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Receita Federal suspende multas por notas sem IBS e CBS até 1º de abril

02/01/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato conjunto que suspende temporariamente a aplicação de multas relacionadas ao IBS e à CBS durante a fase inicial de implementação do novo sistema tributário. A medida vale até 1º de abril de 2026 e faz parte do cronograma oficial de transição previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Suspensão de penalidades marca início da transição tributária

O ato conjunto RFB/CGIBS nº 1/25, publicado no Diário Oficial da União, determina que não haverá penalidades pela ausência de preenchimento ou registro dos campos específicos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos durante o período inicial de adaptação.

A suspensão das multas vale até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos dos novos tributos, permitindo que empresas ajustem sistemas e processos sem risco de autuação.

Apuração terá caráter apenas informativo em 2026

Durante todo o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS será apenas informativa, sem geração de débitos tributários, desde que o contribuinte cumpra as obrigações acessórias previstas na legislação.

Na prática, os dados enviados servirão para testes operacionais, validação de sistemas e ajustes técnicos, sem efeitos financeiros ou aplicação de penalidades.

Emissão de documentos fiscais continua obrigatória

Apesar da suspensão das multas, a Receita Federal reforça que a emissão de documentos fiscais eletrônicos permanece obrigatória em todas as operações com bens e serviços, inclusive importações e exportações.

Os regulamentos do IBS e da CBS irão aproveitar documentos já existentes, como NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e e MDF-e, além de prever novos modelos específicos para determinados setores, como saneamento, gás e alienação de bens imóveis.

Objetivo é garantir transição segura ao novo sistema

Segundo o ato normativo, a suspensão temporária das penalidades busca garantir uma transição segura e gradual para o novo modelo de tributação sobre o consumo, evitando autuações durante a fase de adaptação tecnológica e operacional de empresas, entes federativos e da própria administração tributária.

A norma também esclarece que a flexibilização não afasta a exigência de cumprimento das obrigações relativas a outros tributos atualmente em vigor, nem impede a criação de regras específicas para operações de comércio exterior.

FONTE: Migalhas
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Informação

Reforma Tributária: Receita adia multa por ausência de IBS e CBS nas notas fiscais

31/12/2025

Prazo para adaptação às novas regras é estendido até abril
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram adiar para 1º de abril o início das penalidades para empresas e profissionais autônomos que ainda não incluírem o IBS e a CBS nas notas fiscais. Até essa data, os documentos emitidos sem os novos tributos não serão rejeitados nem gerarão multas.

A medida faz parte do período de transição da reforma tributária, que cria o modelo do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Obrigatoriedade do IBS e da CBS entra em fase de adaptação
Embora a legislação previsse a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro, a Receita Federal decidiu flexibilizar a aplicação da regra. O objetivo é permitir que empresas ajustem seus sistemas e processos internos sem sofrer sanções imediatas.

A exigência prevê que os dois novos tributos passem a constar de forma destacada nos documentos fiscais eletrônicos, mesmo que, neste primeiro momento, não haja recolhimento adicional.

Nota Técnica 1.33 garante período sem penalidades
A decisão foi formalizada por meio da Nota Técnica 1.33, elaborada em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). O documento determina que notas fiscais emitidas sem a indicação do IBS e da CBS não serão rejeitadas automaticamente.

Posteriormente, a Receita Federal e o Comitê Gestor confirmaram que, durante o período de adaptação de três meses, não haverá aplicação de multas ou sanções. A medida busca evitar impactos operacionais e gargalos nos sistemas das empresas.

Atenção ao prazo final: sanções começam em abril
Apesar da flexibilização, a obrigatoriedade permanece. A partir de 1º de abril, empresas que não estiverem adequadas às novas exigências poderão sofrer penalidades previstas na legislação.

A recomendação é que os ajustes sejam feitos o quanto antes, evitando riscos fiscais e operacionais no momento em que a fiscalização for intensificada.

Reforma tributária e o cronograma do IVA dual
A Lei Complementar nº 214/2025 deu início à reestruturação do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de janeiro de 2026, começa oficialmente o período de testes do novo modelo.

