Importação

Cronograma de Ligamento da Duimp: veja as etapas de implantação no Portal Único Siscomex

23/10/2026

O Cronograma de Ligamento da Duimp estabelece a implementação gradual de funcionalidades relacionadas às operações de importação que ainda não estão disponíveis no Portal Único Siscomex. A programação contempla processos que dependem da atuação de órgãos anuentes ou apresentam características específicas que exigem adequações no sistema.

Última fase do cronograma da Duimp

A etapa final do cronograma apresenta as operações que anteriormente eram classificadas como “Impossibilidades” no Portal Único Siscomex. A ativação desses procedimentos ocorrerá de forma escalonada, conforme o planejamento de implantação da Declaração Única de Importação (Duimp).

As demais operações de importação, independentemente de estarem sujeitas ou não ao controle administrativo de órgãos anuentes, já podem ser realizadas por meio de monitoramento, LPCO ou Duimp, no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI).

GR Pré-Registro: gerenciamento de risco antes do registro da Duimp

O Gerenciamento de Risco no Pré-Registro (GR Pré-Registro) será integrado à funcionalidade de diagnóstico da Duimp. A ferramenta tem como finalidade orientar os importadores sobre o atendimento às exigências aduaneiras e administrativas aplicáveis a cada operação, além de permitir a identificação antecipada de possíveis inconsistências na declaração.

A iniciativa busca estimular a conformidade voluntária, aumentar a previsibilidade dos processos de importação e contribuir para a facilitação do comércio exterior. Com isso, espera-se reduzir custos operacionais e retrabalhos, tanto para os operadores privados quanto para a Administração Pública.

Fiscalização e expansão das regras de gerenciamento de risco

Outro objetivo do GR Pré-Registro é melhorar a distribuição dos recursos de controle e fiscalização. Com a identificação prévia de possíveis irregularidades, será possível direcionar as ações para operações que apresentem maior nível de risco ou impacto.

A funcionalidade também deverá apoiar o combate a fraudes e a proteção do interesse público, sem substituir os procedimentos regulares de parametrização das declarações de importação.

Em sua fase inicial, o gerenciamento de risco será aplicado às regras da Receita Federal do Brasil (RFB). A previsão é que, futuramente, o recurso seja ampliado para contemplar também as exigências dos demais órgãos anuentes envolvidos no processo de importação.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: IA

Ler Mais
Importação

Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária, anuncia Fazenda

22/10/2026

O Ministério da Fazenda anunciou, na quarta-feira (21), medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária nas importações destinadas à pesquisa pública. A iniciativa abrange projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

Com a mudança, equipamentos, programas de computador e insumos científicos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal.

Segundo o governo, o objetivo é assegurar que os recursos destinados à pesquisa sejam utilizados na aquisição de materiais e tecnologias para laboratórios, evitando cobranças tributárias consideradas indevidas.

Medida busca dar segurança jurídica às importações científicas

A iniciativa pretende esclarecer o tratamento tributário aplicado às operações em que fundações de apoio atuam como intermediárias na administração de recursos, na compra de produtos no exterior e nos procedimentos de despacho aduaneiro.

A incerteza sobre a manutenção da imunidade tributária nesses casos poderia resultar em cobranças e dificultar a aquisição de equipamentos, softwares e insumos necessários às atividades científicas.

Com o novo entendimento, a Fazenda estabelece que a gestão financeira realizada pelas fundações constitui apenas um instrumento operacional. Portanto, essa atuação não modifica a natureza pública dos recursos destinados às universidades e às instituições de pesquisa.

A medida busca, assim, reduzir entraves administrativos e proporcionar maior previsibilidade às importações para pesquisa científica e tecnológica.

Imunidade tributária terá regras para garantir o benefício

Para que as operações sejam contempladas, será necessário cumprir requisitos destinados a comprovar a vinculação dos bens e dos recursos às instituições públicas beneficiadas.

Entre as exigências estabelecidas estão:

  • Importação em nome da instituição pública: os procedimentos devem identificar a universidade, o instituto ou a entidade pública beneficiária.
  • Conta exclusiva do projeto: os recursos financeiros precisam ser movimentados em uma conta específica para a iniciativa de pesquisa.
  • Incorporação patrimonial: os bens importados devem ser incorporados imediatamente ao patrimônio da instituição beneficiada.
  • Prestação de contas: as operações estarão sujeitas à fiscalização da Receita Federal e dos demais órgãos de controle.

As condições buscam garantir que os materiais adquiridos no exterior sejam efetivamente destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento das instituições públicas.

Governo quer reduzir entraves ao desenvolvimento científico

De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação da imunidade tributária poderá facilitar a modernização dos laboratórios e ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

A expectativa é reduzir a burocracia nas compras internacionais e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas e institutos federais, permitindo o acesso a equipamentos, softwares e materiais essenciais para pesquisas.

A iniciativa também pretende enfrentar limitações do modelo atual de desoneração das importações científicas, que depende de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Segundo o governo, o limite disponível nesse sistema é insuficiente para atender à demanda de universidades e instituições de pesquisa, o que pode restringir a aquisição de produtos necessários aos projetos científicos.

Fazenda, Receita Federal e AGU participaram das discussões

A definição das medidas ocorreu após tratativas entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

A articulação entre os órgãos teve como objetivo esclarecer a aplicação da imunidade constitucional às operações realizadas com a participação de fundações de apoio.

Com as novas diretrizes, o governo busca oferecer maior segurança jurídica às aquisições internacionais, facilitar o acesso a tecnologias e insumos e fortalecer as condições para a execução de projetos de ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sayonara Moreno/Agência Brasil

Ler Mais
Internacional

E-commerce internacional exige modernização da fiscalização e dos órgãos anuentes no Brasil

21/10/2026

O crescimento do comércio eletrônico internacional está ampliando a pressão sobre a estrutura logística e os sistemas de fiscalização do Brasil. Embora comprar produtos de outros países seja cada vez mais simples, garantir que as mercadorias cheguem ao consumidor com segurança depende de processos eficientes, tecnologia e integração entre os órgãos públicos responsáveis pelos controles de importação.

Nesse cenário, fortalecer os chamados órgãos anuentes, que atuam na fiscalização sanitária, agropecuária e ambiental, tornou-se uma necessidade estratégica. O desafio é acompanhar o aumento das encomendas sem comprometer a segurança nem criar atrasos desnecessários nas operações.

Segundo a Receita Federal, o Brasil recebeu quase 110 milhões de remessas postais e expressas apenas no primeiro semestre de 2026. Na União Europeia, as importações de produtos de baixo valor realizadas por meio do comércio eletrônico chegaram a quase 5,9 bilhões de itens em 2025.

Os números evidenciam a dimensão alcançada pelo setor e reforçam a necessidade de investimentos em orçamento, pessoal, tecnologia e procedimentos compatíveis com o volume crescente de mercadorias.

Fiscalização precisa acompanhar a expansão do comércio eletrônico

A popularização das compras internacionais exige uma revisão dos modelos tradicionais de fiscalização. Consumidores e empresas esperam prazos de entrega cada vez menores e maior previsibilidade, enquanto o poder público precisa identificar produtos irregulares e operações que representem riscos.

Procedimentos desenvolvidos para volumes menores podem gerar acúmulo de trabalho quando aplicados a milhões de pequenas encomendas. Por isso, a eficiência da fiscalização não deve ser medida apenas pelo tempo de retenção das mercadorias, mas também pela capacidade de identificar e tratar operações que realmente exigem atenção.

A modernização passa pela integração de sistemas, pelo uso antecipado de informações e pela aplicação de ferramentas de análise de risco aduaneiro. Também depende de recursos permanentes para manter as soluções em funcionamento.

