Aeroportos

Aeroporto de Viracopos conquista certificação OEA e se destaca no Estado de São Paulo

07/01/2026

O Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), passou a ser o único do Estado de São Paulo a contar com a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), reconhecimento concedido pela Receita Federal do Brasil a operadores considerados de baixo risco no comércio exterior.

Reconhecimento oficial da Receita Federal

A certificação foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 111/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2025. Com isso, Viracopos integra o seleto grupo de organizações que atendem aos mais altos padrões de segurança e confiabilidade na cadeia logística internacional.

O que é a certificação OEA

O selo OEA é baseado em diretrizes da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e tem como finalidade fortalecer a segurança aduaneira e facilitar o comércio global. A certificação reconhece empresas e operadores que mantêm processos sólidos de gestão de riscos, controle operacional e segurança da carga.

No caso de Viracopos, o certificado atesta a adoção de práticas robustas de controle, o que reduz o nível de intervenção da fiscalização aduaneira e aumenta a previsibilidade das operações.

Benefícios para as operações de comércio exterior

Entre as principais vantagens associadas ao OEA estão maior agilidade nos processos aduaneiros, prioridade em procedimentos de conferência quando selecionado, redução de riscos operacionais e acesso a canais exclusivos de comunicação com a Receita Federal. Esses benefícios impactam diretamente a eficiência das operações de importação e exportação realizadas no terminal.

Processo rigoroso e monitoramento contínuo

A adesão ao programa OEA é voluntária, mas exige o cumprimento de critérios rigorosos avaliados pela Receita Federal. A análise envolve aspectos como segurança física, controle de acesso, conformidade tributária e aduaneira, além de práticas contínuas de monitoramento para garantir a manutenção dos padrões exigidos.

Viracopos reforça papel estratégico na logística nacional

Com a certificação, o Aeroporto de Viracopos fortalece sua posição como um dos principais hubs logísticos do Brasil, ampliando a confiança de parceiros, operadores e clientes que atuam no comércio exterior. A conquista também consolida a parceria estratégica entre o terminal e a Receita Federal, alinhando as operações às melhores práticas internacionais do setor aeroportuário e logístico.

FONTE: Aeroin
TEXTO: Redação
IMAGEM: Aeroportos Brasil Viracopos

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Auditores da Receita Federal pedem reforço na fronteira de Roraima após ação dos EUA na Venezuela

07/01/2026

Auditores-fiscais da Receita Federal solicitaram reforço imediato na fronteira entre o Brasil e a Venezuela, em Roraima, após a operação conduzida pelos Estados Unidos que resultou na prisão do ditador Nicolás Maduro, no último fim de semana. O alerta foi formalizado nesta segunda-feira (5) pelo Sindifisco Nacional, que cobra apoio operacional e medidas de segurança diante do risco de aumento no fluxo migratório para o território brasileiro.

Sindifisco cobra apoio e segurança aos auditores

Em ofício encaminhado ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o sindicato pede “máximo empenho” da instituição para garantir condições adequadas de trabalho aos servidores que atuam na linha de frente da fiscalização. O documento destaca a situação do município de Pacaraima (RR), principal ponto de entrada terrestre de venezuelanos no Brasil.

Segundo a entidade, o cenário exige atenção especial para assegurar o controle aduaneiro, a fiscalização de mercadorias e a proteção da soberania nacional.

Risco à soberania e ao controle das fronteiras

No texto assinado pelo presidente do Sindifisco, Dão Pereira dos Santos, o sindicato manifesta preocupação com os possíveis impactos da ofensiva norte-americana sobre o Brasil. Para a entidade, a instabilidade política na Venezuela pode gerar efeitos diretos sobre a segurança das fronteiras brasileiras.

O ofício reforça que os auditores-fiscais são autoridades públicas responsáveis por coordenar e presidir as atividades de fiscalização no Ponto de Fronteira Alfandegado de Pacaraima, considerado estratégico para o país.

Nota de repúdio à ação dos Estados Unidos

Além do pedido formal, o Sindifisco divulgou uma nota de repúdio à atuação dos Estados Unidos na Venezuela. O sindicato classificou a operação como um “ato injustificável de agressão internacional” e alertou para o que considera um precedente perigoso para países da América do Sul, incluindo o Brasil.

A entidade sustenta que a intervenção violaria a Carta das Nações Unidas e normas do próprio ordenamento jurídico norte-americano, afirmando ser inaceitável o uso da força militar sem autorização internacional.

Interesse econômico e alerta regional

Na avaliação do sindicato, a ofensiva teria motivações econômicas, com destaque para o petróleo venezuelano, citado em declarações públicas do presidente dos Estados Unidos. O texto também relembra a imposição de sobretaxas sobre exportações brasileiras em 2025, apontada como sinal de alerta para possíveis pressões externas.

Para o Sindifisco, países com grandes reservas minerais estratégicas, como o Brasil, devem redobrar a vigilância e fortalecer sua presença institucional nas fronteiras.

Cenário político instável na Venezuela preocupa Brasil

Após a operação, a Venezuela passou a viver um período de incerteza política, com a vice-presidente Delcy Rodríguez declarada presidente interina. As Forças Armadas seguem controlando áreas do país, enquanto os Estados Unidos articulam a formação de uma nova administração.

No cenário internacional, a China pediu a libertação imediata de Nicolás Maduro. Já o governo brasileiro manifestou preocupação com os impactos regionais da ofensiva e seus possíveis reflexos diretos nas fronteiras nacionais.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Informação

Receita Federal suspende multas por notas sem IBS e CBS até 1º de abril

02/01/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato conjunto que suspende temporariamente a aplicação de multas relacionadas ao IBS e à CBS durante a fase inicial de implementação do novo sistema tributário. A medida vale até 1º de abril de 2026 e faz parte do cronograma oficial de transição previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Suspensão de penalidades marca início da transição tributária

O ato conjunto RFB/CGIBS nº 1/25, publicado no Diário Oficial da União, determina que não haverá penalidades pela ausência de preenchimento ou registro dos campos específicos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos durante o período inicial de adaptação.

A suspensão das multas vale até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos dos novos tributos, permitindo que empresas ajustem sistemas e processos sem risco de autuação.

Apuração terá caráter apenas informativo em 2026

Durante todo o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS será apenas informativa, sem geração de débitos tributários, desde que o contribuinte cumpra as obrigações acessórias previstas na legislação.

Na prática, os dados enviados servirão para testes operacionais, validação de sistemas e ajustes técnicos, sem efeitos financeiros ou aplicação de penalidades.

Emissão de documentos fiscais continua obrigatória

Apesar da suspensão das multas, a Receita Federal reforça que a emissão de documentos fiscais eletrônicos permanece obrigatória em todas as operações com bens e serviços, inclusive importações e exportações.

Os regulamentos do IBS e da CBS irão aproveitar documentos já existentes, como NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e e MDF-e, além de prever novos modelos específicos para determinados setores, como saneamento, gás e alienação de bens imóveis.

Objetivo é garantir transição segura ao novo sistema

Segundo o ato normativo, a suspensão temporária das penalidades busca garantir uma transição segura e gradual para o novo modelo de tributação sobre o consumo, evitando autuações durante a fase de adaptação tecnológica e operacional de empresas, entes federativos e da própria administração tributária.

A norma também esclarece que a flexibilização não afasta a exigência de cumprimento das obrigações relativas a outros tributos atualmente em vigor, nem impede a criação de regras específicas para operações de comércio exterior.

FONTE: Migalhas
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Informação

Reforma Tributária: Receita adia multa por ausência de IBS e CBS nas notas fiscais

31/12/2025

Prazo para adaptação às novas regras é estendido até abril
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram adiar para 1º de abril o início das penalidades para empresas e profissionais autônomos que ainda não incluírem o IBS e a CBS nas notas fiscais. Até essa data, os documentos emitidos sem os novos tributos não serão rejeitados nem gerarão multas.

A medida faz parte do período de transição da reforma tributária, que cria o modelo do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Obrigatoriedade do IBS e da CBS entra em fase de adaptação
Embora a legislação previsse a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro, a Receita Federal decidiu flexibilizar a aplicação da regra. O objetivo é permitir que empresas ajustem seus sistemas e processos internos sem sofrer sanções imediatas.

A exigência prevê que os dois novos tributos passem a constar de forma destacada nos documentos fiscais eletrônicos, mesmo que, neste primeiro momento, não haja recolhimento adicional.

Nota Técnica 1.33 garante período sem penalidades
A decisão foi formalizada por meio da Nota Técnica 1.33, elaborada em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). O documento determina que notas fiscais emitidas sem a indicação do IBS e da CBS não serão rejeitadas automaticamente.

Posteriormente, a Receita Federal e o Comitê Gestor confirmaram que, durante o período de adaptação de três meses, não haverá aplicação de multas ou sanções. A medida busca evitar impactos operacionais e gargalos nos sistemas das empresas.

Atenção ao prazo final: sanções começam em abril
Apesar da flexibilização, a obrigatoriedade permanece. A partir de 1º de abril, empresas que não estiverem adequadas às novas exigências poderão sofrer penalidades previstas na legislação.

A recomendação é que os ajustes sejam feitos o quanto antes, evitando riscos fiscais e operacionais no momento em que a fiscalização for intensificada.

Reforma tributária e o cronograma do IVA dual
A Lei Complementar nº 214/2025 deu início à reestruturação do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de janeiro de 2026, começa oficialmente o período de testes do novo modelo.

A reforma prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — substituídos pelo IVA dual, composto por IBS (estadual e municipal) e CBS (federal). Também está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com início programado para 2027.

Como funciona a fase de testes dos novos tributos
Durante o período inicial, as alíquotas da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) serão compensadas com os valores já pagos de PIS e Cofins. Na prática, não haverá aumento de carga tributária, mas sim um processo de adaptação técnica e operacional.

Essa fase serve para testar sistemas, validar cadastros e ajustar a emissão de documentos fiscais antes da implementação plena do novo modelo.

Empresas devem atualizar sistemas e processos
Para cumprir as exigências da reforma tributária, será necessário atualizar sistemas de ERP, revisar cadastros fiscais e reavaliar classificações de produtos e serviços. A adequação correta também garante o aproveitamento de créditos tributários e reduz riscos futuros.

Especialistas recomendam que as empresas não deixem a adaptação para a última hora, mesmo com a flexibilização temporária oferecida pela Receita Federal.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Imagem criada utilizando Dall-E/Gazeta do Povo

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Portos

Receita Federal apreende 289 kg de cocaína em contêiner no Porto de Santos

29/12/2025

A Receita Federal realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma operação de busca aduaneira em um navio atracado no Porto de Santos e apreendeu 289 quilos de cocaína escondidos em um contêiner com destino ao porto de Hamburgo, na Alemanha. A ação contou com o apoio da Polícia Federal.

Droga estava oculta em carga de peças automotivas

O entorpecente foi encontrado acondicionado em bolsas, no interior de um contêiner carregado com peças para motores. A identificação ocorreu durante procedimentos de rotina de fiscalização realizados no complexo portuário santista, considerado o maior da América Latina.

A carga havia sido preparada para exportação quando foi interceptada pelas equipes de controle aduaneiro.

Operação integra fiscalização permanente da Receita Federal

A ação faz parte das atividades regulares de controle aduaneiro realizadas pela Receita Federal em portos, aeroportos e fronteiras terrestres. O objetivo é coibir crimes como tráfico internacional de drogas, contrabando e descaminho, além de garantir a segurança da cadeia logística brasileira.

A chamada Busca Aduaneira permite a verificação física de cargas, documentos e contêineres sempre que houver indícios ou critérios de risco previamente identificados.

Polícia Federal conduz investigação criminal

A Polícia Federal acompanhou a operação e ficará responsável pela condução do inquérito policial. A investigação irá apurar a origem da droga, os responsáveis pelo envio da carga e possíveis conexões internacionais do esquema criminoso.

O material apreendido foi encaminhado para os procedimentos legais e posterior destruição, conforme prevê a legislação.

Porto de Santos segue como ponto estratégico de fiscalização

Por concentrar grande parte das exportações brasileiras, o Porto de Santos mantém protocolos rigorosos de segurança e monitoramento, com ações integradas entre Receita Federal, Polícia Federal e demais órgãos de controle.

A atuação conjunta tem sido fundamental para impedir o uso da infraestrutura portuária por organizações criminosas e reforçar a credibilidade do comércio exterior brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Programa Aproxime: Receita Federal cria nova estratégia para fortalecer relação com contribuintes

29/12/2025

A Receita Federal lançou o Programa Aproxime, uma iniciativa que marca uma mudança significativa na forma de relacionamento entre o Fisco e a sociedade. A proposta é adotar uma atuação mais preventiva, colaborativa e orientada à conformidade tributária, aproximando o órgão dos contribuintes antes que irregularidades se transformem em autuações.

Novo modelo de relacionamento com o contribuinte

O foco do Programa Aproxime é antecipar riscos e orientar empresas de forma proativa, evitando problemas fiscais futuros. A ideia central é substituir uma atuação apenas fiscalizatória por um modelo de diálogo, acompanhamento e cooperação, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

A adesão ao programa é facultativa e ocorre por meio de convite das Superintendências Regionais da Receita Federal. Cada região define os critérios de elegibilidade conforme sua capacidade operacional. A expectativa é de expansão gradual do programa, com possibilidade de inclusão de empresas classificadas com o selo A+ do Programa Sintonia.

Integração com o PLP 125 e benefícios fiscais

O Aproxime está alinhado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 125, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguardando sanção presidencial. A proposta prevê uma série de vantagens para contribuintes considerados de alta conformidade fiscal, entre elas:

  • Orientação prévia da Receita Federal em caso de identificação de inconsistências ou débitos, com prazo de até 60 dias para regularização antes de qualquer autuação;
  • Redução da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para empresas classificadas como A+:
    • 1 ponto percentual após um ano de alta conformidade;
    • 2 pontos percentuais no segundo ano;
    • até 3 pontos percentuais nos anos seguintes, caso a regularidade seja mantida;
  • Plano de ajuste personalizado para empresas A+ que enfrentarem dificuldades momentâneas de pagamento, podendo resultar em redução de até 70% em juros e multas, conforme o artigo 32 do PLP 125.

Um novo padrão de cooperação fiscal

Com o Programa Aproxime, a Receita Federal consolida um modelo de atuação mais moderno, preventivo e colaborativo. A iniciativa reforça a confiança entre Fisco e contribuintes, estimula a conformidade voluntária e fortalece a cultura de parceria no cumprimento das obrigações tributárias.

Acesse aqui a portaria 627/2025

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Receita Federal lança ambiente de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo

26/12/2025

Plataforma permitirá simulações e validações técnicas antes da entrada em vigor do novo modelo tributário

A Receita Federal do Brasil vai disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ferramenta ficará acessível no endereço consumo.tributos.gov.br e tem como objetivo preparar contribuintes, profissionais da área e desenvolvedores para as mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo, sem gerar efeitos financeiros reais.

Ambiente de testes para adaptação gradual

A nova plataforma foi criada para permitir testes, simulações e validações técnicas, funcionando como uma etapa preparatória para o sistema definitivo da CBS. Durante todo o ano de 2026, o ambiente será destinado exclusivamente a esse fim, sem impacto tributário ou obrigações fiscais efetivas.

Participação de empresas no projeto-piloto

Desde julho de 2025, cerca de 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo – CBS (RTC-CBS). Essas organizações vêm contribuindo ativamente para o desenvolvimento e aprimoramento das funcionalidades do sistema, que agora passam a estar disponíveis de forma mais ampla ao público interessado.

Preparação para o novo modelo tributário

A iniciativa busca garantir uma transição mais segura e eficiente para o novo modelo de tributação sobre o consumo, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores ajustem seus processos com antecedência. O ambiente de testes reproduz as principais operações previstas para a CBS definitiva, servindo como base para capacitação e ajustes tecnológicos.

Acesse o comunicado aqui e conheça os detalhes sobre o Ambiente de Produção Beta.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma tributária entra em fase de testes em janeiro de 2026: o que muda para empresas, importadores e consumidores

26/12/2025

A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro inicia a sua maior transformação em décadas. Entra em vigor a fase de testes da Reforma Tributária do consumo, com a implementação do chamado IVA dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Embora o governo trate 2026 como um ano educativo, as mudanças já exigem adaptações imediatas por parte das empresas.

Período de adaptação sem multas em 2026

Para reduzir impactos e dar previsibilidade ao setor produtivo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que estabelece um período de adaptação sem penalidades. As empresas terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, para ajustar seus sistemas, documentos fiscais e rotinas internas, sem recolhimento dos novos tributos e sem aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

A diretriz consolida 2026 como um ano de aprendizado, testes e calibragem, tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias, reforçando o caráter educativo da fase inicial da reforma.

Destaque obrigatório do IBS e da CBS nas notas fiscais

Mesmo sem recolhimento efetivo dos novos tributos em 2026, as empresas passam a ter a obrigação de destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Nessa fase de testes, as alíquotas serão simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1%. Esses valores poderão ser abatidos dos tributos atuais (PIS e Cofins), evitando aumento da carga tributária neste momento.

Segundo especialistas, o objetivo é permitir que sistemas de emissão de notas, ERPs e plataformas fiscais sejam ajustados gradualmente, evitando rupturas operacionais quando a tributação plena começar, em 2027.

Adaptação tecnológica e riscos operacionais

A coordenadora do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI, Andressa Gomes, destaca que a principal preocupação das empresas deve ser a adaptação dos sistemas internos e a compreensão das operações, especialmente na formação de preços, que já deverá considerar o IBS e a CBS.

Ela ressalta que todas as empresas, independentemente do porte ou regime tributário — Simples Nacional, lucro real, presumido ou arbitrado —, precisarão se adaptar. A falta de preparação pode gerar riscos relevantes, como rejeição de notas fiscais, inconsistências cadastrais e até perda de competitividade frente a concorrentes mais preparados.

Integração interna e revisão de contratos

Outro desafio apontado por especialistas é a necessidade de integração entre áreas antes pouco conectadas, como fiscal, contábil, jurídico, tecnologia e comercial. Além disso, contratos com fornecedores e parceiros precisarão ser revisados para prever o repasse de tributos e garantir a neutralidade fiscal prometida pela reforma.

Empresas que não se anteciparem podem enfrentar não apenas riscos fiscais, mas também perda de competitividade, já que aquelas que dominarem rapidamente a lógica do IBS e da CBS tendem a operar com maior eficiência no novo ambiente tributário.

Capacitação como fator decisivo

A recomendação unânime é investir em capacitação profissional. Andressa Gomes alerta que empresas que não compreenderem a fundo suas operações — seja na indústria, no comércio ou nos serviços — podem incorrer em riscos econômicos e fiscais significativos já a partir de 2026.

Impactos adicionais: importações, imóveis e produtores rurais

A reforma também alcança outros setores:

  • Produtos importados passam a ser tributados no destino, com incidência de IBS e CBS, alinhando a carga tributária ao produto nacional.
  • Imóveis e aluguéis entram em fase de teste em 2026, com regras específicas para pessoas físicas que atuam de forma recorrente.
  • Produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões permanecem isentos, enquanto os que ultrapassarem esse limite deverão se adequar ao IVA, com alíquotas mais elevadas a partir de 2027.

2026: um ano decisivo de preparação

Embora a cobrança efetiva do novo modelo tributário comece de forma gradual apenas em 2027, 2026 será decisivo. É o período em que empresas precisarão testar sistemas, revisar cadastros, capacitar equipes e ajustar processos para evitar problemas futuros.

Como reforçam Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, a transição busca garantir segurança jurídica, previsibilidade e uma mudança gradual, mas o sucesso dessa fase dependerá, sobretudo, do nível de preparação de cada contribuinte.

FONTES:

  • Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, publicado em 23/12/2025
  • FIPECAFI – Declarações de Andressa Gomes, coordenadora do MBA de Gestão Tributária em reportagem publicada pela CNN
  • Artigo “Ano novo, impostos novos: veja o que começa a valer em janeiro com a reforma tributária”, de Roberta Ribeiro, publicado em 25/12/2025 na Gazeta do Povo
  • Nota Técnica 002 (versão 1.33) – Documentos fiscais eletrônicos

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: Joédson Alves/Agência Brasil

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Informação

Receita Federal doa brinquedos apreendidos e adota 50 mil cartas do Papai Noel dos Correios

24/12/2025

A Receita Federal do Brasil (RFB) aderiu à edição 2025 da campanha Papai Noel dos Correios, uma das mais tradicionais iniciativas de solidariedade no Brasil, que há mais de três décadas mobiliza empregados dos Correios e a sociedade para atender pedidos de crianças em situação de vulnerabilidade social.

A participação do órgão federal ocorreu por meio da doação de mercadorias apreendidas, destinadas exclusivamente ao atendimento das cartas enviadas ao Papai Noel.

Brinquedos e materiais apreendidos ganham nova finalidade

Entre os itens doados pela Receita Federal estão brinquedos, jogos, mochilas, bolas e material escolar, todos oriundos de ações de fiscalização. Os bens foram repassados aos Correios para utilização direta na campanha, garantindo que produtos antes irregulares passem a cumprir uma função social.

Segundo os Correios, o volume das doações possibilitará o atendimento de mais de 50 mil cartas de crianças de diversas regiões do país.

Campanha completa 36 anos de história

Criada há 36 anos, a campanha Papai Noel dos Correios é considerada uma das maiores ações de engajamento social do Brasil. A iniciativa conecta pessoas físicas, empresas e órgãos públicos em torno do objetivo de realizar os sonhos infantis expressos em cartas enviadas ao Papai Noel.

Receita Federal reforça compromisso social e sustentável

Com a adesão à campanha em 2025, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a responsabilidade social, a sustentabilidade e a transparência na destinação de mercadorias apreendidas. A ação está alinhada às diretrizes do Programa Receita Cidadã, que busca transformar apreensões em benefícios concretos para a sociedade.

A iniciativa contribui para a promoção de um Brasil mais justo e solidário, ao mesmo tempo em que fortalece o uso responsável de bens públicos.

Para saber mais sobre o Programa Receita Cidadã.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio

Ponte da Integração fortalece fronteira Brasil–Paraguai e amplia controle aduaneiro

22/12/2025

A Ponte da Integração Brasil–Paraguai, inaugurada na última sexta-feira (19/12), inaugura uma nova fase na dinâmica da fronteira em Foz do Iguaçu. A obra amplia a capacidade logística da região, melhora a fluidez do tráfego internacional e cria condições mais eficientes para o desenvolvimento econômico e o fortalecimento do comércio exterior.

Desde a liberação para o tráfego, a Receita Federal atua de forma estratégica no controle aduaneiro, com planejamento antecipado, reforço gradual de equipes, incorporação de novas tecnologias e ampliação da capacidade operacional, assegurando segurança, organização e eficiência.

Aduana moderna e alinhada a padrões internacionais

A estrutura da aduana brasileira instalada na Ponte da Integração conta com infraestrutura moderna e completa. Entre os recursos disponíveis estão escâneres para veículos, pista adicional para inspeções, salas de conferência, depósitos e áreas administrativas.

Esse conjunto permite uma atuação mais eficiente da fiscalização, alinhada às melhores práticas internacionais de controle aduaneiro, além de preparar a fronteira para o aumento progressivo do fluxo de cargas e passageiros.

O efetivo da Receita Federal será ampliado de forma gradual, com previsão de cerca de 50 servidores, acompanhando o crescimento da movimentação ao longo do tempo.

Operação inicial terá crescimento gradual

Na fase inicial de funcionamento, definida após negociações diplomáticas, a ponte operará no período noturno, das 22h às 5h, com circulação restrita a caminhões vazios, por um prazo de 30 dias.

Na etapa seguinte, o horário será estendido, passando a funcionar das 19h às 7h, com autorização para o tráfego de ônibus de turismo fretados. A expectativa inicial é de cerca de 300 caminhões vazios por noite, com aumento gradual e monitorado conforme a demanda.

Tecnologia reduz filas e aumenta a segurança

A modernização dos controles aduaneiros traz benefícios diretos para moradores e usuários da fronteira. A adoção de leitores automáticos de placas (OCR), identificação biométrica e reconhecimento facial contribui para a redução de filas, maior agilidade na travessia e reforço da segurança pública.

O sistema de fiscalização também passou a contar com gestão de riscos automatizada e uso de inteligência artificial, permitindo a análise de grandes volumes de dados, identificação de padrões suspeitos e priorização de inspeções.

Combate a ilícitos e estímulo à competitividade

Com essas ferramentas, a Receita Federal garante mais eficiência para quem atua dentro da legalidade e maior rigor no combate ao contrabando e a outros crimes transfronteiriços. A atuação integrada fortalece a segurança das fronteiras, amplia a competitividade logística e contribui diretamente para o crescimento econômico da região e do país.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Rádio Cultura Foz

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