Informação

Receita Federal alerta alta renda sobre irregularidades no Imposto de Renda

27/11/2025

A Receita Federal enviou comunicados a contribuintes de alta renda para alertar sobre possíveis inconsistências no Imposto de Renda referentes a bens e rendimentos mantidos no exterior que não foram declarados corretamente. Segundo o órgão, as divergências ultrapassam R$ 500 milhões.

As informações foram identificadas por meio de tratados de cooperação internacional e do padrão global de troca automática de dados financeiros da OCDE, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016. Essa integração permite ao Fisco cruzar dados enviados por instituições financeiras estrangeiras e localizar omissões nas declarações.

Autregularização antes de qualquer fiscalização

A Receita ressaltou que o comunicado não inicia um processo fiscal. Trata-se de uma oportunidade de autorregularização, permitindo que os contribuintes ajustem suas informações, evitem multas futuras e mantenham a conformidade tributária.

A legislação brasileira determina que rendimentos e ganhos de capital no exterior são tributáveis no país, mesmo que não tenham sido remetidos ao Brasil. Por isso, a orientação é revisar a DIRPF, confirmar se todos os valores foram declarados e, se necessário, enviar uma retificação no prazo estabelecido, recolhendo o imposto devido.

Como proceder em caso de divergência

Se o contribuinte identificar que não há inconsistências, deve apresentar justificativa com documentação comprobatória pelo Portal e-CAC. Já quem identificar omissões precisa corrigir a declaração imediatamente para evitar autuações.

FONTE: Contábeis
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Contábeis

Ler Mais
Informação

Transação Tributária: últimos dias para aderir aos editais da Receita Federal

24/11/2025

A Receita Federal reforçou o alerta aos contribuintes: faltam poucos dias para participar dos editais de transação tributária que tratam de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão deve ser realizada até 19h do dia 28 de novembro de 2025, pelo horário de Brasília.

As propostas garantem condições especiais para quem deseja encerrar disputas administrativas, incluindo descontos, maior prazo para pagamento e possibilidade de usar prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL para amortizar parte dos débitos.

Editais com prazo até 29 de novembro de 2025

Edital nº 52 – Valor Tributável Mínimo (VTM)
Discute a aplicação do conceito de praça no cálculo do VTM em operações entre empresas interdependentes, tema que afeta diretamente a base de cálculo do IPI.

Edital nº 53 – Preços de Transferência (PRL)
Trata das divergências envolvendo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) na apuração dos preços de transferência previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Edital nº 54 – Desmutualização da Bovespa
Abrange a tributação de valores obtidos na venda de ações emitidas durante a desmutualização da Bovespa e BM&F, tema que envolve PIS/COFINS, além de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital.

Benefícios oferecidos

Os três editais permitem condições facilitadas, como:

• Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida (principal, juros e multas)
• Parcelamento em até 60 meses
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo
• Entrada reduzida, conforme as regras de cada modalidade

Como fazer a adesão

Os interessados devem acessar o Portal e-CAC e enviar o pedido pela opção Requerimentos Web. A Receita reforça que a regularização pode trazer economia relevante e encerrar litígios de longa duração.

O prazo final para aderir é 28 de novembro, às 19h.

Confira os editais, as condições completas e demais oportunidades em aberto.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Notícias

Receita Federal apreende 23 kg de cocaína em terminal privado de Paranaguá

24/11/2025

A Receita Federal apreendeu cerca de 23 quilos de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá, no litoral do Paraná, na tarde da última quinta-feira (20). O entorpecente foi localizado em dois contêineres refrigerados, escondido nas máquinas evaporadoras.

A primeira apreensão ocorreu em um contêiner carregado com proteína animal congelada, que seguiria para o porto de Durban, na África do Sul. Os agentes encontraram 15 tabletes da droga no equipamento de refrigeração. O terminal sul-africano é o maior do país e um ponto estratégico do comércio internacional. Paranaguá já havia registrado outras apreensões com o mesmo destino: 63 kg de cocaína interceptados em junho e agosto.

Segundo contêiner estava vazio
A segunda retenção envolveu um contêiner vazio, onde foram encontrados 6 tabletes. Segundo a Receita, a carga ilícita provavelmente não foi retirada no destino final.

A operação contou com apoio da cadela Fox, especializada em detecção de entorpecentes, além de escâneres e análise de gerenciamento de risco.

