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Siscomex: Receita Federal divulga cronograma para substituir DI e DSI pela Duimp até dezembro de 2026

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal divulgaram o cronograma de desligamento gradual dos sistemas de Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI-Eletrônica). A mudança faz parte da implantação do Novo Processo de Importação (NPI), que amplia a utilização da Declaração Única de Importação (Duimp) e das licenças, permissões, certificados e outros documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior.

O planejamento foi aprovado pela Comissão Gestora do Siscomex e prevê a migração progressiva das operações para o novo modelo. A implementação, entretanto, está condicionada à realização de testes e validações pelo setor privado, por meio do Subcomitê de Cooperação do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONFAC).

O cronograma estabelece as datas em que determinadas operações passam a exigir obrigatoriamente a Duimp ou o LPCO, além dos prazos para impedir novos registros nos sistemas tradicionais de importação.

Caso não sejam identificados problemas técnicos que inviabilizem a migração, os importadores deixarão de poder registrar novas operações por DI e DSI-Eletrônica nas modalidades contempladas em cada etapa.

Desligamento da DI e DSI-Eletrônica terá duas etapas

Para organizar a transição, foram estabelecidos dois modelos de encerramento dos sistemas atuais:

  • Desligamento parcial e faseado: ocorre progressivamente, conforme os tipos de operação, regimes tributários, órgãos anuentes e demais condições previstas no cronograma.
  • Desligamento final: corresponde à etapa definitiva, programada para 10 de dezembro de 2026, com regras específicas para operações que ainda estejam em andamento.

As datas previstas indicam quando cada modalidade deverá migrar para a Duimp, respeitando as exceções técnicas e operacionais estabelecidas pela administração pública.

Atenção ao registro de LI após o desligamento da DI

Um dos pontos mais importantes para os importadores envolve a Licença de Importação (LI).

Embora o sistema de LI não tenha um mecanismo próprio de desligamento, a restrição acontece nos sistemas de registro da DI e da DSI-Eletrônica.

Assim, quando uma LI for registrada depois da data de encerramento de novas operações por DI e DSI-Eletrônica, mesmo que tenha sido deferida pelo órgão anuente, não será possível utilizá-la para registrar uma declaração nos sistemas antigos.

Nessas situações, o sistema apresentará uma mensagem informando a impossibilidade de registro e a obrigatoriedade de utilização da Duimp.

Por isso, os importadores precisam acompanhar cuidadosamente os prazos para evitar licenças incompatíveis com o sistema disponível. O registro incorreto pode provocar atrasos no desembaraço aduaneiro e aumentar os custos da operação.

Regras para operações com um ou mais órgãos anuentes

O cronograma também diferencia as operações de acordo com a quantidade de órgãos responsáveis pela autorização das mercadorias.

Confira como funcionará:

  • Mercadorias com apenas um órgão anuente: o desligamento da DI e da DSI-Eletrônica ocorrerá na data indicada no cronograma, respeitadas as exceções para operações ainda não disponíveis na Duimp.
  • Mercadorias com vários órgãos anuentes: a migração ocorrerá somente quando todos os órgãos envolvidos tiverem realizado o desligamento da modalidade correspondente.
  • Mercadorias sujeitas a diferentes regimes tributários: o encerramento da DI e da DSI-Eletrônica dependerá da conclusão da migração de todos os regimes aplicáveis à operação.

Essas regras buscam evitar que uma importação seja impedida de tramitar no sistema antigo antes que todas as etapas necessárias estejam disponíveis no novo modelo.

Licenças registradas antes do desligamento poderão continuar sendo utilizadas

O cronograma prevê condições específicas para as Licenças de Importação registradas antes das datas de encerramento das operações.

As LIs registradas com controle administrativo antes do desligamento poderão ser vinculadas às Declarações de Importação mesmo depois da data prevista para a migração, desde que respeitadas as regras aplicáveis à modalidade.

Também será possível emitir licenças substitutivas para LIs já deferidas, inclusive após o desligamento da DI, conforme as condições estabelecidas.

Outro ponto importante envolve as operações com diferentes unidades da Federação. Para determinar a possibilidade de utilização da DI e da DSI-Eletrônica, serão consideradas:

  • UF do endereço do importador;
  • UF do endereço do adquirente;
  • UF da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro.

Basta que pelo menos uma dessas unidades federativas esteja habilitada no cronograma para que a operação possa continuar sendo realizada pelo sistema antigo, observadas as demais condições.

As regras de migração também alcançam os importadores pessoas físicas, que deverão cumprir os procedimentos de anuência estabelecidos pelos órgãos competentes, incluindo as exigências de LPCO e Catálogo de Produtos, conforme o tipo de operação.

O cronograma ainda esclarece que as referências a operações com fundamento legal ou sem fundamento seguem a tabela aduaneira de fundamentos legais do regime de tributação do Imposto de Importação.

Já a indicação de Radar limitado diz respeito à modalidade de habilitação do importador, adquirente ou encomendante.

Desligamento definitivo da DI e DSI-Eletrônica será em 10 de dezembro

A etapa final da transição está programada para 10 de dezembro de 2026 e estabelece regras mais restritivas para o uso das declarações tradicionais.

A partir dessa data, qualquer Licença de Importação que ainda não tenha sido vinculada a uma DI até o prazo final não poderá mais ser utilizada para registrar uma nova declaração, independentemente de quando tenha sido emitida, analisada ou deferida.

Nesses casos, o sistema bloqueará o procedimento e exigirá a utilização da Duimp.

A medida exige atenção especial dos importadores, pois o descumprimento do prazo poderá resultar em retenção de mercadorias, atrasos no desembaraço e despesas adicionais.

Exceção para declarações que já estejam em despacho

Existe uma exceção para as operações cuja DI ou DSI-Eletrônica tenha sido registrada antes de 10 de dezembro e ainda esteja em andamento no despacho aduaneiro.

Nessas situações, será permitido retificar a declaração mediante solicitação de uma nova LI ou de uma licença substitutiva devidamente deferida.

Exclusivamente nesse cenário, será possível registrar uma LI depois de 10 de dezembro para vinculá-la a uma declaração que já havia sido registrada anteriormente e permanece em curso de despacho.

Como ficam as declarações já desembaraçadas?

Para as DI e DSI-Eletrônica que já tenham sido desembaraçadas, mas que posteriormente necessitem de alguma manifestação de órgão anuente, deverá ser utilizado o procedimento específico definido pelo respectivo órgão.

Nesses casos, não será permitido registrar uma nova LI para essa finalidade.

A administração também disponibilizou um documento específico para esclarecer o tratamento das licenças após o encerramento definitivo dos sistemas tradicionais: o Guia Orientativo sobre o Comportamento da LI após o Desligamento do Siscomex Importação DI e DSI-Eletrônica.

Regras adicionais para o registro da Duimp

O cronograma apresenta orientações específicas para determinadas modalidades de importação envolvendo pessoas físicas e empresas com habilitação limitada no Radar.

Operações com encomendante e adquirente pessoas físicas (CPF):

O registro da Duimp deverá indicar, no campo “Indicação de importação para terceiros”, a modalidade de importação direta.

Além disso, será necessário informar nas Informações Complementares da declaração:

  • O tipo de operação, por conta e ordem ou por encomenda;
  • O CPF do adquirente ou encomendante, conforme o caso.

Operações com encomendante habilitado no Radar limitado:

Também deverá ser selecionada a opção de importação direta no campo “Indicação de importação para terceiros”.

Nas Informações Complementares, será necessário registrar:

  • O tipo de operação por encomenda;
  • O CNPJ do encomendante.

A Secex e a Receita Federal alertam ainda que algumas modalidades de importação continuam indisponíveis para registro pela Duimp. Essas operações deverão seguir temporariamente o procedimento tradicional, com LI, DI ou DSI-Eletrônica, conforme indicado no cronograma.

Órgãos públicos continuarão utilizando DI até dezembro

As entidades públicas enquadradas no Grupo 1 – Administração Pública, conforme a Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação, terão uma regra específica.

As instituições que utilizam o SIAFI para realizar pagamentos no Portal Único de Comércio Exterior continuarão registrando suas importações por meio da Declaração de Importação (DI).

A previsão é que a possibilidade de utilização da Duimp por esse grupo seja habilitada em 6 de dezembro de 2026.

Sistema de Internação da Zona Franca de Manaus será desligado em 2027

Outro prazo importante diz respeito ao Siscomex Internação da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O sistema específico utilizado nessas operações tem desligamento previsto para 27 de março de 2027.

Como não integra o Siscomex Importação e atende a um fluxo particular de operações da Zona Franca de Manaus, seu encerramento não foi incluído no cronograma de migração da DI e da DSI-Eletrônica.

Datas poderão ser revistas em caso de problemas técnicos

A administração pública informou que o calendário poderá passar por alterações caso sejam identificadas falhas ou dificuldades sistêmicas capazes de comprometer a continuidade das operações.

Nessas circunstâncias, os prazos serão revisados e atualizados para preservar a segurança dos procedimentos e oferecer previsibilidade aos importadores e demais participantes do comércio exterior.

Para facilitar a compreensão das novas regras, também foi elaborado um fluxograma de orientação, que permite verificar diariamente em quais situações a Duimp será obrigatória, quando a DI continuará permitida e quando haverá possibilidade de escolha entre os sistemas.

A recomendação para empresas, despachantes aduaneiros e profissionais de comércio exterior é acompanhar as atualizações oficiais e revisar os procedimentos internos de importação, especialmente os relacionados ao registro de licenças, à anuência administrativa e à preparação das declarações no Portal Único.

VersãoData   Alteração
107/10/2025   Emissão Inicial
204/11/2025Alteração do Recof (FL 49 – SP) para 19/01/2026Exclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará de 15/12/2025Inclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará em 23/02/2026Alteração do cronograma de desligamento e do fluxograma no que tange ao desligamento de produtos sujeitos ao controle administrativo de mais de um órgão anuente
310/11/2025Repetro alterado para desligamento em 15/12/2025
414/11/2025Inserção dos itens 9 e 10 nas impossibilidades
521/11/2025Exclusão do IBAMA no cronograma de dezembro de 2025;Alteração do escopo do INMETRO para janeiro de 2026 restrito aos produtos com agrupamento por modelo;Inclusão do INMETRO para produtos com agrupamento por família em março de 2026;Inserção do item 6 na listagem “Produtos sujeitos ao controle administrativo de órgãos anuentes devem observar as situações”;Ajuste do texto do item 10 da coluna de IMPOSSIBILIDADES.
605/12/2025Inserção do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
710/12/2025Alteração do texto do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Substituição do fluxograma;Alteração do Drawback isenção de janeiro para fevereiro.
812/12/2025Adiamento do CNPQ e ANP para janeiro de 2026Inserção do Repetro RJ para janeiro de 2026Inserção do CNPQ e ANP para janeiro de 2026
918/12/2025Alteração nos textos dos itens 3 e 4 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
 1015/01/2026Adiamento dos Fundamentos Legais/Sem fundamento previstos para janeiro de 2026, no Estado do RJ, para março de 2026;Adiamento da ANP para março de 2026;Concentração do desligamento INMETRO em março de 2026;Exclusão do item 6 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Renumeração do item 7 para número 6  das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações“.
1120/01/2026Inclusão do item 7 nas “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1221/01/2026Atualização do texto e  figura de desligamento vigente e futuro;Inserção do item 8 na  lista de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1326/01/2026Inserção do item 9 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1430/01/2026Inserção do impedimento 11, que será desligado somente em 01/12/2026;Inserção do impedimento 12, que será desligado somente em 31/08/2026;Inserção de nova data de desligamento para 31/08/2026.
1509/02/2026Adiamento das operações Sem Fundamento (SP) marítimo para 23/03/2026;Adiamento das operações Drawback Isenção – RT 3 / FL 16 para 30/03/2026.
1605/03/2026Atualização do texto para esclarecimento sobre desligamento exclusivo da DI e como é o comportamento do LI neste cenário.Inserção do item 11 sobre esclarecimento do radar limitado citado no cronograma.
1716/03/2026Inserção dos itens 12 e 13 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1819/03/2026Alteração da data de desligamento das operações:
a. 23/03/2026 para 22/04/2026; e
b. 30/03/2026 para 27/04/2026.
1922/04/2026Alterações na planilha completa de desligamento com a inserção dos seguintes impedimentos: Nacionalização de carga entrepostada via Duimp, utilizando FL de Drawback modalidade IsençãoTransferência de regime especial para Drawback modalidade Suspensão, cuja admissão no regime especial tenha sido por DuimpOperações de mercadorias enquadradas nos Art. 212-A e Art. 212-B do Decreto 7.212/2010 (TIPI)Atualização das operações que serão desligadas em 01/12/2026.
2023/04/2026Correção do texto de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações:” com exclusão do *Atualização das operações impeditivas com inserção do modal ferroviário.
2118/05/2026Desligamento de loja franca aéreo em agosto de 2026.
2221/05/2026Impeditivo “Cargas aéreas de voos não regulares”;Desligamento em 31/08/2026 de “Cargas aéreas de voos não regulares”.
2304/08/2026Atualizações das operações impeditivas das datas de agosto em diante.Atualização do que será desligado em 01/12/26.
2421/08/2026Melhoria na descrição da operação impeditiva do SIAFI.
2524/08/2026Melhoria na redação sobre impeditivos e Nota 1.
2626/08/2026Adiamento do desligamento do Marítimo Granel para 11/10/2026.
2714/09/2026Inserção do desligamento do Siscomex Internação.
2802/10/2026Inclusão de nova data de desligamento de operações para dia 10/12/2026
2929/10/2026Inclusão da informação de desligamento do DSI eletrônica no texto e na tabela.
3013/11/2026Inclusão das informações referentes ao desligamento final da DI e DSI-Eletrônica.Atualização do cronograma para melhor detalhamento das operações que estão sendo desligadas nas duas últimas etapas.
3116/11/2026Alteração do local da informação do desligamento do Siscomex Internação de ZFMMelhoria na descrição do desligamento de novas operações nos sistemas DI e DSI-EletrônicaAlteração do desligamento das Operações amparadas por processo judicial ou declaração preliminar para 10/12/2026

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Trafico

Receita Federal apreende cocaína, cigarros eletrônicos e produtos falsificados no Porto de Santos

A Receita Federal realizou quatro apreensões simultâneas no Porto de Santos na sexta-feira (13 de novembro), durante uma operação de fiscalização em diferentes terminais e recintos alfandegados nas duas margens do complexo portuário.

As ações resultaram na retenção de 217 mil cigarros eletrônicos, 11 quilos de cocaína, uma tonelada de rolamentos falsificados e 7,5 toneladas de suplementos, com valores estimados em milhões de reais.

As fiscalizações fizeram parte da Operação Fronteira Receita Federal 2026, iniciada em 3 de novembro e encerrada no dia 13. A mobilização foi considerada a maior ação conjunta de vigilância e repressão já realizada no país nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas.

Porto de Santos registra quatro grandes apreensões em um único dia

As operações conduzidas pela Alfândega de Santos identificaram diferentes tipos de mercadorias irregulares. Confira os detalhes das quatro ocorrências registradas em 13 de novembro:

1. Receita Federal apreende 217 mil cigarros eletrônicos

Durante a inspeção física de um contêiner que estava retido pela Alfândega, os fiscais localizaram 217 mil dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos popularmente como vapes ou cigarros eletrônicos.

A carga foi avaliada em aproximadamente R$ 20 milhões.

2. Uma tonelada de rolamentos falsificados é confiscada

Outra ação das equipes da Divisão de Vigilância e Repressão da Alfândega de Santos resultou na apreensão de uma tonelada de rolamentos falsificados.

Os produtos, que apresentavam irregularidades relacionadas à autenticidade, foram avaliados em cerca de R$ 350 mil.

3. Cocaína é encontrada em contêiner refrigerado

Em outra fiscalização, os agentes localizaram 11 quilos de cocaína escondidos em um contêiner refrigerado.

A droga estava acondicionada no compartimento destinado aos componentes responsáveis pelo funcionamento do sistema de refrigeração da unidade de transporte. O valor estimado da apreensão foi de R$ 3,3 milhões.

4. Apreensão de 7,5 toneladas de suplementos

A última ocorrência registrada no dia envolveu a retenção de 7,5 toneladas de suplementos, avaliadas em aproximadamente R$ 3,5 milhões.

A apreensão encerrou a sequência de quatro ações realizadas simultaneamente pela fiscalização aduaneira no complexo portuário.

Operação Fronteira 2026: veja o balanço das apreensões no Porto de Santos

Além das ocorrências registradas em 13 de novembro, a Alfândega de Santos realizou outras apreensões ao longo dos dez dias da operação.

O balanço oficial reúne cargas de perfumes não declarados, cigarros eletrônicos, minerais, drogas, produtos falsificados e suplementos.

Confira os resultados:

DataMercadoria apreendidaQuantidadeValor estimado
06/11/2026Perfumes árabes não declarados164 mil unidadesR$ 16,8 milhões
10/11/2026Cigarros eletrônicos220 mil unidadesR$ 20 milhões
11/11/2026Quartzo e pegmatitos108 toneladasR$ 1,446 milhão
13/11/2026Cigarros eletrônicos217 mil unidadesR$ 20 milhões
13/11/2026Rolamentos falsificados1 toneladaR$ 350 mil
13/11/2026Tabletes de cocaína11 kgR$ 3,3 milhões
13/11/2026Suplementos7,5 toneladasR$ 3,5 milhões

Ao término da Operação Fronteira Receita Federal 2026, o valor total das mercadorias apreendidas pela Alfândega de Santos chegou a R$ 65.396.000,00.

O resultado reúne as sete ocorrências registradas entre 3 e 13 de novembro, reforçando a dimensão das ações de fiscalização e combate a irregularidades no comércio internacional.

Fotos e vídeos das apreensões no Porto de Santos

A Receita Federal também disponibilizou registros em imagens e vídeos das operações realizadas durante a mobilização.

Confira os materiais:

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Receita Federal libera código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub. A iniciativa marca um novo avanço na implementação da Reforma Tributária do Consumo e permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de tecnologia tenham acesso à ferramenta oficial utilizada para aplicar as regras de cálculo dos novos tributos.

A autorização foi estabelecida pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União. Pela primeira vez, o órgão disponibiliza oficialmente um projeto de software em uma plataforma pública de desenvolvimento colaborativo, utilizando a licença MIT, amplamente adotada em iniciativas de código aberto.

A medida busca ampliar a transparência, fortalecer a segurança jurídica e proporcionar maior previsibilidade durante a adaptação ao novo sistema de tributação sobre o consumo.

Calculadora de Tributos poderá ser integrada aos sistemas empresariais

A Calculadora de Tributos foi desenvolvida para aplicar as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos previstos na Reforma Tributária.

Com a liberação do código-fonte, empresas e desenvolvedores poderão incorporar a mesma lógica de cálculo adotada pela administração tributária em seus próprios sistemas de faturamento, gestão fiscal e compliance.

Na prática, a disponibilização permite utilizar um mecanismo alinhado às regras oficiais, com acesso à memória de cálculo e às respectivas fundamentações legais.

A expectativa é que essa integração contribua para diminuir divergências de interpretação, reduzir retrabalho e minimizar os custos relacionados à adequação das empresas às novas exigências fiscais.

Código aberto traz benefícios para empresas e gestores fiscais

A implantação do novo modelo tributário exigirá mudanças em milhares de sistemas corporativos. Nesse cenário, a disponibilização de uma ferramenta oficial e auditável representa um recurso adicional para apoiar a transição.

Entre os principais benefícios da iniciativa estão:

  • Segurança jurídica: maior alinhamento dos sistemas empresariais às regras oficiais de tributação.
  • Redução de custos: possibilidade de diminuir despesas com desenvolvimento e manutenção de soluções próprias.
  • Transparência tributária: acesso à lógica utilizada para realizar os cálculos dos tributos.
  • Padronização: maior uniformidade na aplicação e interpretação das regras fiscais.
  • Interoperabilidade: integração da calculadora com sistemas e plataformas já utilizados pelas empresas.

A iniciativa também acompanha os princípios da Administração Tributária 3.0, conceito defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta prevê que a conformidade fiscal esteja cada vez mais integrada aos sistemas tecnológicos utilizados pelos próprios contribuintes, simplificando processos e reduzindo a necessidade de procedimentos manuais.

Publicação no GitHub facilita o trabalho dos desenvolvedores

A abertura dos repositórios também representa uma oportunidade para empresas de tecnologia, software houses e equipes responsáveis pelo desenvolvimento de soluções fiscais.

Com o projeto disponível no GitHub, os profissionais poderão acompanhar alterações no código, consultar o histórico de versões e incorporar atualizações aos seus processos de desenvolvimento e integração contínua.

Outro ponto previsto na Portaria Cotec nº 342 é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esse mecanismo permite conferir a autenticidade e verificar a integridade dos arquivos disponibilizados.

É importante destacar que a proposta não consiste em substituir os sistemas de gestão e faturamento já utilizados pelas empresas. A intenção é oferecer um componente oficial de cálculo tributário, que possa ser integrado às ferramentas existentes no mercado.

Receita Federal amplia transparência e inovação tecnológica

Embora o código-fonte da Calculadora de Tributos já pudesse ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025, sua publicação no GitHub amplia o acesso ao projeto e o aproxima do ambiente utilizado internacionalmente por comunidades de desenvolvimento de software.

A iniciativa reforça diretrizes importantes para a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, inovação, interoperabilidade e participação do setor tecnológico.

O desenvolvimento da solução envolve uma parceria entre a Receita Federal e o Serpro, demonstrando a participação da tecnologia na modernização da administração tributária brasileira.

Com a disponibilização pública do código, empresas e profissionais de tecnologia passam a contar com mais recursos para preparar seus sistemas e acompanhar as mudanças exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo.

Confira os repositórios oficiais da Calculadora de Tributos

A Receita Federal disponibilizou três projetos no GitHub relacionados à aplicação das regras da Reforma Tributária:

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Transporte

Ponte da Amizade terá acesso prioritário para caminhões a partir de 23 de novembro

O transporte de cargas entre Brasil e Paraguai passará por mudanças a partir de 23 de novembro de 2026. A Receita Federal anunciou a implantação de um novo sistema de circulação de caminhões na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, com a proposta de reduzir filas, diminuir o tempo de espera e tornar mais ágil o fluxo de mercadorias na fronteira.

A principal alteração será a implantação de uma rota exclusiva para caminhões equipados com precinto eletrônico, dispositivo de segurança utilizado para monitorar o transporte de cargas e garantir o controle das mercadorias.

Com o novo procedimento, esses veículos terão prioridade de atendimento no Porto Seco de Foz do Iguaçu e poderão acessar diretamente o setor de fiscalização de exportação da aduana brasileira, sem precisar passar por todo o fluxo convencional.

Como funcionará o novo acesso para caminhões na Ponte da Amizade?

O sistema prevê cinco mudanças principais na organização do transporte de cargas na fronteira entre os dois países:

  • Senha exclusiva: os caminhões terão um procedimento próprio de pré-cadastro e convocação para acessar o Porto Seco.
  • Registro antecipado: a identificação do precinto eletrônico será feita previamente, reduzindo etapas durante a liberação dos veículos.
  • Pátio reservado: será disponibilizada uma área exclusiva para esses caminhões, localizada nas proximidades dos acessos e das saídas do terminal.
  • Prioridade na saída: os veículos equipados com o dispositivo terão preferência nos procedimentos de autorização para deixar o Porto Seco.
  • Rota direta para a fronteira: os caminhões seguirão por um trajeto separado até a guarita de exportação da aduana brasileira, com acesso à Ponte da Amizade.

Mudanças buscam diminuir filas na fronteira entre Brasil e Paraguai

De acordo com a Receita Federal, a iniciativa integra uma ação conjunta entre Brasil e Paraguai para aprimorar a logística do transporte internacional de cargas.

A expectativa é melhorar a organização do fluxo de veículos e acelerar as operações comerciais, especialmente as exportações brasileiras destinadas ao mercado paraguaio.

Outro objetivo é diminuir o período em que os caminhões permanecem no Porto Seco, contribuindo para facilitar as atividades de transportadoras e empresas envolvidas no comércio exterior.

Quando começa a valer o novo sistema?

As novas regras entram em vigor em 23 de novembro de 2026 e contemplam os caminhões que utilizam o precinto eletrônico.

Apesar da expectativa de maior agilidade na passagem pela aduana, a Receita Federal ainda não divulgou uma previsão de redução no tempo de espera ou de permanência dos veículos no terminal.

A implementação deverá estabelecer um fluxo diferenciado para esse tipo de transporte, com prioridade nas etapas de fiscalização e liberação das cargas na fronteira entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este.

FONTE: Portal da Cidade Foz do Iguaçu
TEXTO: Redação
IMAGEM: Divulgação/Receita Federal

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Informação

Receita Federal apreende 15 mil litros de acetato de etila avaliados em R$ 3 milhões na fronteira com a Bolívia

Uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal resultou na apreensão de 15 mil litros de acetato de etila em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. A carga, avaliada em aproximadamente R$ 3 milhões, tinha como destino uma tentativa de exportação ilegal para a Bolívia.

A apreensão ocorreu em 10 de novembro, durante a Operação Fronteira Receita Federal, que tem como objetivo identificar e combater atividades ilícitas na região de fronteira.

A ação integra os trabalhos de inteligência e fiscalização realizados pelas forças de segurança para impedir o comércio irregular de produtos químicos controlados e desarticular estruturas utilizadas por organizações criminosas.

Operação na fronteira contou com atuação integrada das forças de segurança

A fiscalização foi realizada por servidores da Receita Federal, com participação da Polícia Federal e apoio do monitoramento da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O trabalho conjunto permitiu identificar a carga de solvente que seria enviada irregularmente ao território boliviano.

Segundo as autoridades, a ocorrência reforça a importância do compartilhamento de informações e das operações integradas para combater o comércio clandestino de substâncias químicas na região fronteiriça.

Acetato de etila pode ser utilizado no processamento de cocaína

O acetato de etila é um solvente orgânico empregado em diferentes atividades industriais. Entretanto, a substância também pode ser utilizada por organizações criminosas no processamento de cocaína, inclusive em etapas relacionadas à cristalização do cloridrato de cocaína.

De acordo com as informações divulgadas pelas autoridades, o volume apreendido teria potencial para ser utilizado no refino de aproximadamente 34 toneladas de cocaína.

Por ser uma substância controlada, sua movimentação e comercialização dependem de autorizações específicas e documentação exigida pelos órgãos competentes.

Fiscalização busca combater o tráfico internacional de drogas

A apreensão representa mais um resultado das ações de controle desenvolvidas na fronteira brasileira para identificar produtos químicos destinados a atividades ilegais.

A atuação coordenada entre Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal busca atingir não apenas o transporte de substâncias irregulares, mas também as estruturas comerciais e logísticas que podem dar suporte ao tráfico internacional de drogas.

O reforço da fiscalização em regiões estratégicas, como Corumbá, é considerado importante para dificultar a circulação clandestina de insumos químicos utilizados por organizações criminosas.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Reforma tributária: Receita Federal prevê perdão de multas para empresas de boa-fé em 2027

A reforma tributária começará a ser implementada em janeiro de 2027, e a Receita Federal anunciou que empresas que demonstrarem boa-fé terão um período de adaptação sem aplicação de determinadas multas relacionadas às novas regras. A medida busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes durante a transição para o novo sistema de cobrança de impostos.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que defendeu a implantação da reforma dentro do cronograma previsto, apesar das reclamações de empresas sobre a preparação dos sistemas e as mudanças necessárias para atender às novas exigências.

A iniciativa faz parte de um programa de conformidade tributária, que pretende priorizar a orientação dos contribuintes em vez da aplicação imediata de penalidades.

Receita Federal dará prazo para adaptação das empresas

Segundo Barreirinhas, a suspensão de multas em 2027 será direcionada aos contribuintes que demonstrarem transparência no cumprimento das obrigações fiscais.

O secretário ressaltou que a boa-fé poderá ser presumida quando não houver ocultação de informações ou tentativa de dissimular dados perante o Fisco.

A proposta é permitir que empresas corrijam eventuais falhas decorrentes da adaptação ao novo modelo tributário sem sofrer punições automáticas, desde que não sejam identificadas irregularidades intencionais.

Barreirinhas também indicou que o mecanismo poderá ser ampliado nos próximos anos, dependendo de um entendimento entre o governo federal, estados e municípios.

Na avaliação do secretário, o relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes deve evoluir para um modelo baseado na orientação e na conformidade, reduzindo a necessidade de sanções para quem busca cumprir corretamente suas obrigações.

Reforma tributária começa em janeiro de 2027

O cronograma de implantação da reforma tributária sobre o consumo prevê mudanças importantes a partir de janeiro de 2027.

Nessa etapa, entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS e Cofins, além do IPI, conforme as regras de transição estabelecidas.

As empresas já precisam preparar seus sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais para atender ao novo formato.

Entre as adequações está o destaque dos percentuais de 0,9% referentes à CBS e de 0,1% relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais, durante a fase inicial de implementação.

O novo modelo prevê a substituição gradual dos atuais tributos sobre o consumo, incluindo PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, pelos dois novos impostos: CBS e IBS.

Empresas pedem adiamento da cobrança para 2028

Apesar da manutenção do calendário pelo governo, entidades empresariais defendem que a cobrança da CBS seja transferida para 2028.

O principal argumento é que tanto as empresas quanto a própria Receita Federal ainda enfrentam dificuldades para adequar seus sistemas de informática às novas exigências.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, aponta que os programas utilizados pelo Fisco e pelo setor privado ainda não estariam suficientemente preparados para operar todas as mudanças dentro do prazo previsto.

A preocupação envolve a necessidade de atualização de sistemas fiscais, emissão de notas, processamento de informações e adaptação dos procedimentos contábeis.

Mesmo diante dessas reivindicações, integrantes da equipe econômica mantêm a previsão de início da reforma em 2027.

Substituição completa dos impostos está prevista para 2033

A implementação do novo sistema será realizada de maneira gradual, com um período de transição que se estenderá até 2033.

A partir de 2029, começa a redução progressiva das alíquotas do ICMS e do ISS, enquanto os novos tributos avançam na substituição das cobranças atuais.

A previsão é que, em 2033, o modelo esteja plenamente implementado, consolidando a utilização da CBS e do IBS no lugar dos principais impostos que incidem atualmente sobre o consumo.

Até lá, empresas e administrações públicas precisarão conviver com diferentes etapas de adaptação às novas regras tributárias.

Receita contesta previsão de maior IVA do mundo

Outro ponto abordado por Barreirinhas foi a discussão sobre a possibilidade de o Brasil adotar uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.

O secretário contestou as comparações que apontam uma alíquota de 11,3% e afirmou que esse tipo de análise não considera adequadamente as particularidades do sistema brasileiro.

Entre os fatores que, segundo ele, precisam entrar na comparação estão a devolução de impostos por meio do cashback tributário e a isenção de produtos da cesta básica.

Para Barreirinhas, o indicador mais adequado é a alíquota média efetivamente suportada pela população, considerando os benefícios e as desonerações previstos na legislação.

O secretário afirmou que, desconsiderando as isenções, a alíquota média efetiva seria de aproximadamente 8,5%.

Cesta básica e cashback podem reduzir impacto dos impostos

A Receita Federal também destaca que a nova estrutura tributária prevê mecanismos para diminuir o peso dos impostos sobre as famílias de menor renda.

Entre eles estão a isenção tributária da cesta básica e o sistema de cashback de impostos, que permitirá a devolução de parte dos tributos pagos por consumidores que atendam aos critérios estabelecidos.

Na avaliação de Barreirinhas, a combinação desses mecanismos poderá fazer com que a carga efetiva da CBS sobre a população mais pobre fique próxima de zero.

O secretário argumenta que uma parcela significativa das despesas dessas famílias está concentrada em alimentos da cesta básica, que terão tratamento tributário favorecido, além de serviços públicos essenciais.

Com isso, a Receita defende que a avaliação do peso da reforma sobre os consumidores considere não apenas a alíquota nominal, mas também as isenções e os mecanismos de devolução previstos no novo sistema.

FONTE: UOL
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/UOL

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Reforma Tributária: Receita Federal anuncia atualização do ambiente Beta da DeRE em novembro

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) comunicaram uma atualização no ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A implantação da nova versão está programada para o dia 11 de novembro de 2026, a partir das 7h.

A mudança faz parte dos ajustes técnicos relacionados à implementação da Reforma Tributária e exige atenção dos contribuintes e desenvolvedores que utilizam a plataforma por meio de integração de sistemas.

Ambiente Beta continuará funcionando durante a atualização

De acordo com os órgãos responsáveis, o procedimento será realizado sem necessidade de interromper os serviços.

Isso significa que o ambiente de Produção Beta da DeRE permanecerá disponível para utilização durante todo o período de atualização, sem previsão de indisponibilidade.

Integração com a DeRE exige atualização do arquivo XSD

Uma das principais orientações é direcionada aos contribuintes e desenvolvedores que possuem sistemas integrados à declaração.

Será necessário atualizar o arquivo XSD do evento PGCC, adequando os sistemas às modificações técnicas incorporadas na nova versão do ambiente.

O arquivo XSD estabelece as regras de estrutura e validação das informações transmitidas, sendo fundamental para o correto envio dos eventos à plataforma.

Receita Federal recomenda atualização antecipada

A Receita Federal e o CGIBS recomendam que os responsáveis pela integração realizem previamente a atualização dos arquivos e demais componentes técnicos necessários.

A medida busca evitar falhas no envio das informações e garantir o processamento adequado dos eventos após a implantação das alterações.

A orientação é especialmente importante para empresas, profissionais de tecnologia e desenvolvedores que trabalham com soluções integradas à Declaração de Regimes Específicos, no contexto da transição para o novo sistema tributário brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Receita Federal libera novas APIs para consulta de débitos e créditos da CBS

A Receita Federal disponibilizou, na quarta-feira (28 de outubro), as versões 2.0 das APIs de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As ferramentas permitem que contribuintes consultem informações sobre débitos e créditos do tributo e estão disponíveis tanto no ambiente de produção restrita, destinado a testes, quanto no ambiente de produção, em versão beta.

A novidade possibilita a integração dos sistemas dos contribuintes com a base de dados utilizada pela administração tributária, facilitando o acompanhamento das informações relacionadas à apuração da CBS.

Como acessar as novas APIs da CBS

Para utilizar os serviços, os contribuintes ou seus procuradores digitais precisam gerar uma chave de acesso por meio da funcionalidade “Gerar Credencial de Acesso”.

O procedimento está disponível em duas plataformas oficiais:

Quem já possui uma chave de acesso deverá cancelá-la e emitir uma nova credencial para conseguir utilizar as versões atualizadas das APIs.

Consulta de débitos permite acompanhar a situação dos tributos

A API de consulta de débitos da CBS disponibiliza informações detalhadas sobre os valores apurados. Entre os dados apresentados estão a origem do débito, o documento fiscal relacionado e as datas de emissão, registro e atualização.

A ferramenta também permite verificar os valores do tributo e sua situação perante a administração tributária, incluindo condições como suspenso, extinto ou devedor.

Com isso, os sistemas dos contribuintes podem receber informações mais completas sobre os débitos vinculados à apuração da contribuição.

API de créditos detalha valores disponíveis e utilizados

Já a ferramenta destinada à consulta de créditos da CBS apresenta informações sobre os valores apurados, permitindo identificar diferentes situações dos créditos tributários.

Entre os dados disponíveis estão:

  • Parcela apropriada, já liberada para utilização;
  • Parcela ainda a apropriar;
  • Valores de créditos utilizados;
  • Valores de créditos não utilizados.

A disponibilização dessas informações permite um acompanhamento mais detalhado dos créditos vinculados à apuração do novo tributo.

Dados são sincronizados com a Apuração Assistida da CBS

Segundo a Receita Federal, as informações fornecidas pelas APIs são extraídas da mesma base de dados utilizada pelo serviço Minha Apuração Assistida de CBS, disponível no portal do órgão.

Dessa forma, os dados permanecem sincronizados com o processamento dos documentos fiscais e dos respectivos eventos, permitindo que os sistemas integrados tenham acesso às informações atualizadas da apuração.

Documentação técnica e novos serviços previstos

Os desenvolvedores e contribuintes interessados em integrar seus sistemas podem consultar as orientações técnicas e os detalhes de funcionamento das ferramentas na documentação oficial:

Documentação técnica das APIs de apuração da CBS

A Receita Federal também informou que novos serviços por meio de APIs, relacionados à apuração da CBS, deverão ser disponibilizados em novembro de 2026.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Receita Federal apreende brinquedos falsificados da Lego no Porto do Rio de Janeiro

A Receita Federal apreendeu, na quarta-feira (4), uma carga de brinquedos com suspeita de falsificação da marca Lego durante uma operação de fiscalização no Porto do Rio de Janeiro. A mercadoria, avaliada em aproximadamente R$ 228 mil, apresentava indícios de violação de direitos de propriedade intelectual.

A irregularidade foi identificada durante a inspeção física de um contêiner vindo da China. Na operação, os agentes encontraram 1.680 caixas com blocos de montar cujas características não correspondiam aos produtos originais comercializados pela fabricante.

Carga apreendida tinha conjuntos de até 614 peças

Durante a fiscalização, foram identificados dois modelos diferentes de brinquedos, com conjuntos de 166 e 614 peças.

Após uma avaliação inicial, um representante da Lego confirmou que os produtos apresentavam características de falsificação. O laudo técnico oficial, que deverá formalizar a constatação, ainda está em elaboração.

A marca Lego é conhecida mundialmente por seus brinquedos de construção, formados por pequenos blocos de plástico que se encaixam por meio de pinos e tubos. O sistema permite criar diferentes estruturas e combinações.

Receita Federal reforça combate a produtos falsificados

Em comunicado, a Receita Federal destacou que a apreensão faz parte das ações de fiscalização voltadas à proteção da propriedade intelectual e ao enfrentamento da concorrência desleal.

Segundo o órgão, operações desse tipo também têm como objetivo impedir que mercadorias irregulares ingressem no mercado brasileiro, reduzindo riscos aos consumidores e protegendo empresas que comercializam produtos de acordo com a legislação.

A atuação busca, ainda, coibir a circulação de produtos falsificados e importações irregulares, preservando os direitos das marcas e a concorrência no comércio nacional.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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Receita Federal lança novo subportal de Controle de Carga e Trânsito para facilitar operações aduaneiras

A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT), integrado ao Portal Aduana e Comércio Exterior. O ambiente passou por uma reformulação completa para facilitar a navegação, tornar as consultas mais simples e oferecer orientações atualizadas aos profissionais do comércio exterior e demais usuários dos sistemas aduaneiros.

A nova plataforma foi desenvolvida para melhorar a experiência dos usuários, reunindo informações sobre os procedimentos de controle de cargas em um espaço mais organizado, acessível e intuitivo.

Nova ferramenta apresenta etapas do controle de cargas na importação

Um dos principais recursos da atualização é a seção “Visão Geral do Controle de Carga na Importação”, disponível diretamente na página inicial do subportal.

A ferramenta apresenta um panorama dos procedimentos de importação, considerando diferentes modalidades de transporte e locais de despacho, como aeroportos, portos, recintos de fronteira e portos secos.

O conteúdo detalha a sequência das operações e as responsabilidades dos envolvidos, incluindo transportadores, depositários e importadores. Também identifica os sistemas utilizados em cada etapa, entre eles CCT, Siscomex Trânsito, Mercante e API Recintos.

Confira as principais novidades do Subportal CCT

A reformulação trouxe melhorias nos materiais de orientação e nos recursos disponíveis para os operadores do comércio exterior. Entre os destaques estão:

  • Orientações por modalidade de transporte: informações detalhadas sobre os processos de importação nos modais aéreo, marítimo e rodoviário, desde a emissão dos documentos de transporte até o registro da Declaração Única de Importação (Duimp).
  • Novo manual do CCT Rodoviário: publicação de um guia inédito e abrangente, desenvolvido para orientar os procedimentos relacionados ao transporte terrestre.
  • Atualização do CCT Aéreo: revisão integral do manual destinado às operações de transporte aéreo, com a consolidação dos fluxos operacionais mais recentes.
  • Modernização da plataforma: migração dos conteúdos para a tecnologia Plone, proporcionando uma navegação mais dinâmica, melhor apresentação das informações e maior agilidade na atualização dos procedimentos.

Receita Federal destaca avanço na transparência aduaneira

Para Marco Aurélio Mucci Mattos, supervisor-geral do Programa Manuais Aduaneiros, a reformulação representa um avanço na transparência e na comunicação entre a administração pública e os usuários do comércio exterior.

Segundo ele, o novo ambiente oferece uma experiência mais simples e intuitiva, permitindo compreender e acompanhar procedimentos complexos relacionados ao controle de cargas no Brasil.

A centralização das orientações em uma única plataforma também facilita o acesso às informações e aos materiais atualizados utilizados nas operações aduaneiras.

Novo Subportal de Controle de Carga já está disponível

O novo Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT) já pode ser acessado pelo público no Portal Aduana e Comércio Exterior, disponível no site oficial da Receita Federal.

A iniciativa busca facilitar o acesso às normas e aos procedimentos de controle aduaneiro, além de oferecer suporte aos profissionais envolvidos nas operações de importação e logística internacional.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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