Informação

Cão farejador Thor ajuda Receita Federal a apreender 25 peças de fuzil em Viracopos

Uma operação de fiscalização da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), resultou na apreensão de 25 peças de armas de fogo em encomendas internacionais. A descoberta ocorreu no dia 3 de novembro e contou com a participação de Thor, um cão farejador treinado para identificar drogas.

Durante a inspeção de remessas expressas, o animal sinalizou uma encomenda que levantou suspeitas de possível presença de entorpecentes. Ao verificarem o pacote, os servidores da Receita Federal encontraram um conteúdo diferente: componentes de um fuzil.

Cão farejador identificou odor suspeito em encomenda

Embora seja especializado na detecção de drogas, Thor acabou contribuindo para a localização das peças de armamento.

A hipótese levantada pela condutora do animal é que a encomenda tenha apresentado algum tipo de contaminação cruzada por odores de entorpecentes. Essa possibilidade explicaria por que o cão sinalizou o pacote durante a fiscalização.

A ocorrência demonstra como o trabalho dos cães farejadores pode contribuir para ampliar a eficiência das inspeções realizadas em cargas e encomendas internacionais.

Fiscalização utilizou raio-X e análise de risco

A apreensão foi resultado de uma operação que reuniu diferentes recursos de controle aduaneiro. Entre os procedimentos utilizados estavam o gerenciamento de risco, a análise de imagens por equipamentos de raio-X e a atuação de cães treinados para a identificação de substâncias ilícitas.

A combinação dessas ferramentas permite às equipes identificar possíveis irregularidades em mercadorias que entram no país por meio de remessas internacionais.

Operação Fronteira combate tráfico de armas e contrabando

A ação faz parte da Operação Fronteira Receita Federal, iniciativa voltada ao enfrentamento de atividades ilegais, como contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e armas.

No Aeroporto de Viracopos, as fiscalizações buscam impedir a entrada irregular de produtos no território nacional, reforçando o controle sobre as importações e contribuindo para a segurança da população.

A apreensão das 25 peças de armamento reforça a importância da atuação integrada entre tecnologia, análise de risco e equipes especializadas no combate ao comércio ilegal de armas.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Tributação

Receita Federal prorroga prazo para negociação de dívidas tributárias até 30 de dezembro

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária nº 9 e nº 10. A medida amplia a oportunidade para pessoas físicas e empresas negociarem débitos tributários que estão em discussão administrativa, com possibilidade de descontos e parcelamentos diferenciados.

A transação tributária é um mecanismo utilizado pelo Fisco para facilitar a resolução de conflitos relacionados a impostos e contribuições. Na prática, permite que o contribuinte regularize valores que estão sendo questionados administrativamente, seguindo condições específicas estabelecidas pela Receita Federal.

Os dois editais contemplam públicos e situações diferentes. Enquanto o Edital nº 9 abrange débitos de maior valor, de até R$ 50 milhões por processo administrativo, o Edital nº 10 é voltado à negociação de dívidas de pequeno valor, limitadas a 60 salários mínimos por processo.

Edital nº 9 permite negociar dívidas de até R$ 50 milhões

O Edital nº 9 atende pessoas físicas e jurídicas que possuem créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal. A modalidade prevê condições de negociação que variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a possibilidade de recuperação dos valores devidos.

Entre os benefícios estão descontos sobre juros, multas e encargos legais, que podem chegar a 100% desses componentes, respeitados os limites globais de redução estabelecidos no edital.

Para determinadas situações, especialmente quando os créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os descontos totais podem chegar a 65% do valor da dívida, podendo alcançar 70% para públicos específicos.

O edital também prevê alternativas de parcelamento, que podem chegar a 135 prestações, conforme o enquadramento e as condições da negociação. Em determinadas modalidades, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observadas as regras aplicáveis.

Edital nº 10 oferece descontos para dívidas de pequeno valor

Já o Edital nº 10 foi estruturado para facilitar a regularização fiscal de pequenos contribuintes. Podem participar pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que atendam aos critérios previstos.

O limite é de 60 salários mínimos por processo administrativo, o equivalente a R$ 97.260 em 2026.

Nessa modalidade, os descontos são definidos de acordo com o prazo escolhido para pagamento. As reduções podem variar de 30% a 50% sobre o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos.

As condições previstas são:

  • Até 12 parcelas: desconto de 50%;
  • Até 24 parcelas: desconto de 40%;
  • Até 36 parcelas: desconto de 35%;
  • Até 55 parcelas: desconto de 30%.

A modalidade estabelece parcela mínima de R$ 200. Os interessados devem observar também as restrições previstas no edital, inclusive quanto aos tipos de débitos que podem ser incluídos na negociação.

Quem pode se beneficiar da prorrogação?

A ampliação do prazo representa uma oportunidade para contribuintes que possuem pendências tributárias em discussão administrativa e que desejam encerrar essas controvérsias por meio de um acordo com a Receita Federal.

Além da possibilidade de redução dos valores devidos, a negociação pode contribuir para melhorar o planejamento financeiro de empresas e pessoas físicas, reduzir disputas com o Fisco e permitir a regularização da situação fiscal.

É importante destacar que a transação tributária não funciona como um parcelamento convencional para qualquer imposto em atraso. Os débitos precisam atender aos critérios de elegibilidade estabelecidos nos respectivos editais.

Outro ponto de atenção é que a adesão implica compromissos por parte do contribuinte, como a desistência das impugnações e dos recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos na negociação, além do cumprimento das condições de pagamento.

Prazo para adesão vai até 30 de dezembro

A prorrogação foi oficializada por portaria da Receita Federal e contempla as duas modalidades de transação tributária.

Segundo o órgão, a ampliação busca permitir que mais contribuintes tenham tempo para conhecer as condições oferecidas, avaliar as alternativas disponíveis e reunir a documentação necessária para formalizar a adesão.

A iniciativa também integra a estratégia de redução do contencioso administrativo fiscal e de recuperação de créditos tributários por meio de soluções consensuais entre o Fisco e os contribuintes.

Os interessados devem consultar as regras completas dos Editais nº 9 e nº 10 antes de iniciar a negociação, verificando o enquadramento da dívida e as condições específicas de cada modalidade.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Texto: Redação

Imagem: Ilustrativa/Receita Federal do Brasil

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Informação

Reforma tributária: TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (28) uma proposta de alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá impostos e contribuições atualmente incidentes sobre o consumo.

A taxa foi calculada para manter o nível de arrecadação federal, evitando que a substituição dos tributos provoque aumento da carga tributária. A proposta ainda será submetida à análise dos ministros do TCU e, posteriormente, encaminhada ao Senado Federal.

Os senadores terão até dezembro para confirmar o percentual. Se não houver aprovação dentro desse prazo, prevalecerá a alíquota sugerida pelo tribunal para 2027.

CBS substituirá tributos federais a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS, a Cofins, o IOF incidente sobre seguros e a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, a alíquota conjunta do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo, que permite às empresas aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores das operações. O percentual proposto para a CBS, de 11,3%, considera a substituição desse conjunto de tributos por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços.

O cálculo do TCU foi elaborado a partir de informações fornecidas pela Receita Federal. A alíquota deverá ser revisada anualmente até 2035, período previsto para o acompanhamento dos efeitos da reforma, com o objetivo de impedir o aumento da carga tributária em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Segundo o que foi divulgado a definição do percentual também leva em conta os tratamentos tributários diferenciados previstos na reforma. Entre eles estão a isenção de CBS para os produtos da cesta básica contemplados com alíquota zero e o mecanismo de devolução de tributos às famílias de baixa renda, conhecido como cashback.

Pelas regras da reforma tributária, a arrecadação da CBS, somada à parcela do IPI mantida para proteger a Zona Franca de Manaus e ao Imposto Seletivo, não poderá ultrapassar a média da carga tributária dos tributos federais substituídos entre 2012 e 2021. De acordo com os cálculos do governo, essa referência corresponde a 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB).

Estimativas anteriores ficaram abaixo da proposta

Durante a tramitação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda projetou uma alíquota para a CBS entre 8,53% e 9,05%. A variação considerava diferentes cenários de conformidade do sistema, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

Com a ampliação dos benefícios fiscais aprovada pelos parlamentares, a estimativa foi elevada para 9,21%. A proposta de 11,3% apresentada pelo TCU supera, portanto, as projeções anteriores.

A definição da alíquota é uma das etapas importantes para a implementação do novo sistema, pois influencia o cálculo dos tributos e o planejamento fiscal das empresas durante a transição.

IBS terá percentual inicial de teste

Outro componente da reforma é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração será compartilhada entre estados e municípios. Para os dois primeiros anos da implementação, está prevista uma alíquota de teste de 0,1%.

A transição exigirá que as empresas acompanhem as novas regras de apuração dos impostos, o aproveitamento de créditos tributários e as condições aplicáveis aos diferentes setores econômicos.

O TCU também definiu um redutor de 44,2% para a CBS nas aquisições de bens e serviços realizadas pela administração pública. O objetivo é evitar mudanças no custo tributário das compras governamentais em decorrência da adoção do novo modelo.

A proposta de alíquota da CBS para 2027 ainda depende das etapas de análise previstas. Até a definição final, o percentual de 11,3% permanece como a indicação apresentada pelo Tribunal de Contas da União.

FONTE: Folha de S.Paulo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gerada por IA

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Indústria

Reforma tributária: indústria deve se preparar para mudanças nas regras a partir de 2027

A entrada em vigor das novas regras da reforma tributária exigirá que as indústrias revisem processos internos e estratégias de negócios para enfrentar as mudanças previstas a partir de 2027. A adequação envolve aspectos como formação de preços, contratos, escolha de fornecedores e planejamento do fluxo de caixa.

Os desafios da transição e as mudanças na relação entre o Fisco e os contribuintes foram debatidos durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC).

Para o presidente da entidade, Gilberto Seleme, o planejamento antecipado será essencial para que as empresas compreendam os efeitos da reforma e mantenham sua competitividade.

“A indústria precisa compreender os impactos da reforma sobre seus negócios e se antecipar às novas regras. Informação e planejamento são fundamentais para que as empresas avaliem cenários e tomem decisões mais seguras, preservando sua competitividade”, afirmou.

Relação entre Receita Federal e contribuintes passa por mudanças

O presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FIESC, Thiago Fretta, destacou a importância de fortalecer o diálogo entre as empresas e a administração tributária.

Segundo ele, a transição de um modelo baseado na desconfiança para uma relação de maior colaboração pode facilitar o entendimento das obrigações fiscais e incentivar a conformidade tributária.

Fretta também ressaltou que essa aproximação deve ser acompanhada de orientações claras e segurança jurídica, permitindo que os contribuintes compreendam as exigências legais e cumpram suas responsabilidades com mais previsibilidade.

Receita Federal prioriza orientação e conformidade fiscal

Durante o encontro, o auditor-fiscal e delegado da Receita Federal em Florianópolis, Sérgio Savaris, e a delegada adjunta Andrea Cristina Valle apresentaram as estratégias do órgão para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

A abordagem inclui iniciativas de orientação aos contribuintes, gerenciamento de riscos fiscais e mecanismos de autorregularização. O objetivo é permitir que as empresas identifiquem e corrijam possíveis inconsistências antes da adoção de medidas de fiscalização.

A proposta, no entanto, não elimina a atuação fiscalizatória. A fiscalização continua sendo necessária para combater fraudes e outras irregularidades tributárias.

Entre as iniciativas mencionadas estão os programas Sintonia e Confia, que integram a estratégia de incentivo à conformidade e de aproximação entre a Receita Federal e os contribuintes.

Como a indústria deve se preparar para a reforma tributária

A adaptação às novas regras exige uma análise antecipada dos impactos tributários sobre as operações e os resultados financeiros das empresas.

O ex-delegado da Receita Federal em Florianópolis e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e a advogada Letícia Veras Costa, integrante da ASSET/SC, apresentaram recomendações práticas para orientar esse processo.

Entre as principais medidas estão:

  • Revisar a formação de preços: avaliar como as novas regras podem afetar os custos e os valores cobrados pelos produtos.
  • Mapear os créditos tributários: identificar os créditos aplicáveis às operações e considerar seus efeitos na estrutura de custos.
  • Projetar o fluxo de caixa: estimar os impactos financeiros da transição e planejar a disponibilidade de recursos.
  • Reavaliar contratos de longo prazo: verificar cláusulas e condições comerciais que possam ser afetadas pelas mudanças tributárias.
  • Analisar fornecedores: considerar não apenas preços e condições comerciais, mas também os créditos tributários potencialmente gerados pelas aquisições.
  • Atualizar cadastros e documentos fiscais: revisar informações cadastrais, documentos eletrônicos e procedimentos internos para atender às novas exigências.

Integração entre setores será fundamental

Além das mudanças operacionais, a preparação para a reforma tributária de 2027 demanda uma atuação conjunta de diferentes áreas da indústria.

Os especialistas destacaram a importância de envolver as equipes fiscal, contábil, financeira, jurídica, de compras e de tecnologia da informação no planejamento da transição.

Essa integração permite avaliar os efeitos das novas regras de maneira abrangente, identificar riscos com antecedência e ajustar sistemas e processos antes da implementação das mudanças.

O debate promovido pela FIESC reforça que a adaptação não deve ficar restrita ao departamento tributário. A revisão de contratos, preços, fornecedores e controles financeiros será importante para que as empresas tomem decisões mais seguras e preservem sua competitividade no novo cenário fiscal.

FONTE: FIESC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Dami Radin

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Portos

Porto de Itapoá: Receita Federal apreende 17 toneladas de barbatanas de tubarão destinadas à Malásia

Uma operação de fiscalização da Receita Federal impediu a exportação de mais de 17 toneladas de barbatanas de tubarão no Porto de Itapoá, no Litoral Norte de Santa Catarina. A apreensão ocorreu na manhã de terça-feira (27), durante uma inspeção de rotina no terminal portuário.

A carga estava preparada para deixar o Brasil com destino à Malásia, país localizado no Sudeste Asiático. O material foi retido pelas autoridades para a realização de análises que deverão esclarecer a procedência das barbatanas e verificar possíveis irregularidades na tentativa de exportação.

Apreensão de barbatanas de tubarão acende alerta ambiental

O grande volume de material marinho identificado durante a fiscalização chamou a atenção dos agentes aduaneiros. A quantidade apreendida levanta preocupações sobre a possível captura de milhares de tubarões e a eventual participação de espécies ameaçadas ou protegidas.

Após a identificação da carga, o material permaneceu retido no porto e será encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pela avaliação ambiental e técnica do caso.

A investigação deverá esclarecer se a mercadoria está relacionada à pesca ilegal ou ao comércio de espécies cuja captura e comercialização são proibidas ou sujeitas a restrições legais.

Ibama vai investigar origem e espécies do material

O Ibama deverá realizar perícias para identificar as espécies de tubarões das quais as barbatanas foram retiradas. O procedimento será fundamental para determinar se há exemplares ameaçados de extinção ou sujeitos a medidas específicas de proteção.

As análises também deverão investigar a origem da pesca, buscando identificar as regiões brasileiras ou internacionais onde os animais foram capturados.

Outro ponto a ser verificado é a documentação apresentada para a exportação. Os técnicos e investigadores deverão avaliar se as informações declaradas correspondem à carga apreendida e se houve alguma tentativa de fraude para contornar os controles aduaneiros e ambientais.

Exportação ilegal pode resultar em multas e responsabilização criminal

A eventual aplicação de multas ambientais e a responsabilização criminal dos envolvidos dependerão dos resultados das perícias e do andamento das investigações.

As autoridades deverão apurar a possível participação de empresas, fornecedores ou intermediários na preparação e no envio da carga ao exterior.

O caso reforça a importância da fiscalização portuária no combate ao tráfico de espécies marinhas e ao comércio irregular de produtos de origem animal. A conclusão sobre a existência de crimes ambientais dependerá, contudo, das evidências reunidas ao longo da apuração.

FONTE: ND+
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal/Divulgação/ND Mais

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Importação

Cronograma de Ligamento da Duimp: veja as etapas de implantação no Portal Único Siscomex

O Cronograma de Ligamento da Duimp estabelece a implementação gradual de funcionalidades relacionadas às operações de importação que ainda não estão disponíveis no Portal Único Siscomex. A programação contempla processos que dependem da atuação de órgãos anuentes ou apresentam características específicas que exigem adequações no sistema.

Última fase do cronograma da Duimp

A etapa final do cronograma apresenta as operações que anteriormente eram classificadas como “Impossibilidades” no Portal Único Siscomex. A ativação desses procedimentos ocorrerá de forma escalonada, conforme o planejamento de implantação da Declaração Única de Importação (Duimp).

As demais operações de importação, independentemente de estarem sujeitas ou não ao controle administrativo de órgãos anuentes, já podem ser realizadas por meio de monitoramento, LPCO ou Duimp, no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI).

GR Pré-Registro: gerenciamento de risco antes do registro da Duimp

O Gerenciamento de Risco no Pré-Registro (GR Pré-Registro) será integrado à funcionalidade de diagnóstico da Duimp. A ferramenta tem como finalidade orientar os importadores sobre o atendimento às exigências aduaneiras e administrativas aplicáveis a cada operação, além de permitir a identificação antecipada de possíveis inconsistências na declaração.

A iniciativa busca estimular a conformidade voluntária, aumentar a previsibilidade dos processos de importação e contribuir para a facilitação do comércio exterior. Com isso, espera-se reduzir custos operacionais e retrabalhos, tanto para os operadores privados quanto para a Administração Pública.

Fiscalização e expansão das regras de gerenciamento de risco

Outro objetivo do GR Pré-Registro é melhorar a distribuição dos recursos de controle e fiscalização. Com a identificação prévia de possíveis irregularidades, será possível direcionar as ações para operações que apresentem maior nível de risco ou impacto.

A funcionalidade também deverá apoiar o combate a fraudes e a proteção do interesse público, sem substituir os procedimentos regulares de parametrização das declarações de importação.

Em sua fase inicial, o gerenciamento de risco será aplicado às regras da Receita Federal do Brasil (RFB). A previsão é que, futuramente, o recurso seja ampliado para contemplar também as exigências dos demais órgãos anuentes envolvidos no processo de importação.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: IA

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Importação

Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária, anuncia Fazenda

O Ministério da Fazenda anunciou, na quarta-feira (21), medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária nas importações destinadas à pesquisa pública. A iniciativa abrange projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

Com a mudança, equipamentos, programas de computador e insumos científicos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal.

Segundo o governo, o objetivo é assegurar que os recursos destinados à pesquisa sejam utilizados na aquisição de materiais e tecnologias para laboratórios, evitando cobranças tributárias consideradas indevidas.

Medida busca dar segurança jurídica às importações científicas

A iniciativa pretende esclarecer o tratamento tributário aplicado às operações em que fundações de apoio atuam como intermediárias na administração de recursos, na compra de produtos no exterior e nos procedimentos de despacho aduaneiro.

A incerteza sobre a manutenção da imunidade tributária nesses casos poderia resultar em cobranças e dificultar a aquisição de equipamentos, softwares e insumos necessários às atividades científicas.

Com o novo entendimento, a Fazenda estabelece que a gestão financeira realizada pelas fundações constitui apenas um instrumento operacional. Portanto, essa atuação não modifica a natureza pública dos recursos destinados às universidades e às instituições de pesquisa.

A medida busca, assim, reduzir entraves administrativos e proporcionar maior previsibilidade às importações para pesquisa científica e tecnológica.

Imunidade tributária terá regras para garantir o benefício

Para que as operações sejam contempladas, será necessário cumprir requisitos destinados a comprovar a vinculação dos bens e dos recursos às instituições públicas beneficiadas.

Entre as exigências estabelecidas estão:

  • Importação em nome da instituição pública: os procedimentos devem identificar a universidade, o instituto ou a entidade pública beneficiária.
  • Conta exclusiva do projeto: os recursos financeiros precisam ser movimentados em uma conta específica para a iniciativa de pesquisa.
  • Incorporação patrimonial: os bens importados devem ser incorporados imediatamente ao patrimônio da instituição beneficiada.
  • Prestação de contas: as operações estarão sujeitas à fiscalização da Receita Federal e dos demais órgãos de controle.

As condições buscam garantir que os materiais adquiridos no exterior sejam efetivamente destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento das instituições públicas.

Governo quer reduzir entraves ao desenvolvimento científico

De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação da imunidade tributária poderá facilitar a modernização dos laboratórios e ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

A expectativa é reduzir a burocracia nas compras internacionais e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas e institutos federais, permitindo o acesso a equipamentos, softwares e materiais essenciais para pesquisas.

A iniciativa também pretende enfrentar limitações do modelo atual de desoneração das importações científicas, que depende de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Segundo o governo, o limite disponível nesse sistema é insuficiente para atender à demanda de universidades e instituições de pesquisa, o que pode restringir a aquisição de produtos necessários aos projetos científicos.

Fazenda, Receita Federal e AGU participaram das discussões

A definição das medidas ocorreu após tratativas entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

A articulação entre os órgãos teve como objetivo esclarecer a aplicação da imunidade constitucional às operações realizadas com a participação de fundações de apoio.

Com as novas diretrizes, o governo busca oferecer maior segurança jurídica às aquisições internacionais, facilitar o acesso a tecnologias e insumos e fortalecer as condições para a execução de projetos de ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sayonara Moreno/Agência Brasil

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Internacional

E-commerce internacional exige modernização da fiscalização e dos órgãos anuentes no Brasil

O crescimento do comércio eletrônico internacional está ampliando a pressão sobre a estrutura logística e os sistemas de fiscalização do Brasil. Embora comprar produtos de outros países seja cada vez mais simples, garantir que as mercadorias cheguem ao consumidor com segurança depende de processos eficientes, tecnologia e integração entre os órgãos públicos responsáveis pelos controles de importação.

Nesse cenário, fortalecer os chamados órgãos anuentes, que atuam na fiscalização sanitária, agropecuária e ambiental, tornou-se uma necessidade estratégica. O desafio é acompanhar o aumento das encomendas sem comprometer a segurança nem criar atrasos desnecessários nas operações.

Segundo a Receita Federal, o Brasil recebeu quase 110 milhões de remessas postais e expressas apenas no primeiro semestre de 2026. Na União Europeia, as importações de produtos de baixo valor realizadas por meio do comércio eletrônico chegaram a quase 5,9 bilhões de itens em 2025.

Os números evidenciam a dimensão alcançada pelo setor e reforçam a necessidade de investimentos em orçamento, pessoal, tecnologia e procedimentos compatíveis com o volume crescente de mercadorias.

Fiscalização precisa acompanhar a expansão do comércio eletrônico

A popularização das compras internacionais exige uma revisão dos modelos tradicionais de fiscalização. Consumidores e empresas esperam prazos de entrega cada vez menores e maior previsibilidade, enquanto o poder público precisa identificar produtos irregulares e operações que representem riscos.

Procedimentos desenvolvidos para volumes menores podem gerar acúmulo de trabalho quando aplicados a milhões de pequenas encomendas. Por isso, a eficiência da fiscalização não deve ser medida apenas pelo tempo de retenção das mercadorias, mas também pela capacidade de identificar e tratar operações que realmente exigem atenção.

A modernização passa pela integração de sistemas, pelo uso antecipado de informações e pela aplicação de ferramentas de análise de risco aduaneiro. Também depende de recursos permanentes para manter as soluções em funcionamento.

Mesmo produtos de baixo valor podem apresentar riscos à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente. Por esse motivo, a qualidade dos dados disponíveis e a capacidade de analisá-los são fundamentais para conciliar agilidade e controle.

Programa Remessa Conforme ampliou o controle das importações

No Brasil, a Receita Federal avançou na adaptação dos procedimentos aduaneiros ao comércio eletrônico com a criação do Programa Remessa Conforme (PRC).

A iniciativa estruturou o fornecimento antecipado de informações sobre as compras internacionais e o recolhimento dos tributos no momento da aquisição. Com isso, o poder público passou a contar com mais dados para conhecer as operações e selecionar as remessas antes da chegada ao país.

Em março de 2026, o programa respondeu por 96,53% das declarações de importação de remessas registradas no Brasil, demonstrando sua ampla participação nesse segmento.

A arrecadação do Imposto de Importação também apresentou crescimento. Nas modalidades postal e expressa, o recolhimento passou de R$ 2,86 bilhões em 2024 para R$ 4,70 bilhões em 2025, uma elevação nominal de 64,5%.

Esse avanço, entretanto, não pode ser atribuído exclusivamente ao Remessa Conforme, já que as alterações tributárias também influenciaram o resultado. O programa contribuiu ao organizar o fluxo de informações e viabilizar o recolhimento antecipado dos tributos, favorecendo a conformidade das operações.

Parceria entre governo e empresas é essencial para o sistema

A experiência do PRC também evidencia a importância da cooperação entre o setor público e a iniciativa privada. As empresas de remessas expressas contribuíram com conhecimento operacional e capacidade técnica para colocar o programa em funcionamento.

Esses operadores conectam os dados às operações logísticas, registram declarações, recolhem os tributos recebidos e apresentam as mercadorias para fiscalização. A participação dessas empresas foi um componente importante para viabilizar o modelo.

O desafio agora é preservar essa colaboração nas próximas etapas de modernização. A evolução dos processos depende não apenas de novas regras, mas também do conhecimento de quem atua diariamente no transporte, no desembaraço aduaneiro e na entrega das encomendas.

Remessa Conforme 2.0 pode ter implantação adiada

A próxima etapa do programa, conhecida como Remessa Conforme 2.0, tem implantação anunciada para janeiro de 2027. O cronograma, porém, poderá ser adiado em razão das adaptações necessárias à Reforma Tributária do Consumo.

Entre as mudanças previstas está o envio de informações sobre as compras diretamente pelas plataformas de comércio eletrônico. A medida tem potencial para ampliar a qualidade dos dados e fortalecer o acompanhamento das importações.

Para alcançar esses resultados, contudo, é importante que os operadores logísticos participem desde o início da definição dos procedimentos, das soluções tecnológicas e dos testes de implantação.

Os marketplaces concentram informações sobre as transações e os produtos comercializados. Já os operadores logísticos conhecem as exigências práticas de transporte, desembaraço e entrega. A combinação dessas experiências pode contribuir para um sistema mais eficiente.

Por isso, a participação das empresas responsáveis pela logística não deve ficar restrita à execução de regras definidas previamente. Sua contribuição é relevante na construção dos processos e na identificação de dificuldades que possam comprometer o funcionamento do programa.

Reforma tributária reforça necessidade de integração

A modernização do comércio eletrônico internacional também depende de uma atuação coordenada entre todos os envolvidos na fiscalização. Cabe ao governo garantir investimentos, promover a integração dos sistemas e estabelecer metas que considerem tanto a rapidez das operações quanto a efetividade dos controles.

A Reforma Tributária torna essa agenda ainda mais relevante, ao exigir adaptações nos procedimentos e nos fluxos de informações relacionados às operações comerciais.

Fortalecer os órgãos anuentes, ampliar a capacidade tecnológica e garantir equipes preparadas são medidas que precisam ter continuidade ao longo dos diferentes governos. A expansão do comércio eletrônico exige uma estrutura pública capaz de responder à escala atual das importações.

O objetivo é construir um ambiente em que a eficiência logística, a segurança das mercadorias e a competitividade brasileira avancem em conjunto. Para isso, os investimentos nas instituições responsáveis pela fiscalização precisam acompanhar a transformação do mercado e integrar o planejamento estratégico do Estado.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pexels • Hameem Russel

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Informação

Portal Único de Comércio Exterior terá parada programada neste domingo (25)

O Portal Único de Comércio Exterior ficará indisponível neste domingo, 25 de outubro de 2026, das 1h às 5h, em razão de uma parada programada dos sistemas. A interrupção afetará diversos serviços do comércio exterior, incluindo Duimp, DU-E, CCT, LPCO e outros módulos do Siscomex. A recomendação é que os usuários se programem com antecedência para evitar impactos nas operações.

Serão impactados os sistemas listados abaixo:

  • Anexação Eletrônica de Documentos
  • API Recintos
  • Cadastro de Atributos
  • Cadastro de Intervenientes
  • Catálogo de Produtos
  • CLASSIF – Classificação Fiscal de Mercadorias
  • Conferência Aduaneira
  • CCT Exportação
  • CCT Importação
  • Declaração Única de Importação (Duimp)
  • Declaração Única de Exportação (DU-E)
  • Gerenciamento de Risco
  • HABILITA
  • Operador Econômico Autorizado (OEA)
  • Pagamento Centralizado de Comércio Exterior
  • Remessas Internacionais
  • Siscomex Importação DI
  • Tabelas Comex
  • Tratamento Administrativo / LPCO
  • Tratamento Tributário (TTCE)
  • Visão Integrada

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Siscomex

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Informação

Receita Federal julga mais de 15 mil processos tributários em iniciativa inédita

A Receita Federal deu um passo importante na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos fiscais que envolvem a mesma questão jurídica. A iniciativa marca uma nova etapa na análise de demandas repetitivas, com uso de tecnologia, inteligência de dados e integração entre diferentes equipes.

O modelo busca acelerar a tramitação dos processos, simplificar procedimentos e garantir maior uniformidade nas decisões. A expectativa é reduzir o tempo de julgamento e proporcionar respostas mais rápidas aos contribuintes, preservando a qualidade técnica e a segurança jurídica.

Tecnologia permite analisar milhares de processos simultaneamente

Um dos principais recursos utilizados no projeto foi uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar). A solução tecnológica permite identificar, classificar e organizar grandes volumes de processos que apresentam questões jurídicas semelhantes.

Com o mapeamento dos casos, foi possível estruturar uma estratégia de julgamento em larga escala, tornando viável a análise conjunta de milhares de processos com características equivalentes.

A iniciativa representa um avanço na aplicação de recursos digitais à administração tributária, especialmente no tratamento de demandas repetitivas que exigem procedimentos semelhantes.

Receita Federal e Serpro atuam em conjunto

O desenvolvimento do novo modelo contou com a colaboração de diversas áreas da Receita Federal e do Serpro, reunindo conhecimentos técnicos, experiência operacional e capacidade de desenvolvimento tecnológico.

Participaram do trabalho equipes responsáveis pelo contencioso, pela arrecadação e pela gestão de processos da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09). Também contribuíram julgadores e presidentes de turmas de diferentes Delegacias de Julgamento.

A 15ª Turma da DRJ09 teve papel de destaque ao conduzir a sessão que consolidou a nova metodologia de trabalho.

A experiência demonstra como a integração entre equipes e o investimento em transformação digital no setor público podem ampliar a capacidade de análise e resposta da Administração Tributária.

Julgamentos em escala buscam ampliar a eficiência administrativa

Além do ganho operacional, a iniciativa representa uma mudança na forma de administrar o contencioso tributário. A combinação de automação, análise inteligente de dados e cooperação entre equipes permite processar demandas semelhantes com mais agilidade, mantendo o rigor técnico necessário às decisões.

A padronização dos procedimentos também contribui para a aplicação mais uniforme da legislação tributária, fortalecendo a previsibilidade das decisões e a segurança jurídica para cidadãos e empresas.

Próximas etapas incluem formalização das decisões

Após a realização dos julgamentos, os trabalhos seguem para a formalização dos acórdãos e a comunicação dos resultados aos contribuintes.

Essa fase é necessária para que as decisões sejam oficialmente registradas e seus efeitos possam ser comunicados aos interessados, transformando o avanço operacional em resultados concretos.

Com a adoção do novo modelo, a Receita Federal reforça sua estratégia de inovação institucional e modernização dos serviços públicos. A expectativa é ampliar a eficiência da análise de processos administrativos fiscais, reduzir os prazos de julgamento e oferecer soluções mais ágeis às demandas dos contribuintes.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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