Importação

Governo Regulamenta Cotas de Importação do Acordo Mercosul–EFTA

05/10/2026

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicou uma portaria no Diário Oficial da União para disciplinar as regras de alocação de cotas de importação previstas no Acordo Mercosul–EFTA. A medida regulamenta o Decreto nº 13.126 e estabelece os procedimentos para que empresas nacionais possam usufruir das preferências tarifárias negociadas com o bloco europeu.

Cronograma de Vigência e Países Envolvidos

O tratado de livre comércio passa a vigorar de forma gradual entre os signatários. O intercâmbio comercial com a Islândia foi o primeiro a ser ativado, seguido pela Noruega no mês de novembro. As nações restantes que compõem a Associação Europeia de Livre Comércio — Suíça e Liechtenstein — ainda concluem trâmites jurídicos internos para oficializar a vigência do instrumento.

Nesta fase inicial, a regulamentação abrange exclusivamente as cotas de importação, contemplando um grupo restrito de mercadorias:

  • Vinhos e derivados
  • Queijos e produtos lácteos selecionados
  • Fórmulas infantis
  • Chocolates

Procedimentos e Operacionalização via Siscomex

Para acessar os benefícios tarifários dentro dos limites de volume fixados pelo acordo, os importadores devem solicitar uma licença específica diretamente pelo Portal Único Siscomex. Após a emissão eletrônica pela Secex, o documento precisa ser vinculado à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, observando os tetos máximos por operador.

Caso o volume da cota se esgote, as operações subsequentes passam a ser tributadas pelas alíquotas extracota normais. Itens livres de cotas seguem as regras gerais de origem previstas no tratado.

Abertura de Mercado e Perspectivas para o Comércio Exterior

As cotas representam uma fração de um compromisso muito mais abrangente. A EFTA eliminará integralmente as tarifas de importação para os setores industrial e pesqueiro logo na entrada em vigor. No total, quase 99% da pauta exportadora brasileira terá acesso facilitado aos mercados europeus, enquanto o Brasil liberalizará cerca de 97% das importações vindas do bloco em diferentes cronogramas de desgravação.

Empresas e operadores interessados em detalhar cronogramas de redução de tarifas, regras de origem e demais exigências regulatórias podem consultar o Painel de Dados oficial e os manuais de suporte disponíveis no portal de comércio exterior.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

Ler Mais
Comércio Exterior

Acordo Mercosul-EFTA: governo regulamenta cotas de importação

02/10/2026

O governo federal regulamentou os procedimentos para utilização das cotas de importação previstas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), formada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.

A Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (1º de outubro). A medida estabelece como as empresas brasileiras poderão utilizar as preferências tarifárias negociadas no acordo.

A regulamentação ocorre em meio à entrada em vigor do tratado para diferentes países. O acordo passa a valer para as relações comerciais entre Brasil e Islândia em 1º de outubro. Para a Noruega, a vigência está prevista para novembro. Suíça e Liechtenstein ainda precisam concluir os procedimentos internos necessários para a implementação do acordo.

O novo normativo regulamenta o Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026, e estabelece, para este ano, os procedimentos relacionados às cotas tarifárias de importação de produtos originários da EFTA.

Quais produtos estão incluídos nas cotas?

As cotas negociadas para as importações brasileiras abrangem um grupo específico de produtos:

  • Vinhos;
  • Queijos;
  • Fórmulas infantis;
  • Chocolates.

Dentro dos limites quantitativos estabelecidos no acordo, os produtos poderão entrar no Brasil com as preferências tarifárias negociadas entre os blocos.

Quando o volume máximo previsto para determinada cota for atingido, as operações seguintes ficarão sujeitas às tarifas aplicáveis às importações realizadas fora da cota.

Como solicitar a preferência tarifária

Para utilizar uma das cotas, o importador deverá solicitar uma licença de importação por meio do Portal Único Siscomex.

Depois que a Secex emitir o documento eletrônico, o importador terá até 60 dias para vinculá-lo à Declaração Única de Importação (Duimp). Também deverão ser observados, quando aplicáveis, os limites máximos de utilização por operador estabelecidos na regulamentação.

Para mercadorias que não estão sujeitas às cotas, o acesso às preferências tarifárias previstas no acordo depende do cumprimento das regras de origem e dos demais requisitos estabelecidos para cada operação.

Regras para exportações serão definidas posteriormente

Neste primeiro momento, a regulamentação trata exclusivamente da utilização das cotas de importação pelo Brasil.

No caso da Islândia, não foi criada uma cota bilateral para produtos do Mercosul. A Noruega, por sua vez, estabeleceu cotas tarifárias para determinados produtos exportados pelo bloco sul-americano.

As regras para que empresas brasileiras possam utilizar essas cotas nas exportações ainda serão estabelecidas em uma regulamentação específica.

Acordo Mercosul-EFTA amplia acesso a mercados

As cotas tarifárias representam apenas uma parte dos compromissos assumidos no Acordo Mercosul-EFTA. O tratado prevê uma abertura mais ampla dos mercados dos países da EFTA para produtos brasileiros.

Pelo acordo, a EFTA eliminará 100% das tarifas de importação aplicadas aos setores industrial e pesqueiro a partir da entrada em vigor do instrumento.

Considerando os setores agrícola e industrial, quase 99% do valor das exportações brasileiras para os países da EFTA terão acesso ao livre comércio.

Por país, o acordo prevê que 100% das exportações brasileiras para Islândia e Liechtenstein estejam incluídas no regime de livre comércio. Na Noruega, o percentual será de 99,8%, enquanto na Suíça chegará a 97,7%.

Brasil também reduzirá tarifas para produtos da EFTA

Do lado brasileiro, aproximadamente 97% do comércio com os países da EFTA será liberalizado em regime de livre comércio.

Outros 1,2% serão submetidos a desgravação tarifária parcial, que poderá ocorrer por meio de cotas tarifárias e preferências fixas.

Nos produtos incluídos nos cronogramas de redução tarifária, a diminuição dos impostos ocorrerá de forma gradual. Os prazos negociados variam entre a entrada em vigor do acordo e períodos de quatro, oito, dez e 15 anos.

Produtos agrícolas considerados sensíveis, incluindo determinados laticínios, chocolates e fórmulas para alimentação infantil, foram incluídos no sistema de cotas. O mecanismo garante a aplicação de condições tarifárias preferenciais dentro de volumes previamente estabelecidos.

Onde consultar as regras do acordo

Empresas e profissionais de comércio exterior podem consultar as condições de acesso aos mercados, as preferências tarifárias e outras informações relacionadas ao acordo no Painel de Dados do Mercosul-EFTA e nos materiais disponibilizados pelo Portal Siscomex.

Os conteúdos reúnem informações sobre desgravação tarifária, regras de origem e indicações geográficas, além de orientações para auxiliar os operadores na utilização das preferências comerciais previstas no tratado.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ABRA

Ler Mais
Comércio Exterior

Sistema Remessa terá novas validações para registro da Declaração de Importação de Remessa

29/09/2026

A partir de 1º de outubro de 2026, o sistema Remessa passará a adotar duas novas validações para as transmissões de dados destinadas ao registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR).

As alterações têm como objetivo aprimorar a consistência das informações enviadas ao sistema e adequá-las aos requisitos necessários para a implementação da Reforma Tributária do Consumo.

Novas exigências para NCM e cClassTrib

Com a mudança, as transmissões deverão atender a dois requisitos específicos:

  • O campo NCM deverá apresentar, no mínimo, os seis primeiros dígitos de um código válido;
  • O campo cClassTrib deverá conter um código válido formado por seis dígitos.

As informações serão verificadas pelo sistema no momento da transmissão dos dados.

Transmissões fora do padrão serão rejeitadas

Envios que não apresentarem os campos NCM e cClassTrib de acordo com as novas regras serão rejeitados pelo sistema Remessa.

Nesses casos, a transmissão não resultará no registro da respectiva DIR, sendo necessário que os dados atendam aos critérios estabelecidos para que o procedimento possa prosseguir.

Mudança está relacionada à Reforma Tributária

A adoção das novas validações faz parte das adequações necessárias para a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A exigência de informações válidas e completas busca garantir maior consistência nos dados utilizados no processamento das declarações.

As equipes técnicas responsáveis pelo sistema permanecem disponíveis pelos canais habituais de atendimento para prestar esclarecimentos e orientar os usuários sobre as novas regras.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

Ler Mais
Portos

Porto de Natal conclui primeira etapa da dragagem e aguarda licença para nova fase

25/09/2026

O Porto de Natal concluiu a primeira etapa da dragagem do canal de acesso pelo Rio Potengi e agora depende de uma autorização ambiental para dar continuidade ao projeto. O serviço foi finalizado no fim de agosto, com a retirada de aproximadamente 1,2 milhão de metros cúbicos de sedimentos.

Com a intervenção, a profundidade do canal passou de 10,5 metros para 12,5 metros, aumentando a capacidade operacional do terminal e permitindo a entrada de embarcações de maior porte.

Dragagem amplia capacidade para navios maiores

Antes das obras, o Porto de Natal conseguia receber navios com até 202 metros de comprimento e 30 metros de largura. Após a dragagem de manutenção, o terminal passa a ter condições de operar com embarcações de até 232 metros de comprimento e entre 35 e 40 metros de largura.

Segundo Paulo Sidney Gomes Silva, diretor técnico e comercial da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), a ampliação aumenta as possibilidades de operação e permite que novos tipos de navios utilizem o terminal.

A primeira fase da obra começou em 24 de abril e tinha prazo de até quatro meses. De acordo com a Codern, o cronograma foi cumprido.

Após a retirada dos sedimentos, a equipe responsável pela fiscalização realiza verificações para conferir o nivelamento das áreas onde houve intervenção.

A última dragagem de manutenção do canal havia sido realizada em 2009.

Segunda etapa depende de licença ambiental

A próxima fase do projeto prevê alterações na Bacia de Evolução, área utilizada pelos navios para realizar as manobras de entrada e saída do porto.

Atualmente, a estrutura está localizada praticamente em frente ao Porto de Natal, no Rio Potengi. A proposta é transferi-la para uma área mais próxima da Ponte Newton Navarro.

Para iniciar os trabalhos, a Codern aguarda uma licença de alteração do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).

A expectativa da companhia é obter a autorização no início de outubro. Depois da liberação ambiental, a segunda etapa deverá ser executada em até quatro meses.

A mudança da Bacia de Evolução é considerada necessária para ampliar a capacidade operacional do terminal e permitir a movimentação de navios de maior porte.

Investimento chega a R$ 60 milhões

O projeto de dragagem envolve investimentos de aproximadamente R$ 60 milhões. A obra faz parte de um pacote de melhorias previsto para modernizar a estrutura do Porto de Natal.

Entre as intervenções estão a substituição das defensas do cais, a recuperação dos armazéns e a implantação de uma usina fotovoltaica.

De acordo com a Codern, as novas estruturas deverão melhorar as condições oferecidas aos clientes do terminal, enquanto a geração de energia solar contribuirá para ampliar o uso de energia limpa.

Melão lidera exportações do Porto de Natal

O melão é atualmente o principal produto exportado pelo Porto de Natal. A maior parte das cargas tem como destino países da União Europeia.

O terminal também movimenta produtos importados. Entre eles, o trigo ocupa posição de destaque, com cargas provenientes principalmente do Canadá e da Argentina.

Com a conclusão das novas etapas da dragagem e das demais obras de modernização, o Porto de Natal busca ampliar sua capacidade para atender embarcações maiores e fortalecer a movimentação de cargas pelo Rio Grande do Norte.

FONTE: Agora RN
TEXTO: Redação
IMAGEM: José Aldenir/Agora RN

Ler Mais
Comércio Exterior

Duimp com CBS e IBS: registro fica bloqueado até 26 de setembro

25/09/2026

Importadores e despachantes aduaneiros precisam ajustar o planejamento para o fim de semana de implantação das mudanças na Duimp, que passará a incorporar informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com a Notícia Siscomex Importação nº 100/2026, publicada em 23 de setembro pela Receita Federal e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), o registro de novas Duimps ficará indisponível até as 23h59 de 26 de setembro. A liberação ocorrerá à zero hora de 27 de setembro, já com a nova versão do sistema.

A medida complementa a Notícia Siscomex nº 089/2026, de 19 de agosto, que havia estabelecido 27 de setembro como data para entrada em produção das alterações.

Registro da Duimp terá janela de bloqueio

Antes da liberação da nova versão, haverá uma parada programada dos sistemas do Portal Único Siscomex no sábado, 26 de setembro, das 14h às 18h. A interrupção, prevista na Notícia Siscomex Sistemas nº 016/2026, afetará diversos módulos, incluindo Duimp, DU-E, LPCO, Catálogo de Produtos, Conferência Aduaneira, CCT, Tratamento Tributário, Pagamento Centralizado e Classif.

Mesmo após o restabelecimento dos sistemas, o registro de Duimp permanecerá bloqueado até o fim do dia 26.

Segundo o comunicado, a restrição ocorrerá devido à indisponibilidade temporária da rede bancária no Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE). Durante esse período, uma tentativa de registro poderá apresentar a mensagem “Conta Ativa – Não cadastrada no sistema PCCE”.

A orientação oficial é não abrir registro de erro no Serpro em razão dessa mensagem.

Na prática, declarações que precisem ser registradas no sábado deverão ser transmitidas antes das 14h. As que não forem concluídas até esse horário só poderão ser registradas novamente a partir da zero hora de domingo.

Operações envolvendo mercadorias perecíveis, prazos de permanência em recinto ou desembaraço condicionado a embarques posteriores exigem atenção especial ao cronograma.

Quais informações mudam na nova Duimp

As principais alterações estão relacionadas ao preenchimento dos itens da declaração e à preparação do sistema para a futura apuração da CBS e do IBS.

Entre as novas exigências está a indicação do local da operação de consumo, com informação da Unidade da Federação e do município. O dado será obrigatório em todos os itens da declaração e servirá para determinar a destinação do IBS.

Também será necessário informar, por item, os demais tributos e direitos devidos até a liberação. Mesmo quando o valor for zero, o campo deverá ser preenchido. Quando houver valor a recolher, a respectiva memória de cálculo deverá ser anexada ao dossiê associado à Duimp.

Outro ponto envolve as situações em que CBS e IBS não estejam submetidos ao recolhimento integral. Nesses casos, deverá ser selecionado o Fundamento Legal (FL) correspondente à operação, como hipóteses de suspensão, redução ou regimes especiais.

cClassTrib deixa de ser informado pelo importador

Uma das mudanças no preenchimento é que o importador não precisará mais informar diretamente o cClassTrib.

A partir dos fundamentos legais selecionados na declaração, o próprio sistema determinará os códigos CST e cClassTrib aplicáveis a cada item.

Na primeira versão da nova funcionalidade, esses códigos poderão ser consultados por meio da API. A visualização diretamente na tela da Duimp ficará para uma atualização posterior.

O ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex já conta com as alterações desde agosto, permitindo que despachantes e empresas testem previamente os novos procedimentos.

Fundamentos legais ainda terão opções indisponíveis

Um dos pontos de atenção da implantação está na disponibilidade dos fundamentos legais de CBS e IBS.

A Notícia Siscomex de 23 de setembro informa que alguns Fundamentos Legais opcionais não estarão disponíveis no momento da entrada em produção. A previsão é que essas opções sejam incorporadas ao sistema ao longo da semana seguinte.

O próprio comunicado esclarece que o registro de uma Duimp utilizando um fundamento legal inadequado exclusivamente porque a opção correta ainda não estava disponível não será motivo de penalização.

Ainda assim, quando o fundamento correspondente for disponibilizado, a recomendação operacional é revisar e, se necessário, retificar a declaração. Isso é relevante porque a escolha do fundamento legal influencia os códigos CST e cClassTrib atribuídos pelo sistema.

Manter registros da indisponibilidade, incluindo telas do sistema e a identificação do comunicado, também pode ser útil para documentar o processo de importação.

CBS e IBS não serão cobrados em 2026

Apesar das mudanças implementadas na Duimp em setembro, o comunicado estabelece que não haverá cobrança ou recolhimento de CBS e IBS antes de 1º de janeiro de 2027.

Assim, a atualização do Portal Único tem, neste momento, caráter principalmente informacional. O sistema começa a coletar os dados necessários para a futura apuração dos dois tributos, mas o registro realizado em 2026 não produzirá, por si só, débito de CBS ou IBS.

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras específicas para a incidência dos novos tributos sobre a importação de bens materiais. Entre outros pontos, a legislação considera, para fins de cálculo, o fato gerador ocorrido na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo e estabelece regras para a base de cálculo e para as alíquotas de transição.

O que empresas e despachantes devem revisar

A implantação exige ajustes tanto nos procedimentos internos quanto nos sistemas utilizados para elaboração e transmissão da Duimp.

Entre as principais providências estão:

  • mapear, produto a produto, o local de consumo que deverá constar na declaração;
  • identificar operações que não estejam sujeitas ao recolhimento integral de CBS e IBS;
  • definir o fundamento legal aplicável a cada operação;
  • adaptar sistemas próprios integrados ao Portal Único, considerando a entrada do local de consumo e a saída do preenchimento manual do cClassTrib;
  • testar as alterações no ambiente de treinamento;
  • revisar cronogramas de logística, câmbio e desembaraço aduaneiro que coincidam com o fim de semana da implantação;
  • acompanhar a disponibilização dos fundamentos legais que ainda não estarão presentes na primeira versão.

A partir de 27 de setembro, os dados registrados na nova Duimp começarão a formar o histórico das operações que servirá de base para os procedimentos relacionados à tributação de importações em 2027.

FONTE: Patax
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

Ler Mais
Eventos

Meeting Comex 2026 reúne setor em Joinville com debates sobre comércio exterior e logística

23/09/2026

O primeiro dia do Meeting Comex 2026, nesta terça-feira (22), na Expoville, em Joinville (SC), reuniu profissionais, empresas e representantes do poder público para discutir os desafios e as oportunidades do comércio exterior brasileiro.

Promovido pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ) há 13 anos, o encontro tem como foco aproximar os diferentes elos da cadeia logística e do comércio internacional, promovendo conhecimento, troca de experiências e conexões entre os participantes. Para a presidente do Meeting Comex, Carolina Botelho, o primeiro dia do evento superou todas as expectativas. “O primeiro dia contou com um conteúdo técnico de alta relevância, além da participação de representantes de câmaras de comércio e consulados, fortalecendo as conexões internacionais,” destaca.

A equipe do ReConecta News está presente no evento, acompanhando de perto a programação, realizando entrevistas e trazendo os principais destaques para seus leitores e seguidores. Para a CEO Renata Palmeira, acompanhar iniciativas como o Meeting Comex é fundamental para fortalecer conexões, ampliar o acesso à informação e valorizar os profissionais que movimentam o comércio exterior e a logística.

O papel do comércio exterior na internacionalização de Santa Catarina

Um dos momentos de destaque do primeiro dia foi a apresentação de Paulinho Bornhausen, secretário executivo de Articulação Internacional de Santa Catarina, sobre o acordo entre União Europeia e Mercosul.

Durante sua fala, Bornhausen ressaltou a importância de iniciativas como o Meeting Comex para estimular a internacionalização e ampliar a conexão das empresas catarinenses com os mercados globais. Ele também destacou o protagonismo do comércio exterior nesse processo, defendendo que a internacionalização depende da atuação direta do setor e de seus profissionais. “Não basta SC querer ser a porta de entrada para o Brasil, precisamos consolidar isso”, afirmou.

A declaração reforça o desafio de transformar a posição estratégica de Santa Catarina em resultados concretos, ampliando a competitividade das empresas e fortalecendo a infraestrutura e as conexões internacionais do estado.

Reforma Tributária no Comércio Exterior entra em debate

A Reforma Tributária também esteve entre os principais assuntos do encontro. O painel “Reforma Tributária no Comércio Exterior: Impactos na Importação” reuniu representantes da Receita Federal, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC/SECEX) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

A discussão colocou em pauta os efeitos das mudanças tributárias sobre as operações de importação, tema de interesse direto para empresas, profissionais e operadores envolvidos nas cadeias internacionais de negócios.

A presença de representantes de órgãos públicos e de uma instituição multilateral contribuiu para aproximar o debate técnico dos desafios enfrentados pelo mercado, em um momento de adaptação às mudanças no sistema tributário brasileiro.

Cases de sucesso

A programação também abordou o papel da infraestrutura aeroportuária na competitividade do comércio exterior. No painel “Transporte Aéreo de Cargas 2027: Conectividade, Infraestrutura e Competitividade”, representantes da Lufthansa, Floripa Airport e Ponta Negra discutiram a contribuição das companhias aéreas e dos aeroportos para a transformação da logística internacional.

O case do Floripa Airport, administrado pela Zurich Airport Brasil, evidenciou a expansão das operações de carga aérea e o fortalecimento das conexões internacionais de Santa Catarina. Em julho a operação registrou o marco de 1.000 voos cargueiros, e deve fechar o ano de 2026 com mais de mil clientes.  “Saltamos de 300 clientes em 2021 para 1.300 clientes até o fim desse ano,” destaca Davi Piza, gestor de Logística.

A agenda do primeiro dia também contou com a palestra de Marcos Troyjo, sobre o comércio exterior brasileiro no contexto ESG 2.0, além de atividades de relacionamento e networking entre os participantes.

Segundo dia terá debates sobre anuentes, liderança, fretes e geopolítica

Nesta quarta-feira (23), o Meeting Comex 2026 continua na Expoville, em Joinville, com uma programação voltada a temas técnicos e estratégicos que impactam diretamente as operações de comércio exterior e logística.

Segundo a presidente do Meeting Comex, Carolina Botelho, a expectativa é de um público ainda maior, com recorde de ingressos vendidos e inscritos no evento. “Um dos destaques da programação será a palestra do general André Novaes, que abordará a geopolítica e seus impactos no comércio exterior, trazendo também perspectivas e informações sobre o cenário atual do país”, finaliza.

A programação pode ser acessada no site oficial do evento.

Texto: ReConecta News

Imagens: ReConecta News / Giovana Santos

Ler Mais
Comércio Exterior

Comércio exterior: GI-CEX analisa 43 denúncias de irregularidades entre janeiro e julho

18/09/2026

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou os resultados do 6º Relatório de Atividades do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX). O documento reúne as ações realizadas entre janeiro e julho de 2026 e apresenta o andamento da análise de 43 denúncias sobre possíveis irregularidades no comércio exterior.

As ocorrências envolvem suspeitas relacionadas a operações de importação, incluindo subdeclaração de valores e classificação inadequada de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

As denúncias alcançam diferentes segmentos, entre eles os de produtos químicos, artigos têxteis, utilidades domésticas, equipamentos eletrônicos, máquinas e outros bens.

Onze casos tiveram indícios considerados plausíveis

No âmbito da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, a avaliação identificou indícios considerados plausíveis em 11 das denúncias recebidas.

Nesses casos, foi adotada a exigência de licenciamento não automático de importação, procedimento utilizado para aprofundar a verificação e confirmar ou não a ocorrência das condutas atribuídas aos importadores sob suspeita.

Outros seis processos não apresentaram os requisitos mínimos necessários para justificar uma investigação mais detalhada.

As demais 26 denúncias continuam em análise, em diferentes etapas de tratamento dentro da Secex.

GI-CEX integra MDIC e Receita Federal

O Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX) reúne integrantes da Secex e da Receita Federal. A estrutura foi criada para ampliar a troca de informações e coordenar ações voltadas à identificação de riscos e possíveis irregularidades nas operações de comércio exterior.

A atuação conjunta permite cruzar e qualificar informações, identificar situações que demandam atenção e fornecer elementos para que os órgãos competentes adotem as medidas necessárias.

A integração também contribui para aperfeiçoar os mecanismos de controle das importações e tornar mais eficiente a fiscalização das operações.

Inteligência busca fortalecer integridade do comércio exterior

O trabalho do GI-CEX tem entre seus objetivos reforçar o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio exterior brasileiro e contribuir para um ambiente de negócios baseado na concorrência leal e no respeito à legislação.

Além de investigar indícios de irregularidades, o grupo trabalha no aprimoramento dos procedimentos de controle e na ampliação do compartilhamento de informações entre os órgãos públicos.

Segundo o MDIC, essa atuação integrada contribui para aumentar a eficiência das ações governamentais e fortalecer os instrumentos utilizados no acompanhamento das operações de importação.

Relatório está disponível no Siscomex

O 6º Relatório de Atividades do GI-CEX, assim como as orientações para o encaminhamento de denúncias à Secex e à Receita Federal, está disponível na página do Siscomex.

O documento detalha as atividades desenvolvidas pelo grupo e apresenta informações sobre os mecanismos disponíveis para comunicar possíveis irregularidades em operações de comércio exterior.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

Ler Mais
Importação

Nova regra de importação pode facilitar compras do Paraguai pela internet

17/09/2026

As novas regras para a tributação de remessas internacionais podem alterar o custo de produtos comprados por brasileiros em plataformas estrangeiras. A mudança ocorre em meio ao avanço das compras internacionais pela internet e pode beneficiar operações de menor valor, conforme as condições de cada importação.

Entre as empresas que oferecem produtos do Paraguai com possibilidade de entrega no Brasil está a New Zone Importados, localizada em Ciudad del Este. A plataforma permite que consumidores brasileiros consultem o catálogo da loja e façam pedidos para receber os produtos no endereço informado no país.

Compras de até US$ 50 têm tarifa de importação zerada

A nova legislação estabelece tarifa de importação de 0% para compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a aproximadamente R$ 260 na cotação mencionada.

A alteração foi definida pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13 de 2026, sancionado na quinta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da isenção para remessas de menor valor, a legislação modifica a cobrança para mercadorias de até US$ 3 mil por remessa. Nesses casos, a alíquota de importação passa de 60% para 30%.

As mudanças também atingem as regras de tributação simplificada aplicadas a determinados produtos adquiridos em plataformas internacionais.

Nova tributação muda cenário das compras internacionais

A alteração ocorre em um período de crescimento do comércio eletrônico internacional, com consumidores brasileiros utilizando cada vez mais plataformas estrangeiras para adquirir produtos.

Na prática, as novas regras podem modificar o valor final de determinadas compras realizadas fora do país. O impacto, porém, depende de fatores como o preço da mercadoria, o tipo de operação e os tributos e encargos aplicáveis à remessa.

New Zone oferece produtos de Ciudad del Este com entrega no Brasil

Voltada ao público brasileiro, a New Zone permite que consumidores escolham produtos disponíveis em Ciudad del Este, no Paraguai, e solicitem a entrega em um endereço no Brasil.

A plataforma reúne itens de diferentes categorias, entre elas:

  • Perfumaria e cosméticos;
  • Maquiagem;
  • Eletrônicos;
  • Produtos para casa e cozinha;
  • Eletrodomésticos;
  • Acessórios para celulares;
  • Informática;
  • Outros produtos.

A compra online amplia o acesso ao catálogo da empresa para consumidores de diferentes regiões brasileiras, sem a necessidade de deslocamento até a cidade paraguaia, tradicionalmente conhecida pelo comércio de produtos importados.

Compras do Paraguai pela internet ganham espaço

A possibilidade de comprar produtos de Ciudad del Este pela internet acompanha a expansão das relações comerciais transfronteiriças por meio de plataformas digitais.

Para quem já conhece a cidade como destino de compras, a modalidade permite consultar produtos à distância e solicitar a entrega no Brasil, seguindo os procedimentos previstos para importações e remessas internacionais.

As novas regras de tributação também alteram a configuração de determinadas operações de menor valor. Antes de finalizar uma compra, entretanto, o consumidor deve considerar não apenas o preço anunciado, mas também tributos, encargos e condições de entrega aplicáveis à operação.

FONTE: H2 Foz
TEXTO: Redação
IMAGEM: New Zone Importados/divulgação

Ler Mais
Evento

Falta uma semana para o Meeting Comex 2026, um dos principais eventos de comércio exterior do Brasil

15/09/2026

Falta apenas uma semana para o início do Meeting Comex 2026, que chega à sua 13ª edição com a expectativa de reunir mais de três mil profissionais ligados ao comércio exterior, logística e cadeias globais de suprimentos. O evento será realizado nos dias 22 e 23 de setembro, na Expoville, em Joinville (SC).

Promovido pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), o encontro se consolidou ao longo de suas edições como um dos principais fóruns brasileiros para discutir os caminhos do comércio internacional, reunindo empresários, executivos, operadores logísticos, importadores, exportadores, especialistas e representantes do poder público.

Uma semana para conectar negócios e mercados internacionais

Entre os destaques desta edição está o fortalecimento da participação internacional. Delegações empresariais de países como Alemanha, Portugal, Espanha, Paraguai, China, Panamá, Rússia, África do Sul, Guatemala, Moçambique, Austrália, Colômbia e Marrocos já confirmaram presença.

A participação de representantes de diferentes mercados amplia a proposta do Meeting Comex de funcionar não apenas como espaço de debates, mas também como ambiente para conexão empresarial, geração de negócios e construção de novas parcerias comerciais.

A expectativa é que a presença internacional contribua para aproximar empresas brasileiras de mercados estratégicos e ampliar as possibilidades de relacionamento ao longo dos dois dias de programação.

Reforma Tributária, geopolítica e logística estão entre os temas

Com mais de 20 horas de conteúdo técnico, a programação desta edição foi estruturada a partir de temas que impactam diretamente as empresas que atuam no comércio internacional.

Entre os assuntos previstos estão os impactos da Reforma Tributária nas operações de importação, o acordo entre Mercosul e União Europeia, os efeitos da geopolítica sobre os negócios, a competitividade da logística brasileira e os cenários para o transporte marítimo e aéreo de cargas.

Também estarão em discussão questões relacionadas ao tratamento administrativo das importações e às transformações que vêm afetando as cadeias globais de suprimentos.

Especialistas e autoridades entre os palestrantes

O Meeting Comex 2026 contará com autoridades governamentais, representantes de órgãos anuentes, executivos e especialistas do mercado nacional e internacional.

Entre os nomes confirmados está o economista Marcos Troyjo, ex-presidente do Banco dos BRICS, que abordará os desafios e oportunidades do comércio exterior brasileiro diante das novas exigências globais relacionadas ao ESG.

Outro destaque da programação é o General André Novaes, que apresentará uma análise sobre o cenário geopolítico internacional e seus impactos nas estratégias das empresas que atuam no mercado global.

Feira e networking ampliam oportunidades

Além dos painéis e palestras, o evento terá feira de negócios, workshops e espaços dedicados ao networking, aproximando empresas, fornecedores, operadores logísticos, despachantes aduaneiros e representantes de instituições públicas.

A proposta é criar um ambiente que combine atualização profissional e relacionamento, permitindo que os participantes acompanhem as principais transformações do setor e, ao mesmo tempo, encontrem potenciais parceiros e oportunidades de negócios.

Ao longo de 12 edições, o Meeting Comex passou a integrar o calendário de eventos relevantes do comércio exterior brasileiro, atraindo um público formado principalmente por CEOs, diretores, gestores, profissionais de supply chain e tomadores de decisão.

Inscrições seguem abertas

Com a realização marcada para a próxima semana, os interessados ainda podem garantir participação no Meeting Comex 2026.

O ingresso dá acesso aos dois dias de programação, incluindo conteúdo técnico, workshops, painéis, feira de negócios, espaços de networking, coffee breaks, brunch oficial, Happy Comex, estacionamento durante o evento e certificado de participação.

🔗 Clique no link, garanta o seu passaporte e venha fazer negócios com a gente:

https://weox.com.br/eventos/meeting-comex-2026/19

Fonte: Associação Empresarial de Joinville (ACIJ).

Texto: Redação

Imagens: Meeting Comex 2025

Ler Mais
Importação

Cronograma de ligamento da Duimp: entenda a ativação no Portal Único Siscomex

15/09/2026

O cronograma de ligamento da Duimp estabelece como será feita, de forma gradual, a disponibilização de determinadas operações de importação no Portal Único Siscomex.

Ativação ocorre de forma escalonada

A programação contempla operações de importação que envolvem a participação de órgãos anuentes ou que apresentam características específicas ainda não disponíveis no sistema.

Nesses casos, a entrada em funcionamento da Duimp (Declaração Única de Importação) será realizada em etapas, conforme o cronograma definido para a implantação das novas funcionalidades.

O que prevê o cronograma da Duimp

O processo busca ampliar progressivamente as operações que podem ser realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo a integração de procedimentos e órgãos envolvidos no despacho aduaneiro.

Dessa forma, o ligamento da Duimp representa uma etapa da modernização dos processos de importação, com a inclusão gradual de operações que ainda não estão habilitadas na plataforma.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook