

Posteriormente, a Receita Federal e o Comitê Gestor confirmaram que, durante o período de adaptação de três meses, não haverá aplicação de multas ou sanções. A medida busca evitar impactos operacionais e gargalos nos sistemas das empresas.

Atenção ao prazo final: sanções começam em abril
Apesar da flexibilização, a obrigatoriedade permanece. A partir de 1º de abril, empresas que não estiverem adequadas às novas exigências poderão sofrer penalidades previstas na legislação.

A recomendação é que os ajustes sejam feitos o quanto antes, evitando riscos fiscais e operacionais no momento em que a fiscalização for intensificada.

Reforma tributária e o cronograma do IVA dual
A Lei Complementar nº 214/2025 deu início à reestruturação do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de janeiro de 2026, começa oficialmente o período de testes do novo modelo.

A reforma prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — substituídos pelo IVA dual, composto por IBS (estadual e municipal) e CBS (federal). Também está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com início programado para 2027.

Como funciona a fase de testes dos novos tributos
Durante o período inicial, as alíquotas da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) serão compensadas com os valores já pagos de PIS e Cofins. Na prática, não haverá aumento de carga tributária, mas sim um processo de adaptação técnica e operacional.

Essa fase serve para testar sistemas, validar cadastros e ajustar a emissão de documentos fiscais antes da implementação plena do novo modelo.

Empresas devem atualizar sistemas e processos
Para cumprir as exigências da reforma tributária, será necessário atualizar sistemas de ERP, revisar cadastros fiscais e reavaliar classificações de produtos e serviços. A adequação correta também garante o aproveitamento de créditos tributários e reduz riscos futuros.

Especialistas recomendam que as empresas não deixem a adaptação para a última hora, mesmo com a flexibilização temporária oferecida pela Receita Federal.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Imagem criada utilizando Dall-E/Gazeta do Povo

Ler Mais
Informação

Receita Federal lança ambiente de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo

26/12/2025

Plataforma permitirá simulações e validações técnicas antes da entrada em vigor do novo modelo tributário

A Receita Federal do Brasil vai disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ferramenta ficará acessível no endereço consumo.tributos.gov.br e tem como objetivo preparar contribuintes, profissionais da área e desenvolvedores para as mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo, sem gerar efeitos financeiros reais.

Ambiente de testes para adaptação gradual

A nova plataforma foi criada para permitir testes, simulações e validações técnicas, funcionando como uma etapa preparatória para o sistema definitivo da CBS. Durante todo o ano de 2026, o ambiente será destinado exclusivamente a esse fim, sem impacto tributário ou obrigações fiscais efetivas.

Participação de empresas no projeto-piloto

Desde julho de 2025, cerca de 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo – CBS (RTC-CBS). Essas organizações vêm contribuindo ativamente para o desenvolvimento e aprimoramento das funcionalidades do sistema, que agora passam a estar disponíveis de forma mais ampla ao público interessado.

Preparação para o novo modelo tributário

A iniciativa busca garantir uma transição mais segura e eficiente para o novo modelo de tributação sobre o consumo, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores ajustem seus processos com antecedência. O ambiente de testes reproduz as principais operações previstas para a CBS definitiva, servindo como base para capacitação e ajustes tecnológicos.

Acesse o comunicado aqui e conheça os detalhes sobre o Ambiente de Produção Beta.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Agronegócio

Safra recorde e caixa apertado: agro de Mato Grosso enfrenta incertezas para 2026

26/12/2025

A safra 2024/2025 terminou com números expressivos no campo, mas deixou um cenário de preocupação entre os produtores rurais de Mato Grosso. Apesar das lavouras cheias e do clima favorável, a combinação de preços baixos, juros elevados e crédito restrito comprometeu a rentabilidade e acendeu um alerta para o próximo ciclo agrícola.

O resultado é um setor que produziu bem, mas fechou o ano com margens apertadas, dificuldades financeiras e pouca previsibilidade para 2026.

Boa produção, mas retorno financeiro limitado

Nas principais regiões produtoras, como Jaciara, o desempenho das lavouras de soja, milho e algodão foi positivo do ponto de vista produtivo. No entanto, a rentabilidade ficou abaixo do esperado. Até culturas alternativas, como o arroz, não corresponderam financeiramente.