Mesmo produtos de baixo valor podem apresentar riscos à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente. Por esse motivo, a qualidade dos dados disponíveis e a capacidade de analisá-los são fundamentais para conciliar agilidade e controle.

Programa Remessa Conforme ampliou o controle das importações

No Brasil, a Receita Federal avançou na adaptação dos procedimentos aduaneiros ao comércio eletrônico com a criação do Programa Remessa Conforme (PRC).

A iniciativa estruturou o fornecimento antecipado de informações sobre as compras internacionais e o recolhimento dos tributos no momento da aquisição. Com isso, o poder público passou a contar com mais dados para conhecer as operações e selecionar as remessas antes da chegada ao país.

Em março de 2026, o programa respondeu por 96,53% das declarações de importação de remessas registradas no Brasil, demonstrando sua ampla participação nesse segmento.

A arrecadação do Imposto de Importação também apresentou crescimento. Nas modalidades postal e expressa, o recolhimento passou de R$ 2,86 bilhões em 2024 para R$ 4,70 bilhões em 2025, uma elevação nominal de 64,5%.

Esse avanço, entretanto, não pode ser atribuído exclusivamente ao Remessa Conforme, já que as alterações tributárias também influenciaram o resultado. O programa contribuiu ao organizar o fluxo de informações e viabilizar o recolhimento antecipado dos tributos, favorecendo a conformidade das operações.

Parceria entre governo e empresas é essencial para o sistema

A experiência do PRC também evidencia a importância da cooperação entre o setor público e a iniciativa privada. As empresas de remessas expressas contribuíram com conhecimento operacional e capacidade técnica para colocar o programa em funcionamento.

Esses operadores conectam os dados às operações logísticas, registram declarações, recolhem os tributos recebidos e apresentam as mercadorias para fiscalização. A participação dessas empresas foi um componente importante para viabilizar o modelo.

O desafio agora é preservar essa colaboração nas próximas etapas de modernização. A evolução dos processos depende não apenas de novas regras, mas também do conhecimento de quem atua diariamente no transporte, no desembaraço aduaneiro e na entrega das encomendas.

Remessa Conforme 2.0 pode ter implantação adiada

A próxima etapa do programa, conhecida como Remessa Conforme 2.0, tem implantação anunciada para janeiro de 2027. O cronograma, porém, poderá ser adiado em razão das adaptações necessárias à Reforma Tributária do Consumo.

Entre as mudanças previstas está o envio de informações sobre as compras diretamente pelas plataformas de comércio eletrônico. A medida tem potencial para ampliar a qualidade dos dados e fortalecer o acompanhamento das importações.

Para alcançar esses resultados, contudo, é importante que os operadores logísticos participem desde o início da definição dos procedimentos, das soluções tecnológicas e dos testes de implantação.

Os marketplaces concentram informações sobre as transações e os produtos comercializados. Já os operadores logísticos conhecem as exigências práticas de transporte, desembaraço e entrega. A combinação dessas experiências pode contribuir para um sistema mais eficiente.

Por isso, a participação das empresas responsáveis pela logística não deve ficar restrita à execução de regras definidas previamente. Sua contribuição é relevante na construção dos processos e na identificação de dificuldades que possam comprometer o funcionamento do programa.

Reforma tributária reforça necessidade de integração

A modernização do comércio eletrônico internacional também depende de uma atuação coordenada entre todos os envolvidos na fiscalização. Cabe ao governo garantir investimentos, promover a integração dos sistemas e estabelecer metas que considerem tanto a rapidez das operações quanto a efetividade dos controles.

A Reforma Tributária torna essa agenda ainda mais relevante, ao exigir adaptações nos procedimentos e nos fluxos de informações relacionados às operações comerciais.

Fortalecer os órgãos anuentes, ampliar a capacidade tecnológica e garantir equipes preparadas são medidas que precisam ter continuidade ao longo dos diferentes governos. A expansão do comércio eletrônico exige uma estrutura pública capaz de responder à escala atual das importações.

O objetivo é construir um ambiente em que a eficiência logística, a segurança das mercadorias e a competitividade brasileira avancem em conjunto. Para isso, os investimentos nas instituições responsáveis pela fiscalização precisam acompanhar a transformação do mercado e integrar o planejamento estratégico do Estado.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pexels • Hameem Russel

Ler Mais
Informação

Portal Único de Comércio Exterior terá parada programada neste domingo (25)

21/10/2026

O Portal Único de Comércio Exterior ficará indisponível neste domingo, 25 de outubro de 2026, das 1h às 5h, em razão de uma parada programada dos sistemas. A interrupção afetará diversos serviços do comércio exterior, incluindo Duimp, DU-E, CCT, LPCO e outros módulos do Siscomex. A recomendação é que os usuários se programem com antecedência para evitar impactos nas operações.

Serão impactados os sistemas listados abaixo:

  • Anexação Eletrônica de Documentos
  • API Recintos
  • Cadastro de Atributos
  • Cadastro de Intervenientes
  • Catálogo de Produtos
  • CLASSIF – Classificação Fiscal de Mercadorias
  • Conferência Aduaneira
  • CCT Exportação
  • CCT Importação
  • Declaração Única de Importação (Duimp)
  • Declaração Única de Exportação (DU-E)
  • Gerenciamento de Risco
  • HABILITA
  • Operador Econômico Autorizado (OEA)
  • Pagamento Centralizado de Comércio Exterior
  • Remessas Internacionais
  • Siscomex Importação DI
  • Tabelas Comex
  • Tratamento Administrativo / LPCO
  • Tratamento Tributário (TTCE)
  • Visão Integrada

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Siscomex

Ler Mais
Informação

Receita Federal julga mais de 15 mil processos tributários em iniciativa inédita

20/10/2026

A Receita Federal deu um passo importante na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos fiscais que envolvem a mesma questão jurídica. A iniciativa marca uma nova etapa na análise de demandas repetitivas, com uso de tecnologia, inteligência de dados e integração entre diferentes equipes.

O modelo busca acelerar a tramitação dos processos, simplificar procedimentos e garantir maior uniformidade nas decisões. A expectativa é reduzir o tempo de julgamento e proporcionar respostas mais rápidas aos contribuintes, preservando a qualidade técnica e a segurança jurídica.

Tecnologia permite analisar milhares de processos simultaneamente

Um dos principais recursos utilizados no projeto foi uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar). A solução tecnológica permite identificar, classificar e organizar grandes volumes de processos que apresentam questões jurídicas semelhantes.

Com o mapeamento dos casos, foi possível estruturar uma estratégia de julgamento em larga escala, tornando viável a análise conjunta de milhares de processos com características equivalentes.

A iniciativa representa um avanço na aplicação de recursos digitais à administração tributária, especialmente no tratamento de demandas repetitivas que exigem procedimentos semelhantes.

Receita Federal e Serpro atuam em conjunto

O desenvolvimento do novo modelo contou com a colaboração de diversas áreas da Receita Federal e do Serpro, reunindo conhecimentos técnicos, experiência operacional e capacidade de desenvolvimento tecnológico.

Participaram do trabalho equipes responsáveis pelo contencioso, pela arrecadação e pela gestão de processos da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (DRJ09). Também contribuíram julgadores e presidentes de turmas de diferentes Delegacias de Julgamento.

A 15ª Turma da DRJ09 teve papel de destaque ao conduzir a sessão que consolidou a nova metodologia de trabalho.

A experiência demonstra como a integração entre equipes e o investimento em transformação digital no setor público podem ampliar a capacidade de análise e resposta da Administração Tributária.

Julgamentos em escala buscam ampliar a eficiência administrativa

Além do ganho operacional, a iniciativa representa uma mudança na forma de administrar o contencioso tributário. A combinação de automação, análise inteligente de dados e cooperação entre equipes permite processar demandas semelhantes com mais agilidade, mantendo o rigor técnico necessário às decisões.

A padronização dos procedimentos também contribui para a aplicação mais uniforme da legislação tributária, fortalecendo a previsibilidade das decisões e a segurança jurídica para cidadãos e empresas.

Próximas etapas incluem formalização das decisões

Após a realização dos julgamentos, os trabalhos seguem para a formalização dos acórdãos e a comunicação dos resultados aos contribuintes.

Essa fase é necessária para que as decisões sejam oficialmente registradas e seus efeitos possam ser comunicados aos interessados, transformando o avanço operacional em resultados concretos.

Com a adoção do novo modelo, a Receita Federal reforça sua estratégia de inovação institucional e modernização dos serviços públicos. A expectativa é ampliar a eficiência da análise de processos administrativos fiscais, reduzir os prazos de julgamento e oferecer soluções mais ágeis às demandas dos contribuintes.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Informação

Operação Zero Km identifica mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins

13/10/2026

A Operação Zero Km, conduzida pela Receita Federal, busca combater irregularidades no uso de créditos de PIS/Cofins no setor automotivo. Até o momento, foram analisados 1.176 pedidos de ressarcimento relacionados à compra, para revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica ou à substituição tributária, incluindo veículos, motocicletas e autopeças.

As auditorias identificaram mais de R$ 745 milhões em créditos sem amparo legal para ressarcimento ou compensação.

Receita Federal conclui auditorias e identifica irregularidades

Até agora, a fiscalização concluiu auditorias de 22 contribuintes distribuídos por 10 estados brasileiros. Em todos esses casos, os créditos considerados indevidos foram integralmente glosados, ou seja, desconsiderados para fins tributários.

Outros 15 contribuintes permanecem sob auditoria no âmbito da operação.

Mais de R$ 251 milhões em cobranças por valores recebidos irregularmente

A Receita Federal também cancelou 649 pedidos de ressarcimento e compensação. Como consequência, foram emitidas cobranças para a devolução de valores recebidos irregularmente, que somam mais de R$ 251 milhões.

A fiscalização também ampliará o alcance das apurações para verificar créditos da mesma natureza utilizados diretamente na escrituração fiscal para reduzir o valor das contribuições devidas.

Nesses casos, a identificação de valores não recolhidos poderá resultar na lavratura de autos de infração, com cobrança dos tributos devidos, acrescidos de multas e juros.

Fiscalização amplia cruzamento de dados sobre créditos de PIS/Cofins

Os procedimentos de análise também estão sendo aperfeiçoados para identificar créditos declarados de maneira genérica ou registrados em campos inadequados da escrituração fiscal.

Entre os pontos investigados estão os lançamentos no registro F100 e os ajustes de acréscimo de créditos. Segundo a Receita Federal, essas formas de registro podem ser utilizadas para dificultar a identificação de créditos indevidos de PIS/Cofins durante a fiscalização.

Receita Federal orienta contribuintes a regularizar pendências

A Receita Federal recomenda que os contribuintes que identificarem créditos utilizados indevidamente regularizem sua situação antes do início de um eventual procedimento fiscal.

A orientação busca permitir a correção espontânea das irregularidades e evitar que os casos sejam identificados e tratados no decorrer das ações de fiscalização.

Mais informações sobre a Operação Zero Km e os procedimentos para autorregularização estão disponíveis no site oficial da Receita Federal.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

Ler Mais
Informação

Receita Federal transfere atendimento sobre assuntos aduaneiros para o Receita Atende

09/10/2026

A Receita Federal passou a oferecer o serviço de orientação sobre assuntos aduaneiros pela plataforma Receita Atende. A ferramenta permite que os usuários enviem solicitações e acompanhem o andamento dos pedidos diretamente pela internet.

Antes da mudança, o atendimento era solicitado por meio de um formulário on-line, e as respostas eram encaminhadas por e-mail. Com a migração, todas as etapas passam a ser realizadas no próprio sistema, tornando o processo mais prático e transparente.

Como solicitar orientações aduaneiras pela internet

Os interessados em esclarecer dúvidas sobre procedimentos aduaneiros devem acessar o sistema Receita Atende e registrar a solicitação seguindo as etapas abaixo:

  1. Entre na plataforma pelo endereço: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/receita-atende.
  2. Clique na opção “Enviar mensagem”.
  3. Selecione a categoria “Comércio Exterior”.
  4. Escolha o assunto relacionado à dúvida e preencha os dados solicitados para formalizar o pedido.

Após concluir o envio, o usuário poderá consultar o andamento do atendimento diretamente na plataforma, sem depender exclusivamente de mensagens encaminhadas por e-mail.

Mudança busca simplificar o atendimento da Receita Federal

A transferência do serviço para o Receita Atende integra a estratégia de modernização dos serviços públicos digitais da Receita Federal.

A iniciativa busca centralizar os canais de atendimento, facilitar o acesso às orientações sobre comércio exterior e melhorar a experiência dos cidadãos e profissionais que utilizam os serviços relacionados à área aduaneira.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

Ler Mais
Informação

Receita Federal publica versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE

07/10/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram a versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica da DeRE (Declaração de Regimes Específicos). A atualização reúne novos procedimentos, ajustes nos leiautes e orientações para a adaptação dos sistemas utilizados pelos contribuintes sujeitos aos regimes específicos.

A medida foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026. A publicação tem como base os artigos 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, referente ao regulamento do IBS.

Nova versão atualiza leiautes e orientações da DeRE

Com a versão 1.3.0, foram consolidadas as diretrizes conceituais, os procedimentos de escrituração contábil-fiscal e os protocolos operacionais necessários para a adequação dos sistemas corporativos.

As mudanças são direcionadas aos contribuintes enquadrados nos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.

A atualização também contempla o Manual de Orientação do Usuário (MOD) e os diferentes leiautes utilizados no sistema.

O que integra o pacote técnico da versão 1.3.0

A documentação disponibilizada pela Receita Federal e pelo CGIBS reúne cinco instrumentos principais:

  • Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD v.1.3.0): apresenta conceitos, orientações para o preenchimento dos eventos de tabela, mensais e transacionais, além dos procedimentos de apuração por margem e das regras de gross-down.
  • Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.3.0): detalha a estrutura hierárquica e os campos XML dos eventos de entrada e retorno.
  • Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.3.0): reúne as tabelas de domínio do sistema e atualiza códigos de tributação, códigos de base de cálculo, variáveis auxiliares e coeficientes de rateio e reversão.
  • Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.3.0): concentra os critérios de crítica de negócio, regras de consistência contábil e mensagens de erro.
  • Arquivos XSD (XML Schema Definition – v.1.3.0): estabelecem os esquemas utilizados na validação estrutural e sintática dos arquivos XML.

Novos eventos e mudanças na escrituração

Entre os principais destaques da atualização está a revisão do Manual de Orientação do Usuário. O documento passa a detalhar a arquitetura da declaração, o fluxo assíncrono por meio de Web Service e APIs e as fórmulas utilizadas para excluir tributos embutidos na definição das bases de cálculo líquidas.

O manual também explica a integração entre a escrituração contábil-fiscal e a plataforma de Apuração Assistida do IBS e da CBS, além de reunir informações sobre eventos transacionais divulgados em versões anteriores.

Outra novidade é a criação do evento D-2252, destinado aos seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, com foco na identificação de adquirentes contribuintes.

Evento D-1121 terá controle de deduções

A versão 1.3.0 também estabelece novas regras para o evento D-1121, responsável pelo controle das deduções utilizadas na apuração.

O mecanismo deverá permitir o acompanhamento, em conta-corrente, das deduções vinculadas a documentos fiscais. A finalidade é assegurar a aplicação do princípio da não cumulatividade e evitar a utilização de um mesmo benefício fiscal de forma duplicada.

DeRE terá regras para fechamento, reabertura e bases negativas

Outro ponto da atualização envolve os procedimentos de fechamento e reabertura da DeRE. O evento D-1199 passa a tratar do fechamento das competências no ambiente autorizador, enquanto o D-1198 estabelece o procedimento para reabertura em casos de necessidade de retificação.

A documentação também regulamenta as regras de consistência entre eventos auxiliares e o balancete.

Além disso, foram definidas regras para a utilização de bases de cálculo negativas (BCN) acumuladas. A compensação poderá seguir método automático pelo sistema PEPS ou ser realizada manualmente, conforme a parametrização prevista.

Eventos transacionais também passam por ajustes

A nova versão promove alterações estruturais em eventos transacionais da DeRE. Entre elas está a adequação de campos do D-2241, relacionado a arranjos de pagamento e credenciados, para permitir a discriminação das deduções legais de tributos.

Também foi aperfeiçoada a estrutura do evento de retorno D-9209, em alinhamento com o processo de totalização interna realizado pela DeRE.

Eventos da DeRE entram em produção beta

Além da publicação da versão 1.3.0, foram disponibilizadas no ambiente de produção beta as tabelas D-1001, referente às informações do contribuinte, e D-1011, correspondente ao Plano Geral de Contas Comentado.

A disponibilização segue o que foi estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

A medida está relacionada à obrigatoriedade de envio dos eventos da DeRE a partir de 1º de outubro de 2026, conforme previsto no ato conjunto.

Acesse aqui a documentação.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

Ler Mais
Notícias

Operação Play Fake: Receita Federal retém nove contêineres com mercadorias irregulares no Porto do Rio

07/10/2026

A Receita Federal reteve nove contêineres com mercadorias irregulares provenientes da China no Porto do Rio de Janeiro. A apreensão ocorreu durante a Operação Play Fake, que identificou indícios de fraude em cargas destinadas ao mercado brasileiro.

Fiscalização encontra cargas avaliadas em R$ 63 milhões

A operação foi realizada em duas etapas. Na primeira fase, iniciada em setembro, os fiscais localizaram cinco contêineres com produtos avaliados em aproximadamente R$ 35 milhões.

A ação começou após uma análise de risco apontar divergências nas informações apresentadas nos documentos de importação. A partir desses dados, os servidores realizaram a conferência das cargas e encontraram produtos diferentes daqueles declarados.

Na segunda etapa, encerrada neste mês, outros quatro contêineres foram retidos. As mercadorias foram estimadas em R$ 28 milhões e apresentavam características semelhantes às identificadas na primeira fase.

Produtos estavam escondidos atrás de cargas declaradas

Segundo a fiscalização, os contêineres foram registrados com mercadorias de baixo valor agregado. Durante a inspeção física, porém, os servidores constataram que os itens declarados ocupavam somente a parte dianteira das cargas.

Na área posterior dos contêineres estavam escondidos produtos com indícios de fraude aduaneira, incluindo brinquedos, pelúcias, bonecos colecionáveis, cartas de jogos e outros artigos relacionados a franquias conhecidas.

A fiscalização também encontrou indícios de falsificação de produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual. Além disso, foram identificados brinquedos sem a certificação obrigatória do Inmetro, requisito necessário para a comercialização regular desses produtos no Brasil.

Receita Federal alerta consumidores antes do Dia das Crianças

Com a aproximação do Dia das Crianças, a Receita Federal reforça a importância de verificar a origem e a regularidade dos brinquedos antes da compra.

Os produtos comercializados no Brasil devem apresentar o selo de certificação do Inmetro. A ausência da identificação indica que o brinquedo não passou pela avaliação de segurança exigida para sua comercialização no país.

A recomendação é que os consumidores tenham atenção à procedência dos produtos, especialmente em períodos de maior procura por brinquedos e artigos infantis.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

Ler Mais
Informação

Receita Federal testa biometria da palma da mão na Ponte da Amizade

02/10/2026

A Receita Federal iniciou, na quinta-feira (1º), um projeto-piloto para modernizar o controle de viajantes na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, no Paraná. A iniciativa utiliza biometria da palma da mão para autenticar passageiros e faz parte das ações de modernização do controle aduaneiro.

O objetivo é avaliar se a tecnologia pode agilizar a passagem pela fronteira sem comprometer a fiscalização. A proposta combina maior fluidez no trânsito de viajantes com o fortalecimento da gestão de risco aduaneiro, direcionando os mecanismos de controle para situações que exijam atenção específica.

Projeto-piloto será realizado durante todo o mês de outubro

Os testes estão programados para ocorrer durante todo o mês de outubro, diretamente no ambiente de grande circulação da Ponte da Amizade. Nesse período, serão analisados aspectos tecnológicos, operacionais, jurídicos e de proteção de dados.

A avaliação será utilizada para identificar eventuais ajustes necessários antes de uma possível ampliação da solução. A continuidade do projeto dependerá dos resultados obtidos durante essa etapa de testes.

A iniciativa conta com a participação do Itaipu Parquetec, por meio do convênio Muralha Inteligente. A instituição contribuirá para a validação técnica dos fornecedores e das tecnologias utilizadas.

Biometria busca agilizar a passagem pela fronteira

A tecnologia permite registrar automaticamente a passagem dos viajantes por meio de autenticação biométrica. O reconhecimento da palma da mão pode ser realizado sem contato físico com o equipamento e em poucos segundos.

A característica é considerada relevante para um ponto de fronteira com intenso movimento de pessoas. Durante o projeto, a Receita Federal também avaliará se o sistema pode contribuir para a redução de filas, além de melhorar a organização e a previsibilidade dos fluxos.

Outro aspecto analisado será o potencial da ferramenta para aprimorar a fiscalização aduaneira baseada em risco. Com informações mais estruturadas sobre as passagens, os recursos disponíveis podem ser direcionados para situações que demandem uma análise mais detalhada.

Regras para viajantes continuam as mesmas

A implementação da biometria não modifica as normas atualmente aplicáveis aos viajantes. Permanecem em vigor as regras referentes à cota de isenção, declaração de mercadorias e demais procedimentos previstos na legislação aduaneira.

Os servidores da Receita Federal também continuam responsáveis pelas atividades de análise e fiscalização. Nesse contexto, a tecnologia funciona como instrumento de apoio ao controle e ao direcionamento dos fluxos, e não como substituição da atuação dos agentes públicos.

Proteção de dados está entre os pontos avaliados

O tratamento das informações utilizadas no projeto deverá seguir os princípios e requisitos estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais.

Entre os mecanismos previstos estão medidas de segurança, controle de acesso, rastreabilidade e auditoria. A biometria da palma da mão será empregada para autenticar o viajante e auxiliar as atividades de controle aduaneiro e gestão de risco, dentro das finalidades institucionais estabelecidas para o projeto.

Resultados poderão orientar expansão da tecnologia

Ao longo de outubro, a Receita Federal e as instituições parceiras acompanharão os resultados do projeto-piloto. A análise deverá apontar possíveis necessidades de aperfeiçoamento e gerar informações para futuras decisões sobre a continuidade ou eventual expansão da solução.

A iniciativa faz parte da estratégia de transformação digital dos serviços públicos e de modernização dos procedimentos de fiscalização. A expectativa é avaliar se o uso da tecnologia pode proporcionar uma fronteira com controles mais direcionados, mantendo a segurança e, ao mesmo tempo, tornando a passagem dos viajantes mais rápida e eficiente.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook