Informação

Simples Nacional: NFS-e de padrão nacional será obrigatória para micro e pequenas empresas

29/04/2026

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passará a ser obrigatória para empresas optantes do Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 189, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018.

Obrigatoriedade da NFS-e no Simples Nacional

A nova regra determina que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e nacional em todas as prestações de serviços que exigirem nota fiscal.

A emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível nas modalidades web ou API.

Regras para emissão e exceções

A obrigatoriedade também se aplica a situações em que o enquadramento no Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sujeito a impedimentos legais, inclusive com possibilidade de aplicação retroativa do regime.

Por outro lado, a norma proíbe o uso da NFS-e de padrão nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS.

Integração e acesso às informações fiscais

Com validade em todo o território nacional, a NFS-e passa a ter força para fundamentar e constituir crédito tributário.

Estados e municípios terão acesso aos dados por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado, respeitando padrões de segurança da informação.

Início da vigência e objetivos da medida

A Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e tem como objetivo reforçar a padronização nacional da nota fiscal eletrônica, além de ampliar a integração entre entes federados e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais no Simples Nacional.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Ministério da Fazenda

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Comércio Internacional

Brasil assume vice-presidência da OMA e reforça liderança aduaneira nas Américas

29/04/2026

O Brasil foi escolhido para ocupar a vice-presidência regional da Organização Mundial das Aduanas (OMA) nas Américas e no Caribe. A decisão ocorreu durante a XXVIII Conferência Regional de Diretores-Gerais de Aduanas, realizada nos dias 20 e 21 de abril, no Peru. O evento reuniu representantes de 16 países, além de especialistas de organismos internacionais como FMI, BID e OEA.

A presença do secretário-geral da OMA, Ian Saunders, destacou a relevância estratégica da região na facilitação do comércio internacional e na proteção da sociedade, temas centrais das discussões.

Mandato amplia cooperação e inovação aduaneira

Com mandato previsto entre julho de 2026 e junho de 2028, o Brasil passa a ocupar posição-chave na definição de prioridades regionais. A atuação brasileira deverá focar no fortalecimento da cooperação aduaneira, no estímulo à inovação tecnológica e no intercâmbio de boas práticas entre países.

Alinhado ao Plano Estratégico da OMA, o país terá a missão de promover iniciativas conjuntas e ampliar a integração entre as 34 administrações aduaneiras da região.

Brasil sediará escritório regional de capacitação

Outro avanço importante foi a formalização do Brasil como sede do Escritório Regional de Construção de Capacidades para as Américas e o Caribe. A iniciativa foi oficializada por meio de um memorando de entendimento firmado entre a Receita Federal e a OMA.

O acordo reconhece o papel do país na promoção de capacitação técnica, disseminação de conhecimento e fortalecimento institucional das aduanas regionais.

Delegação brasileira apresenta avanços

A comitiva brasileira contou com representantes da Receita Federal, que apresentaram iniciativas voltadas à modernização e eficiência da gestão aduaneira. Entre os destaques, está o Programa Remessa Conforme, além da reestruturação do Programa OEA Brasileiro.

O novo modelo do OEA prevê três níveis de conformidade, sendo o mais elevado condicionado ao cumprimento rigoroso de requisitos, incluindo certificações específicas e alto grau de confiabilidade fiscal. A proposta reforça a integração entre as áreas tributária e aduaneira.

Fórum debate desafios do comércio exterior

A programação foi encerrada em 22 de abril com o VI Fórum Conjunto Aduanas–Setor Privado, que abordou os principais desafios do comércio exterior contemporâneo.

Entre os temas debatidos estiveram:

  • Segurança da cadeia logística com base no Marco SAFE
  • Parcerias público-privadas
  • Uso de inteligência artificial e tecnologias disruptivas
  • Rastreabilidade de cargas e controle não intrusivo
  • Crescimento do comércio eletrônico internacional

Perspectivas para a região

O novo papel do Brasil na OMA reforça sua posição estratégica na articulação regional e amplia sua influência na agenda global de segurança aduaneira, facilitação de comércio e transformação digital.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Canal Rural Mato Grosso

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Informação

Receita Federal alerta para golpes em leilão eletrônico de mercadorias apreendidas

27/04/2026

A Receita Federal emitiu um alerta sobre a circulação de sites fraudulentos que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas. As páginas utilizam indevidamente a identidade visual do órgão para atrair vítimas e aplicar golpes.

Segundo o órgão, esses ambientes não oficiais induzem o usuário a acreditar que está participando de um leilão legítimo, o que pode resultar em prejuízos financeiros.

Acesso ao leilão oficial ocorre apenas pelo e-CAC

A Receita reforça que o acesso ao sistema verdadeiro só pode ser feito por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), plataforma oficial de serviços ao contribuinte. Qualquer outro canal deve ser considerado suspeito.

O órgão orienta que os interessados verifiquem sempre a autenticidade do site antes de fornecer dados pessoais ou realizar qualquer operação.

Pagamento deve ser feito exclusivamente via DARF

Outro ponto destacado é a forma de pagamento dos lotes arrematados. De acordo com a Receita, o procedimento oficial exige o uso do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Não são aceitos métodos como PIX, transferências bancárias ou outras modalidades de pagamento, prática comum em golpes virtuais.

Como evitar fraudes em leilões online

Para evitar cair em esquemas fraudulentos, a recomendação é acessar apenas os canais oficiais e desconfiar de ofertas com condições muito vantajosas. Também é importante checar se o ambiente digital possui certificação e vínculo direto com a Receita Federal.

As informações corretas sobre os leilões da Receita Federal estão disponíveis exclusivamente no site institucional do órgão, na seção de destinação de mercadorias apreendidas.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Importação

Fraudes em importações são barradas por MDIC e Receita Federal

24/04/2026

A atuação conjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério da Fazenda resultou na interrupção de diversas fraudes em importações nos últimos meses. As irregularidades envolviam práticas como subdeclaração de valor e classificação incorreta de mercadorias, com impacto direto no comércio exterior brasileiro.

Entre agosto de 2024 e dezembro de 2025, foram registradas 50 denúncias. Desse total, 21 tiveram indícios confirmados, abrangendo empresas de segmentos como têxtil, siderúrgico, linha branca, autopeças, químico, eletroeletrônicos e artigos esportivos.

Parte das denúncias segue em apuração

Além dos casos já confirmados, três denúncias foram consideradas improcedentes. Outras 26 ainda estão em fase de investigação, indicando que o trabalho de fiscalização segue em andamento.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior, o objetivo das ações é garantir um ambiente mais justo, combatendo práticas que prejudicam empresas que atuam dentro das regras.

Licenciamento mais rígido ajuda a conter irregularidades

Quando há suspeita de irregularidade, as autoridades adotam o chamado licenciamento não automático, mecanismo que reforça o controle sobre operações de importação. A medida permite verificar previamente a veracidade das informações antes da liberação das mercadorias.

Esse modelo tem se mostrado eficaz: entre 19% e 79% dos pedidos de importação acabam sendo cancelados pelos próprios importadores ou rejeitados durante o processo de análise, dependendo do caso.

Fiscalização reforçada no comércio exterior

O trabalho é coordenado pelo Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), que reúne equipes da Secretaria de Comércio Exterior e da Receita Federal. O grupo atua na identificação de indícios de infrações, além de propor ações preventivas e repressivas.

A fiscalização aduaneira também foi intensificada, com verificações realizadas tanto antes quanto após o desembaraço das mercadorias.

Combate a fraudes fortalece ambiente de negócios

De acordo com o governo, a estratégia integrada busca promover isonomia competitiva e fortalecer o ambiente empresarial, sem aumentar a burocracia para quem cumpre a legislação.

A iniciativa contribui para tornar o comércio exterior brasileiro mais transparente e equilibrado, reduzindo práticas ilegais que distorcem o mercado.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

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Informação

Receita Federal realiza primeira operação internacional no Aeroporto de São José do Rio Preto

10/04/2026

A Receita Federal participou da primeira operação internacional no Aeroporto Estadual Eribelto Manoel Reino, em São José do Rio Preto (SP), marcando um novo momento para o terminal, que até então operava exclusivamente voos domésticos.

Operação inédita ocorreu durante evento esportivo internacional

A ação foi realizada no dia 6 de abril de 2026 e envolveu uma força-tarefa com servidores da Receita Federal, da Vigilância Agropecuária Internacional e da Polícia Federal.

A estrutura foi mobilizada para receber uma delegação estrangeira que participa da CONMEBOL Libertadores 2026, que desembarcou diretamente no aeroporto por meio de voo internacional.

Autorização especial viabilizou operação internacional

Para permitir a realização da operação, a Receita Federal concedeu uma autorização temporária que habilitou o aeroporto a operar voos internacionais durante o período da competição.

A medida atende a uma exigência da organização do torneio, que determina que as partidas sejam disputadas a uma distância máxima de 150 quilômetros de um aeroporto com capacidade internacional.

Sem essa liberação excepcional, o clube Mirassol não poderia sediar seus jogos, já que os aeroportos internacionais mais próximos ficam a mais de 300 quilômetros da cidade.

Receita Federal garante controle e agilidade

Como responsável pelo controle aduaneiro no Brasil, a Receita Federal atua na fiscalização da entrada e saída de passageiros e mercadorias, assegurando o cumprimento das normas legais.

Na operação realizada em São José do Rio Preto, o foco foi garantir a conformidade dos procedimentos, mantendo a segurança e a eficiência no atendimento à delegação internacional.

Evento reforça papel estratégico do órgão

A atuação na primeira operação internacional no aeroporto de São José do Rio Preto evidencia a importância da Receita Federal na viabilização de eventos globais no país.

Além de assegurar o cumprimento das exigências legais, o órgão contribui para que estruturas locais possam atender demandas internacionais de forma rápida e organizada.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Importação

Operação Três Corpos combate importação irregular de equipamentos para academias

08/04/2026

A Operação Três Corpos, deflagrada na terça-feira (07/04/2026), reúne a Receita Federal e a Polícia Federal no combate à importação irregular de equipamentos de academia. A ação investiga crimes como descaminho, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O foco é apurar a entrada de produtos estrangeiros no país sem o pagamento dos tributos obrigatórios, prática que configura concorrência desleal e prejuízo aos cofres públicos.

Investigação aponta uso de equipamentos importados sem tributos

As apurações indicam que uma rede de academias inaugurada em 2024, com unidades em Bagé, Uruguaiana e Quaraí (RS), teria sido equipada com aparelhos de alto padrão vindos do exterior sem regularização fiscal.

Foram identificados cerca de 300 equipamentos de musculação e diversos acessórios com indícios de origem estrangeira, sem documentação fiscal adequada. O valor estimado das mercadorias chega a R$ 2 milhões, com aproximadamente R$ 800 mil em tributos não recolhidos.

Os itens irregulares foram apreendidos e podem ser declarados perdidos após a conclusão do processo de fiscalização aduaneira.

Mandados são cumpridos em três cidades gaúchas

A operação inclui o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão e um mandado de busca pessoal, autorizados pela Justiça Federal.

As ações ocorrem simultaneamente nas cidades de Bagé, Uruguaiana e Quaraí, com a participação de 21 servidores da Receita Federal e 22 agentes da Polícia Federal.

Crescimento do mercado acende alerta

O avanço da investigação ocorre em um cenário de forte expansão do setor. O mercado de equipamentos de ginástica importados registrou crescimento expressivo nos últimos anos.

Dados da Receita Federal apontam que, em 2021, foram importados cerca de 31 mil itens, somando R$ 403 milhões. Já em 2025, esse volume saltou para aproximadamente 140 mil unidades, movimentando R$ 1,6 bilhão — um aumento de 400% em quatro anos.

Combate à concorrência desleal

A Receita Federal destaca que a repressão a práticas ilegais é essencial para proteger o mercado. A importação irregular prejudica tanto empresas que atuam dentro da legalidade quanto academias que investem em equipamentos devidamente tributados.

Além da perda de arrecadação, esse tipo de prática compromete a competitividade do setor e afeta diretamente o comércio formal.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Trafico

Receita Federal apreende 12 kg de cocaína no Porto de Paranaguá

30/03/2026

Uma operação da Receita Federal resultou na apreensão de aproximadamente 12 quilos de cocaína em Paranaguá, no litoral do Paraná. A ação ocorreu na manhã da última quinta-feira (26), em um terminal marítimo privado, durante fiscalização de rotina com apoio de inteligência.

A droga estava escondida dentro do sistema de refrigeração de um contêiner, o que exigiu o uso de tecnologia para identificação.

Droga veio da Colômbia e estava em contêiner vazio

O contêiner tinha origem em Cartagena, na Colômbia, e chegou ao Brasil sem carga declarada. A condição de vazio levantou suspeitas e indicou que o entorpecente não foi retirado no destino final.

Segundo a Receita Federal, a carga já estava sob monitoramento, resultado de trabalho prévio de investigação e análise de risco no combate ao tráfico internacional de drogas.

Scanner auxiliou na localização dos entorpecentes

Durante a inspeção, agentes utilizaram equipamentos de scanner para identificar irregularidades na estrutura do contêiner refrigerado. No total, foram encontrados 10 tabletes de cocaína ocultos no condensador do equipamento.

Após a apreensão, o material foi encaminhado à polícia judiciária, responsável por dar continuidade às investigações.

Apreensões se intensificam em 2025

A operação marca a quarta ocorrência de apreensão de drogas em Paranaguá apenas neste ano. Em janeiro, foram interceptados 38 quilos de cocaína. Já em fevereiro, outras duas ações resultaram na apreensão de 36 quilos e 226 quilos, respectivamente.

Neste último caso, a droga estava escondida em uma carga legal de madeira para exportação, disfarçada dentro de vigas de pinus com interior oco.

Mais de 2,4 toneladas apreendidas na região

O volume total de apreensões em 2025 já ultrapassa 2,4 toneladas de cocaína nos portos do Paraná e de Santa Catarina, segundo a Receita Federal.

Somente em Paranaguá, foram mais de 1,8 tonelada de drogas apreendidas em portos, distribuídas em 12 operações ao longo do ano, evidenciando o reforço na fiscalização e no controle aduaneiro.

FONTE: Plural
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Informação

Receita Federal recebe encontro internacional sobre combate ao comércio ilícito nas Américas

27/03/2026

A Receita Federal será anfitriã da III Reunião de Diretores-Gerais de Aduana das Américas, que acontecerá entre os dias 14 e 16 de abril, no Rio de Janeiro. O encontro tem como foco principal o combate ao comércio exterior ilícito e é promovido pela Transnational Alliance to Combat Illicit Trade (Tracit), com apoio do órgão brasileiro.

A iniciativa reunirá líderes aduaneiros e especialistas de diversos países para discutir estratégias conjuntas e fortalecer a atuação regional.

Consulte os países e os palestrantes já confirmados

Debate aborda segurança, tecnologia e governança

A programação inclui uma série de painéis e debates sobre temas estratégicos relacionados ao comércio internacional. Entre os principais tópicos estão cooperação internacional, governança, gestão de risco, uso de inteligência artificial, além do combate a produtos falsificados e o reforço da segurança de fronteiras.

O objetivo é ampliar o entendimento sobre os impactos do comércio ilegal nas economias da região e propor soluções integradas.

Integração entre países e setores é prioridade

De acordo com a Tracit, o encontro busca fortalecer a cooperação regional, aprimorar a capacidade de fiscalização e incentivar parcerias entre o setor público e privado.

A proposta inclui a realização de workshops colaborativos e a construção de compromissos conjuntos, com foco na proteção do comércio legítimo, na segurança da sociedade e na defesa do Estado de direito nas Américas.

Cooperação é destaque entre autoridades

Para o subsecretário de Aduana da Receita Federal, a troca de experiências entre países é essencial para enfrentar desafios globais.

Segundo ele, a cooperação baseada em objetivos comuns, linguagem compartilhada sobre riscos e confiança mútua — tanto no nível estratégico quanto operacional — tem se mostrado um fator decisivo para ampliar a eficácia das ações contra o comércio ilícito.

Expectativa de avanços no combate ao comércio ilegal

A realização da reunião no Brasil reforça o papel do país nas discussões sobre segurança aduaneira e fiscalização do comércio exterior.

A expectativa é que o encontro contribua para avanços concretos na integração entre países e no desenvolvimento de políticas mais eficientes para enfrentar práticas ilegais no comércio internacional.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Diplomacia Business

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Comércio Exterior

Recintos alfandegados: Nota Coana nº 32/2026 define regras de acesso e capacitação

26/03/2026

A publicação da Nota Coana nº 32/2026 traz novos esclarecimentos sobre o acesso a recintos alfandegados, além de detalhar critérios para credenciamento e exigências de capacitação aduaneira. O documento orienta empresas e profissionais que atuam no comércio exterior quanto às condições para ingresso e permanência nesses espaços.

Curso aduaneiro será exigido de forma gradual

Entre os principais pontos, a norma estabelece a obrigatoriedade do curso básico de conhecimentos aduaneiros. No entanto, essa exigência só passará a valer após a disponibilização oficial dos materiais e diretrizes pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Até que isso ocorra, o cumprimento do requisito não será cobrado. A previsão é que os conteúdos iniciais sejam liberados no começo de abril, com foco inicial nos recintos alfandegados localizados em aeroportos. Para outras unidades, um cronograma específico ainda será divulgado.

Regras de transição e flexibilização

A normativa também prevê ajustes para facilitar a adaptação às novas exigências. O responsável pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o recinto poderá flexibilizar ou até dispensar o curso em situações excepcionais, desde que haja justificativa baseada na realidade operacional.

Além disso, servidores públicos e agentes de órgãos intervenientes poderão solicitar dispensa formal da capacitação.

Nos casos de credenciamentos realizados antes da nova portaria, poderá ser concedido um período de transição. A medida busca garantir a continuidade das operações enquanto os profissionais se adequam às novas regras.

Responsabilidades e possíveis penalidades

A execução e gestão do curso aduaneiro ficarão sob responsabilidade dos administradores dos recintos, em conjunto com a Receita Federal local, seguindo as orientações da Coana.

O descumprimento das regras pode resultar em sanções, como advertências e até suspensão do credenciamento em casos de reincidência, conforme a legislação vigente.

Mais controle e eficiência no comércio exterior

A iniciativa reforça o processo de padronização dos procedimentos em recintos alfandegados e amplia os mecanismos de controle. A expectativa é que as medidas elevem o nível de segurança, qualificação profissional e eficiência nas operações de comércio exterior no país.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Informação

Imposto de Renda 2026: Receita Federal inicia recebimento das declarações do IRPF nesta segunda

23/03/2026

A Receita Federal começou a receber, desde 8h desta segunda-feira, as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O envio pode ser feito por meio da plataforma oficial do órgão, e o prazo final para entrega vai até o dia 29 de maio.

A expectativa é de que cerca de 44 milhões de contribuintes enviem a declaração do Imposto de Renda 2026 dentro do período estipulado.

Como fazer a declaração do Imposto de Renda

Para preencher a declaração do IRPF, o contribuinte deve acessar o portal da Receita Federal e selecionar a opção “Meu Imposto de Renda”. A partir disso, há três formas de envio:

  • Download do Programa Gerador de Declaração no computador;
  • Uso do aplicativo oficial em dispositivos móveis;
  • Preenchimento online diretamente no sistema.

Neste ano, o modelo online passou por melhorias. A plataforma apresenta uma navegação mais intuitiva e inclui alertas automáticos para inconsistências comuns, como ausência de rendimentos de dependentes ou despesas médicas fora do padrão.

Declaração pré-preenchida ganha destaque

A declaração pré-preenchida do IRPF segue como uma das opções mais utilizadas pelos contribuintes. No último ano, mais da metade das declarações foi enviada por meio desse recurso.

O sistema importa automaticamente dados como:

  • rendimentos;
  • deduções;
  • bens e direitos;
  • dívidas e ônus.

Além de agilizar o preenchimento, essa modalidade reduz erros e diminui as chances de cair na malha fina. O acesso está disponível para usuários com conta gov.br nos níveis prata ou ouro.

Apesar da praticidade, a Receita reforça a importância de revisar todas as informações. Os dados são fornecidos por terceiros, como empresas, bancos, imobiliárias e prestadores de serviços de saúde. Caso haja divergências, o contribuinte deve corrigir os valores e manter os comprovantes.

Entre as novidades deste ano, estão a inclusão de informações sobre renda variável e empregados domésticos, além da simplificação no acesso aos dados de dependentes.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2026

Estão obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 os contribuintes que se enquadram em pelo menos um dos critérios abaixo:

  • Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 em 2025;
  • Obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 177.920,00;
  • Tiveram rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;
  • Realizaram operações em bolsa com valores acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;
  • Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2025;
  • Passaram à condição de residentes no Brasil durante o ano e mantiveram essa condição até o fim do período.

Já os contribuintes que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão, em regra, isentos, desde que não se enquadrem em outras exigências.

A lista completa de quem está obrigado a declarar e quem está isento está disponível neste link: Quem deve declarar — Receita Federal

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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