Importação

Mercosul e União Europeia: Receita atualiza regras de importação no Siscomex

28/05/2026

A Receita Federal anunciou alterações nos anexos da Notícia Siscomex Importação nº 35/2026, relacionada à implementação do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.

As mudanças envolvem documentos utilizados no registro de operações de importação por meio da Declaração de Importação (DI) no Siscomex.

Atualização envolve códigos NCM e EX tarifários

De acordo com o comunicado oficial, foram revisados os anexos que tratam da lista de NCMs aplicáveis ao acordo comercial firmado entre os dois blocos econômicos.

Também houve atualização na planilha de códigos EX vinculados às NCMs, utilizada em operações específicas de comércio exterior.

As alterações têm como objetivo ajustar informações técnicas e consolidar dados encaminhados pelos órgãos responsáveis pela implementação do acordo.

Operadores devem observar novas versões dos anexos

A Receita Federal orienta que importadores, despachantes aduaneiros e demais operadores de comércio exterior utilizem obrigatoriamente as versões atualizadas dos documentos.

A recomendação vale para registros realizados no Siscomex Importação, incluindo processos de Licença de Importação (LI) e Declaração de Importação (DI).

O órgão destaca ainda a importância da correta indicação dos códigos EX associados às NCMs contempladas pelo acordo entre Mercosul e União Europeia.

Demais regras permanecem inalteradas

Segundo a Receita Federal, as demais disposições previstas na Notícia Siscomex Importação nº 35/2026 continuam válidas e sem modificações.

O Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 12.953, publicado em 28 de abril de 2026.

A expectativa do governo é que o acordo contribua para ampliar o fluxo comercial entre os países membros, reduzir barreiras tarifárias e fortalecer as operações de importação e exportação.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Sebrae de Notícias

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Informação

Operação Fluxo Oculto amplia combate ao crime organizado no setor de combustíveis

28/05/2026

A Receita Federal e órgãos parceiros deflagraram nesta quinta-feira (28) a Operação Fluxo Oculto, nova fase das investigações contra uma organização criminosa suspeita de atuar em esquemas de fraude fiscal, lavagem de dinheiro e adulteração de combustíveis em diversos estados do país.

A ação é coordenada em conjunto com o Ministério Público de São Paulo, por meio do Gaeco, além da Sefaz/SP, ANP, Procuradoria-Geral do Estado e das Polícias Civil e Militar.

Nova fase aprofunda investigações sobre esquema bilionário

A Operação Fluxo Oculto é considerada a segunda etapa da Operação Carbono Oculto, apontada pelas autoridades como uma das maiores ações integradas já realizadas no Brasil contra o crime organizado no setor de combustíveis.

O principal objetivo desta fase é enfraquecer financeiramente o grupo investigado, ampliar a coleta de provas e identificar novos participantes do esquema criminoso.

As investigações apontam que a organização utilizava empresas e estruturas financeiras para ocultar recursos obtidos por meio de sonegação fiscal, comercialização irregular de combustíveis e lavagem de dinheiro.

Mandados são cumpridos em cinco estados

Ao todo, estão sendo executados 59 mandados de busca e apreensão em empresas e residências localizadas nos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

As diligências ocorrem em cidades como São Paulo, Santos, Paulínia, Sorocaba, Belo Horizonte, Cascavel e Rio de Janeiro.

Mais de 135 servidores da Receita Federal participam da operação, entre auditores-fiscais, analistas-tributários e equipes administrativas, além de agentes dos órgãos parceiros envolvidos na investigação.

Fintechs são apontadas como “bancos paralelos” da organização

Um dos focos centrais da operação é a atuação de fintechs utilizadas para movimentar recursos ilícitos e dificultar o rastreamento financeiro.

Segundo a Receita Federal, seis novas instituições de pagamento foram identificadas durante o aprofundamento das investigações. Essas empresas teriam funcionado como uma espécie de sistema financeiro paralelo da organização criminosa.

As fintechs eram usadas para compensações financeiras entre distribuidoras, postos de combustíveis, fundos de investimento e operadores ligados ao grupo investigado.

Entre 2022 e 2025, as seis empresas movimentaram mais de R$ 26 bilhões, segundo os investigadores.

Depósitos em dinheiro e criptoativos levantaram suspeitas

As autoridades identificaram operações consideradas incompatíveis com a atividade regular das instituições de pagamento.

Entre os indícios investigados estão depósitos elevados em espécie, movimentações por meio de “contas bolsão” e transferências para outras plataformas financeiras com o objetivo de criar camadas de ocultação patrimonial.

Uma única fintech investigada teria recebido mais de R$ 1 bilhão em depósitos em dinheiro vivo entre 2022 e 2024.

As investigações também apontaram operações de pelo menos R$ 365 milhões em criptoativos envolvendo empresas suspeitas de lavagem de dinheiro ligadas a outras organizações criminosas.

Receita Federal amplia fiscalização sobre instituições de pagamento

Até 2025, instituições de pagamento não eram obrigadas a entregar a declaração e-Financeira à Receita Federal, documento que reúne informações sobre movimentações financeiras.

Após mudanças implementadas na sequência da Operação Carbono Oculto, mais de 450 empresas passaram a fornecer os dados ao Fisco.

Segundo os investigadores, essas informações têm sido fundamentais para rastrear operações suspeitas e ampliar o combate aos crimes financeiros.

Das seis fintechs investigadas nesta nova fase, três já apresentaram declarações que somam aproximadamente R$ 8 bilhões em movimentações financeiras apenas em 2025. As demais poderão ser autuadas pela omissão das informações obrigatórias.

Esquema de adulteração de combustíveis causou prejuízo milionário

Outra linha de investigação envolve a adulteração de combustíveis com uso irregular de nafta petroquímica.

De acordo com a Receita Federal, empresas de fachada simulavam compras do produto para uso industrial, mas a substância acabava desviada para terminais de armazenamento e misturada a combustíveis automotivos.

O combustível adulterado era posteriormente distribuído para postos revendedores ligados ao grupo investigado.

As autoridades estimam que apenas esse esquema tenha causado prejuízo superior a R$ 200 milhões em tributos supostamente sonegados nos últimos dois anos.

Fundos de investimento também são investigados

As investigações identificaram ainda o uso de fundos de investimento para ocultar os beneficiários finais dos recursos obtidos com as fraudes.

Quatro fundos, além de duas administradoras e duas gestoras de recursos, são alvo da operação.

Juntos, os fundos investigados possuem patrimônio estimado em R$ 205 milhões. Segundo os investigadores, o crescimento patrimonial dessas estruturas superou 200% em pouco mais de um ano.

Drive de Imagens

Imagens da operação, tabela com número de mandados cumpridos em cada cidade e infográfico detalhando o esquema serão disponibilizados no drive neste link.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Portos

Receita Federal apreende mais de 300 toneladas de mercadorias falsificadas no Porto de Santos

28/05/2026

A Receita Federal intensificou o combate à pirataria no Porto de Santos e já reteve mais de 300 toneladas de mercadorias falsificadas nos últimos três meses. Entre os produtos apreendidos estão centenas de milhares de camisas esportivas, além de medicamentos, cosméticos, suplementos, brinquedos, tênis e óculos.

Contêiner com 120 mil camisas esportivas foi interceptado

Uma das maiores retenções ocorreu no dia 20 de maio, quando fiscais localizaram um contêiner com cerca de 22 toneladas de materiais esportivos falsificados, equivalente a aproximadamente 120 mil camisas.

As peças imitavam uniformes de seleções nacionais como Brasil, Argentina, Portugal, Canadá, Colômbia, México, Espanha, Alemanha e Japão. Também foram encontradas camisas de clubes brasileiros e internacionais, entre eles Santos, Flamengo, Botafogo, Portuguesa, Atlético Mineiro e Manchester.

Segundo a Receita Federal, o carregamento tinha ainda duas toneladas de mochilas posicionadas na parte frontal do contêiner. O restante do espaço era ocupado exclusivamente pelas camisas falsificadas.

O valor estimado dessa apreensão chega a R$ 3,3 milhões.

Fiscalização identifica esquema recorrente de produtos falsificados

Além da apreensão registrada em maio, outros 15 contêineres foram retidos no Porto de Santos ao longo dos últimos três meses.

Ao todo, as cargas somam aproximadamente 75 toneladas de materiais esportivos falsificados. Somente de camisas de futebol, a estimativa é de cerca de 428 mil unidades apreendidas.

A Receita calcula que o valor dessas mercadorias ultrapasse R$ 14,5 milhões.

As operações também identificaram outros produtos irregulares escondidos nas cargas, incluindo remédios, cosméticos, óculos, tênis, suplementos alimentares e brinquedos falsificados.

Mais de meio milhão de camisas piratas foram retidas

O balanço da Receita Federal aponta que, somando todas as operações recentes, mais de meio milhão de camisas esportivas falsificadas foram retiradas de circulação no Porto de Santos.

No total, as apreensões superam 300 toneladas de mercadorias ilegais, sendo 97 toneladas apenas de uniformes de seleções e clubes de futebol.

As ações fazem parte do trabalho de fiscalização para combater a entrada de produtos piratas no país e reduzir os impactos econômicos causados pela falsificação.

Combate à pirataria protege economia e empregos

De acordo com a Receita Federal, as apreensões ajudam a combater a concorrência desleal enfrentada pela indústria nacional, além de reduzir prejuízos relacionados à evasão fiscal e ao financiamento de organizações criminosas.

O órgão destaca ainda que o comércio ilegal prejudica empresas formais, afeta a geração de empregos e compromete a arrecadação de impostos.

Mercado ilegal de materiais esportivos gera prejuízo bilionário

Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade mostram que o mercado ilegal de materiais esportivos deve provocar perdas de cerca de R$ 23 bilhões no Brasil em 2025.

O levantamento evidencia os desafios enfrentados pelas autoridades no combate à pirataria, especialmente em um país com forte tradição no futebol e grande demanda por produtos esportivos.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Receita Federal restringe importação paga com criptomoedas no Brasil

28/05/2026

A utilização de criptomoedas em operações de importação passou a enfrentar novas limitações no Brasil. A Receita Federal adotou um entendimento alinhado à Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que altera a forma de tributação em negociações internacionais realizadas com ativos digitais.

A medida pode afetar empresas e pessoas físicas que utilizam bitcoin, stablecoins e outros criptoativos como forma de pagamento no comércio exterior, exigindo mudanças no planejamento financeiro e tributário dessas operações.

Receita Federal segue entendimento internacional

O ponto central da discussão envolve o fato de que criptomoedas não possuem status de moeda oficial em diversos países, incluindo o Brasil. Segundo o entendimento adotado pela OMA e agora incorporado pela Receita Federal, contratos internacionais sem uma moeda fiduciária oficial deixam de seguir as regras tradicionais de valoração aduaneira.

A determinação consta na Instrução Normativa nº 2.326, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (26). Pela norma, o cálculo do imposto de importação deve considerar o chamado “valor de transação”, ou seja, o valor efetivamente pago pela mercadoria em moeda oficial ou conversível para o real, como o dólar.

Pagamento em bitcoin pode gerar nova forma de cálculo do imposto

Com a nova interpretação, contratos firmados exclusivamente em criptomoedas não terão o valor reconhecido automaticamente para fins tributários. Isso significa que a Receita Federal não utilizará a cotação do ativo digital no dia da operação para calcular os tributos de importação.

Nesses casos, o valor aduaneiro será definido por métodos alternativos previstos em acordos internacionais. Entre eles estão a comparação com mercadorias idênticas ou similares importadas anteriormente, além de cálculos baseados em custos de produção ou revenda.

Na prática, especialistas avaliam que a medida reduz a previsibilidade dos custos para importadores, já que os impostos poderão ser calculados sobre valores superiores aos efetivamente pagos.

Uso de criptomoedas continua permitido em modelo híbrido

Apesar das restrições, a Receita Federal abriu uma alternativa para empresas que desejam continuar utilizando ativos digitais nas operações internacionais sem perder segurança jurídica.

A norma permite que o contrato fixe o preço da mercadoria em moeda oficial, como dólar ou euro, enquanto o pagamento pode ser realizado em criptomoeda equivalente ao valor negociado. Nesse modelo, o cálculo tradicional dos impostos permanece válido.

Ainda assim, o órgão alerta que poderá exigir documentos adicionais para comprovar a operação, incluindo contratos, extratos de wallets e registros das transações digitais.

Mercado de criptoativos enfrenta novos desafios regulatórios

A decisão reforça o avanço da regulamentação sobre o uso de criptomoedas no Brasil, especialmente em operações ligadas ao comércio exterior. Embora o uso de criptoativos siga permitido no país, as regras alfandegárias continuam baseadas em moedas tradicionais reconhecidas oficialmente.

FONTE: Block News
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pillar Pedreira/Ag. Senado

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Importação

Receita Federal atualiza Portal Compras Internacionais com novas regras para compras do exterior

27/05/2026

A Receita Federal promoveu uma atualização no Portal Compras Internacionais após as mudanças recentes na tributação de encomendas vindas do exterior. A principal novidade envolve a reformulação da Calculadora de Impostos, que agora aplica automaticamente as regras em vigor para compras internacionais.

Nova calculadora já considera benefícios e descontos

Com a atualização, consumidores que realizam compras internacionais passam a contar com cálculos mais precisos e automáticos no sistema. Entre as mudanças implementadas estão:

  • ✅ Alíquota zero para compras de até US$ 50;
  • ✅ Desconto de US$ 30 para encomendas acima desse valor;
  • ✅ Inclusão automática do cálculo do ICMS.

A medida busca facilitar a compreensão dos tributos cobrados em importações feitas por pessoas físicas.

Portal reúne orientações sobre tributação e Remessa Conforme

Além da nova calculadora, o Portal Compras Internacionais recebeu uma reformulação completa nas áreas informativas. O ambiente agora oferece conteúdos atualizados sobre tributação de importações, funcionamento do programa Remessa Conforme, simulação de impostos e respostas para dúvidas frequentes dos usuários.

Segundo a Receita Federal, o objetivo é tornar o processo de compra internacional mais transparente e acessível aos consumidores brasileiros.

Receita Federal anuncia novas ferramentas digitais

Entre os próximos recursos previstos para a plataforma estão um vídeo explicativo sobre as regras de importação, ampliação da seção de perguntas frequentes (FAQ) e a criação de um chatbot com inteligência artificial para atendimento ao público.

Os cidadãos já podem acessar o portal atualizado e conferir todas as mudanças relacionadas às novas regras para encomendas internacionais.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Trafico

Receita Federal apreende 48 kg de cocaína em navio no Porto de Santos

26/05/2026

A Receita Federal apreendeu 48 quilos de cocaína escondidos em um contêiner refrigerado durante uma operação de fiscalização no Porto de Santos, na tarde de segunda-feira (25). A droga estava oculta na evaporadora do equipamento e tinha como destino países da Europa.

Operação de busca aduaneira no Porto de Santos

A interceptação ocorreu durante ações de busca aduaneira realizadas em um navio atracado no complexo portuário santista. Segundo a Receita Federal, o entorpecente foi localizado após procedimentos de inspeção e monitoramento de cargas considerados de risco.

Sexta apreensão de drogas em 2026

De acordo com o órgão, esta foi a sexta apreensão de drogas registrada neste ano no Porto de Santos. O resultado faz parte das atividades de vigilância e repressão ao tráfico internacional desenvolvidas pela Receita Federal na região portuária.

Após a confirmação da presença da droga, a Polícia Federal foi acionada para conduzir os procedimentos de investigação e polícia judiciária da União.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Trafico

Receita Federal e Polícia Federal intensificam combate ao tráfico internacional de armas

26/05/2026

A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal realizaram uma nova operação conjunta contra o tráfico internacional de armas por meio de remessas expressas enviadas ao país.

A ação foi desencadeada após trabalhos de inteligência, análise de risco e cooperação internacional conduzidos pela Aduana brasileira com apoio da U.S. Customs and Border Protection, órgão de proteção de fronteiras norte-americano.

Fiscalização identificou peças de armas em encomendas internacionais

Durante procedimentos de fiscalização no Aeroporto Internacional de Viracopos, equipes da Receita Federal localizaram remessas suspeitas contendo partes e componentes de armas de fogo escondidos em encomendas internacionais.

A partir da identificação das cargas, as autoridades brasileiras iniciaram uma investigação integrada para aprofundar as apurações e identificar possíveis envolvidos no esquema criminoso.

Cooperação internacional fortalece ações de inteligência

Segundo a Receita Federal, a operação contou com apoio de estruturas especializadas em segurança aduaneira e cooperação internacional, incluindo o Centro de Inteligência Estratégica instalado em Santos.

O trabalho conjunto reforça a importância do compartilhamento de informações e do uso de tecnologia, análise de dados e inteligência aduaneira no enfrentamento ao comércio ilegal de armas, munições e acessórios.

Operação teve desdobramentos no Rio Grande do Sul

Com base nas informações levantadas durante a investigação, a Polícia Federal realizou uma atuação operacional direcionada ao destinatário da carga em Porto Alegre.

As autoridades informaram que detalhes adicionais da operação não serão divulgados neste momento para preservar as medidas investigativas ainda em andamento.

Segurança pública e controle de fronteiras

De acordo com a Aduana brasileira, operações desse tipo são fundamentais para fortalecer a segurança pública, combater organizações criminosas transnacionais e proteger a integridade das fronteiras do país.

A atuação integrada entre órgãos nacionais e internacionais também amplia a capacidade de monitoramento do comércio exterior e das remessas internacionais consideradas de risco.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Imposto de Renda 2026: última semana para enviar a declaração e evitar multa

25/05/2026

Os contribuintes têm até a próxima sexta-feira, 29 de maio, às 23h59, para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-base 2025. Com o encerramento do prazo se aproximando, especialistas alertam para a importância de antecipar o envio e evitar penalidades aplicadas pela Receita Federal.

A entrega fora do prazo gera multa automática, com valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Quem precisa entregar a declaração

Está obrigado a declarar o Imposto de Renda quem se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo:

  • recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025;
  • obteve receita bruta superior a R$ 177.920 em atividade rural;
  • possuía, até 31 de dezembro de 2025, bens e direitos superiores a R$ 800 mil;
  • realizou operações em bolsa de valores, mercadorias ou futuros acima de R$ 40 mil no ano ou com lucro tributável;
  • recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como heranças e doações.

Você pode conferir a lista completa de obrigatoriedades aqui.

Documentos necessários para declarar

Antes de iniciar o preenchimento, é fundamental reunir toda a documentação exigida pela Receita Federal.

Entre os principais documentos estão:

  • informes de rendimentos fornecidos por empregadores;
  • comprovantes bancários e de corretoras;
  • recibos de despesas dedutíveis, como saúde e educação;
  • documentos de compra e venda de imóveis e veículos;
  • comprovantes de pensão alimentícia e doações.

Quem possui dependentes também deve incluir comprovantes de rendimentos, despesas e investimentos vinculados a eles.

Caso algum informe esteja pendente, a recomendação é solicitar imediatamente à instituição responsável.

Declaração pré-preenchida ou importação: qual escolher?

Para quem busca praticidade no envio do IR 2026, duas alternativas podem facilitar o preenchimento.

A declaração pré-preenchida importa automaticamente informações já registradas na base da Receita, como rendimentos, despesas médicas e dados patrimoniais.

Apesar da praticidade, todos os dados precisam ser revisados, já que inconsistências ou omissões podem ocorrer.

Já a importação da declaração anterior replica as informações do exercício passado, sendo útil para contribuintes com patrimônio estável e poucas alterações no período.

Onde fazer a declaração

A Receita disponibiliza três formas de entrega da declaração:

Programa Gerador da Declaração (PGD)

O formato tradicional exige instalação no computador e costuma ser o mais indicado para declarações complexas, com ganhos de capital, investimentos e múltiplas fontes de renda.

Plataforma Meu Imposto de Renda

Disponível no site e aplicativo da Receita, o Meu Imposto de Renda (MIR) permite preencher a declaração diretamente online.

Para acesso, é necessário ter conta gov.br nível prata ou ouro.

Uma das novidades de 2026 é a liberação da plataforma para contribuintes com operações em renda variável.

No entanto, continuam impedidos de utilizar o sistema online aqueles que:

  • tiveram ganho de capital na venda de bens;
  • precisam informar atividade rural;
  • entregam declaração final de espólio;
  • realizam declaração de saída definitiva do país.

Declaração simples ou completa?

A escolha entre os modelos influencia diretamente o resultado final.

A declaração completa costuma ser mais vantajosa para quem possui muitas despesas dedutíveis, como gastos médicos, educação, dependentes e pensão alimentícia.

Já a declaração simplificada aplica desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

O próprio sistema da Receita informa qual opção oferece maior benefício ao contribuinte.

Principais fichas que exigem atenção

Durante o preenchimento, algumas etapas exigem atenção redobrada.

Rendimentos

Devem ser informados salários, aposentadorias, aluguéis, dividendos, aplicações financeiras e rendimentos vindos do exterior.

Despesas dedutíveis

A ficha reúne gastos com:

  • despesas médicas;
  • educação;
  • previdência privada;
  • pensão alimentícia.

Esse é um dos principais pontos de fiscalização da Receita.

Patrimônio e investimentos

Devem ser declarados:

  • imóveis;
  • veículos;
  • contas bancárias;
  • ações;
  • fundos imobiliários;
  • criptomoedas;
  • financiamentos e dívidas relevantes.

Erros nessas informações podem gerar inconsistências e levar o contribuinte à malha fina.

Restituição do Imposto de Renda 2026

Neste ano, o calendário de restituição do Imposto de Renda terá quatro lotes:

  • 29 de maio;
  • 30 de junho;
  • 31 de julho;
  • 31 de agosto.

Pagamentos residuais serão feitos nos meses seguintes para contribuintes que retificarem a declaração ou regularizarem pendências.

Envio antecipado reduz riscos

Especialistas recomendam não deixar a entrega para a última hora.

Além de evitar congestionamentos no sistema da Receita, o envio antecipado reduz as chances de erros e aumenta a possibilidade de receber a restituição nos primeiros lotes.

FONTE: Infomoney
TEXTO: Redação
IMAGEM: Joédson Alves/Agência Brasil

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Informação

Receita Federal atualiza Portal Compras Internacionais com novas regras de tributação

21/05/2026

A Receita Federal anunciou a atualização do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais após as mudanças nas regras de tributação estabelecidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas em 12 de maio.

A revisão foi coordenada pelo Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana) e tem como objetivo adequar os canais oficiais às novas normas que envolvem a cobrança de impostos sobre compras internacionais, tema que ganhou destaque popularmente com a chamada “taxa das blusinhas”.

Segundo o órgão, as mudanças buscam oferecer informações mais claras, rápidas e acessíveis tanto para consumidores quanto para operadores do comércio exterior.

Nova calculadora de impostos já está disponível

Entre as principais novidades está a atualização da Calculadora de Impostos, ferramenta que agora opera com os parâmetros previstos nas novas regras de tributação.

Com a reformulação, o sistema passou a considerar automaticamente:

  • Alíquota zero para compras internacionais de até US$ 50;
  • Desconto automático de US$ 30 em encomendas acima de US$ 50;
  • Cálculo do ICMS com base na alíquota padrão de 17%, utilizada pela maioria dos estados brasileiros.

Além disso, a Receita Federal também adicionou links com informações sobre as alíquotas estaduais diferenciadas do ICMS, que atualmente variam entre 17% e 20%, dependendo do estado de destino da encomenda.

Portal reúne orientações sobre compras internacionais

A atualização também atingiu áreas estratégicas do portal voltadas ao atendimento do cidadão. Foram revisadas páginas com orientações sobre:

  • Remessas internacionais de até US$ 50;
  • Funcionamento do programa Remessa Conforme;
  • Impostos cobrados em compras internacionais;
  • Simulação de tributos;
  • Casos em que não há cobrança de impostos.

De acordo com a supervisão do PMA, novas melhorias ainda serão implementadas nos próximos meses.

Receita prepara chatbot com Inteligência Artificial

Entre as próximas etapas previstas pela Receita Federal estão a produção de novos vídeos explicativos, a ampliação da seção de perguntas e respostas do manual técnico e o lançamento de um chatbot baseado em Inteligência Artificial (IA) para auxiliar consumidores com dúvidas sobre encomendas internacionais.

Os contribuintes já podem acessar as páginas atualizadas e utilizar a nova calculadora diretamente no Portal Compras Internacionais.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Importação

Remessa Conforme: entenda como funciona a taxação em compras internacionais

20/05/2026

O Programa Remessa Conforme (PRC) é um programa criado pela Receita Federal que certifica empresas de comércio eletrônico que seguirão regras de importação diferenciadas. Comprando nesses sites, você pagará os impostos antecipadamente, no ato da compra dos produtos. Com a informação chegando mais rapidamente à Receita Federal, a encomenda, em geral, ficará menos tempo nas alfândegas e será entregue mais rapidamente. 

Os sites que aderiram ao PRC são obrigados a mostrar, na página de cada produto oferecido, que ele é proveniente do exterior, que será importado, que constará em uma declaração de importação e o valor total que será cobrado do comprador, destacando: o valor do produto em si, do frete internacional (se não estiver embutido no valor do produto), do seguro (se houver), do Imposto de Importação, do ICMS e de outras despesas (Portaria Coana nº 130/23, art. 8º, inc. II;  IN RFB 1737, art. 20-B, inc. II) . 

REGRA GERAL

Muitas pessoas dizem que, em um passado recente, fizeram compras em sites internacionais e não pagaram impostos. No entanto, a Receita pode, no prazo de 5 anos, fazer a revisão aduaneira dessas importações e exigir os impostos dos compradores que não foram selecionados para a fiscalização em ocasiões passadas. Hoje a realidade é outra: os Correios e Receita processam 100% dos pacotes que chegam ao País.

E qual é a regra? A regra geral é que os produtos importados nos sites de compras internacionais sejam tributados em:

60% de I.I. = Imposto de Importação – um imposto federal administrado pela Receita Federal

17% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – um imposto estadual, repassado aos cofres do Estado de residência do comprador*

Compras internacionais estão sempre sujeitas à cobrança de impostos. 

PROGRAMA REMESSA CONFORME

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Mas, e as compras de até 50 dólares?

Aqui estamos falando de uma regra que reduz de 60% para zero (0%) o Imposto de Importação (federal) nas compras internacionais. E como funciona? 

Se você comprou em um site certificado pelo Programa Remessa Conforme, o imposto sobre compras até US$ 50,00 encontra-se reduzido a zero.

Você sempre irá pagar o ICMS, que irá para o seu Estado.

Assim, ao comprar até o equivalente a US$ 50 em sites certificados no Programa Remessa Conforme (clique aqui para saber quais), você pagará diretamente, no ato da compra do produto:  

zero (0%) de I.I. = Imposto de Importação – imposto federal administrado pela Receita Federal 

17% a 20% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – imposto estadual, repassado aos cofres do Estado do comprador

No fechamento de sua compra o site deverá lhe mostrar o que está sendo cobrado de imposto estadual. 

Importante: se o site não lhe cobrar o valor do imposto, recomendamos que você recuse a compra, pois você deverá ser cobrado na chegada do produto ao país sem a redução do imposto (60%). 

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E no caso de eu comprar em site certificado no Remessa Conforme  acima de US$ 50?

Neste caso, no fechamento de sua compra o site irá lhe cobrar os impostos da com alíquota maior (60%) mas você terá um desconto equivalente a 30 dólares no cálculo final do I.I.:

60% de I.I. = Imposto de Importação // Desconto de US$ 30 sobre o valor do imposto

17% a 20% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

Saiba mais sobre as vantagens do Programa Remessa Conforme clicando aqui.

SITES FORA DO REMESSA CONFORME

?

E se eu comprar em um site que não seja certificado no Remessa Conforme?

Neste caso, mesmo que você compre produtos abaixo de US$ 50, você pagará os impostos da regra geral. No entanto, você será cobrado quando os produtos chegarem no Brasil e antes de recebê-los em sua casa: 

60% de I.I. = Imposto de Importação (não há qualquer desconto)

17% a 20% de ICMS = Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços 

?

Quer saber quanto pagará de impostos em sua compra, seja no Remessa Conforme ou fora dele? Clique aqui e consulte a Calculadora de Impostos deste Portal Compras Internacionais.

A tabela das alíquotas do ICMS está disponível para consulta em https://comsefaz.org.br/novo/informacoes-fiscais/ (ver “Alíquotas de ICMS sobre Importados”)

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Receita federal

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