Segundo o produtor rural Gilson Provenssi, o faturamento obtido mal foi suficiente para cobrir os custos financeiros da safra. A elevação dos juros, sem valorização equivalente das commodities, agravou a situação, especialmente para quem trabalha com áreas arrendadas.

“O que entrou praticamente foi para pagar juros. As commodities não reagiram e isso inviabiliza o fechamento das contas”, relata.

Para manter a atividade, ele precisou vender mais de mil cabeças de gado e reorganizar o planejamento agrícola. Mesmo após plantar 2,1 mil hectares de soja e prever 1,5 mil hectares de milho na segunda safra, ajustes foram inevitáveis.

Janela apertada e mudanças no planejamento

O atraso no plantio da soja reduziu a janela agrícola e comprometeu o calendário das culturas seguintes. A colheita, prevista apenas para fevereiro, forçou a desistência de áreas de algodão e a substituição por milho.

Além disso, parte das áreas antes destinadas ao arroz será convertida para o cultivo de amendoim, alternativa que começa a ganhar espaço no estado por apresentar boa adaptação a áreas mistas.

Cautela no investimento e redução de custos

No médio-norte do estado, em municípios como Nova Mutum, o cenário também é de contenção. A combinação entre seca no início do ciclo, replantios e custos elevados levou produtores a reduzir investimentos e até mesmo deixar áreas sem plantio.

De acordo com o presidente do Sindicato Rural de Nova Mutum, Paulo Zen, muitos produtores estão optando por diminuir despesas e enxugar estruturas.

“O produtor está sendo obrigado a segurar custos, reduzir mão de obra e investir menos. É uma postura de sobrevivência”, afirma.

Crédito travado e risco financeiro elevado

A situação se agrava com as dificuldades de renegociação de dívidas. O presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Costa Beber, relata que instituições financeiras têm descumprido acordos firmados anteriormente, aumentando a insegurança no campo.

Segundo ele, o produtor assume grande parte do risco, com custos elevados e pouca previsibilidade de retorno, o que torna o ambiente ainda mais frágil.

“A realidade hoje é sobreviver. O produtor está andando no limite, esperando que o mercado reaja para conseguir se reerguer”, destaca.

Incertezas fiscais ampliam preocupação no campo

Além das dificuldades econômicas, o setor acompanha com apreensão a indefinição da política fiscal e os impactos da reforma tributária, prevista para entrar em vigor nos próximos anos.

Para o presidente da Famato, Vilmondes Tomain, a combinação de preços pressionados e possível aumento da carga tributária agrava um cenário já delicado.

“O mercado de commodities não sinaliza melhora, e a carga tributária preocupa. A agricultura está descapitalizada e isso exige cautela redobrada”, avalia.

Diante desse contexto, o agro mato-grossense entra em 2026 com produtividade elevada, mas com desafios financeiros que exigem planejamento rigoroso, controle de custos e atenção às mudanças econômicas e fiscais.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Israel Baumann/Canal Rural Mato Grosso

Ler Mais
Especialista, O ESPECIALISTA

O ESPECIALISTA: RENATA PALMEIRA

26/12/2025

Por que 2026 será o ano das empresas que planejam com dados, compliance e inteligência tributária

À medida que 2025 se encerra, muitas empresas começam a desenhar suas estratégias para 2026. Antes de definir metas ousadas ou investir em novos projetos, é fundamental avaliar o cenário atual do negócio com precisão.

O planejamento eficaz exige dados confiáveis, visão realista e decisões estratégicas — nada de basear planos apenas em expectativas ou otimismo.


Assim, temos 5 pontos importantes a salientar para que 2026 você possa alcançar mais oportunidades de negócio:  

