Informação

Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)

20/05/2026

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

🔎 Principais novidades

✅ Novas integrações por API (Automação de consultas)

A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:

  • Consultar débitos de CBS de forma automatizada;
  • Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;
  • Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).

As próximas evoluções em versões posteriores serão:

  • Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);
  • Consultar pagamentos de CBS;
  • Consultar créditos de CBS.

🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS)

O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:

  • Nota Fiscal Complementar
  • Notas de Débito por perdas em estoque
  • Anulação de créditos (operações imunes/isentas)
  • Multas e juros por atraso
  • Pagamentos antecipados
  • Eventos de perda, roubo ou furto

➡️ O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.

 💰 Simulação de pagamento de DARF

Já está disponível na versão Beta:

  • Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS
  • Visualização do impacto do pagamento na apuração
  • Registro automático da operação no sistema

⚠️ Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.

🔄 Ressarcimento de créditos (simulado)

Os contribuintes podem:

  • Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS
  • Consultar valores disponíveis para restituição
  • Acompanhar pedidos realizados

📌 O pedido encerra a apuração daquele período.
📌 Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

 🔒 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento

Permite ao contribuinte:

  • Reservar créditos de um período
  • Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura
  • Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral

✔️ Opcional e ativada durante a apuração
✔️ Não substitui o pedido formal de ressarcimento

🔁 Transferências automáticas de valores

Novo conceito na RTC:

  • Identificação automática de valores pagos a maior
  • Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação
  • Pagamento previsto em até 3 dias úteis

📊 Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.

⚙️ Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)

🏛️ Compras governamentais

  • Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado
  • Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)

📄 NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)

Novos serviços para:

  • Validar o indicador de operação (cIndOp)
  • Identificar o local da operação para recolhimento do IBS
  • Garantir conformidade na emissão fiscal

📊 Ampliação da API de dados abertos

Inclusão de novos serviços para consulta de:

  • NBS por vigência
  • Classificações tributárias
  • Percentuais de redução
  • Regras de transferência entre entes federativos

 🔍 Consultas mais completas

Melhorias na classificação tributária:

  • Ordenação por código
  • Exibição da base legal
  • Informação da última atualização
  • Novo modelo de consulta mais preciso

🧪 Nova funcionalidade de observabilidade

  • Processamento completo mesmo com erros em itens
  • Retorno consolidado de alertas e inconsistências
  • Apoio a auditoria e diagnóstico

🔢 Regras de arredondamento revisadas

  • Arredondamento apenas no valor final
  • Maior precisão nos cálculos intermediários
  • Redução de divergências na apuração

⚠️ Pontos de atenção

  • Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas
  • Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais
  • Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes

🚀 Benefícios para o contribuinte

  • Mais automação e menos retrabalho
  • Maior transparência na apuração de tributos
  • Integração com sistemas corporativos
  • Melhor controle de créditos e pagamentos
  • Facilidade de acompanhamento da situação fiscal

🔗 Acesso à plataforma

Acesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo:

👉 https://consumo.tributos.gov.br

FONTE E IMAGEM: Receita Federal

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Trafico

Porto de Santos: operação apreende mais de 340 kg de cocaína escondidos em casco de navio

13/05/2026

Uma ação conjunta entre Polícia Federal, Receita Federal e Marinha do Brasil resultou na apreensão de 341,75 quilos de cocaína escondidos no casco do navio mercante “Green K-Max 1”, atracado no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A embarcação tinha como destino final a Polônia, na Europa.

A operação ocorreu no último domingo (10) e contou com a atuação de mergulhadores especializados da Marinha e da Polícia Federal para localizar e remover a droga.

Cocaína estava escondida em compartimento submerso do navio

Segundo as autoridades, o entorpecente foi encontrado em uma estrutura conhecida como sea chest, compartimento utilizado para a circulação de água do mar no sistema de refrigeração da embarcação.

O acesso ao local exigiu técnicas específicas de mergulho e segurança, já que a operação ocorreu abaixo da linha d’água, considerada uma das áreas mais complexas para inspeção em navios cargueiros.

Inteligência identificou suspeita no Porto de Santos

De acordo com a Receita Federal, a embarcação passou a ser monitorada após trabalho de inteligência e análise de risco realizado no Porto de Santos, apontado como uma das principais rotas utilizadas por organizações criminosas para o envio de drogas ao exterior.

Após a retirada da carga ilícita, a cocaína foi encaminhada para perícia, enquanto a investigação segue sob responsabilidade da Polícia Federal.

Integração entre órgãos fortalece combate ao tráfico internacional

O comandante do Grupamento de Patrulha Naval do Sul Sudeste (ComGptPatNavSSE), Capitão de Fragata Igor Alves, destacou a importância das operações integradas no combate ao tráfico internacional de drogas.

Segundo ele, a atuação conjunta entre os órgãos federais amplia a capacidade de fiscalização, inteligência e resposta operacional, dificultando a ação de grupos criminosos que utilizam navios mercantes para transportar entorpecentes.

O comandante também ressaltou que o emprego de mergulhadores especializados permite inspeções em áreas submersas das embarcações, aumentando a eficiência das apreensões em portos estratégicos do país.

Porto de Santos é considerado rota estratégica do tráfico

Maior complexo portuário do Hemisfério Sul, o Porto de Santos concentra grande parte da movimentação de cargas do Brasil e, por isso, é frequentemente alvo de operações contra o narcotráfico internacional.

Nos últimos anos, as autoridades intensificaram ações de monitoramento e fiscalização na região para combater o envio de drogas escondidas em contêineres e estruturas de navios.

FONTE: Agência Marinha de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Marinha de Notícias

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Informação

Receita Federal realiza Operação E-Commerce contra irregularidades em São Paulo

13/05/2026

A Receita Federal iniciou na terça-feira (12) a Operação E-Commerce no estado de São Paulo. A ação fiscalizatória tem como foco a apuração de possíveis irregularidades ligadas ao comércio eletrônico, especialmente em depósitos utilizados para fulfillment, espaços de self storage e centros de armazenamento vinculados ao setor.

Operação deve durar 20 dias

Segundo a Receita Federal, a operação terá duração estimada de 20 dias e mobiliza cerca de 50 servidores.

A expectativa do órgão é que as apreensões realizadas ao longo da ação possam alcançar aproximadamente R$ 30 milhões em mercadorias.

Depósitos de cigarros eletrônicos e medicamentos são alvo

Logo no primeiro dia da operação, equipes da Receita identificaram dois depósitos com armazenamento de cigarros eletrônicos e outros dois utilizados para medicamentos.

Além disso, aproximadamente 280 mil encomendas destinadas ao e-commerce foram bloqueadas e passarão por análise durante o processo de fiscalização.

Receita mira produtos irregulares vendidos online

O avanço do e-commerce no Brasil nos últimos anos também elevou o uso das plataformas digitais para comercialização de produtos irregulares, segundo a Receita Federal.

Durante a operação, os fiscais devem intensificar a retenção de mercadorias sem comprovação de importação regular, incluindo produtos eletrônicos, bebidas e itens falsificados.

A ação também busca combater a venda de produtos proibidos no país e reforçar o controle sobre operações logísticas ligadas ao comércio eletrônico.

Fiscalização reforça controle no setor logístico

A Receita Federal afirma que o objetivo da operação é ampliar o monitoramento sobre a cadeia logística do e-commerce e identificar possíveis fraudes tributárias e aduaneiras.

Os trabalhos concentram-se principalmente em estruturas de armazenagem utilizadas por empresas e operadores do setor digital.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio Exterior

Programa OEA é reformulado e ganha novos níveis de conformidade no Brasil

30/04/2026

A Receita Federal do Brasil anunciou uma série de mudanças estruturais no Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), com foco na modernização, alinhamento a padrões internacionais e fortalecimento da facilitação do comércio exterior. As atualizações acompanham diretrizes do Organização Mundial das Aduanas e do Acordo sobre Facilitação do Comércio.

Nova estrutura do Programa OEA

A principal mudança está na reformulação da modalidade OEA-Conformidade, que passa a ser organizada em três níveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Referência. A nova estrutura busca classificar os operadores conforme o grau de conformidade tributária e aduaneira, garantindo benefícios proporcionais.

O nível Essencial será destinado exclusivamente às empresas comerciais exportadoras, com um processo de adesão simplificado. Já o nível Qualificado corresponde ao modelo atual do programa. Por sua vez, o nível Referência será voltado a empresas com alto grau de conformidade, incluindo aquelas certificadas no programa Confia ou classificadas como A+ no Sintonia.

Benefícios e facilitação para empresas

Com a reformulação, empresas enquadradas no nível Essencial poderão acessar a suspensão de tributos como IBS e CBS nas operações previstas em lei. Já os operadores classificados como Referência terão vantagens adicionais, como o pagamento de tributos de importação até o dia 20 do mês seguinte e maior agilidade no despacho aduaneiro, com direcionamento preferencial ao canal verde.

Apesar das mudanças, os benefícios já existentes no programa foram mantidos e ajustados para se adequar à nova estrutura, garantindo continuidade e segurança jurídica às empresas participantes.

Integração com programas de conformidade

A atualização do Programa OEA também reforça a integração com outras iniciativas da Receita Federal, como o Programa Confia e o Sintonia. Essa convergência permite uma atuação coordenada entre as áreas tributária e aduaneira, promovendo um tratamento mais eficiente e personalizado aos contribuintes. Para viabilizar essa integração, foi criada uma equipe dedicada à análise de empresas em processo de certificação simultânea no OEA e no Confia, priorizando a tramitação desses pedidos.

As mudanças incluem ainda ajustes nos critérios de exclusão do programa, alinhados à legislação vigente, garantindo direito à ampla defesa e revisão de decisões. Também foi estabelecida a restrição à participação de devedores contumazes.

Outro avanço importante está na simplificação de procedimento: documentos que já constam nas bases da Receita Federal, como dados cadastrais e regularidade fiscal, deixam de ser exigidos no sistema, reduzindo a burocracia.

Além das mudanças operacionais, a Receita Federal também atualizou o manual de identidade visual do programa, estabelecendo regras para o uso do selo OEA por empresas certificadas. A medida visa assegurar padronização e credibilidade na comunicação institucional.

Impactos no comércio exterior

Com as novas normas, o Programa OEA se consolida como uma ferramenta estratégica para o comércio exterior brasileiro, promovendo maior eficiência logística, segurança nas operações e estímulo à conformidade fiscal e aduaneira. A iniciativa reforça a parceria entre o setor público e privado, contribuindo para um ambiente de negócios mais competitivo.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Texto: Redação

Imagem: Receita Federal do Brasil

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Trafico

Apreensão de cocaína em Portugal: cooperação internacional intercepta 1 tonelada da droga

29/04/2026

Uma operação integrada entre a Receita Federal do Brasil e a Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal resultou na apreensão de aproximadamente uma tonelada de cocaína em Portugal durante o mês de abril. A ação evidencia o avanço da cooperação aduaneira internacional no enfrentamento ao crime organizado.

Primeira apreensão ocorreu no Porto de Santos

O caso teve início em 4 de fevereiro, quando a Receita Federal localizou 240 quilos de cocaína no Porto de Santos. A droga estava escondida em um carregamento de 20 toneladas de óleo de soja, armazenado em latas de 18 litros.

O contêiner tinha como destino final Portugal, mas faria escala no Porto de Tanger Med, no Marrocos — rota frequentemente monitorada em operações de combate ao narcotráfico.

Análise de risco foi decisiva para identificar a carga

A identificação da irregularidade ocorreu por meio de técnicas avançadas de gestão de risco aduaneiro. Imagens de escâner revelaram inconsistências na densidade e na disposição da carga, incompatíveis com o produto declarado.

Além disso, a Receita Federal analisou perfis comerciais, logísticos e financeiros dos envolvidos na operação. A combinação desses fatores indicou desvios relevantes, justificando uma inspeção detalhada que confirmou a presença do entorpecente.

Alerta internacional permitiu nova apreensão

Com base nas evidências coletadas, as autoridades brasileiras acionaram a Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal por meio de canais de inteligência.

O alerta indicava que até dez contêineres vinculados à mesma operação poderiam estar contaminados com drogas. A informação permitiu que os agentes portugueses realizassem uma fiscalização direcionada.

No dia 23 de abril, durante a inspeção de contêineres com carga de açúcar provenientes da América do Sul, foi apreendida cerca de uma tonelada de cocaína, além da prisão de três suspeitos.

Integração entre países amplia eficácia das operações

O intercâmbio de dados entre aduanas é considerado essencial para combater o tráfico transnacional de drogas. A troca de informações em tempo real possibilita ações mais rápidas e precisas, aumentando as chances de interceptação de cargas ilícitas.

Cooperação internacional é estratégia consolidada

A operação reforça o histórico de colaboração da Receita Federal com autoridades estrangeiras. Parcerias desse tipo são frequentemente fortalecidas por meio de treinamentos, eventos e acordos internacionais.

Esse modelo de atuação conjunta tem contribuído para apreensões relevantes no Brasil e no exterior, elevando a eficiência no combate a crimes aduaneiros e respeitando as legislações de cada país.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Receita Federal reforça combate ao contrabando e descaminho em fronteiras e rodovias brasileiras

29/04/2026

A Receita Federal intensificou, nos últimos 30 dias, as ações de combate ao contrabando, ao descaminho e ao crime organizado em diferentes pontos da malha rodoviária e fronteiras terrestres do país. As operações, baseadas em inteligência fiscal, resultaram em apreensões de mercadorias, drogas e produtos irregulares avaliados em milhões de reais.

Operações na fronteira com o Paraguai concentram grandes apreensões

Na região de Foz do Iguaçu (PR), considerada estratégica para o controle aduaneiro, a fiscalização foi ampliada. Uma das ações mais expressivas ocorreu nas proximidades da Ponte da Integração, onde foram apreendidas mercadorias estimadas em quase R$ 5 milhões.

Na Ponte Internacional da Amizade, outra operação identificou um caminhão com fundo falso que escondia cerca de R$ 1,8 milhão em eletrônicos. Na mesma semana, uma abordagem distinta resultou na apreensão de aproximadamente R$ 2 milhões em produtos irregulares em um veículo de carga, além da interceptação de 134,5 kg de drogas em um automóvel.

Fiscalização também atua na proteção da saúde pública

Além do impacto econômico, as ações da Receita Federal têm foco na proteção da saúde pública. Entre as apreensões recentes, estão medicamentos contrabandeados, incluindo as chamadas canetas emagrecedoras, que não possuem registro sanitário no Brasil nem controle adequado de armazenamento.

Em Joinville (SC), a fiscalização também identificou 6,2 kg de haxixe marroquino escondidos em equipamentos médicos, reforçando o uso de cargas legítimas como forma de ocultação de drogas.

Ônibus de turismo são alvo de fiscalização

Outro foco das operações tem sido o uso de ônibus de turismo como fachada para o descaminho de mercadorias. Em diferentes abordagens, veículos foram retidos transportando cargas irregulares avaliadas em R$ 1 milhão e R$ 2,4 milhões.

Interior do país também está sob monitoramento

A estratégia de fiscalização não se restringe às fronteiras. Em Maringá (PR), um veículo foi interceptado com mais de R$ 1,08 milhão em mercadorias irregulares, evidenciando a atuação contínua da Receita Federal no interior do país.

Fiscalização permanente nas fronteiras e rodovias

Segundo a Receita Federal, as operações reforçam o caráter permanente da vigilância nas fronteiras brasileiras e rodovias. O objetivo é garantir a regularidade do comércio exterior, combater práticas ilícitas e proteger a sociedade.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Simples Nacional: NFS-e de padrão nacional será obrigatória para micro e pequenas empresas

29/04/2026

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passará a ser obrigatória para empresas optantes do Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018.

Obrigatoriedade da NFS-e no Simples Nacional

A nova regra determina que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e nacional em todas as prestações de serviços que exigirem nota fiscal.

A emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível nas modalidades web ou API.

Regras para emissão e exceções

A obrigatoriedade também se aplica a situações em que o enquadramento no Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sujeito a impedimentos legais, inclusive com possibilidade de aplicação retroativa do regime.

Por outro lado, a norma proíbe o uso da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

Integração e acesso às informações fiscais

Com validade em todo o território nacional, a NFS-e passa a ter força para fundamentar e constituir crédito tributário.

Estados e municípios terão acesso aos dados por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado, respeitando padrões de segurança da informação.

Início da vigência e objetivos da medida

A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e tem como objetivo reforçar a padronização nacional da nota fiscal eletrônica, além de ampliar a integração entre entes federados e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais no Simples Nacional.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Ministério da Fazenda

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Comércio Internacional

Brasil assume vice-presidência da OMA e reforça liderança aduaneira nas Américas

29/04/2026

O Brasil foi escolhido para ocupar a vice-presidência regional da Organização Mundial das Aduanas (OMA) nas Américas e no Caribe. A decisão ocorreu durante a XXVIII Conferência Regional de Diretores-Gerais de Aduanas, realizada nos dias 20 e 21 de abril, no Peru. O evento reuniu representantes de 16 países, além de especialistas de organismos internacionais como FMI, BID e OEA.

A presença do secretário-geral da OMA, Ian Saunders, destacou a relevância estratégica da região na facilitação do comércio internacional e na proteção da sociedade, temas centrais das discussões.

Mandato amplia cooperação e inovação aduaneira

Com mandato previsto entre julho de 2026 e junho de 2028, o Brasil passa a ocupar posição-chave na definição de prioridades regionais. A atuação brasileira deverá focar no fortalecimento da cooperação aduaneira, no estímulo à inovação tecnológica e no intercâmbio de boas práticas entre países.

Alinhado ao Plano Estratégico da OMA, o país terá a missão de promover iniciativas conjuntas e ampliar a integração entre as 34 administrações aduaneiras da região.

Brasil sediará escritório regional de capacitação

Outro avanço importante foi a formalização do Brasil como sede do Escritório Regional de Construção de Capacidades para as Américas e o Caribe. A iniciativa foi oficializada por meio de um memorando de entendimento firmado entre a Receita Federal e a OMA.

O acordo reconhece o papel do país na promoção de capacitação técnica, disseminação de conhecimento e fortalecimento institucional das aduanas regionais.

Delegação brasileira apresenta avanços

A comitiva brasileira contou com representantes da Receita Federal, que apresentaram iniciativas voltadas à modernização e eficiência da gestão aduaneira. Entre os destaques, está o Programa Remessa Conforme, além da reestruturação do Programa OEA Brasileiro.

O novo modelo do OEA prevê três níveis de conformidade, sendo o mais elevado condicionado ao cumprimento rigoroso de requisitos, incluindo certificações específicas e alto grau de confiabilidade fiscal. A proposta reforça a integração entre as áreas tributária e aduaneira.

Fórum debate desafios do comércio exterior

A programação foi encerrada em 22 de abril com o VI Fórum Conjunto Aduanas–Setor Privado, que abordou os principais desafios do comércio exterior contemporâneo.

Entre os temas debatidos estiveram:

  • Segurança da cadeia logística com base no Marco SAFE
  • Parcerias público-privadas
  • Uso de inteligência artificial e tecnologias disruptivas
  • Rastreabilidade de cargas e controle não intrusivo
  • Crescimento do comércio eletrônico internacional

Perspectivas para a região

O novo papel do Brasil na OMA reforça sua posição estratégica na articulação regional e amplia sua influência na agenda global de segurança aduaneira, facilitação de comércio e transformação digital.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Canal Rural Mato Grosso

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Informação

Receita Federal alerta para golpes em leilão eletrônico de mercadorias apreendidas

27/04/2026

A Receita Federal emitiu um alerta sobre a circulação de sites fraudulentos que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas. As páginas utilizam indevidamente a identidade visual do órgão para atrair vítimas e aplicar golpes.

Segundo o órgão, esses ambientes não oficiais induzem o usuário a acreditar que está participando de um leilão legítimo, o que pode resultar em prejuízos financeiros.

Acesso ao leilão oficial ocorre apenas pelo e-CAC

A Receita reforça que o acesso ao sistema verdadeiro só pode ser feito por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), plataforma oficial de serviços ao contribuinte. Qualquer outro canal deve ser considerado suspeito.

O órgão orienta que os interessados verifiquem sempre a autenticidade do site antes de fornecer dados pessoais ou realizar qualquer operação.

Pagamento deve ser feito exclusivamente via DARF

Outro ponto destacado é a forma de pagamento dos lotes arrematados. De acordo com a Receita, o procedimento oficial exige o uso do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Não são aceitos métodos como PIX, transferências bancárias ou outras modalidades de pagamento, prática comum em golpes virtuais.

Como evitar fraudes em leilões online

Para evitar cair em esquemas fraudulentos, a recomendação é acessar apenas os canais oficiais e desconfiar de ofertas com condições muito vantajosas. Também é importante checar se o ambiente digital possui certificação e vínculo direto com a Receita Federal.

As informações corretas sobre os leilões da Receita Federal estão disponíveis exclusivamente no site institucional do órgão, na seção de destinação de mercadorias apreendidas.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Importação

Fraudes em importações são barradas por MDIC e Receita Federal

24/04/2026

A atuação conjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Fazenda resultou na interrupção de diversas fraudes em importações nos últimos meses. As irregularidades envolviam práticas como subdeclaração de valor e classificação incorreta de mercadorias, com impacto direto no comércio exterior brasileiro.

Entre agosto de 2024 e dezembro de 2025, foram registradas 50 denúncias. Desse total, 21 tiveram indícios confirmados, abrangendo empresas de segmentos como têxtil, siderúrgico, linha branca, autopeças, químico, eletroeletrônicos e artigos esportivos.

Parte das denúncias segue em apuração

Além dos casos já confirmados, três denúncias foram consideradas improcedentes. Outras 26 ainda estão em fase de investigação, indicando que o trabalho de fiscalização segue em andamento.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior, o objetivo das ações é garantir um ambiente mais justo, combatendo práticas que prejudicam empresas que atuam dentro das regras.

Licenciamento mais rígido ajuda a conter irregularidades

Quando há suspeita de irregularidade, as autoridades adotam o chamado licenciamento não automático, mecanismo que reforça o controle sobre operações de importação. A medida permite verificar previamente a veracidade das informações antes da liberação das mercadorias.

Esse modelo tem se mostrado eficaz: entre 19% e 79% dos pedidos de importação acabam sendo cancelados pelos próprios importadores ou rejeitados durante o processo de análise, dependendo do caso.

Fiscalização reforçada no comércio exterior

O trabalho é coordenado pelo Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), que reúne equipes da Secretaria de Comércio Exterior e da Receita Federal. O grupo atua na identificação de indícios de infrações, além de propor ações preventivas e repressivas.

A fiscalização aduaneira também foi intensificada, com verificações realizadas tanto antes quanto após o desembaraço das mercadorias.

Combate a fraudes fortalece ambiente de negócios

De acordo com o governo, a estratégia integrada busca promover isonomia competitiva e fortalecer o ambiente empresarial, sem aumentar a burocracia para quem cumpre a legislação.

A iniciativa contribui para tornar o comércio exterior brasileiro mais transparente e equilibrado, reduzindo práticas ilegais que distorcem o mercado.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

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