A reforma prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — substituídos pelo IVA dual, composto por IBS (estadual e municipal) e CBS (federal). Também está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com início programado para 2027.

Como funciona a fase de testes dos novos tributos
Durante o período inicial, as alíquotas da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) serão compensadas com os valores já pagos de PIS e Cofins. Na prática, não haverá aumento de carga tributária, mas sim um processo de adaptação técnica e operacional.

Essa fase serve para testar sistemas, validar cadastros e ajustar a emissão de documentos fiscais antes da implementação plena do novo modelo.

Empresas devem atualizar sistemas e processos
Para cumprir as exigências da reforma tributária, será necessário atualizar sistemas de ERP, revisar cadastros fiscais e reavaliar classificações de produtos e serviços. A adequação correta também garante o aproveitamento de créditos tributários e reduz riscos futuros.

Especialistas recomendam que as empresas não deixem a adaptação para a última hora, mesmo com a flexibilização temporária oferecida pela Receita Federal.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Imagem criada utilizando Dall-E/Gazeta do Povo

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Portos

Receita Federal apreende 289 kg de cocaína em contêiner no Porto de Santos

29/12/2025

A Receita Federal realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma operação de busca aduaneira em um navio atracado no Porto de Santos e apreendeu 289 quilos de cocaína escondidos em um contêiner com destino ao porto de Hamburgo, na Alemanha. A ação contou com o apoio da Polícia Federal.

Droga estava oculta em carga de peças automotivas

O entorpecente foi encontrado acondicionado em bolsas, no interior de um contêiner carregado com peças para motores. A identificação ocorreu durante procedimentos de rotina de fiscalização realizados no complexo portuário santista, considerado o maior da América Latina.

A carga havia sido preparada para exportação quando foi interceptada pelas equipes de controle aduaneiro.

Operação integra fiscalização permanente da Receita Federal

A ação faz parte das atividades regulares de controle aduaneiro realizadas pela Receita Federal em portos, aeroportos e fronteiras terrestres. O objetivo é coibir crimes como tráfico internacional de drogas, contrabando e descaminho, além de garantir a segurança da cadeia logística brasileira.

A chamada Busca Aduaneira permite a verificação física de cargas, documentos e contêineres sempre que houver indícios ou critérios de risco previamente identificados.

Polícia Federal conduz investigação criminal

A Polícia Federal acompanhou a operação e ficará responsável pela condução do inquérito policial. A investigação irá apurar a origem da droga, os responsáveis pelo envio da carga e possíveis conexões internacionais do esquema criminoso.

O material apreendido foi encaminhado para os procedimentos legais e posterior destruição, conforme prevê a legislação.

Porto de Santos segue como ponto estratégico de fiscalização

Por concentrar grande parte das exportações brasileiras, o Porto de Santos mantém protocolos rigorosos de segurança e monitoramento, com ações integradas entre Receita Federal, Polícia Federal e demais órgãos de controle.

A atuação conjunta tem sido fundamental para impedir o uso da infraestrutura portuária por organizações criminosas e reforçar a credibilidade do comércio exterior brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Programa Aproxime: Receita Federal cria nova estratégia para fortalecer relação com contribuintes

29/12/2025

A Receita Federal lançou o Programa Aproxime, uma iniciativa que marca uma mudança significativa na forma de relacionamento entre o Fisco e a sociedade. A proposta é adotar uma atuação mais preventiva, colaborativa e orientada à conformidade tributária, aproximando o órgão dos contribuintes antes que irregularidades se transformem em autuações.

Novo modelo de relacionamento com o contribuinte

O foco do Programa Aproxime é antecipar riscos e orientar empresas de forma proativa, evitando problemas fiscais futuros. A ideia central é substituir uma atuação apenas fiscalizatória por um modelo de diálogo, acompanhamento e cooperação, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

A adesão ao programa é facultativa e ocorre por meio de convite das Superintendências Regionais da Receita Federal. Cada região define os critérios de elegibilidade conforme sua capacidade operacional. A expectativa é de expansão gradual do programa, com possibilidade de inclusão de empresas classificadas com o selo A+ do Programa Sintonia.

Integração com o PLP 125 e benefícios fiscais

O Aproxime está alinhado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 125, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguardando sanção presidencial. A proposta prevê uma série de vantagens para contribuintes considerados de alta conformidade fiscal, entre elas:

  • Orientação prévia da Receita Federal em caso de identificação de inconsistências ou débitos, com prazo de até 60 dias para regularização antes de qualquer autuação;
  • Redução da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para empresas classificadas como A+:
    • 1 ponto percentual após um ano de alta conformidade;
    • 2 pontos percentuais no segundo ano;
    • até 3 pontos percentuais nos anos seguintes, caso a regularidade seja mantida;
  • Plano de ajuste personalizado para empresas A+ que enfrentarem dificuldades momentâneas de pagamento, podendo resultar em redução de até 70% em juros e multas, conforme o artigo 32 do PLP 125.

Um novo padrão de cooperação fiscal

Com o Programa Aproxime, a Receita Federal consolida um modelo de atuação mais moderno, preventivo e colaborativo. A iniciativa reforça a confiança entre Fisco e contribuintes, estimula a conformidade voluntária e fortalece a cultura de parceria no cumprimento das obrigações tributárias.

Acesse aqui a portaria 627/2025

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Receita Federal lança ambiente de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo

26/12/2025

Plataforma permitirá simulações e validações técnicas antes da entrada em vigor do novo modelo tributário

A Receita Federal do Brasil vai disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ferramenta ficará acessível no endereço consumo.tributos.gov.br e tem como objetivo preparar contribuintes, profissionais da área e desenvolvedores para as mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo, sem gerar efeitos financeiros reais.

Ambiente de testes para adaptação gradual

A nova plataforma foi criada para permitir testes, simulações e validações técnicas, funcionando como uma etapa preparatória para o sistema definitivo da CBS. Durante todo o ano de 2026, o ambiente será destinado exclusivamente a esse fim, sem impacto tributário ou obrigações fiscais efetivas.

Participação de empresas no projeto-piloto

Desde julho de 2025, cerca de 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo – CBS (RTC-CBS). Essas organizações vêm contribuindo ativamente para o desenvolvimento e aprimoramento das funcionalidades do sistema, que agora passam a estar disponíveis de forma mais ampla ao público interessado.

Preparação para o novo modelo tributário

A iniciativa busca garantir uma transição mais segura e eficiente para o novo modelo de tributação sobre o consumo, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores ajustem seus processos com antecedência. O ambiente de testes reproduz as principais operações previstas para a CBS definitiva, servindo como base para capacitação e ajustes tecnológicos.

Acesse o comunicado aqui e conheça os detalhes sobre o Ambiente de Produção Beta.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma tributária entra em fase de testes em janeiro de 2026: o que muda para empresas, importadores e consumidores

26/12/2025

A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro inicia a sua maior transformação em décadas. Entra em vigor a fase de testes da Reforma Tributária do consumo, com a implementação do chamado IVA dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Embora o governo trate 2026 como um ano educativo, as mudanças já exigem adaptações imediatas por parte das empresas.

Período de adaptação sem multas em 2026

Para reduzir impactos e dar previsibilidade ao setor produtivo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que estabelece um período de adaptação sem penalidades. As empresas terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, para ajustar seus sistemas, documentos fiscais e rotinas internas, sem recolhimento dos novos tributos e sem aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

A diretriz consolida 2026 como um ano de aprendizado, testes e calibragem, tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias, reforçando o caráter educativo da fase inicial da reforma.

Destaque obrigatório do IBS e da CBS nas notas fiscais

Mesmo sem recolhimento efetivo dos novos tributos em 2026, as empresas passam a ter a obrigação de destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Nessa fase de testes, as alíquotas serão simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1%. Esses valores poderão ser abatidos dos tributos atuais (PIS e Cofins), evitando aumento da carga tributária neste momento.

Segundo especialistas, o objetivo é permitir que sistemas de emissão de notas, ERPs e plataformas fiscais sejam ajustados gradualmente, evitando rupturas operacionais quando a tributação plena começar, em 2027.

Adaptação tecnológica e riscos operacionais

A coordenadora do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI, Andressa Gomes, destaca que a principal preocupação das empresas deve ser a adaptação dos sistemas internos e a compreensão das operações, especialmente na formação de preços, que já deverá considerar o IBS e a CBS.

Ela ressalta que todas as empresas, independentemente do porte ou regime tributário — Simples Nacional, lucro real, presumido ou arbitrado —, precisarão se adaptar. A falta de preparação pode gerar riscos relevantes, como rejeição de notas fiscais, inconsistências cadastrais e até perda de competitividade frente a concorrentes mais preparados.

Integração interna e revisão de contratos

Outro desafio apontado por especialistas é a necessidade de integração entre áreas antes pouco conectadas, como fiscal, contábil, jurídico, tecnologia e comercial. Além disso, contratos com fornecedores e parceiros precisarão ser revisados para prever o repasse de tributos e garantir a neutralidade fiscal prometida pela reforma.

Empresas que não se anteciparem podem enfrentar não apenas riscos fiscais, mas também perda de competitividade, já que aquelas que dominarem rapidamente a lógica do IBS e da CBS tendem a operar com maior eficiência no novo ambiente tributário.

Capacitação como fator decisivo

A recomendação unânime é investir em capacitação profissional. Andressa Gomes alerta que empresas que não compreenderem a fundo suas operações — seja na indústria, no comércio ou nos serviços — podem incorrer em riscos econômicos e fiscais significativos já a partir de 2026.

Impactos adicionais: importações, imóveis e produtores rurais

A reforma também alcança outros setores:

  • Produtos importados passam a ser tributados no destino, com incidência de IBS e CBS, alinhando a carga tributária ao produto nacional.
  • Imóveis e aluguéis entram em fase de teste em 2026, com regras específicas para pessoas físicas que atuam de forma recorrente.
  • Produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões permanecem isentos, enquanto os que ultrapassarem esse limite deverão se adequar ao IVA, com alíquotas mais elevadas a partir de 2027.

2026: um ano decisivo de preparação

Embora a cobrança efetiva do novo modelo tributário comece de forma gradual apenas em 2027, 2026 será decisivo. É o período em que empresas precisarão testar sistemas, revisar cadastros, capacitar equipes e ajustar processos para evitar problemas futuros.

Como reforçam Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, a transição busca garantir segurança jurídica, previsibilidade e uma mudança gradual, mas o sucesso dessa fase dependerá, sobretudo, do nível de preparação de cada contribuinte.

FONTES:

  • Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, publicado em 23/12/2025
  • FIPECAFI – Declarações de Andressa Gomes, coordenadora do MBA de Gestão Tributária em reportagem publicada pela CNN
  • Artigo “Ano novo, impostos novos: veja o que começa a valer em janeiro com a reforma tributária”, de Roberta Ribeiro, publicado em 25/12/2025 na Gazeta do Povo
  • Nota Técnica 002 (versão 1.33) – Documentos fiscais eletrônicos

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: Joédson Alves/Agência Brasil

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Informação

Receita Federal doa brinquedos apreendidos e adota 50 mil cartas do Papai Noel dos Correios

24/12/2025

A Receita Federal do Brasil (RFB) aderiu à edição 2025 da campanha Papai Noel dos Correios, uma das mais tradicionais iniciativas de solidariedade no Brasil, que há mais de três décadas mobiliza empregados dos Correios e a sociedade para atender pedidos de crianças em situação de vulnerabilidade social.

A participação do órgão federal ocorreu por meio da doação de mercadorias apreendidas, destinadas exclusivamente ao atendimento das cartas enviadas ao Papai Noel.

Brinquedos e materiais apreendidos ganham nova finalidade

Entre os itens doados pela Receita Federal estão brinquedos, jogos, mochilas, bolas e material escolar, todos oriundos de ações de fiscalização. Os bens foram repassados aos Correios para utilização direta na campanha, garantindo que produtos antes irregulares passem a cumprir uma função social.

Segundo os Correios, o volume das doações possibilitará o atendimento de mais de 50 mil cartas de crianças de diversas regiões do país.

Campanha completa 36 anos de história

Criada há 36 anos, a campanha Papai Noel dos Correios é considerada uma das maiores ações de engajamento social do Brasil. A iniciativa conecta pessoas físicas, empresas e órgãos públicos em torno do objetivo de realizar os sonhos infantis expressos em cartas enviadas ao Papai Noel.

Receita Federal reforça compromisso social e sustentável

Com a adesão à campanha em 2025, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a responsabilidade social, a sustentabilidade e a transparência na destinação de mercadorias apreendidas. A ação está alinhada às diretrizes do Programa Receita Cidadã, que busca transformar apreensões em benefícios concretos para a sociedade.

A iniciativa contribui para a promoção de um Brasil mais justo e solidário, ao mesmo tempo em que fortalece o uso responsável de bens públicos.

Para saber mais sobre o Programa Receita Cidadã.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio

Ponte da Integração fortalece fronteira Brasil–Paraguai e amplia controle aduaneiro

22/12/2025

A Ponte da Integração Brasil–Paraguai, inaugurada na última sexta-feira (19/12), inaugura uma nova fase na dinâmica da fronteira em Foz do Iguaçu. A obra amplia a capacidade logística da região, melhora a fluidez do tráfego internacional e cria condições mais eficientes para o desenvolvimento econômico e o fortalecimento do comércio exterior.

Desde a liberação para o tráfego, a Receita Federal atua de forma estratégica no controle aduaneiro, com planejamento antecipado, reforço gradual de equipes, incorporação de novas tecnologias e ampliação da capacidade operacional, assegurando segurança, organização e eficiência.

Aduana moderna e alinhada a padrões internacionais

A estrutura da aduana brasileira instalada na Ponte da Integração conta com infraestrutura moderna e completa. Entre os recursos disponíveis estão escâneres para veículos, pista adicional para inspeções, salas de conferência, depósitos e áreas administrativas.

Esse conjunto permite uma atuação mais eficiente da fiscalização, alinhada às melhores práticas internacionais de controle aduaneiro, além de preparar a fronteira para o aumento progressivo do fluxo de cargas e passageiros.

O efetivo da Receita Federal será ampliado de forma gradual, com previsão de cerca de 50 servidores, acompanhando o crescimento da movimentação ao longo do tempo.

Operação inicial terá crescimento gradual

Na fase inicial de funcionamento, definida após negociações diplomáticas, a ponte operará no período noturno, das 22h às 5h, com circulação restrita a caminhões vazios, por um prazo de 30 dias.

Na etapa seguinte, o horário será estendido, passando a funcionar das 19h às 7h, com autorização para o tráfego de ônibus de turismo fretados. A expectativa inicial é de cerca de 300 caminhões vazios por noite, com aumento gradual e monitorado conforme a demanda.

Tecnologia reduz filas e aumenta a segurança

A modernização dos controles aduaneiros traz benefícios diretos para moradores e usuários da fronteira. A adoção de leitores automáticos de placas (OCR), identificação biométrica e reconhecimento facial contribui para a redução de filas, maior agilidade na travessia e reforço da segurança pública.

O sistema de fiscalização também passou a contar com gestão de riscos automatizada e uso de inteligência artificial, permitindo a análise de grandes volumes de dados, identificação de padrões suspeitos e priorização de inspeções.

Combate a ilícitos e estímulo à competitividade

Com essas ferramentas, a Receita Federal garante mais eficiência para quem atua dentro da legalidade e maior rigor no combate ao contrabando e a outros crimes transfronteiriços. A atuação integrada fortalece a segurança das fronteiras, amplia a competitividade logística e contribui diretamente para o crescimento econômico da região e do país.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Rádio Cultura Foz

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Trafico

Receita Federal apreende 104 kg de cocaína em terminal privado de Paranaguá

18/12/2025

A Receita Federal apreendeu 104 quilos de cocaína na manhã desta quinta-feira (18), durante fiscalização em um terminal privado de Paranaguá, no litoral do Paraná. A droga foi localizada em um contêiner que tinha como destino final o Porto de Lisboa, em Portugal.

Ao todo, foram encontrados 96 tabletes de cocaína, acondicionados em quatro bolsas e misturados à carga lícita de feijão. Segundo a Receita, o exportador não tinha conhecimento do entorpecente.

Método rip-on/rip-off é usado pelo tráfico internacional
A tentativa de envio da droga utilizou o método conhecido como rip-on/rip-off, prática comum no tráfico internacional de drogas. A técnica consiste na violação do contêiner após o embarque regular da mercadoria para a introdução de produtos ilícitos, sem a participação do exportador ou do importador.

Durante a operação, os servidores da Receita Federal contaram com o apoio do cão farejador Falcon, que auxiliou na identificação da carga suspeita.

Portos do Sul somam mais de 2,4 toneladas apreendidas em 2025
Com essa apreensão, o volume de drogas retidas pela Receita Federal nos portos do Paraná e de Santa Catarina em 2025 já ultrapassa 2,4 toneladas de cocaína. Apenas no Porto de Paranaguá, foram mais de 1.800 quilos apreendidos em 12 operações realizadas neste ano.

Após a retenção, o entorpecente foi encaminhado à polícia judiciária, que dará continuidade às investigações para identificar os responsáveis.

Fiscalização aduaneira reforça segurança do comércio exterior
A Receita Federal atua no controle aduaneiro de cargas e veículos destinados ao exterior ou provenientes de outros países. O objetivo é facilitar o comércio internacional, ao mesmo tempo em que reforça a segurança das operações lícitas e combate crimes como o tráfico de drogas.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Notícias

Cobre clandestino rumo à China: Receita Federal intercepta esquema milionário em portos do Sul

17/12/2025

A Receita Federal apreendeu mais de 457 toneladas de minério de cobre que seriam exportadas de forma irregular para a China. A operação ocorreu na primeira semana de dezembro de 2025 e resultou na retenção das cargas nos portos de Itapoá (SC) e Paranaguá (PR).

Segundo o órgão, o material estava distribuído em 17 contêineres e tem valor estimado superior a R$ 2,1 milhões. As cargas haviam sido despachadas a partir de estados da região Norte, o que levantou suspeitas sobre a origem e a legalidade do minério.

Esquema milionário usava empresas de fachada
As investigações apontaram a existência de um esquema milionário estruturado para viabilizar a saída ilegal do minério do país. Os responsáveis utilizavam empresas de fachada, sem funcionários, sem atividade econômica real e sem estrutura operacional, criadas exclusivamente para simular operações regulares de exportação.

De acordo com a Receita, alguns dos sócios envolvidos já possuem histórico de infrações, incluindo tentativas anteriores de exportação ilegal, uso de documentos falsos, irregularidades em autorizações de exploração mineral e registros ligados a contrabando.

Troca de portos era usada para burlar fiscalização
Outro ponto identificado pela fiscalização foi a mudança constante de portos como estratégia para driblar o controle aduaneiro. Antes das apreensões no Sul, movimentações semelhantes já haviam sido detectadas em terminais do Pará, Ceará, Bahia e São Paulo.

A repetição do padrão em diferentes estados levou as equipes de inteligência a intensificarem o monitoramento logístico e o cruzamento de informações, o que culminou na interceptação das cargas.

Inteligência fiscal fortalece combate ao comércio ilegal
A Receita Federal informou que a operação é resultado de ações de inteligência fiscal, análise de risco e cruzamento de dados do comércio exterior. O órgão destacou que continuará atuando de forma rigorosa para coibir práticas que geram prejuízos à economia e ao patrimônio mineral brasileiro.

Em nota, a Receita reforçou que as operações de exportação devem cumprir integralmente a legislação e reiterou o compromisso com a legalidade, transparência e segurança nas transações internacionais do país.

FONTE: ND+
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal/Divulgação/ND Mais

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