  1. Avaliação financeira: entenda a realidade do seu negócio, o ponto de partida é um diagnóstico financeiro completo. Isso significa analisar não só números, mas também interpretar balanços, fluxo de caixa e indicadores de desempenho. É importante verificar liquidez, endividamento, margens operacionais e ciclo financeiro. Esses dados mostram se a empresa está preparada para crescer ou se precisa primeiro reestruturar dívidas e otimizar custos.
  1. Revisão tributária e compliance fiscal: Em 2026, a fiscalização tributária continuará intensa. Revisar o regime tributário da empresa — Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real — identificar créditos pendentes e mapear riscos fiscais é essencial. Empresas que investem em compliance reduzem o risco de autuações e fortalecem sua base para investimentos futuros.
  1. Custos e precificação: evite surpresas, conhecer o custo real de produtos e serviços é vital. Muitos negócios subestimam despesas fixas e indiretas, como encargos trabalhistas e depreciação, o que pode comprometer a rentabilidade. O planejamento de 2026 deve incluir análise de ponto de equilíbrio, revisão da estrutura de custos e definição de preços baseados em dados precisos, utilizando ferramentas de gestão que permitam controle de despesas e centros de custos.
  1. Cenário econômico e regulatório: fique atento às mudanças. O ambiente externo causa impacto diretamente os negócios. Em 2026, fatores como inflação, taxa Selic, Reforma Tributária (PEC 45/110) e novas exigências de ESG e legislação trabalhista devem influenciar decisões estratégicas. Monitorar essas variáveis ajuda a ajustar investimentos, planejar fluxo de caixa e antecipar mudanças que possam afetar operações e competitividade.
  1. Capital humano e eficiência operacional: Nenhuma estratégia prospera sem equipes capacitadas. Avaliar talentos, identificar gargalos, investir em treinamentos e criar processos eficientes é essencial para o crescimento sustentável. A retenção de profissionais-chave e a preparação da equipe para novas demandas garantem que a empresa possa executar planos estratégicos com segurança e produtividade. 

O planejamento para 2026 não é sobre adivinhar o futuro, mas agir com clareza e método. Negligenciar análises financeiras, fiscais, operacionais ou de pessoas aumenta o risco de definir metas irreais. Empresas que planejam com base em dados e estratégia sabem onde investir, onde crescer e até quando é necessário pausar projetos. O sucesso do próximo ano começa agora, com decisões conscientes e gestão inteligente.

Governança e compliance

Investir em governança corporativa e compliance não é apenas uma exigência legal, mas uma estratégia para proteger a empresa de riscos fiscais, trabalhistas e reputacionais. Processos bem estruturados e políticas internas claras ajudam a prevenir erros e fraudes, garantindo segurança para sócios, investidores e colaboradores.

Além disso, a governança eficiente facilita a adaptação às mudanças regulatórias e às novas exigências tributárias e contábeis. Empresas com compliance ativo conseguem reduzir passivos, melhorar a relação com órgãos fiscalizadores e se posicionar de forma competitiva no mercado.


Áreas de Livre Comércio

O modelo das Áreas de Livre Comércio cujo segue o padrão similar ao da Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente no que diz respeito aos benefícios tributários concedidos às empresas ali instaladas e as condições para sua utilização.

As Áreas de Livre Comércio são uma porta aberta para a economia tributária e expansão de negócios. Poucos sabem, no entanto, que o Brasil possui Áreas de Livre Comércio (ALCs) com incentivos fiscais robustos, voltados especialmente para quem atua com exportação e industrialização para fora do país. E em 2026, essas zonas especiais continuam sendo uma das alternativas mais eficazes para economizar com tributos federais e estaduais.

Mas, o que são as áreas de livre comércio (ALCs)?

As ALCs são regiões localizadas, principalmente no Norte do Brasil, criadas para:

  • Estimular o desenvolvimento regional;
  • Incentivar a industrialização e o comércio exterior;
  • Oferecer incentivos fiscais às empresas que operam com insumos, produtos ou serviços voltados à exportação.
  • Elas funcionam como mini zonas francas, com benefícios semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, mas com regras específicas e adaptadas a cada região.


As Áreas de Livre Comércio, são boas opções de negócios se dão a partir de investimentos em matéria-prima local utilizando-se de incentivos fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus ou até mesmo da instalação de comércios atacadistas de produtos importados para atender às necessidades das populações locais e adjacentes.

Atualmente, as Áreas de Livre Comércio contempladas no perímetro do modelo Zona Franca de Manaus são as seguintes: Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Macapá e Santana, no Estado do Amapá e Itajaí em Santa Catarina. 

Renata Palmeira é CEO do RêConecta News, executiva comercial e especialista em Logística, Comércio Exterior e Gestão de Pessoas. Com mais de 15 anos de experiência nos setores de vendas e logística, atua na gestão comercial, desenvolvimento de equipes e soluções logísticas integradas. Fundadora do portal RêConecta News, trabalha para ampliar a visibilidade e o posicionamento estratégico de empresas e profissionais de Comex e Logística, além de atuar como palestrante nas áreas de vendas, marketing e logística.

Ler Mais
Informação

Câmara aprova texto-base do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária

16/12/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do ITCMD.

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104. A proposta analisada é o Projeto de Lei Complementar PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, com ampla incorporação do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Os destaques que podem modificar trechos da matéria estão previstos para votação em sessão posterior.

Impacto econômico e simplificação tributária

Segundo o relator, a reforma representa a mais profunda mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. A nova estrutura, de acordo com Benevides Filho, pode elevar o PIB em até 10% acima das projeções atuais, ao modernizar a forma de cobrança e reduzir distorções.

O deputado destacou que a proposta promove alinhamento de incentivos, padronização da interpretação das normas e redução de custos tributários ocultos ao longo da cadeia produtiva. Para ele, a combinação de legislação uniforme, uso de tecnologia e mecanismos de justiça fiscal, como o cashback, amplia a previsibilidade para os entes federativos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Ajustes do Senado e coordenação federativa

O texto que retornou do Senado, segundo o relator, manteve a estrutura central aprovada pela Câmara, mas incorporou ajustes técnicos para melhorar a operacionalização do modelo. As mudanças buscam reforçar a integração entre IBS e CBS, aprimorar a coordenação entre União, estados e municípios e dar mais transparência aos fluxos financeiros e ao contencioso administrativo.

Novo imposto e papel do Comitê Gestor

Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação e a distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da fiscalização, a cobrança, a repartição das receitas e a definição da metodologia de cálculo das alíquotas.

Pontos pendentes e votação em separado

Alguns temas ainda poderão ser alterados por meio de destaques apresentados pelos partidos. Estão entre os principais pontos:

  • definição de alíquota máxima do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • revisão da lista de medicamentos isentos dos novos tributos;
  • redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto já aprovado prevê redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.

Benefícios para pessoas com deficiência

No caso da aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do automóvel que pode ser comprado com desconto tributário. Também foi reduzido de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo com o benefício.

Regras para o sistema financeiro

O texto fixa as alíquotas do sistema financeiro para o período de 2027 a 2033, abandonando o modelo de cálculo baseado na carga dos tributos extintos entre 2022 e 2023, com exceção das operações com títulos da dívida pública.

A soma das alíquotas de IBS e CBS será escalonada da seguinte forma:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, quando os novos tributos coexistirem com o ISS, estão previstas reduções graduais nas alíquotas. Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

Debate político no Plenário

Durante a discussão, parlamentares apresentaram posições divergentes. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a reforma como estruturante e destacou seus efeitos sociais, econômicos e federativos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e afirmou que o governo não demonstra responsabilidade fiscal.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil adotar um dos maiores IVAs do mundo, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes, argumentando que a carga maior penaliza a população de menor renda.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, apontando impactos na saúde pública e a necessidade de compensação ao sistema de saúde.

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

Ler Mais
Exportação

Reforma tributária põe em risco a exportação indireta e ameaça até 25 mil pequenos negócios

04/12/2025

A reforma tributária, que começará a valer em janeiro de 2026, acendeu um forte sinal de alerta entre micro e pequenas empresas exportadoras. Especialistas apontam que o Artigo 82 da Lei Complementar 214 cria exigências rígidas para a exportação indireta, modelo essencial para pequenos fornecedores acessarem o mercado internacional.

De acordo com o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), as novas restrições podem comprometer 10% das exportações brasileiras, atingir 30% dos exportadores e excluir até 25 mil pequenos negócios da cadeia global.

As avaliações foram apresentadas pelos tributaristas Valter Tremarin Júnior (IBET/FIERGS) e Caroline Druzian Bazzo (Women in Law Mentoring Brazil) durante o painel “A Reforma Tributária: como ficam as importações e as exportações?”, no Trade BR 2025, evento realizado por CECIEx e Apex-Brasil.

O que muda na exportação indireta

A exportação indireta ocorre quando uma trading company ou comercial exportadora vende ao exterior em nome do produtor — geralmente uma MPE. Hoje, o modelo recebe os mesmos benefícios fiscais da exportação direta, como isenção de IPI, PIS, Cofins e ICMS.

Com a reforma, o Artigo 82 condiciona a suspensão de IBS e CBS ao cumprimento de requisitos como:

  • Certificação OEA (Operador Econômico Autorizado);
  • Patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão.

Segundo especialistas, 90% das empresas intermediadoras não conseguem atender a essas condições.

Tributaristas veem retrocesso e retorno a modelo dos anos 1970

O novo desenho regulatório lembra a antiga Lei das Trading Companies (1972), que exigia que exportadores fossem constituídos como S/A e tivessem capital mínimo — critérios flexibilizados somente após a Lei Kandir (1996).

Para Tremarin, a reforma promove um passo atrás.
“Criar uma condição tão rígida para algo que evoluiu justamente para reduzir burocracias parece um retrocesso”, avaliou.

Certificação OEA preocupa empreendedores

A tributarista Caroline Druzian afirma que a Receita Federal avalia criar uma versão simplificada da certificação OEA, mas ainda sem garantias para pequenos negócios.
“Em nossas conversas, não apareceu nenhuma análise específica sobre micro e pequenas empresas. Tudo indica que esse impacto não foi considerado”, destacou.

Ela lembra que o processo de certificação leva cerca de um ano, envolve auditorias internas e ampla checagem pela Receita — um cenário considerado inviável para entrada em vigor já em 2026.

Setor articula soluções legislativas e judiciais

Com o prazo se aproximando, o setor exportador busca alternativas para evitar danos à competitividade. Entre as ações estudadas estão:

  • Propostas de alteração da LC 214;
  • Mobilização junto a Receita Federal, CAMEX e Itamaraty;
  • Adoção de mandado de segurança para impedir a aplicação do Artigo 82.

Para entidades como o CECIEx, as exigências podem excluir milhares de pequenas empresas do comércio exterior e restringir de forma drástica a exportação indireta, um dos principais canais para internacionalização de MPEs.

FONTE: Contábeis e Diário do Comércio
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Contábeis

Ler Mais
Economia

Reforma Tributária: Receita adia exigência de IBS e CBS nas notas fiscais

03/12/2025

A Receita Federal decidiu adiar, sem prazo definido, a exigência de preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais. Os dois tributos, criados pela Reforma Tributária, substituirão outros cinco impostos e estavam previstos para começar a constar obrigatoriamente nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com a suspensão, notas fiscais e demais documentos seguem válidos mesmo sem os campos referentes aos novos impostos. A mudança atende a pedidos de contadores e empresas, que alertavam para o curto prazo de adaptação e para a complexidade do novo sistema.

Ano de testes e transição gradual
Segundo a Receita, 2026 será dedicado à fase de testes dos novos tributos, permitindo que empresas se adaptem antes da obrigatoriedade definitiva. Em comunicado conjunto com o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), os órgãos destacam que o preenchimento dos dados de IBS e CBS deve ser realizado sempre que possível, embora a ausência dessas informações não resulte em rejeição automática da nota fiscal.

O texto reforça que o início da obrigatoriedade ainda depende de “implementação futura”, sem previsão oficial para o início da cobrança formal.

IBS e CBS: novo modelo tributário
A reforma criou dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS, que unificará PIS, Cofins e IPI. Na prática, o IBS será administrado por Estados e municípios, enquanto a CBS ficará sob gestão da União.

O que muda para as empresas
Com a transição tributária, empresas terão de detalhar não apenas IBS e CBS, mas também o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos como álcool e tabaco. Esse conjunto de tributos substituirá gradualmente os impostos atuais até 2033.

Outra mudança relevante é a adoção de um layout nacional padronizado para documentos fiscais, que passará a unificar formatos da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), hoje estruturados em modelos estaduais.

FONTE: InfoMoney
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ler Mais
Logística

Novo Plano Nacional de Logística 2050 prioriza sustentabilidade, limites fiscais e efeitos da reforma tributária

27/11/2025

O Plano Nacional de Logística (PNL) 2050 deve ser concluído até o fim do ano com uma abordagem totalmente reformulada. Segundo o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, o documento passa a incorporar limitações fiscais, critérios de sustentabilidade e impactos da reforma tributária. A meta é transformar o plano em uma política de Estado “estável e duradoura”, após seis consultas públicas.

Instrumento central para mapear demandas e oportunidades nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, o PNL agora utiliza séries históricas completas dos manifestos de carga (MDF-e), combinadas com algoritmos avançados para mapear origem, destino e fluxos logísticos reais.

Sustentabilidade e responsabilidade fiscal entram no planejamento

Santoro destacou que o novo PNL elimina projetos ambientalmente inviáveis e considera a realidade orçamentária do país. “Não adianta planejar quase um trilhão de obras se não há recursos para isso. E não faz sentido incluir no plano projetos que nunca receberiam licença ambiental”, afirmou.

A construção do documento também envolveu a participação do setor produtivo. Pesquisas qualitativas ouviram empresas para identificar gargalos logísticos e intenções de investimento nos territórios.

Reforma tributária e recuperação da lógica de transporte

O secretário ressaltou que a reforma tributária oferece a chance de corrigir distorções provocadas por incentivos fiscais que alteraram o fluxo natural da carga. Com a simplificação tributária, a expectativa é fortalecer hidrovias, cabotagem, portos e conexões intermodais.

Financiamento e fortalecimento da cabotagem

Durante o mesmo evento, a diretora de infraestrutura do BNDES, Luciana Costa, reforçou que o financiamento de longo prazo é essencial, mas limitado. O banco tem ampliado o uso de debêntures de infraestrutura, reduzindo riscos e estimulando o mercado de capitais.

O presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, destacou o papel estratégico do Rio de Janeiro no desenvolvimento nacional, citando projetos em andamento e o potencial do Porto de Itaguaí, que deve ser favorecido pelo futuro Ferroanel em São Paulo.

Bastos e representantes da Firjan defenderam a expansão da cabotagem, considerada um modal estratégico diante da extensa costa brasileira. A expectativa é que a reforma tributária reduza burocracias e ajude a consolidar a chamada Lei do Mar, destinada a impulsionar o transporte marítimo entre portos nacionais.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Leo Pinheiro/Valor

Ler Mais
Comércio Exterior

Reforma Tributária e Comércio Exterior: Simpósio da ABDT reúne especialistas e aponta reflexões para o futuro

10/11/2025

Itajaí recebeu nos dias 06 e 07 de novembro o XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT (Academia Brasileira de Direito Tributário), realizado em parceria com o escritório Macedo & Winter Advogados Associados. O encontro reuniu especialistas em Reforma Tributária, comércio exterior e logística, consolidando o município catarinense como polo de discussões estratégicas para o setor portuário brasileiro.

Ao longo dos dois dias de evento, ficou evidente que academia, governo e iniciativa privada compartilham da mesma inquietação: como transformar a reforma em desenvolvimento?

Para Luís Eduardo Schoueri, advogado tributarista e professor da USP (Universidade de São Paulo), a reforma tributária representa um avanço significativo, especialmente para quem atua no comércio exterior. Segundo ele, o maior benefício é a transparência: a cobrança passará a ser destacada, permitindo ao exportador identificar e eliminar tributações ocultas que antes se diluíam nos custos. “Nós melhoramos muito. A crítica é positiva quando é construtiva, mas agora passamos a conhecer toda a tributação. Para o comércio exterior, isso é muito positivo”, afirmou.

A ideia de transparência e previsibilidade dialogou diretamente com a fala de Patrício Júnior, presidente da TIL (Terminal Investment Limited), que destacou que infraestrutura e segurança jurídica são tão importantes quanto a simplificação tributária para atrair investimentos e manter o Brasil competitivo. Ele questionou se, na prática, a reforma conseguirá entregar o que promete: “Ainda temos uma complexidade tributária enorme. Será mesmo uma simplificação? Teremos transparência?”.

Do lado do governo federal, o discurso foi de abertura ao diálogo e cooperação. André Bueno Brandão Sette e Câmara, delegado-chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí, ressaltou que a Receita está disposta a facilitar o ambiente de negócios, mas depende de ajustes legais para colocar o Brasil em conformidade com padrões internacionais, como a Convenção de Quioto. “Esse tipo de evento, em que discutimos propostas, é fundamental. O nome disso é cooperação”, enfatizou.

Os impactos para Santa Catarina

A relação entre reforma e competitividade ficou ainda mais evidente quando o debate chegou à realidade de Santa Catarina. Beto Martins, secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias do Estado, revelou números que mostram a força de SC no cenário nacional: 28% da receita tributária do Estado vêm do comércio exterior e da logística, e 65% das cargas que passam pelos portos catarinenses não têm origem ou destino no Estado. Porém, Martins fez um alerta: com a padronização das regras tributárias entre os estados, os benefícios fiscais — hoje um diferencial competitivo — devem deixar de existir. “Vamos ter que encontrar outras soluções. Compensar isso de alguma maneira”, afirmou.

Já Mário Povia, secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, trouxe um ponto de atenção: apesar do discurso de simplificação, o setor de serviços — que inclui portos e logística — tende a pagar mais imposto com a reforma. De acordo com dados citados por ele, o frete pode encarecer em até 10%. A expectativa é que a simplificação compense esse aumento ao reduzir custos indiretos e burocracias.

Debate positivo e necessário

O Simpósio deixou uma reflexão conjunta: a reforma tributária é um passo, não uma chegada. A transparência fiscal pode impulsionar o comércio exterior, mas o avanço depende de infraestrutura, segurança jurídica e cooperação entre governo e iniciativa privada. O setor está pronto para crescer — e, ao que tudo indica, Itajaí segue como protagonista desse movimento.

Segundo Victor Macedo, sócio-fundador da Macedo & Winter Advogados e organizador executivo do Simpósio, destacou que a riqueza do encontro esteve justamente na pluralidade de visões, algo indispensável para aproximar teoria e prática. “É muito gratificante ver nomes de peso debatendo temas tão relevantes e trazendo opiniões diversas. É assim que construímos soluções para o mercado e para as empresas de comércio exterior de Itajaí”, afirmou.

TEXTO E IMAGENS: REDAÇÃO

Ler Mais
Exportação

Tarifaço dos EUA impacta 73,8% das exportações brasileiras, alerta CNI

04/11/2025

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que o aumento das tarifas impostas pelos Estados Unidos afeta 73,8% das exportações do Brasil, atingindo setores estratégicos como aço, alumínio, celulose e calçados. A entidade articula ações diplomáticas e técnicas para restabelecer a competitividade do país no comércio exterior.

Impacto direto sobre a indústria nacional

Segundo levantamento da CNI, o chamado “tarifaço” atinge 6.033 produtos brasileiros atualmente sujeitos a tarifas adicionais. Apesar da recente ampliação da lista de exceções, com 39 novos produtos isentos — entre eles minerais críticos, metais preciosos e químicos industriais — o impacto sobre a indústria ainda é expressivo.

Alban reforça que a estratégia da CNI é manter o diálogo e evitar medidas de retaliação, preservando o ambiente de confiança entre os países. “Nosso objetivo é restabelecer previsibilidade e competitividade às exportações brasileiras, corrigindo distorções que afetam a indústria e o emprego”, explicou.

Missão a Washington e novas oportunidades

Durante missão liderada pela CNI em Washington, Alban destacou avanços no diálogo com interlocutores estratégicos e a abertura de oportunidades de cooperação em áreas como data centers, combustível sustentável de aviação (SAF) e minerais críticos. “Esses segmentos têm potencial real de gerar negócios de interesse mútuo e contribuir para a redução das tarifas”, pontuou.

O dirigente avalia que a retomada do diálogo direto entre os presidentes Lula e Donald Trump pode marcar uma nova fase nas relações bilaterais, baseada em cooperação, pragmatismo e resultados concretos.

Perspectivas e desafios internos

Além das questões comerciais, Alban destacou a necessidade de o Brasil enfrentar entraves internos que prejudicam a competitividade industrial, como a alta carga tributária e o custo da energia elétrica.
Ele criticou propostas de aumento de impostos, como a elevação do IOF, e elogiou a decisão do Congresso Nacional de barrar a Medida Provisória 1.303/2025, que, segundo ele, elevaria preços e prejudicaria o setor produtivo.

“O setor não pode ser penalizado com novas taxações. É urgente avançar na Reforma Tributária, criando um sistema simplificado e previsível, como o IVA, que trará mais racionalidade fiscal”, afirmou.

Energia e competitividade

A CNI também propõe mudanças estruturais para conter os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que deve ultrapassar R$ 49 bilhões em 2025 e pode chegar a R$ 60 bilhões em 2026.
Para Alban, o Brasil precisa “trazer disciplina de gastos à CDE” e limitar despesas para reduzir o preço da energia, considerada uma das mais caras do mundo.

“Temos uma matriz energética limpa e barata, mas pagamos uma das tarifas mais altas. É hora de corrigir essa distorção estrutural”, concluiu.

FONTE: Tribuna da Bahia
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Modais em Foco

Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook