Aeroportos

Receita Federal lança sistema para agilizar desembarque de viajantes com declaração de bens

29/07/2026

A Receita Federal passou a disponibilizar uma nova funcionalidade que promete tornar mais rápido o desembarque de passageiros que precisam declarar bens ao entrar no Brasil. A novidade entrou em operação na tarde de 27 de julho de 2026 e permite o registro automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) para quem chega ao país por via aérea.

A medida foi acompanhada da publicação de um ato normativo que define os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis ao novo sistema.

Registro automático reduz necessidade de atendimento presencial

Com a atualização, parte das declarações de bens será registrada automaticamente, seguindo critérios de gerenciamento de risco adotados pela administração aduaneira.

Na prática, os viajantes cujas declarações forem aprovadas pelo sistema poderão seguir diretamente para o desembarque, sem a necessidade de comparecer ao atendimento da alfândega para apresentação dos bens declarados.

Objetivo é tornar a fiscalização mais eficiente

Segundo a Receita Federal, a iniciativa faz parte da modernização dos procedimentos de despacho aduaneiro de bagagens acompanhadas.

O novo modelo utiliza ferramentas de análise de risco para automatizar o processamento das declarações, permitindo que a fiscalização concentre esforços em casos que realmente exigem avaliação detalhada, aumentando a eficiência das operações.

Como funciona o novo sistema da e-DBV

As regras para o viajante permanecem as mesmas: quem estiver obrigado a declarar bens deverá preencher e enviar a e-DBV, conforme determina a legislação.

Após o envio, o sistema analisa automaticamente as informações. Quando a declaração atende aos critérios definidos pela Receita Federal, o registro é realizado sem necessidade de atendimento presencial. Já os casos que não forem selecionados para o processamento automático continuarão sujeitos aos procedimentos tradicionais de fiscalização, conforme as orientações exibidas no aplicativo.

Fiscalização continua com as mesmas atribuições

A Receita Federal ressalta que a nova funcionalidade não altera o trabalho da fiscalização aduaneira.

Os auditores continuam responsáveis pela seleção e conferência de bagagens, revisão de declarações, cobrança de tributos quando aplicável e adoção das medidas previstas na legislação para cada situação.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Reforma Tributária: Receita Federal divulgará cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos

27/07/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram que devem publicar, até o fim de julho, um ato conjunto com o cronograma oficial para a obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados às regras da Reforma Tributária.

A medida estabelecerá as datas em que os documentos fiscais deverão passar a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando mais uma etapa da implementação do novo sistema tributário.

Medida busca orientar contribuintes e empresas

O cronograma tem como principal objetivo oferecer previsibilidade aos contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas, permitindo que todos tenham tempo para se adaptar às novas exigências relacionadas à CBS, ao IBS e aos documentos fiscais eletrônicos.

Segundo os órgãos responsáveis, o ato conjunto indicará a data de início da obrigatoriedade para cada tipo de documento fiscal eletrônico.

Leiautes técnicos também terão calendário de divulgação

Além do cronograma de implantação, a publicação informará quando serão disponibilizados os leiautes técnicos dos documentos fiscais que ainda não possuem padrão definido.

A expectativa é que esses modelos sejam divulgados, sempre que possível, com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao início da obrigatoriedade de uso, permitindo que empresas e fornecedores de software realizem os ajustes necessários.

Programa de conformidade será lançado para a transição

O ato conjunto também deverá prever a publicação, em até 30 dias, de um programa de estímulo à conformidade voltado ao ano de 2026. A iniciativa terá foco no período de transição da Reforma Tributária, oferecendo orientação aos contribuintes durante a implementação da CBS e do IBS.

A proposta é incentivar a autorregularização das informações prestadas pelos contribuintes na fase inicial do novo modelo tributário, respeitando os critérios e limites definidos pela legislação. As regras detalhadas do programa serão apresentadas posteriormente em ato específico.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Economia

Stablecoins dominam mercado de criptoativos e já representam cerca de 80% das operações no Brasil

24/07/2026

As stablecoins consolidaram sua liderança no mercado brasileiro de criptoativos, respondendo por aproximadamente 80% do volume financeiro declarado à Receita Federal. Os dados fazem parte do levantamento baseado nas informações enviadas até dezembro de 2025 e reforçam a crescente preferência por ativos digitais com valor atrelado a moedas tradicionais, como o dólar e o real.

A partir de julho de 2026, as operações com criptoativos passam a ser reportadas por meio da DeCripto, obrigação acessória criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025. A medida adequa o Brasil ao padrão internacional de transparência estabelecido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por meio do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).

Stablecoins movimentaram mais de R$ 1,1 trilhão

Entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, a Receita Federal recebeu declarações que somam aproximadamente R$ 1,58 trilhão em operações de compra e venda dos principais ativos digitais.

Desse montante, cerca de R$ 1,13 trilhão corresponde às stablecoins, o equivalente a 71,7% do volume total negociado no período. Nos anos mais recentes, entretanto, essa participação tornou-se ainda mais expressiva, permanecendo acima de 80% em diversos meses de 2025.

O crescimento evidencia a consolidação desses ativos como principal instrumento de negociação dentro do mercado brasileiro de criptomoedas.

Crescimento acelerado começou em 2020

Até 2019, as stablecoins tinham participação discreta nas operações declaradas à Receita Federal. Esse cenário mudou rapidamente a partir de 2020, acompanhando a expansão do mercado de criptomoedas.

Em novembro de 2025, o volume mensal negociado atingiu o recorde de R$ 39,7 bilhões.

A participação das stablecoins no total de operações também apresentou forte evolução. O índice passou de apenas 3,5% em 2019 para 79,7% em 2022, alcançando 91,5% em 2023. Em julho daquele ano, elas chegaram a representar 94,3% de todo o volume mensal declarado.

Nos anos de 2024 e 2025, mesmo com a valorização de outros ativos digitais, a participação permaneceu elevada, oscilando entre 76% e 80%.

USDT lidera com quase 90% das negociações

Entre as principais stablecoins, a USDT (Tether) mantém ampla liderança no mercado brasileiro.

Segundo os dados da Receita Federal, o ativo respondeu por 88,7% de todo o volume declarado em stablecoins entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, movimentando aproximadamente R$ 1 trilhão.

Na sequência aparecem a USD Coin (USDC), com participação de 7,1%, e a Brazilian Digital Token (BRZ), responsável por 3,4% das operações e considerada a principal stablecoin vinculada ao real brasileiro.

Número de operações cresce em ritmo acelerado

O avanço das stablecoins também pode ser observado na quantidade de transações realizadas.

Durante o período analisado, foram registradas cerca de 185,7 milhões de operações de compra e venda envolvendo esses ativos. Em novembro de 2024 foi alcançado o maior volume mensal, com 18,2 milhões de negociações, enquanto o mercado de criptoativos como um todo contabilizou 31,9 milhões de operações.

Os números demonstram que, além de concentrarem a maior parte do volume financeiro, as stablecoins também passaram a liderar em quantidade de negociações realizadas no país.

Nova obrigação amplia fiscalização sobre plataformas estrangeiras

Uma parcela significativa das operações com criptoativos ocorre por meio de plataformas sediadas fora do Brasil. Com a entrada em vigor da DeCripto, essas empresas também passam a ter obrigação de prestar informações à Receita Federal quando oferecerem serviços ao mercado brasileiro.

A exigência está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 e tem como base o artigo 44 da Lei nº 14.754/2023, que determina o compartilhamento de informações pelas empresas que operam com ativos digitais no país, independentemente de seu domicílio.

Além de ampliar a transparência do setor, a medida fortalece o monitoramento das operações e aproxima a regulamentação brasileira das práticas internacionais voltadas ao combate à evasão fiscal e ao aumento da segurança nas transações com ativos digitais.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Importação

Importações batem recorde em junho após fim da taxa das blusinhas

20/07/2026

As importações de pequenas encomendas registraram um novo recorde em junho, impulsionadas pelo fim da chamada taxa das blusinhas. De acordo com dados do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, as compras realizadas em sites internacionais somaram R$ 2,6 bilhões no mês.

O resultado representa o maior volume mensal desde que a Receita passou a divulgar a série histórica com dados mensais. O montante fica atrás apenas dos acumulados bimestrais de abril e maio de 2024, que alcançaram R$ 2,69 bilhões, e de junho e julho de 2024, quando o total chegou a R$ 3,13 bilhões.

Fim da taxa impulsionou crescimento das remessas

A chamada taxa das blusinhas entrou em vigor em agosto de 2024 e estabelecia a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Para produtos com valor entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a alíquota era de 60%.

A cobrança permaneceu em vigor até a primeira quinzena de maio deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que zerou o imposto para esse tipo de compra.

Os reflexos foram imediatos. Ainda em maio, o volume de remessas internacionais aumentou quase 30% em relação ao mês anterior. Em junho, o crescimento foi ainda maior, chegando a aproximadamente 37%.

Os números divulgados pela Receita Federal consideram exclusivamente as compras realizadas por meio do Programa Remessa Conforme.

Programa Remessa Conforme agiliza a liberação de encomendas

Criado para modernizar o controle das compras internacionais, o Remessa Conforme determina que os tributos sejam recolhidos no momento da aquisição do produto.

Com o pagamento antecipado dos impostos, a Receita Federal consegue realizar a conferência das encomendas antes da chegada ao país, reduzindo o tempo de processamento e tornando a entrega ao consumidor mais rápida.

Além do recolhimento antecipado dos tributos federais, o programa também prevê o pagamento dos impostos estaduais pelas empresas participantes.

Setor produtivo critica mudança nas regras

Embora a suspensão da taxa das blusinhas tenha sido bem recebida por consumidores, a decisão provocou reação de entidades representativas da indústria e do comércio nacional.

Organizações do setor privado divulgaram um manifesto defendendo que a medida provisória fosse devolvida pelo Congresso Nacional. Segundo as entidades, a isenção amplia a diferença de custos entre empresas instaladas no Brasil e plataformas internacionais.

No documento, as associações argumentam que companhias brasileiras precisam cumprir exigências tributárias, trabalhistas, ambientais e de defesa do consumidor, enquanto concorrentes estrangeiras operariam com uma estrutura de custos mais reduzida.

As entidades afirmam que a busca por isonomia tributária significa garantir que todos os agentes econômicos estejam sujeitos às mesmas regras fiscais. O manifesto resume esse posicionamento com a frase: “Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro”.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também manifestou preocupação, avaliando que a retirada da cobrança pode aumentar a concorrência com empresas estrangeiras e impactar a geração de empregos e a competitividade da indústria nacional.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CNN Brasil

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Importação

Fim da taxa das blusinhas impulsiona importações em 85% e amplia pressão sobre varejo nacional

17/07/2026

As importações internacionais realizadas por meio do Remessa Conforme registraram crescimento de 85% em apenas dois meses após o fim da chamada taxa das blusinhas, extinta em maio de 2026. Os dados são da Receita Federal e apontam um avanço significativo nas compras de produtos do exterior.

De acordo com um relatório do Citi, obtido pelo Valor Econômico, esse aumento pode gerar impactos negativos para empresas brasileiras do setor de vestuário listadas na bolsa de valores. A avaliação é de que a ampliação das compras em plataformas estrangeiras intensifica a disputa por preços e reduz a competitividade das redes nacionais.

Mudança nas regras de tributação favoreceu compras internacionais

A alteração ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 1.357/2026, que eliminou a cobrança de 20% sobre encomendas internacionais de até US$ 50. O Congresso Nacional prorrogou a validade da medida provisória até setembro.

Para compras com valores entre US$ 50 e US$ 3.000, permanece a alíquota de 60%, com desconto fixo de US$ 30 no cálculo do imposto. As novas regras passaram a valer em 13 de maio de 2026.

Volume de importações cresce mês a mês

Os números da Receita Federal mostram uma expansão acelerada das operações pelo Remessa Conforme.

Até abril, o valor acumulado das importações era de R$ 1,4 bilhão. Em maio, esse montante avançou para R$ 1,9 bilhão. Já no encerramento de junho, o total alcançou R$ 2,6 bilhões, representando um crescimento de 36% em comparação com o mês anterior.

Concorrência com plataformas estrangeiras preocupa o mercado

Na avaliação do Citi, o cenário repete um comportamento observado em períodos anteriores, quando empresas internacionais, como a Shein, ampliaram sua presença no mercado brasileiro beneficiadas por condições tributárias mais favoráveis.

Segundo o banco, esse movimento tende a aumentar a concorrência baseada em preços, afetando principalmente as grandes redes de varejo de moda no Brasil.

Entre as empresas consideradas mais expostas ao novo cenário estão Renner, C&A e Marisa, que podem enfrentar maior pressão competitiva diante do avanço das plataformas internacionais.

Ações já refletem parte dos riscos, avalia Citi

Apesar das preocupações, o Citi destaca que parte desse risco já estaria incorporada aos preços das ações das varejistas.

Atualmente, a Renner é negociada em torno de oito vezes a relação entre o preço da ação e o lucro projetado para 2027. Já a C&A apresenta múltiplo próximo de seis vezes o mesmo indicador, sugerindo que o mercado já precificou parte dos desafios esperados para o setor.

FONTE: Poder 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Poder 360

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Informação

Preços de transferência: Receita Federal prepara fiscalização em exportadoras e multinacionais

16/07/2026

A Receita Federal deve iniciar, nos próximos meses, as primeiras auditorias voltadas ao novo regime de preços de transferência, instituído pela Lei nº 14.596/2023. A expectativa é que as fiscalizações tenham impacto não apenas na área tributária, mas também na gestão de empresas exportadoras, importadoras e multinacionais que atuam em cadeias globais de suprimentos.

Especialistas apontam que o novo modelo exigirá maior controle sobre operações internacionais, reforçando a necessidade de documentação consistente, políticas de precificação bem definidas e práticas de governança alinhadas às novas regras.

Commodities devem ser prioridade nas auditorias

Entre os principais focos da Receita estão as operações envolvendo commodities e empresas brasileiras que registram prejuízos recorrentes enquanto suas controladoras no exterior concentram boa parte dos lucros do grupo econômico.

As commodities representam cerca de 60% das exportações do Brasil, abrangendo produtos como minério de ferro, petróleo, açúcar, café, celulose e grãos.

Com a nova legislação, o conceito de commodity foi ampliado. Além de produtos negociados em bolsas internacionais, passam a ser considerados também aqueles cujos preços são definidos por índices publicados por agências especializadas e entidades reconhecidas mundialmente.

Registro mensal amplia controle da Receita

Segundo Denise Beccare, sócia de tributos internacionais da RSM Brasil, o monitoramento desse segmento será reforçado com a criação do Registro de Transações com Commodities (RTC), uma obrigação acessória de envio mensal para empresas enquadradas nas novas regras.

De acordo com a especialista, inconsistências nas informações ou o descumprimento da entrega poderão gerar penalidades semelhantes às previstas para as demais normas de preços de transferência.

Para empresas ligadas ao comércio exterior, a medida amplia as exigências relacionadas à rastreabilidade das operações, comprovação dos critérios de precificação e fortalecimento da governança corporativa.

Distribuidoras de risco limitado entram no radar

Outro grupo que deve receber atenção especial da fiscalização são as chamadas distribuidoras de risco limitado, estrutura bastante utilizada por multinacionais para importar e distribuir produtos no mercado brasileiro.

Nesse modelo, a subsidiária nacional costuma desempenhar funções comerciais e logísticas, enquanto riscos financeiros, cambiais e estratégicos permanecem sob responsabilidade da matriz no exterior.

A Receita deverá analisar casos em que essas empresas operam de forma contínua com baixa rentabilidade ou prejuízo, enquanto as controladoras apresentam resultados elevados fora do país.

Segundo Denise Beccare, a fiscalização buscará identificar se a subsidiária brasileira realmente atua apenas como distribuidora ou se, na prática, assume riscos e funções que justificariam uma remuneração maior no Brasil. A análise deverá privilegiar a realidade das operações, e não apenas a estrutura contratual.

Setores como tecnologia, máquinas e equipamentos, autopeças, químicos e eletrônicos aparecem entre os mais suscetíveis às novas verificações.

Receita amplia análise sobre cadeias globais

As auditorias também devem concentrar esforços na avaliação dos estudos de benchmarking utilizados pelas empresas para demonstrar que os preços praticados entre companhias do mesmo grupo seguem condições equivalentes às observadas entre empresas independentes.

Além disso, a Receita pretende intensificar o acompanhamento das margens de lucro por segmento econômico utilizando o Painel Receita, ferramenta que permite comparar indicadores financeiros entre empresas de um mesmo setor.

O monitoramento deverá alcançar também operações envolvendo ativos intangíveis, como tecnologia, propriedade intelectual, marcas e desenvolvimento de software, áreas que passaram a receber tratamento mais detalhado com o novo modelo.

Transfer pricing ganha papel estratégico

Na avaliação da especialista, o novo regime transforma o transfer pricing em um instrumento estratégico para as empresas, indo além do simples cumprimento das obrigações fiscais.

A tendência é que a Receita avalie com maior profundidade o perfil funcional das empresas brasileiras, considerando os riscos efetivamente assumidos em suas operações. Quanto maior a participação na cadeia de valor, maior poderá ser a expectativa de geração de resultados tributáveis no país.

Diante desse cenário, especialistas recomendam que empresas revisem suas políticas de preços de transferência, fortaleçam a documentação das operações internacionais e adequem seus processos internos para reduzir riscos fiscais durante as futuras fiscalizações.

FONTE: Transporte Moderno
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Transporte Moderno

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Aeroportos

Multas da Receita Federal elevam preocupação no setor aeroportuário e podem aumentar custos da aviação

15/07/2026

As recentes multas da Receita Federal aplicadas a empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo colocaram o setor aeroportuário em estado de alerta. As autuações, que já atingem companhias de ground handling com atuação no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), podem representar uma mudança significativa na estrutura de custos da infraestrutura aeroportuária brasileira.

O foco da cobrança está na contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), destinada ao financiamento da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, especialmente níveis elevados de ruído.

Segundo representantes do segmento, a nova interpretação pode elevar a alíquota incidente sobre a folha de pagamento de 3% para até 9%, além de gerar cobranças retroativas que, em alguns casos, já ultrapassam R$ 25 milhões por empresa.

Setor questiona ampliação da cobrança pela Receita

A origem da discussão está no Tema 555 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não elimina automaticamente o direito à aposentadoria especial em situações de exposição contínua ao ruído.

No entanto, empresas do setor afirmam que a Receita Federal estaria ampliando o alcance desse entendimento ao considerar que todos os trabalhadores estariam expostos às mesmas condições, aplicando a cobrança sobre toda a folha salarial sem avaliação individual dos postos de trabalho.

De acordo com José Nijar Sauaia Neto, advogado que presta assessoria jurídica à Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (Abesata), as autuações desconsideram análises técnicas específicas e presumem, de forma generalizada, a ineficácia dos equipamentos de proteção utilizados pelas empresas.

Empresas de apoio aéreo temem impacto em toda a cadeia da aviação

As Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ESATAs) desempenham funções essenciais para o funcionamento dos aeroportos, como movimentação de bagagens e cargas, atendimento aos passageiros, limpeza de aeronaves, apoio operacional em solo e atividades de embarque e desembarque.

Como essas operações dependem fortemente de mão de obra, a folha de pagamento representa uma das principais despesas do setor. Por isso, um aumento na contribuição previdenciária pode elevar significativamente os custos operacionais.

Na avaliação das empresas, os reflexos não ficariam restritos às prestadoras de serviços. O impacto pode alcançar companhias aéreas, operadores logísticos e concessionárias aeroportuárias, afetando toda a cadeia da aviação civil.

Preocupação se estende a aeroportos de todo o país

Embora as primeiras autuações tenham sido registradas em Guarulhos, empresas que atuam em aeroportos como Congonhas, Viracopos, Galeão, Brasília, Confins e Recife acompanham o caso com atenção diante da possibilidade de ampliação das fiscalizações.

O tema ganha ainda mais relevância em um momento de recuperação e expansão do setor aéreo brasileiro.

Dados do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam que o transporte aéreo movimentou 33,5 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2026, crescimento de 7,7% em comparação com o mesmo período do ano anterior. A demanda internacional avançou 13%, enquanto o mercado doméstico registrou alta de 6%.

Entre janeiro e maio, o fluxo de passageiros acumulou expansão de 6,7%, impulsionando novos investimentos na ampliação e modernização dos aeroportos.

Investimentos podem ser afetados por aumento de custos

O cenário preocupa porque coincide com um ciclo de investimentos na infraestrutura aeroportuária.

Em fevereiro deste ano, o governo federal e a concessionária Aena anunciaram R$ 9,2 bilhões para obras de modernização e expansão em 11 aeroportos brasileiros, incluindo Congonhas. Além disso, foi divulgado um pacote de R$ 1,8 bilhão destinado ao fortalecimento da infraestrutura aeroportuária regional até 2027.

Para o setor, mudanças na interpretação de encargos previdenciários podem comprometer a previsibilidade financeira justamente em um período de retomada dos investimentos.

Empresas recorrem à Justiça e Congresso analisa mudanças

As empresas autuadas já iniciaram a contestação das cobranças nas esferas administrativa e judicial. Parte dos processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto novos recursos ainda poderão ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralelamente, outras empresas do segmento passaram a revisar laudos ambientais, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e documentos relacionados à segurança do trabalho para reduzir riscos de futuras autuações.

No Congresso Nacional, um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) propõe restringir multas retroativas aos casos de fraude ou omissão dolosa de informações previdenciárias, além de garantir que as empresas possam apresentar provas técnicas antes da formalização da cobrança.

Segundo Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata, a previsibilidade jurídica é essencial para manter os investimentos e a estabilidade financeira das empresas responsáveis por serviços fundamentais à operação dos aeroportos brasileiros.

Insegurança jurídica preocupa setor aeroportuário

Para representantes da cadeia da aviação, a discussão sobre a incidência do RAT deixou de ser apenas uma questão previdenciária. O tema passou a ser considerado estratégico por envolver segurança jurídica, competitividade e os custos da infraestrutura aeroportuária, fatores considerados decisivos para a continuidade da expansão do transporte aéreo no Brasil.

FONTE: Transporte Moderno
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Transporte Moderno

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Comércio Exterior

Duimp supera 80% das importações e acelera modernização do comércio exterior brasileiro

30/06/2026

A modernização do comércio exterior brasileiro segue avançando com a ampliação do Novo Processo de Importação (NPI). Durante a 14ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), realizada na segunda-feira (29), foi destacado que a Declaração Única de Importação (Duimp) já é utilizada em mais de 80% das operações de importação registradas no país, consolidando a transformação digital promovida pelo Portal Único de Comércio Exterior.

O encontro reuniu representantes da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Receita Federal e de outros órgãos que integram o colegiado para avaliar o andamento das ações voltadas à simplificação, integração e maior eficiência das operações de comércio exterior.

Novo Processo de Importação amplia digitalização e reduz burocracia

A implementação gradual do Novo Processo de Importação continua substituindo a tradicional Declaração de Importação (DI) pela Duimp, modelo que centraliza informações em um único registro e promove o compartilhamento de dados entre os órgãos governamentais envolvidos nas operações. Segundo o Confac, a adoção da Duimp já ultrapassa 80% das importações realizadas no Brasil, refletindo ganhos em agilidade, redução de etapas burocráticas e maior integração entre os sistemas públicos.

Outro avanço apresentado foi a expansão do uso do módulo de Gestão de Riscos (GR) do Portal Único pelos órgãos anuentes. A ferramenta permite análises mais precisas, direcionando fiscalizações com base em critérios de risco e tornando mais eficiente a aplicação dos recursos públicos.

O acompanhamento da implementação do NPI permanece sob responsabilidade do Subcomitê de Cooperação do Confac, que reúne representantes dos órgãos envolvidos para monitorar a evolução do projeto, identificar desafios operacionais e alinhar as próximas etapas da implantação.

COLFACs ganham protagonismo na facilitação do comércio

Durante a reunião, os participantes também discutiram o fortalecimento das Comissões Locais de Facilitação do Comércio (COLFACs), consideradas fundamentais para aproximar as demandas regionais das estratégias nacionais de comércio exterior. A proposta é ampliar a integração entre as iniciativas desenvolvidas nos estados, incentivando o compartilhamento de boas práticas, a troca de experiências e o acompanhamento dos resultados alcançados pelas comissões locais.

Como encaminhamento, foi debatida a ampliação da atuação da Secretaria-Executiva do Confac no monitoramento das atividades das COLFACs, complementando o trabalho já realizado pela Receita Federal e promovendo maior coordenação entre as ações regionais e nacionais.

Outro destaque da reunião foi a apresentação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sobre os resultados do workshop de Gestão Coordenada de Fronteiras. A iniciativa promoveu a troca de experiências entre instituições responsáveis pelos controles aduaneiros e de fronteira, reforçando mecanismos de integração e alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais em facilitação do comércio.

Papel do Confac

Vinculado à Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) coordena ações voltadas à simplificação e harmonização dos procedimentos do comércio exterior brasileiro.

O colegiado reúne diversos órgãos públicos para desenvolver políticas e soluções que tornem o ambiente de negócios mais eficiente, previsível e competitivo, fortalecendo a integração institucional e a competitividade do país no cenário internacional.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

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Notícias

Operação Locusta combate esquema de exportação ilegal de lagostas com prejuízo estimado em R$ 300 milhões

26/06/2026

A Receita Federal participa nesta sexta-feira (26) da Operação Locusta, ação integrada que tem como objetivo desarticular um suposto esquema de exportação ilegal de lagostas. A investigação aponta que a fraude pode ter movimentado mais de R$ 300 milhões nos últimos cinco anos.

A operação reúne equipes da Polícia Federal (PF), Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Ministério Público Federal (MPF), com foco no combate a irregularidades sanitárias, ambientais e comerciais relacionadas ao mercado do crustáceo.

Investigação aponta uso irregular de autorização para exportação

De acordo com as apurações, uma empresa estaria realizando a exportação de lagostas vivas sem possuir autorização para essa atividade. Para viabilizar as remessas ao exterior, o grupo teria utilizado o selo de outra empresa habilitada pelas autoridades competentes.

Os investigadores também apuram indícios de conluio entre as empresas, situação que pode caracterizar interposição fraudulenta na exportação, prática considerada irregular pela legislação brasileira.

Além disso, há suspeitas de que parte das lagostas comercializadas tenha sido adquirida de pescadores não autorizados ou capturada com equipamentos proibidos pelas normas ambientais.

Pesca da lagosta é altamente regulamentada

A pesca de lagosta representa uma das principais atividades econômicas e artesanais do Nordeste brasileiro, com destaque para o estado do Ceará, maior produtor nacional da espécie.

Por se tratar de um recurso pesqueiro sujeito a controle ambiental, toda a cadeia produtiva é regulamentada para garantir a preservação dos estoques naturais e o cumprimento das exigências legais.

No caso da exportação de lagosta viva, o processo exige rígidos protocolos sanitários e logísticos. O transporte é realizado por via aérea, utilizando embalagens especiais com controle de temperatura e umidade para assegurar a qualidade do produto até o destino, especialmente em mercados da Ásia e da América do Norte.

Em diversos países importadores, somente empresas previamente autorizadas pelos órgãos sanitários podem comercializar esse tipo de produto.

Mandados são cumpridos no Ceará e em Pernambuco

A Operação Locusta cumpre seis mandados de busca e apreensão nos estados do Ceará e Pernambuco, expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará.

Participam da ação:

  • 8 auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal;
  • 24 policiais federais;
  • 4 servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa);
  • 4 servidores do Ibama.

Receita reforça combate às fraudes no comércio exterior

Segundo a Receita Federal, a operação integra as ações permanentes de fiscalização voltadas ao combate de fraudes no comércio exterior e à proteção dos protocolos sanitários e ambientais exigidos nas exportações brasileiras.

O órgão também destacou a importância da atuação conjunta entre instituições de controle e investigação para preservar a legalidade das operações internacionais e garantir maior segurança nas atividades de exportação.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Informação

Adicional da CSLL: Receita Federal detalha regras de pagamento, declaração e nova obrigação acessória

25/06/2026

A Receita Federal divulgou orientações para as entidades constituintes de grupos multinacionais enquadradas nas Regras GloBE, esclarecendo procedimentos relacionados ao pagamento do Adicional da CSLL, à prestação de informações na DCTFWeb e à futura entrega da obrigação acessória específica para o tributo.

Como será feito o pagamento do Adicional da CSLL

De acordo com as diretrizes publicadas pelo órgão, o Adicional da CSLL deverá ser recolhido até o último dia útil do sétimo mês após o encerramento do ano fiscal da jurisdição correspondente.

Para grupos multinacionais com exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2025, o prazo para pagamento do tributo complementar será até 31 de julho de 2026.

A legislação permite que o recolhimento seja realizado individualmente por cada entidade integrante do grupo ou de forma centralizada por uma única empresa.

Os códigos de arrecadação definidos são:

  • 1809-01 – Adicional da CSLL – Regras GloBE – Pagamento por Entidade;
  • 1809-02 – Adicional da CSLL – Regras GloBE – Pagamento Centralizado.

DCTFWeb também exigirá informações sobre o tributo

Além do recolhimento, os grupos multinacionais deverão informar o valor devido do Adicional da CSLL por meio da DCTFWeb.

A declaração deverá ser apresentada no período de apuração referente ao sexto mês subsequente ao encerramento do ano fiscal da jurisdição. O prazo para envio se encerra no último dia útil do mês seguinte ao período de apuração informado.

Na prática, empresas com ano fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2025 deverão prestar as informações na DCTFWeb de junho de 2026, cuja entrega deverá ocorrer até 31 de julho de 2026. O pagamento do tributo também deverá ser efetuado nessa mesma data.

Já para uma jurisdição com encerramento do ano fiscal em 31 de março de 2026, a declaração deverá ser realizada na DCTFWeb referente a setembro de 2026, com prazo de envio até 30 de outubro de 2026. Nesse caso, o pagamento também deverá ocorrer até essa data.

Receita prepara nova obrigação acessória

A Receita Federal informou que está desenvolvendo uma obrigação acessória específica para reunir todas as informações necessárias à apuração do Adicional da CSLL.

Segundo o órgão, no primeiro ano de vigência da medida, a entrega dessa obrigação não será exigida antes de 18 meses após o encerramento do ano fiscal.

Dessa forma, para grupos multinacionais cujo exercício fiscal termine em 31 de dezembro de 2025, a obrigação acessória deverá ser apresentada somente a partir de 30 de junho de 2027.

Entenda o que são as Regras GloBE

O Adicional da CSLL foi instituído para viabilizar a aplicação, no Brasil, do Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), mecanismo alinhado às Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules), desenvolvidas pela OCDE.

A medida alcança entidades integrantes de grupos multinacionais com receita anual igual ou superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.

O objetivo é assegurar uma tributação mínima efetiva de 15%, reduzindo estratégias de planejamento tributário que transferem lucros para países ou jurisdições com baixa carga tributária. Com isso, o Brasil se alinha ao esforço internacional de combate à erosão da base tributária e à transferência artificial de resultados.

Mais informações sobre o Adicional da CSLL podem ser encontradas neste link.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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