Comércio Exterior

Comércio exterior: GI-CEX analisa 43 denúncias de irregularidades entre janeiro e julho

18/09/2026

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou os resultados do 6º Relatório de Atividades do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX). O documento reúne as ações realizadas entre janeiro e julho de 2026 e apresenta o andamento da análise de 43 denúncias sobre possíveis irregularidades no comércio exterior.

As ocorrências envolvem suspeitas relacionadas a operações de importação, incluindo subdeclaração de valores e classificação inadequada de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

As denúncias alcançam diferentes segmentos, entre eles os de produtos químicos, artigos têxteis, utilidades domésticas, equipamentos eletrônicos, máquinas e outros bens.

Onze casos tiveram indícios considerados plausíveis

No âmbito da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, a avaliação identificou indícios considerados plausíveis em 11 das denúncias recebidas.

Nesses casos, foi adotada a exigência de licenciamento não automático de importação, procedimento utilizado para aprofundar a verificação e confirmar ou não a ocorrência das condutas atribuídas aos importadores sob suspeita.

Outros seis processos não apresentaram os requisitos mínimos necessários para justificar uma investigação mais detalhada.

As demais 26 denúncias continuam em análise, em diferentes etapas de tratamento dentro da Secex.

GI-CEX integra MDIC e Receita Federal

O Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX) reúne integrantes da Secex e da Receita Federal. A estrutura foi criada para ampliar a troca de informações e coordenar ações voltadas à identificação de riscos e possíveis irregularidades nas operações de comércio exterior.

A atuação conjunta permite cruzar e qualificar informações, identificar situações que demandam atenção e fornecer elementos para que os órgãos competentes adotem as medidas necessárias.

A integração também contribui para aperfeiçoar os mecanismos de controle das importações e tornar mais eficiente a fiscalização das operações.

Inteligência busca fortalecer integridade do comércio exterior

O trabalho do GI-CEX tem entre seus objetivos reforçar o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio exterior brasileiro e contribuir para um ambiente de negócios baseado na concorrência leal e no respeito à legislação.

Além de investigar indícios de irregularidades, o grupo trabalha no aprimoramento dos procedimentos de controle e na ampliação do compartilhamento de informações entre os órgãos públicos.

Segundo o MDIC, essa atuação integrada contribui para aumentar a eficiência das ações governamentais e fortalecer os instrumentos utilizados no acompanhamento das operações de importação.

Relatório está disponível no Siscomex

O 6º Relatório de Atividades do GI-CEX, assim como as orientações para o encaminhamento de denúncias à Secex e à Receita Federal, está disponível na página do Siscomex.

O documento detalha as atividades desenvolvidas pelo grupo e apresenta informações sobre os mecanismos disponíveis para comunicar possíveis irregularidades em operações de comércio exterior.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Importação

Nova regra de importação pode facilitar compras do Paraguai pela internet

17/09/2026

As novas regras para a tributação de remessas internacionais podem alterar o custo de produtos comprados por brasileiros em plataformas estrangeiras. A mudança ocorre em meio ao avanço das compras internacionais pela internet e pode beneficiar operações de menor valor, conforme as condições de cada importação.

Entre as empresas que oferecem produtos do Paraguai com possibilidade de entrega no Brasil está a New Zone Importados, localizada em Ciudad del Este. A plataforma permite que consumidores brasileiros consultem o catálogo da loja e façam pedidos para receber os produtos no endereço informado no país.

Compras de até US$ 50 têm tarifa de importação zerada

A nova legislação estabelece tarifa de importação de 0% para compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a aproximadamente R$ 260 na cotação mencionada.

A alteração foi definida pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, sancionado na quinta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da isenção para remessas de menor valor, a legislação modifica a cobrança para mercadorias de até US$ 3 mil por remessa. Nesses casos, a alíquota de importação passa de 60% para 30%.

As mudanças também atingem as regras de tributação simplificada aplicadas a determinados produtos adquiridos em plataformas internacionais.

Nova tributação muda cenário das compras internacionais

A alteração ocorre em um período de crescimento do comércio eletrônico internacional, com consumidores brasileiros utilizando cada vez mais plataformas estrangeiras para adquirir produtos.

Na prática, as novas regras podem modificar o valor final de determinadas compras realizadas fora do país. O impacto, porém, depende de fatores como o preço da mercadoria, o tipo de operação e os tributos e encargos aplicáveis à remessa.

New Zone oferece produtos de Ciudad del Este com entrega no Brasil

Voltada ao público brasileiro, a New Zone permite que consumidores escolham produtos disponíveis em Ciudad del Este, no Paraguai, e solicitem a entrega em um endereço no Brasil.

A plataforma reúne itens de diferentes categorias, entre elas:

  • Perfumaria e cosméticos;
  • Maquiagem;
  • Eletrônicos;
  • Produtos para casa e cozinha;
  • Eletrodomésticos;
  • Acessórios para celulares;
  • Informática;
  • Outros produtos.

A compra online amplia o acesso ao catálogo da empresa para consumidores de diferentes regiões brasileiras, sem a necessidade de deslocamento até a cidade paraguaia, tradicionalmente conhecida pelo comércio de produtos importados.

Compras do Paraguai pela internet ganham espaço

A possibilidade de comprar produtos de Ciudad del Este pela internet acompanha a expansão das relações comerciais transfronteiriças por meio de plataformas digitais.

Para quem já conhece a cidade como destino de compras, a modalidade permite consultar produtos à distância e solicitar a entrega no Brasil, seguindo os procedimentos previstos para importações e remessas internacionais.

As novas regras de tributação também alteram a configuração de determinadas operações de menor valor. Antes de finalizar uma compra, entretanto, o consumidor deve considerar não apenas o preço anunciado, mas também tributos, encargos e condições de entrega aplicáveis à operação.

FONTE: H2 Foz
TEXTO: Redação
IMAGEM: New Zone Importados/divulgação

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Evento

Falta uma semana para o Meeting Comex 2026, um dos principais eventos de comércio exterior do Brasil

15/09/2026

Falta apenas uma semana para o início do Meeting Comex 2026, que chega à sua 13ª edição com a expectativa de reunir mais de três mil profissionais ligados ao comércio exterior, logística e cadeias globais de suprimentos. O evento será realizado nos dias 22 e 23 de setembro, na Expoville, em Joinville (SC).

Promovido pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), o encontro se consolidou ao longo de suas edições como um dos principais fóruns brasileiros para discutir os caminhos do comércio internacional, reunindo empresários, executivos, operadores logísticos, importadores, exportadores, especialistas e representantes do poder público.

Uma semana para conectar negócios e mercados internacionais

Entre os destaques desta edição está o fortalecimento da participação internacional. Delegações empresariais de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Paraguai, China, Panamá, Rússia, África do Sul, Guatemala, Moçambique, Austrália, Colômbia e Marrocos já confirmaram presença.

A participação de representantes de diferentes mercados amplia a proposta do Meeting Comex de funcionar não apenas como espaço de debates, mas também como ambiente para conexão empresarial, geração de negócios e construção de novas parcerias comerciais.

A expectativa é que a presença internacional contribua para aproximar empresas brasileiras de mercados estratégicos e ampliar as possibilidades de relacionamento ao longo dos dois dias de programação.

Reforma Tributária, geopolítica e logística estão entre os temas

Com mais de 20 horas de conteúdo técnico, a programação desta edição foi estruturada a partir de temas que impactam diretamente as empresas que atuam no comércio internacional.

Entre os assuntos previstos estão os impactos da Reforma Tributária nas operações de importação, o acordo entre Mercosul e União Europeia, os efeitos da geopolítica sobre os negócios, a competitividade da logística brasileira e os cenários para o transporte marítimo e aéreo de cargas.

Também estarão em discussão questões relacionadas ao tratamento administrativo das importações e às transformações que vêm afetando as cadeias globais de suprimentos.

Especialistas e autoridades entre os palestrantes

O Meeting Comex 2026 contará com autoridades governamentais, representantes de órgãos anuentes, executivos e especialistas do mercado nacional e internacional.

Entre os nomes confirmados está o economista Marcos Troyjo, ex-presidente do Banco dos BRICS, que abordará os desafios e oportunidades do comércio exterior brasileiro diante das novas exigências globais relacionadas ao ESG.

Outro destaque da programação é o General André Novaes, que apresentará uma análise sobre o cenário geopolítico internacional e seus impactos nas estratégias das empresas que atuam no mercado global.

Feira e networking ampliam oportunidades

Além dos painéis e palestras, o evento terá feira de negócios, workshops e espaços dedicados ao networking, aproximando empresas, fornecedores, operadores logísticos, despachantes aduaneiros e representantes de instituições públicas.

A proposta é criar um ambiente que combine atualização profissional e relacionamento, permitindo que os participantes acompanhem as principais transformações do setor e, ao mesmo tempo, encontrem potenciais parceiros e oportunidades de negócios.

Ao longo de 12 edições, o Meeting Comex passou a integrar o calendário de eventos relevantes do comércio exterior brasileiro, atraindo um público formado principalmente por CEOs, diretores, gestores, profissionais de supply chain e tomadores de decisão.

Inscrições seguem abertas

Com a realização marcada para a próxima semana, os interessados ainda podem garantir participação no Meeting Comex 2026.

O ingresso dá acesso aos dois dias de programação, incluindo conteúdo técnico, workshops, painéis, feira de negócios, espaços de networking, coffee breaks, brunch oficial, Happy Comex, estacionamento durante o evento e certificado de participação.

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https://weox.com.br/eventos/meeting-comex-2026/19

Fonte: Associação Empresarial de Joinville (ACIJ).

Texto: Redação

Imagens: Meeting Comex 2025

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Importação

Cronograma de ligamento da Duimp: entenda a ativação no Portal Único Siscomex

15/09/2026

O cronograma de ligamento da Duimp estabelece como será feita, de forma gradual, a disponibilização de determinadas operações de importação no Portal Único Siscomex.

Ativação ocorre de forma escalonada

A programação contempla operações de importação que envolvem a participação de órgãos anuentes ou que apresentam características específicas ainda não disponíveis no sistema.

Nesses casos, a entrada em funcionamento da Duimp (Declaração Única de Importação) será realizada em etapas, conforme o cronograma definido para a implantação das novas funcionalidades.

O que prevê o cronograma da Duimp

O processo busca ampliar progressivamente as operações que podem ser realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo a integração de procedimentos e órgãos envolvidos no despacho aduaneiro.

Dessa forma, o ligamento da Duimp representa uma etapa da modernização dos processos de importação, com a inclusão gradual de operações que ainda não estão habilitadas na plataforma.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Importação

Siscomex DI: cronograma define avanço obrigatório para LPCO e Duimp no Portal Único

15/09/2026

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) divulgaram o cronograma de desligamento do Siscomex DI, etapa que amplia a migração das operações de importação para o Portal Único de Comércio Exterior.

A mudança faz parte do Novo Processo de Importação (NPI) e prevê a ampliação da obrigatoriedade de utilização da Declaração Única de Importação (Duimp) e do LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos).

O calendário foi aprovado pela Comissão Gestora do Siscomex. A execução das próximas etapas, no entanto, está condicionada às validações realizadas pelo setor privado por meio do Subcomitê de Cooperação do CONFAC, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Ação apresentado na 10ª reunião do colegiado.

Como funciona o desligamento do Siscomex DI

O cronograma estabelece tanto as datas em que determinadas operações já passaram a exigir LPCO e/ou Duimp quanto os prazos previstos para o desligamento de outras modalidades de importação.

As datas futuras estão condicionadas à confirmação, pelo setor privado, de que não foram identificados problemas sistêmicos capazes de impedir a migração.

Depois do desligamento de cada operação, o importador não poderá mais utilizar a Declaração de Importação (DI) para aquele tipo de operação, devendo seguir o fluxo estabelecido no Portal Único.

LI e DI têm regras diferentes no desligamento

Um dos pontos destacados pelas autoridades é que o desligamento ocorre para a DI, e não para a Licença de Importação (LI).

Assim, se uma LI for registrada depois da data prevista para o desligamento de determinada operação, mesmo que posteriormente seja deferida pelo órgão anuente, a tentativa de registrar a DI e vinculá-la à licença poderá resultar em uma mensagem informando a impossibilidade de registro e indicando a necessidade de utilização da Duimp.

Por isso, os importadores devem acompanhar o calendário com atenção. O registro de uma LI fora do período adequado pode provocar atrasos no desembaraço aduaneiro e elevar os custos da operação.

Regras para operações com órgãos anuentes

Para mercadorias submetidas a apenas um órgão anuente, o desligamento da DI ocorrerá na data estabelecida no cronograma, salvo quando houver alguma das situações de impossibilidade de Duimp previstas na tabela.

Nos casos em que uma mercadoria depende de mais de um órgão anuente, a DI somente será desligada quando todos os órgãos envolvidos tiverem concluído o processo de migração, também respeitando as exceções previstas no calendário.

LI registrada antes do desligamento poderá continuar vinculada

As LIs com controle administrativo registradas antes da data de desligamento poderão ser vinculadas às respectivas DIs mesmo depois do encerramento do uso da DI para novas operações daquela categoria.

Nessas situações, a DI poderá ser registrada posteriormente, porque a regra considera a data em que a LI deferida e vinculada foi registrada.

As LIs que já tenham sido deferidas e precisem ser substituídas também poderão gerar LI substitutiva mesmo depois da data de desligamento da DI.

Outro prazo específico envolve a nacionalização de mercadorias admitidas em Depósito Especial por DI, que deverá seguir o cronograma previsto para 1º de dezembro de 2026.

Operações com diferentes regimes tributários

Quando uma mesma operação envolver mercadorias sujeitas a mais de um regime tributário, o desligamento da DI somente ocorrerá quando todos os regimes aplicáveis já tiverem sido desligados.

A regra também está sujeita às exceções relacionadas às operações que ainda não podem ser realizadas por meio de Duimp.

UFs determinam a aplicação do cronograma

As unidades da Federação mencionadas na coluna correspondente aos tipos de operações da tabela devem ser interpretadas como:

  • UF do endereço do importador;
  • UF do endereço do adquirente;
  • UF da URF de despacho.

Para determinar se uma operação permanece habilitada para registro por DI, basta que pelo menos uma dessas UFs ainda esteja classificada como “ligada” no cronograma.

Os desligamentos também alcançam importadores pessoas físicas, que deverão seguir os procedimentos de anuência definidos pelos órgãos competentes.

Dependendo da operação, isso inclui o cumprimento das exigências relacionadas ao LPCO e ao Catálogo de Produtos.

Regras específicas para importação por terceiros

Nas operações em que tanto o encomendante quanto o adquirente sejam pessoas físicas, o registro da Duimp deverá indicar a modalidade “importação direta” no campo destinado à importação para terceiros.

As informações complementares da declaração deverão indicar o tipo de operação — conta e ordem ou encomenda — e o CPF do adquirente ou encomendante, conforme o caso.

Para operações nas quais o encomendante tenha Radar limitado, também deverá ser selecionada a opção de importação direta no campo correspondente.

Nesse caso, as informações complementares da Duimp deverão registrar que se trata de uma operação por encomenda e informar o CPF do encomendante.

Atenção às operações que ainda não aceitam Duimp

Nem todas as modalidades de importação já estão disponíveis para registro por Duimp.

As operações indicadas na última coluna do cronograma como ainda incompatíveis com o novo sistema deverão continuar sendo realizadas por meio de LI e DI, até que ocorra a respectiva migração.

A tabela também utiliza as classificações “Fundamentos Legais” e “Sem fundamento”, que fazem referência à Tabela Aduaneira – Fundamento Legal – Regime de Tributação do II, utilizada pela Receita Federal.

Já a indicação de Radar limitado na tabela está relacionada ao tipo de habilitação do importador, adquirente ou encomendante.

Administração Pública terá prazo específico

As entidades cuja natureza jurídica esteja enquadrada no Grupo 1 – Administração Pública, da Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação, terão uma regra específica quando utilizarem o SIAFI para realizar pagamentos no Portal.

Essas entidades continuarão registrando suas importações por Declaração de Importação (DI) até o desligamento previsto para 1º de dezembro de 2026.

Cronograma poderá ser alterado

A migração para o Portal Único de Comércio Exterior poderá sofrer ajustes caso sejam identificados erros ou problemas sistêmicos que impeçam a continuidade das etapas previstas.

Nessas circunstâncias, as datas do calendário serão revisadas e atualizadas. O objetivo é preservar a segurança das operações de importação e garantir maior previsibilidade para os setores envolvidos durante a transição para o Novo Processo de Importação.

VersãoData   Alteração
107/10/2025   Emissão Inicial
204/11/2025Alteração do Recof (FL 49 – SP) para 19/01/2026Exclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará de 15/12/2025Inclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará em 23/02/2026Alteração do cronograma de desligamento e do fluxograma no que tange ao desligamento de produtos sujeitos ao controle administrativo de mais de um órgão anuente
310/11/2025Repetro alterado para desligamento em 15/12/2025
414/11/2025Inserção dos itens 9 e 10 nas impossibilidades
521/11/2025Exclusão do IBAMA no cronograma de dezembro de 2025;Alteração do escopo do INMETRO para janeiro de 2026 restrito aos produtos com agrupamento por modelo;Inclusão do INMETRO para produtos com agrupamento por família em março de 2026;Inserção do item 6 na listagem “Produtos sujeitos ao controle administrativo de órgãos anuentes devem observar as situações”;Ajuste do texto do item 10 da coluna de IMPOSSIBILIDADES.
605/12/2025Inserção do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
710/12/2025Alteração do texto do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Substituição do fluxograma;Alteração do Drawback isenção de janeiro para fevereiro.
812/12/2025Adiamento do CNPQ e ANP para janeiro de 2026Inserção do Repetro RJ para janeiro de 2026Inserção do CNPQ e ANP para janeiro de 2026
918/12/2025Alteração nos textos dos itens 3 e 4 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
 1015/01/2026Adiamento dos Fundamentos Legais/Sem fundamento previstos para janeiro de 2026, no Estado do RJ, para março de 2026;Adiamento da ANP para março de 2026;Concentração do desligamento INMETRO em março de 2026;Exclusão do item 6 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Renumeração do item 7 para número 6  das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações“.
1120/01/2026Inclusão do item 7 nas “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1221/01/2026Atualização do texto e  figura de desligamento vigente e futuro;Inserção do item 8 na  lista de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1326/01/2026Inserção do item 9 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1430/01/2026Inserção do impedimento 11, que será desligado somente em 01/12/2026;Inserção do impedimento 12, que será desligado somente em 31/08/2026;Inserção de nova data de desligamento para 31/08/2026.
1509/02/2026Adiamento das operações Sem Fundamento (SP) marítimo para 23/03/2026;Adiamento das operações Drawback Isenção – RT 3 / FL 16 para 30/03/2026.
1605/03/2026Atualização do texto para esclarecimento sobre desligamento exclusivo da DI e como é o comportamento do LI neste cenário.Inserção do item 11 sobre esclarecimento do radar limitado citado no cronograma.
1716/03/2026Inserção dos itens 12 e 13 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1819/03/2026Alteração da data de desligamento das operações:
a. 23/03/2026 para 22/04/2026; e
b. 30/03/2026 para 27/04/2026.
1922/04/2026Alterações na planilha completa de desligamento com a inserção dos seguintes impedimentos: Nacionalização de carga entrepostada via Duimp, utilizando FL de Drawback modalidade IsençãoTransferência de regime especial para Drawback modalidade Suspensão, cuja admissão no regime especial tenha sido por DuimpOperações de mercadorias enquadradas nos Art. 212-A e Art. 212-B do Decreto 7.212/2010 (TIPI)Atualização das operações que serão desligadas em 01/12/2026.
2023/04/2026Correção do texto de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações:” com exclusão do *Atualização das operações impeditivas com inserção do modal ferroviário.
2118/05/2026Desligamento de loja franca aéreo em agosto de 2026.
2221/05/2026Impeditivo “Cargas aéreas de voos não regulares”;Desligamento em 31/08/2026 de “Cargas aéreas de voos não regulares”.
2304/08/2026Atualizações das operações impeditivas das datas de agosto em diante.Atualização do que será desligado em 01/12/26.
2421/08/2026Melhoria na descrição da operação impeditiva do SIAFI.
2524/08/2026Melhoria na redação sobre impeditivos e Nota 1.
2626/08/2026Adiamento do desligamento do Marítimo Granel para 11/10/2026.
2714/09/2026Inserção do desligamento do Siscomex Internação.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Eventos, Portos

Quando o navio espera, o Brasil paga: os gargalos que travam a logística

06/09/2026

ReConecta News acompanhou o 5º Fórum Conexão Porto e Indústria que debateu os impactos dos gargalos portuários no Custo Brasil e os investimentos necessários para ampliar a eficiência logística.

Os gargalos de infraestrutura e os impactos econômicos provocados pela espera de navios nos portos brasileiros estiveram no centro dos debates do 5º Fórum Conexão Porto e Indústria, realizado na sexta-feira (4), em Santos (SP). Promovido pela RECORD Litoral e Vale, em parceria com a RECORD News, o encontro reuniu autoridades, instituições, empresas e representantes de diferentes segmentos ligados à logística e ao comércio exterior.

O ReConecta News esteve presente acompanhando as discussões, com cobertura dos principais debates e dos temas que impactam diretamente a competitividade do comércio exterior brasileiro.

O ponto central do fórum foi o chamado Custo Brasil e a necessidade de reduzir ineficiências que encarecem a operação logística. Entre os assuntos discutidos esteve o custo gerado pelas filas de navios e pela limitação da infraestrutura portuária diante do crescimento da demanda.

O Porto de Santos (SP), principal complexo portuário do país, vem registrando volumes históricos de movimentação. Só nesse ano já movimentou mais de 186 milhões de toneladas – quantidade histórica. O cenário reforça a necessidade de investimentos em infraestrutura, acessos e eficiência operacional para garantir que o crescimento da movimentação seja acompanhado pela capacidade de atendimento, não apenas em Santos, mas em todos os portos do país.

Monitoramento da saturação portuária

A abertura do evento contou com palestra do ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, que apresentou investimentos realizados pelo governo e anunciou a criação de um novo grupo de trabalho voltado ao monitoramento da saturação portuária.

Segundo o ministro, a iniciativa deverá avaliar a demanda, a capacidade instalada e o nível de serviço dos portos brasileiros, permitindo identificar gargalos e apontar soluções. “O resultado desse grupo de trabalho vai justamente apontar as demandas, a capacidade instalada e as soluções necessárias para os portos, não apenas o Porto de Santos, mas para todos os portos do Brasil.”

A proposta é ampliar a capacidade de planejamento do setor e antecipar problemas que possam comprometer o fluxo de cargas nos próximos anos.

Eficiência agora e grandes obras para o futuro

O fórum foi dividido em dois painéis. O primeiro tratou da eficiência operacional e das medidas que podem ser adotadas no curto prazo para melhorar o desempenho dos portos.

Já o segundo debateu grandes obras e projetos de infraestrutura, considerando investimentos de maior porte e prazos mais longos de implantação. Durante as discussões, o presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini, destacou a necessidade de pensar a estrutura portuária para as próximas décadas, com investimentos tanto no canal de navegação quanto nos acessos terrestres. A visão de longo prazo considera a necessidade de garantir maior agilidade para a entrada e saída de navios, além da melhoria das áreas secas e das vias de acesso ao complexo portuário.

Diálogo entre setor público e iniciativa privada

Outro ponto que ganhou destaque ao longo do encontro foi a necessidade de ampliar o diálogo entre empresas, terminais, entidades e poder público. A avaliação compartilhada durante o fórum é de que a construção de soluções para os gargalos logísticos depende de uma atuação coordenada entre os diferentes atores envolvidos na cadeia.

Para o ReConecta News, acompanhar esse tipo de debate é também uma forma de aproximar o mercado das discussões que definem os rumos da infraestrutura brasileira. Renata Palmeira, CEO do ReConecta News, destaca a importância de estar próximo dos principais debates do setor. “O ReConecta tem como propósito conectar pessoas, empresas e informações que movimentam o comércio exterior e a logística. Estar presente em um fórum como este é fundamental para acompanhar de perto as discussões que impactam toda a cadeia e levar ao nosso público os principais desafios, oportunidades e caminhos apontados pelos especialistas e autoridades.”

O debate realizado em Santos reforçou que a eficiência portuária não é uma questão restrita aos terminais. Os impactos alcançam toda a cadeia logística e podem refletir diretamente nos custos das empresas, na competitividade das exportações e importações e, consequentemente, na economia brasileira.

Com o aumento da movimentação de cargas e a perspectiva de crescimento da demanda, o desafio é encontrar um equilíbrio entre ações imediatas de eficiência e investimentos estruturantes de longo prazo.

TEXTO E IMAGENS: ReConecta News

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Comércio Exterior

Raízes Comex oferece 250 vagas gratuitas em curso de comércio exterior

03/09/2026

O Programa Raízes Comex está com inscrições abertas para uma nova turma do curso Formação em Comércio Exterior. Ao todo, são 250 vagas gratuitas destinadas a jovens negros e mulheres interessados em conhecer melhor o setor e ampliar as possibilidades de inserção profissional.

As inscrições podem ser feitas até 11 de setembro. A capacitação será realizada totalmente on-line, com carga horária de 90 horas.

Quem pode participar do curso

A formação é voltada para jovens negros de 17 a 29 anos e mulheres que tenham interesse em desenvolver conhecimentos na área de comércio exterior.

Durante o curso, os participantes terão contato com conteúdos relacionados ao funcionamento do comércio internacional, às operações de exportação e importação e às possibilidades de atuação no mercado de trabalho.

A proposta é oferecer uma formação que ajude os alunos a compreender as principais atividades do setor e identificar oportunidades profissionais ligadas à economia internacional.

Formação busca ampliar acesso ao comércio exterior

O curso é promovido pelo Instituto Aliança Procomex em parceria com a ONG Vocação, dentro das ações do Programa Raízes Comex, desenvolvido em cooperação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A iniciativa busca ampliar o acesso à qualificação profissional em comércio exterior para grupos que historicamente encontram mais obstáculos para ingressar no mercado de trabalho.

Além da capacitação técnica, o programa pretende aproximar jovens negros e mulheres das oportunidades profissionais geradas pelo setor de comércio exterior.

MDIC destaca importância da diversidade

Para a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, ampliar o acesso à formação profissional é uma medida importante para tornar o setor mais diversificado.

Segundo ela, a qualificação pode contribuir para que mais jovens negros e mulheres ocupem espaços no comércio exterior e participem da economia internacional.

“O comércio exterior precisa ser uma porta de oportunidades para mais brasileiros. Ampliar o acesso à formação e à qualificação profissional é fundamental para que jovens negros e mulheres possam ocupar novos espaços e participar cada vez mais da economia internacional”, afirmou.

Tatiana também destacou que o Raízes Comex tem como objetivo ajudar a diminuir barreiras de entrada e aproximar esses públicos das oportunidades oferecidas pelo setor.

Instituto Aliança Procomex atua há mais de 20 anos

O Instituto Aliança Procomex é uma organização sem fins lucrativos que desenvolve projetos relacionados à facilitação do comércio exterior, modernização da logística e formação profissional.

A entidade atua há mais de duas décadas em iniciativas voltadas ao aprimoramento do ambiente de comércio exterior e ao desenvolvimento de profissionais para o setor.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Fabrício Murta

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Portos

Porto de Charleston amplia conexão com a América do Sul em serviço da CMA CGM

01/09/2026

O Porto de Charleston, na Carolina do Sul, passou a integrar a rota do serviço CMA CGM AmerXL, ampliando as opções de transporte marítimo entre o sudeste dos Estados Unidos e importantes mercados da América do Sul.

Com a mudança, o porto passa a contar com seis serviços semanais de conexão com Cartagena, na Colômbia; Guayaquil, no Equador; Callao, no Peru; e San Antonio, no Chile. A nova configuração aumenta a capacidade logística para o transporte de cargas refrigeradas, beneficiando especialmente segmentos como pescados, frutas, hortaliças e flores.

Mais capacidade para cargas refrigeradas

A inclusão de Charleston na rotação do AmerXL oferece aos importadores norte-americanos maior acesso a produtos perecíveis provenientes de regiões com forte produção de alimentos frescos e produtos refrigerados.

Para os embarcadores do sudeste dos Estados Unidos, a operação também representa uma alternativa adicional para alcançar mercados sul-americanos de maneira regular e com conexões em dias fixos da semana.

A estrutura ganha importância diante do crescimento populacional e econômico registrado no sudeste dos EUA, região que vem apresentando desempenho superior ao observado em outras partes do país. Na Carolina do Sul, o avanço também supera a média nacional.

Estrutura de cadeia fria em Charleston

O aumento da oferta de transporte refrigerado ocorre em um momento de maior demanda por infraestrutura de cadeia fria no sudeste norte-americano.

Segundo Micah Mallace, vice-presidente executivo da South Carolina Ports, o Porto de Charleston dispõe de uma estrutura voltada à movimentação de contêineres refrigerados, com mais de 2 mil tomadas para contêineres reefer e instalações de armazenamento refrigerado nas proximidades do complexo portuário.

A estrutura permite atender importadores que dependem de condições controladas de temperatura para preservar a qualidade das mercadorias durante a operação logística.

Exportadores ganham acesso a mercados de proteínas

A nova rota também cria oportunidades para empresas norte-americanas que exportam proteínas e produtos alimentícios para a América do Sul.

Greg Tyler, presidente e CEO do U.S. Poultry & Egg Export Council (USAPEEC), destacou que a ampliação da capacidade pelo Porto de Charleston abre uma nova alternativa para produtores agrícolas e da indústria de alimentos dos Estados Unidos alcançarem consumidores sul-americanos.

Na avaliação da entidade, a conexão contribui para manter os produtos norte-americanos competitivos no mercado internacional de alimentos.

Serviço oferece trânsito de até 17 dias

Os exportadores que utilizarem o serviço AmerXL terão acesso a importantes mercados consumidores de proteínas nos Estados Unidos, com tempo de trânsito de cinco a 17 dias no sentido sul.

A rotação do serviço passa por Port Everglades, na Flórida, Philadelphia e New York antes de chegar a Charleston. Depois, os navios seguem para terminais comerciais de Cartagena, Callao, Guayaquil e San Antonio.

A operação semanal em dias fixos amplia a previsibilidade para embarcadores e fortalece a ligação logística entre os Estados Unidos e a América do Sul, especialmente para mercadorias que exigem rapidez e controle de temperatura.

FONTE: Data Portuaria
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Data Portuaria

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Comércio Exterior

Cronograma de desligamento da DI: veja quando o uso de LPCO e Duimp se torna obrigatório

25/08/2026

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram o cronograma de desligamento do Siscomex DI, medida que amplia gradualmente a obrigatoriedade de utilização de LPCO e Duimp no Portal Único de Comércio Exterior, em linha com o Novo Processo de Importação (NPI).

O calendário foi aprovado pela Comissão Gestora do SISCOMEX. Sua implementação, porém, está condicionada às validações realizadas pelo setor privado no âmbito do Subcomitê de Cooperação do CONFAC, conforme o Plano de Ação apresentado durante a 10ª Reunião do colegiado.

As datas definidas indicam tanto os casos em que o registro de LPCO e/ou Duimp já é obrigatório quanto os próximos desligamentos previstos para diferentes operações de importação. Caso as validações do setor privado não apontem falhas sistêmicas que impeçam a mudança, as etapas seguirão o calendário estabelecido.

Com o desligamento de cada operação, o importador não poderá mais utilizar a Declaração de Importação (DI) no Siscomex para aquele tipo de operação, devendo seguir o fluxo correspondente no Portal Único.

LI e DI: atenção às regras de desligamento

É importante destacar que o desligamento ocorre no sistema da DI, e não da Licença de Importação (LI), que não possui mecanismo próprio de desligamento.

Assim, se uma LI for registrada depois da data estabelecida para o desligamento de determinada operação, mesmo que seja posteriormente deferida pelo órgão anuente, a tentativa de registrar a DI e vinculá-la à LI resultará em uma mensagem informando a impossibilidade do procedimento e indicando a obrigatoriedade da Duimp.

Por isso, o importador deve acompanhar o calendário com atenção. O registro inadequado de uma LI pode provocar atrasos no desembaraço aduaneiro e elevar os custos da operação.

Regras para operações com órgãos anuentes

Nas operações envolvendo mercadorias sujeitas à anuência administrativa, aplicam-se regras específicas:

  • Apenas um órgão anuente: o desligamento da DI ocorre na data prevista no cronograma, salvo nas situações em que a Duimp ainda não esteja disponível.
  • Mais de um órgão anuente: a DI somente será desligada quando todos os órgãos envolvidos tiverem alcançado a etapa correspondente do cronograma, também ressalvados os casos de impossibilidade de utilização da Duimp.
  • LI registrada antes do desligamento: licenças com controle administrativo registradas anteriormente poderão continuar sendo vinculadas às DIs após a data de desligamento. Nesse caso, a possibilidade de registro da DI segue a data de registro da LI deferida.
  • LI deferida que precise ser substituída: será possível emitir LI substitutiva mesmo depois do desligamento da DI.

Depósito Especial e regimes tributários

A nacionalização de Depósito Especial, quando a admissão tiver ocorrido por meio de DI, deverá seguir o cronograma previsto para 1º de dezembro de 2026.

Também há uma regra específica para operações que envolvam mais de um regime tributário. O desligamento da DI somente ocorrerá quando todos os regimes aplicáveis à operação tiverem sido desligados, exceto nas situações em que a Duimp não estiver disponível.

Como as UFs interferem no cronograma

As Unidades da Federação (UFs) mencionadas no cronograma para os diferentes tipos de operação correspondem a:

  • UF do endereço do importador;
  • UF do endereço do adquirente;
  • UF da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho (URF de despacho).

Para determinar se uma operação ainda pode ser realizada por DI, basta que pelo menos uma dessas UFs esteja na condição de “ligada” no cronograma.

As regras também alcançam importadores pessoas físicas, que deverão cumprir os fluxos de anuência definidos pelos órgãos competentes. Conforme a operação, isso inclui as exigências relacionadas ao LPCO e ao Catálogo de Produtos.

Fundamentos legais e habilitação no Radar

As referências a “Fundamentos Legais” e “Sem fundamento” presentes na coluna de tipos de operação do cronograma correspondem à tabela aduaneira Fundamento Legal – Regime de Tributação do II, disponibilizada pela Receita Federal para consulta.

Já a referência a Radar limitado diz respeito ao tipo de habilitação do importador, adquirente ou encomendante.

Regras para importação por conta e ordem ou encomenda

Nas operações em que tanto o encomendante quanto o adquirente sejam pessoas físicas, a Duimp deverá ser registrada com a indicação de “importação para terceiros” configurada como importação direta.

Nas informações complementares da declaração, será necessário informar o tipo de operação — conta e ordem ou encomenda — e o CPF do adquirente ou encomendante, conforme o caso.

Quando o encomendante possuir Radar limitado, a Duimp também deverá indicar a importação para terceiros como importação direta. Nas informações complementares, deverão constar o tipo de operação, neste caso encomenda, e o CPF do encomendante.

Fluxograma ajuda a identificar a declaração correta

Para facilitar a aplicação das novas regras, foi elaborado um fluxograma destinado à consulta diária das condições de cada operação. A ferramenta permite verificar se determinada importação está sujeita a Duimp obrigatória, DI obrigatória ou Duimp opcional.

Os importadores também devem ficar atentos às operações que ainda não possuem disponibilidade para registro de Duimp. Nesses casos, a importação deverá continuar sendo processada por LI/DI, conforme as exceções indicadas no cronograma.

Administração Pública terá regra específica

As entidades enquadradas no Grupo 1 – Administração Pública, conforme a Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação, que utilizam o SIAFI para pagamentos no Portal, continuarão registrando suas importações por meio de DI.

Para esse grupo, o desligamento está previsto para 1º de dezembro de 2026.

Datas podem ser revisadas em caso de problemas sistêmicos

O cronograma poderá sofrer alterações caso sejam identificados erros impeditivos ou outros problemas técnicos capazes de comprometer a continuidade das etapas previstas.

Nessas situações, as datas serão revisadas e atualizadas com o objetivo de preservar a segurança das operações de comércio exterior e oferecer maior previsibilidade aos operadores afetados.

VersãoData   Alteração
107/10/2025   Emissão Inicial
204/11/2025Alteração do Recof (FL 49 – SP) para 19/01/2026Exclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará de 15/12/2025Inclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará em 23/02/2026Alteração do cronograma de desligamento e do fluxograma no que tange ao desligamento de produtos sujeitos ao controle administrativo de mais de um órgão anuente
310/11/2025Repetro alterado para desligamento em 15/12/2025
414/11/2025Inserção dos itens 9 e 10 nas impossibilidades
521/11/2025Exclusão do IBAMA no cronograma de dezembro de 2025;Alteração do escopo do INMETRO para janeiro de 2026 restrito aos produtos com agrupamento por modelo;Inclusão do INMETRO para produtos com agrupamento por família em março de 2026;Inserção do item 6 na listagem “Produtos sujeitos ao controle administrativo de órgãos anuentes devem observar as situações”;Ajuste do texto do item 10 da coluna de IMPOSSIBILIDADES.
605/12/2025Inserção do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
710/12/2025Alteração do texto do item 7 na listagem “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Substituição do fluxograma;Alteração do Drawback isenção de janeiro para fevereiro.
812/12/2025Adiamento do CNPQ e ANP para janeiro de 2026Inserção do Repetro RJ para janeiro de 2026Inserção do CNPQ e ANP para janeiro de 2026
918/12/2025Alteração nos textos dos itens 3 e 4 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”
 1015/01/2026Adiamento dos Fundamentos Legais/Sem fundamento previstos para janeiro de 2026, no Estado do RJ, para março de 2026;Adiamento da ANP para março de 2026;Concentração do desligamento INMETRO em março de 2026;Exclusão do item 6 das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”;Renumeração do item 7 para número 6  das “Situações especiais que devem ser observadas nas operações“.
1120/01/2026Inclusão do item 7 nas “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1221/01/2026Atualização do texto e  figura de desligamento vigente e futuro;Inserção do item 8 na  lista de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1326/01/2026Inserção do item 9 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1430/01/2026Inserção do impedimento 11, que será desligado somente em 01/12/2026;Inserção do impedimento 12, que será desligado somente em 31/08/2026;Inserção de nova data de desligamento para 31/08/2026.
1509/02/2026Adiamento das operações Sem Fundamento (SP) marítimo para 23/03/2026;Adiamento das operações Drawback Isenção – RT 3 / FL 16 para 30/03/2026.
1605/03/2026Atualização do texto para esclarecimento sobre desligamento exclusivo da DI e como é o comportamento do LI neste cenário.Inserção do item 11 sobre esclarecimento do radar limitado citado no cronograma.
1716/03/2026Inserção dos itens 12 e 13 na lista “Situações especiais que devem ser observadas nas operações”.
1819/03/2026Alteração da data de desligamento das operações:
a. 23/03/2026 para 22/04/2026; e
b. 30/03/2026 para 27/04/2026.
1922/04/2026Alterações na planilha completa de desligamento com a inserção dos seguintes impedimentos: Nacionalização de carga entrepostada via Duimp, utilizando FL de Drawback modalidade IsençãoTransferência de regime especial para Drawback modalidade Suspensão, cuja admissão no regime especial tenha sido por DuimpOperações de mercadorias enquadradas nos Art. 212-A e Art. 212-B do Decreto 7.212/2010 (TIPI)Atualização das operações que serão desligadas em 01/12/2026.
2023/04/2026Correção do texto de “Situações especiais que devem ser observadas nas operações:” com exclusão do *Atualização das operações impeditivas com inserção do modal ferroviário.
2118/05/2026Desligamento de loja franca aéreo em agosto de 2026.
2221/05/2026Impeditivo “Cargas aéreas de voos não regulares”;Desligamento em 31/08/2026 de “Cargas aéreas de voos não regulares”.
2304/08/2026Atualizações das operações impeditivas das datas de agosto em diante.Atualização do que será desligado em 01/12/26.
2421/08/2026Melhoria na descrição da operação impeditiva do SIAFI
2524/08/2026Melhoria na redação sobre impeditivos e Nota 1

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Comércio

Fim da “taxa das blusinhas” pode prejudicar indústria e varejo, alerta Fiemg

20/08/2026

A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) defende a manutenção da tributação sobre importações de pequeno valor e alerta para possíveis impactos negativos do fim da chamada “taxa das blusinhas” sobre a economia brasileira.

A avaliação foi apresentada pela economista da entidade, Juliana Gagliardi, durante participação no Bastidores CNN. Segundo ela, a retirada da cobrança pode ampliar a entrada de produtos estrangeiros e aumentar a pressão sobre a indústria nacional e o comércio varejista.

O que muda com o fim da “taxa das blusinhas”

A chamada “taxa das blusinhas” foi criada pela Lei nº 14.902 com o objetivo de reduzir a diferença de competitividade entre produtos importados e mercadorias fabricadas no Brasil. A medida estabeleceu uma cobrança de imposto sobre determinadas compras internacionais de até US$ 50.

Agora, a MP 1.357, que está em vigor e é discutida no Congresso, prevê a redução dessas tarifas para zero.

Na avaliação de Juliana Gagliardi, a tributação tinha como principal função estabelecer condições mais equilibradas de concorrência entre produtos nacionais e estrangeiros.

A economista também destacou que as empresas brasileiras já enfrentam obstáculos relacionados ao chamado “custo Brasil”, que envolve fatores como burocracia, carga tributária elevada e deficiências na infraestrutura logística.

Indústria e varejo podem ser afetados

Para a Fiemg, a ampliação da entrada de produtos importados de baixo valor pode aumentar a pressão sobre empresas brasileiras.

Segundo Juliana Gagliardi, a chegada de mercadorias estrangeiras em condições consideradas assimétricas pode prejudicar tanto a indústria nacional quanto o varejo, favorecendo a substituição de produtos fabricados no país por itens importados.

A economista avalia que a tributação ajudava a criar um ambiente de maior equilíbrio competitivo para os produtores brasileiros, mesmo diante de outros fatores adversos, como juros elevados, desaceleração da economia e medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos.

Tributação não resolve sozinha os problemas do Brasil

Apesar de defender a manutenção da cobrança sobre importações de pequeno valor, Juliana Gagliardi ressalta que a medida, isoladamente, não é suficiente para melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

Na avaliação da economista, o país precisa avançar em reformas estruturais, investimentos em infraestrutura e melhorias no ambiente de negócios, além das questões relacionadas à tributação.

A proposta, segundo ela, é criar condições para que as empresas nacionais possam se reorganizar, reduzir desvantagens competitivas e permanecer atuantes no mercado diante do aumento da concorrência internacional.

FONTE: CNN Brasil

TEXTO: Redação

IMAGEM: Reprodução/CNN

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