Mais de 2,3 toneladas apreendidas em 2025
Com essa ação, Paranaguá soma 11 operações este ano, totalizando mais de 1.700 quilos de cocaína apreendidos somente no terminal. Considerando os portos do Paraná e Santa Catarina, a Receita Federal já reteve mais de 2,3 toneladas da droga em 2025.

Após o procedimento de rotina, o material apreendido foi encaminhado à polícia judiciária, que dará sequência às investigações.

A Receita Federal destacou que segue firme no combate ao tráfico internacional de drogas, atuando de maneira integrada com outras forças de segurança e utilizando tecnologia e inteligência para reforçar o controle alfandegário e proteger as fronteiras do país.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Informação

Receita Federal celebra 57 anos com trajetória marcada por modernização e serviço ao país

21/11/2025

A Receita Federal comemorou ontem, 20 de novembro, seus 57 anos de história. A data marca uma longa trajetória dedicada à administração do sistema tributário e aduaneiro, com forte impacto no desenvolvimento econômico e na promoção do bem-estar social no Brasil. Ao longo desse período, o órgão consolidou reconhecimento pela eficiência, pela evolução tecnológica e pela capacidade de aprimorar a gestão pública.

O avanço contínuo da instituição é resultado do comprometimento de seu corpo funcional, considerado seu maior patrimônio. São esses profissionais que impulsionam melhorias na prestação de serviços e reforçam a confiança da sociedade na administração tributária.

Origem e evolução da Receita Federal

Criada em 20 de novembro de 1968 pelo Decreto nº 63.659, a Secretaria da Receita Federal substituiu a antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional, instituída em 1934. O modelo anterior reunia três departamentos — Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e Imposto de Renda — cada um com estrutura própria de fiscalização, arrecadação e tributação, além de setores administrativos independentes. A fragmentação organizacional gerava desperdício de recursos e dificultava a integração entre áreas essenciais.

Com a nova estrutura, o país passou a contar com uma coordenação unificada para os sistemas de arrecadação, fiscalização e gestão de informações econômico-fiscais. A mudança representou um marco de modernização administrativa e redefiniu a relação entre o Estado e o contribuinte.

Inovações e marcos tecnológicos

A Receita Federal avançou de forma contínua na digitalização de seus serviços. Em 1996, lançou seu primeiro site. Em 2005, ampliou o atendimento ao cidadão com a criação do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). No ano seguinte, iniciou o primeiro processo digital, abrindo caminho para uma administração mais ágil e transparente.

Outro passo importante ocorreu em 2007, com a fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, que deu origem à Receita Federal do Brasil. Em 2019, a instituição adotou o nome de Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, reforçando sua atuação estratégica no Estado brasileiro.

Essas iniciativas fortalecem a cidadania fiscal, ampliam a transparência e demonstram o compromisso permanente do órgão com a modernização dos serviços públicos.

Clique aqui para acessar a linha do tempo completa.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Sustentabilidade

Receita Federal Lidera Debate Global sobre Aduanas Verdes em Manaus, Paralelo à COP30

18/11/2025

A Receita Federal do Brasil (RFB) sediou em Manaus (AM), entre os dias 12 e 14 de novembro, o importante encontro internacional “Aduanas Verdes”. O evento, realizado em paralelo à COP30, reuniu especialistas de treze nações, além de representantes de instituições privadas e públicas e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), firmando o Brasil como protagonista no debate sobre sustentabilidade na logística internacional.

Da Apreensão à Economia Circular: O Olhar da RFB

A abertura do evento foi marcada pela “Mostra de Inovações”, liderada pelo analista-tributário Eduardo Augusto Caimbro e pela auditora-fiscal Marina Sartor. Eles conduziram a oficina intitulada “Do Resíduo à Inovação: Transformando Mercadorias Apreendidas em Soluções Sustentáveis”.

A iniciativa destacou a atuação da Receita Federal no reaproveitamento de itens confiscados, convertendo-os em produtos de valor social e ambiental e, assim, simbolizando seu compromisso prático com a economia circular e a responsabilidade institucional. Professores da Unesp, como Dorival Rossi e Marcelo Carbone Carneiro, que são parceiros da RFB nesses projetos de transformação, participaram da exposição.

A sessão de abertura formal, moderada pela auditora-fiscal Kelly Morgero, assistente-técnica da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana), tratou do tema “Aduanas Verdes e a Nova Fronteira Climática: O Papel da Aduana na Defesa do Planeta”. O subsecretário Fabiano Coelho e a superintendente-adjunta Lourdes Tavares (2ª Região Fiscal) lideraram a discussão, que também contou com uma mensagem em vídeo do secretário-geral da OMA, Ian Saunders, e a participação de Gael Grooby, diretora de Políticas e Normas da OMA. O foco do debate foi a crucial intervenção das administrações aduaneiras no enfrentamento da crise climática, utilizando os Acordos Ambientais Multilaterais e instrumentos da OMA.

Painéis Focados em Resiliência e Comércio Sustentável

Distribuídos ao longo de dois dias, seis painéis temáticos exploraram a fundo os pilares SER, FAZER e INOVAR da Agenda Aduanas Verdes.

O Painel 1 abordou a redução do impacto ambiental das próprias administrações aduaneiras, enfatizando a cooperação internacional e o desenvolvimento de soluções sustentáveis.

O Painel 2 discutiu mudanças climáticas e o planejamento de contingência aduaneira, destacando a necessidade de resiliência operacional para a resposta a desastres ambientais e eventos climáticos extremos.

Já o Painel 3 focou na repressão ao comércio ilícito de bens sensíveis, como o tráfico de madeira, fauna e resíduos plásticos. O debate reuniu especialistas da Polícia Federal e da OMA, reforçando o uso de tecnologia e a integração para rastrear cadeias criminosas transfronteiriças.

No Painel 4, o foco recaiu sobre a facilitação do comércio sustentável e a transição verde, com a participação de representantes da Áustria, da OMA e da World BASC Organization. Em pauta, estiveram instrumentos cruciais como o Programa OEA Verde, o Sistema Harmonizado Verde e o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM).

O Painel 5 trouxe experiências inovadoras de países como Azerbaijão e Portugal, incentivando a excelência em sustentabilidade. Encerrando o ciclo, o Painel 6 reforçou a importância das parcerias estratégicas entre instituições públicas, privadas e o terceiro setor para combater crimes ambientais.

Acordo de Assistência Mútua com Azerbaijão

Um dos momentos diplomáticos do encontro foi a assinatura de um acordo de assistência mútua em administração aduaneira entre Brasil e Azerbaijão, país que sediou a COP29. Fruto de anos de colaboração, o acordo visa estabelecer a cooperação e a troca de informações entre as aduanas dos dois países.

A iniciativa garante assistência administrativa mútua para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, prevenir, investigar e combater infrações, e garantir a segurança e facilitação da cadeia logística internacional.

Legado de Protagonismo na Amazônia

No encerramento, o subsecretário substituto Raphael Eugênio e o assessor técnico Mario de Marco apresentaram um resumo das discussões e os próximos passos da Agenda Aduanas Verdes.

O evento consolidou o protagonismo da Receita Federal no tema, demonstrando a capacidade de atuação integrada e cooperativa com aduanas estrangeiras e agências governamentais. O encontro é considerado um marco histórico para o país e a comunidade internacional, especialmente ao colocar a Amazônia no centro do debate ambiental em antecipação à COP30.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Notícias

Receita Federal apreende 405 kg de cocaína no Porto de Santos

18/11/2025

Nessa segunda-feira, 17 de novembro, a Receita Federal frustrou a tentativa de envio ao exterior de 405 kg de cocaína através do Porto de Santos. A droga, escondida em um carregamento de treze toneladas de colágeno hidrolisado de origem bovina, foi interceptada durante operação realizada por equipes da Alfândega do Porto de Santos, da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos e da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal em São Paulo. O destino da mercadoria seria o porto de Hamburgo, na Alemanha.

Seleção de cargas pela Receita Federal

Para a seleção de cargas, são utilizados critérios objetivos de gerenciamento e análise de risco, bem como a inspeção por imagens de escâner. Esse trabalho busca garantir a agilidade das operações do comércio exterior e, ao mesmo tempo, coibir a prática de ilícitos aduaneiros no complexo portuário santista. Outra ferramenta importante é a participação dos cães farejadores da Receita Federal. Durante a fiscalização dessa segunda-feira, 17 de novembro, cães de faro da Alfândega de Santos, da Alfândega de Viracopos e da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal em São Paulo estiveram presentes e sinalizaram positivamente para a presença de drogas. Atuar em diferentes ambientes faz com que os cães de faro possam aprimorar suas habilidades e aumentem sua eficiência na detecção de ilícitos.

Perícia e investigação a ser conduzida em inquérito policial

Após a confirmação da contaminação, a Polícia Federal foi acionada para os procedimentos de polícia judiciária da União e para realizar a perícia no local dos fatos, a fim de subsidiar a investigação a ser conduzida em inquérito policial.

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Notícias

Receita Federal doa smartphones à Polícia Civil de Santa Catarina para reforçar ações de proteção à mulher

17/11/2025

A Receita Federal entregou 4.000 smartphones à Polícia Civil de Santa Catarina, em ação que soma aproximadamente R$ 3,4 milhões. Os aparelhos, resultado de apreensões em operações contra contrabando e descaminho, serão utilizados em programas voltados à proteção feminina, como o PCSC por Elas, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica.

Autoridades participam da entrega

A cerimônia ocorreu no depósito de mercadorias apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba. Participaram o delegado da Receita Federal, auditor-fiscal Mauro Batista Neto, o delegado-geral da Polícia Civil catarinense, Ulisses Gabriel, além de servidores das duas instituições.

Tecnologia para melhorar o atendimento às mulheres

Segundo a Receita Federal, a iniciativa reforça o compromisso de transformar produtos apreendidos em ferramentas que ampliem políticas públicas de segurança e garantam melhor atendimento à população. Com os novos equipamentos, a Polícia Civil espera aprimorar a comunicação interna e agilizar operações, especialmente nas unidades especializadas no atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade.

O delegado Ulisses Gabriel destacou que a entrega representa mais do que a disponibilização de recursos tecnológicos, mas uma parceria direta pela proteção das mulheres catarinenses, fortalecendo ações preventivas e de resposta rápida à violência.

Ação integra o Projeto Receita Por Elas

Já o delegado Mauro Batista Neto ressaltou que, embora a Receita Federal realize diversas destinações de mercadorias ao longo do ano, esta doação tem caráter especial por integrar o Projeto Receita Por Elas. A iniciativa está alinhada ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, reforçando o simbolismo e a relevância social da ação.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Portos

Receita Federal promove encontro regional no Porto de Itajaí para fortalecer integração aduaneira

13/11/2025

O Porto de Itajaí foi palco, nesta quinta-feira (13), do 3º Encontro de Administradores de Locais e Recintos Alfandegados PR/SC, realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB). O evento, promovido pela 9ª Região Fiscal, reuniu representantes de terminais portuários, administradores de recintos aduaneiros, agentes de comércio exterior e autoridades dos estados de Santa Catarina e Paraná.

Com foco no alinhamento técnico e no fortalecimento das operações aduaneiras da região Sul, o encontro teve a abertura conduzida pelo superintendente do Porto de Itajaí, João Paulo Tavares Bastos, pelo delegado adjunto da Alfândega do Porto de Itajaí, Gelson Myskovsky Santos, e pela auditora-fiscal da RFB e chefe da Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal, Juliana Christina Simas de Macedo.

Temas centrais: modernização, segurança e sustentabilidade

Durante o dia, os participantes discutiram modernização e integração de sistemas aduaneiros, vigilância e combate a ilícitos, além de estratégias de inteligência voltadas à prevenção do tráfico de drogas. Também foram abordados temas relacionados ao desenvolvimento regional sustentável, competitividade e eficiência nas cadeias logísticas.

A auditora-fiscal Juliana Christina Simas de Macedo destacou a relevância do encontro diante da expressiva presença de recintos alfandegados nos dois estados.

“Temos mais de 80 recintos alfandegados na região PR/SC. Nosso objetivo é orientar administradores e operadores sobre os principais pontos da legislação e reforçar práticas que garantam segurança, conformidade e eficiência nas operações”, afirmou.

Porto de Itajaí reforça parceria com a Receita Federal

O superintendente João Paulo Tavares Bastos ressaltou a importância da cooperação entre o Porto de Itajaí e a Receita Federal para o fortalecimento do comércio exterior brasileiro.

“A Receita Federal do Brasil é patrimônio nacional. O Porto de Itajaí reafirma seu compromisso de seguir trabalhando lado a lado com a RFB, com os recintos alfandegados e com todos os agentes de comércio exterior. Que este encontro marque uma nova fase de sinergia institucional, modernização e resultados concretos para o porto e para toda a região”, declarou.

Integração que impulsiona o comércio exterior

O encontro reforçou o papel estratégico do Porto de Itajaí como hub logístico do Sul do Brasil. A parceria entre o porto e a Receita Federal é fundamental para aprimorar a agilidade nos processos, a segurança nas operações e a conformidade aduaneira, garantindo competitividade e governança ao setor portuário e ao comércio exterior nacional.

FONTE: Porto de Itajaí
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Porto de Itajaí

Ler Mais
Informação

Reforma Tributária do Consumo: uso do Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório a partir de 2026

11/11/2025

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas brasileiras deverão adotar, de forma obrigatória, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como meio oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida faz parte da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, em conjunto com o Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a validade legal das mensagens enviadas por esse sistema.

Notificações fiscais serão digitais

Com o DTE, todas as notificações, intimações e avisos fiscais passarão a ser enviados eletronicamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC. O acesso e a leitura das mensagens serão considerados como ciência oficial da comunicação, mesmo que o contribuinte não abra as mensagens.

Essa mudança busca garantir mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o fisco e o contribuinte, além de reduzir a burocracia no processo de comunicação fiscal.

Atenção aos prazos e penalidades

A Receita Federal alerta que a falta de acesso ao DTE não interrompe prazos legais. Ou seja, a empresa poderá sofrer penalidades caso não acompanhe as comunicações enviadas eletronicamente.

Como se preparar para o novo sistema

Para evitar problemas, é fundamental que as empresas:

  • Acessem regularmente a Caixa Postal do Portal e-CAC;
  • Mantenham seus dados cadastrais atualizados;
  • Estabeleçam uma rotina de verificação das mensagens enviadas pela Receita.

Comunicação mais moderna e eficiente

A obrigatoriedade do DTE representa um passo importante rumo à digitalização dos processos fiscais, tornando o relacionamento entre empresas e Receita Federal mais eficiente. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode consultar seu contador ou acessar diretamente o site da Receita Federal.

 Em caso de dúvidas, consulte seu contador ou acesse  Receita Federal — Receita Federal.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

Ler Mais
Informação

Receita Cidadã torna-se diretriz institucional na gestão de mercadorias apreendidas

10/11/2025

A Receita Federal oficializou o Programa Receita Cidadã como diretriz de governança na gestão de mercadorias apreendidas, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10 de novembro de 2025). A medida tem como principal objetivo evitar a destruição de bens e promover a destinação ética e sustentável desses itens, por meio de doações a instituições de caridade e projetos sociais.

Foco em responsabilidade social e sustentabilidade

Segundo o texto da portaria, o Receita Cidadã “articula iniciativas e processos intersetoriais voltados à destinação eficiente, ética e responsável de mercadorias”, com ênfase em impactos sociais, econômicos e ambientais positivos. O programa está alinhado aos princípios da administração pública, à economia circular e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU em 2015, que visam erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir prosperidade até 2030.

Incentivo ao reaproveitamento e à transparência

Entre as principais metas do Receita Cidadã, estão:

  • Transformar mercadorias apreendidas em ativos sociais e ambientais, reduzindo o desperdício;
  • Ampliar a transparência e a rastreabilidade na gestão de bens apreendidos, reforçando a integridade institucional;
  • Integrar ações de controle e fiscalização do comércio exterior e de repressão a ilícitos aduaneiros, aumentando a legitimidade das operações;
  • Promover parcerias com outros órgãos e entidades, ampliando o alcance das iniciativas;
  • Valorizar o leilão como forma de destinação estratégica, capaz de gerar receita para a seguridade social e incentivar o reaproveitamento econômico e ambientalmente responsável de mercadorias e resíduos.

Identidade visual e fortalecimento institucional

Além das novas diretrizes, a portaria também definiu a identidade visual oficial do Receita Cidadã, reforçando a consolidação do programa como política pública permanente da Receita Federal.

A iniciativa consolida um novo paradigma na gestão de bens apreendidos, priorizando a sustentabilidade, a transparência e o impacto social positivo das ações governamentais.

FONTE: Poder 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Poder 360

Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook