Informação

Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação

10/11/2025

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.

A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condições especiais de pagamento e incentivos relevantes.

QUAIS OS BENEFÍCIOS?

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Voltado a pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, com débitos até 60 salários-mínimos.

Oferece até 50% de desconto sobre o valor total da dívida, incluídos principal, juros e multas, e prazo para pagamento em até 55 vezes, com entrada facilitada.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

Para créditos de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo.

Permite o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de prazo para pagamento em até 135 meses, com descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.

COMO ADERIR?

📅 Prazo limite: 30 de dezembro de 2025.

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, por meio do serviço:

➡️ “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

A adesão deve ser feita, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, acessando:

➡️ “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”

POR QUE APROVEITAR?

A transação tributária é um instrumento moderno e seguro de resolução de litígios fiscais, que ajusta a cobrança à realidade financeira do contribuinte. Além de evitar o crescimento da dívida por juros e multas, ela oferece condições mais previsíveis e estabilidade jurídica para a regularização fiscal.

A iniciativa valoriza a conformidade cooperativa, o estímulo ao cumprimento voluntário e o aperfeiçoamento do relacionamento com a sociedade.

Não deixe para a última hora. Regularize sua situação e aproveite as condições especiais até 30 de dezembro!

SAIBA MAIS

Acesse aqui para mais informações.

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio Exterior

Reforma Tributária e Comércio Exterior: Simpósio da ABDT reúne especialistas e aponta reflexões para o futuro

10/11/2025

Itajaí recebeu nos dias 06 e 07 de novembro o XXXII Simpósio de Estudos Tributários da ABDT (Academia Brasileira de Direito Tributário), realizado em parceria com o escritório Macedo & Winter Advogados Associados. O encontro reuniu especialistas em Reforma Tributária, comércio exterior e logística, consolidando o município catarinense como polo de discussões estratégicas para o setor portuário brasileiro.

Ao longo dos dois dias de evento, ficou evidente que academia, governo e iniciativa privada compartilham da mesma inquietação: como transformar a reforma em desenvolvimento?

Para Luís Eduardo Schoueri, advogado tributarista e professor da USP (Universidade de São Paulo), a reforma tributária representa um avanço significativo, especialmente para quem atua no comércio exterior. Segundo ele, o maior benefício é a transparência: a cobrança passará a ser destacada, permitindo ao exportador identificar e eliminar tributações ocultas que antes se diluíam nos custos. “Nós melhoramos muito. A crítica é positiva quando é construtiva, mas agora passamos a conhecer toda a tributação. Para o comércio exterior, isso é muito positivo”, afirmou.

A ideia de transparência e previsibilidade dialogou diretamente com a fala de Patrício Júnior, presidente da TIL (Terminal Investment Limited), que destacou que infraestrutura e segurança jurídica são tão importantes quanto a simplificação tributária para atrair investimentos e manter o Brasil competitivo. Ele questionou se, na prática, a reforma conseguirá entregar o que promete: “Ainda temos uma complexidade tributária enorme. Será mesmo uma simplificação? Teremos transparência?”.

Do lado do governo federal, o discurso foi de abertura ao diálogo e cooperação. André Bueno Brandão Sette e Câmara, delegado-chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí, ressaltou que a Receita está disposta a facilitar o ambiente de negócios, mas depende de ajustes legais para colocar o Brasil em conformidade com padrões internacionais, como a Convenção de Quioto. “Esse tipo de evento, em que discutimos propostas, é fundamental. O nome disso é cooperação”, enfatizou.

Os impactos para Santa Catarina

A relação entre reforma e competitividade ficou ainda mais evidente quando o debate chegou à realidade de Santa Catarina. Beto Martins, secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias do Estado, revelou números que mostram a força de SC no cenário nacional: 28% da receita tributária do Estado vêm do comércio exterior e da logística, e 65% das cargas que passam pelos portos catarinenses não têm origem ou destino no Estado. Porém, Martins fez um alerta: com a padronização das regras tributárias entre os estados, os benefícios fiscais — hoje um diferencial competitivo — devem deixar de existir. “Vamos ter que encontrar outras soluções. Compensar isso de alguma maneira”, afirmou.

Já Mário Povia, secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, trouxe um ponto de atenção: apesar do discurso de simplificação, o setor de serviços — que inclui portos e logística — tende a pagar mais imposto com a reforma. De acordo com dados citados por ele, o frete pode encarecer em até 10%. A expectativa é que a simplificação compense esse aumento ao reduzir custos indiretos e burocracias.

Debate positivo e necessário

O Simpósio deixou uma reflexão conjunta: a reforma tributária é um passo, não uma chegada. A transparência fiscal pode impulsionar o comércio exterior, mas o avanço depende de infraestrutura, segurança jurídica e cooperação entre governo e iniciativa privada. O setor está pronto para crescer — e, ao que tudo indica, Itajaí segue como protagonista desse movimento.

Segundo Victor Macedo, sócio-fundador da Macedo & Winter Advogados e organizador executivo do Simpósio, destacou que a riqueza do encontro esteve justamente na pluralidade de visões, algo indispensável para aproximar teoria e prática. “É muito gratificante ver nomes de peso debatendo temas tão relevantes e trazendo opiniões diversas. É assim que construímos soluções para o mercado e para as empresas de comércio exterior de Itajaí”, afirmou.

TEXTO E IMAGENS: REDAÇÃO

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Comércio Exterior

Desligamento do Siscomex LI/DI: novo cronograma amplia uso obrigatório do LPCO e Duimp

05/11/2025

Governo anuncia nova etapa do Novo Processo de Importação

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal (RFB) divulgaram o cronograma de desligamento do sistema Siscomex LI/DI, em mais um passo rumo à modernização do Portal Único de Comércio Exterior. A medida amplia a obrigatoriedade de uso do LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) e da Duimp (Declaração Única de Importação), em conformidade com o Novo Processo de Importação (NPI).

Validação depende do setor privado

O novo cronograma foi aprovado pelo Comitê Executivo do Siscomex e ainda depende de validações do setor privado, realizadas no âmbito do Subcomitê de Cooperação do CONFAC. Essas análises seguem o Plano de Ação apresentado durante a 10ª Reunião do Comitê, que define as etapas e prazos para a transição entre os sistemas.

Fim gradual do uso do Siscomex LI/DI

Segundo o governo, as datas estabelecidas indicam o momento a partir do qual será obrigatório registrar LPCO e Duimp em todas as operações de importação — desde que não sejam detectados problemas sistêmicos impeditivos durante a fase de testes.
Com isso, importadores deixarão de poder utilizar o Siscomex LI/DI para registrar novas operações, marcando o encerramento definitivo do sistema anterior.

*Produtos sujeitos ao controle administrativo de órgãos anuentes devem observar quatro situações:

  1. Mercadorias com apenas um órgão anuente: o desligamento da Licença de Importação (LI) ocorrerá na data indicada na tabela acima, exceto nos casos de impossibilidade de Duimp listados na última coluna da tabela.
  2. Mercadorias com mais de um órgão anuente: o desligamento da LI ocorrerá somente na data indicada na tabela acima que corresponda ao momento em que todos os órgãos anuentes tenham efetuado o desligamento, exceto nos casos de impossibilidade de Duimp listados na última coluna da tabela.
  3. LI deferidas pelos anuentes antes da data de desligamento: poderão ser vinculadas às Declarações de Importação (DI) mesmo após a data de desligamento.
  4. LI deferidas que necessitem de substituição: poderão ser substituídas mesmo após a data de desligamento.
  5. Nacionalização de Depósito Especial, cuja Admissão tenha sido por meio de Dl deve cumprir com o cronograma previsto para 01/12/2026.

Como forma de facilitar o entendimento do Cronograma, foi elaborado fluxograma para verificação diária das regras de DUIMP obrigatória, DI obrigatória ou DUIMP opcional.

Atenção para as operações que ainda não estão disponíveis para registro de Duimp, cuja importação deverá ser efetuada por LI/DI. A figura abaixo destaca com o “X” as operações que não estão disponíveis para registro de Duimp:

Nota 1: Entidades cuja natureza jurídica se enquadre no “Grupo 1 – Administração Pública – da Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação”, continuarão realizando o registro de importações por Declaração de Importação (DI). O ligamento para esse grupo se dará em etapa futura.

Caso haja identificação de erros impeditivos, que inviabilizem o avanço do cronograma, as datas serão revistas e atualizadas, garantindo a segurança nas operações e previsibilidade ao setor afetado.

A Secex e RFB reafirmam seu compromisso com a comunidade de comércio exterior, assegurando que a migração das importações para o Portal Único de Comércio Exterior seja conduzida de forma planejada, gradual e segura.

VersãoData   Alteração
107/10/2025   Emissão Inicial
1.104/11/2025Alteração do Recof (FL 49 – SP) para 19/01/2026Exclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará de 15/12/2025Inclusão de Autopeças (FL 59, 95 e 97) para o Ceará em 19/01/2026Alteração do cronograma de desligamento e do fluxograma no que tange ao desligamento de produtos sujeitos ao controle administrativo de mais de um órgão anuente

FONTE: Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal (RFB).

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Notícias

Operação Fronteira RFB alcança recorde histórico em apreensões

03/11/2025

A edição 2025 da Operação Fronteira RFB terminou com resultados inéditos: mais de 400 servidores da Receita Federal, junto a centenas de agentes federais, estaduais e municipais, retiraram de circulação cerca de R$ 160 milhões em mercadorias ilegais, mais que o dobro do registrado na edição anterior, que somou R$ 78 milhões.

Combate a drogas e contrabando

Durante os 11 dias de operação, foram apreendidas 3,5 toneladas de drogas, causando prejuízo estimado em R$ 47 milhões ao crime organizado. Além disso, 27 pessoas foram presas e 160 veículos usados em atividades de contrabando e descaminho foram confiscados.

Importância da integração entre órgãos

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, destacou a relevância da atuação conjunta. “Essa operação só foi possível com a participação das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos federais, estaduais e municipais. A integração é fundamental para combater o crime organizado”, afirmou.

Um exemplo da eficiência da operação foi a interdição de um prédio de 20 andares em Belo Horizonte, usado para distribuição de mercadorias contrabandeadas. Estima-se que cerca de R$ 50 milhões em produtos estavam armazenados no local. A superintendente-adjunta da Receita em Minas Gerais, Viviane Lopes, ressaltou que a investigação da cadeia logística, desde importação até distribuição, é essencial para combater a concorrência desleal e recuperar tributos não pagos.

Foco no rastreamento financeiro

Barreirinhas reforçou que rastrear recursos financeiros é tão importante quanto a apreensão de mercadorias. “Atacar o pilar financeiro do crime organizado, incluindo lavagem de dinheiro, é o caminho para combater essas organizações. Estamos avançando na regulamentação do uso de criptomoedas e na criação de delegacia especializada em fraudes estruturadas, como demonstrou a Operação Carbono Oculto”, explicou.

Estratégia e legado da Operação

O coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, Raphael Eugênio de Souza, destacou a relevância do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que integra 18 órgãos e permite ações coordenadas entre União, Estados e Municípios. “A operação deixa um legado de trabalho conjunto que fortalece o combate às organizações criminosas”, afirmou.

Fabiano Coelho, subsecretário de Administração Aduaneira, enfatizou que a ampliação da operação para portos, aeroportos e recintos alfandegados no interior do país contribuiu para os resultados recordes, com prisões e apreensões realizadas sem disparo de tiros. O superintendente da 1ª Região Fiscal, Daniel Belmiro, ressaltou que o planejamento desde maio, com uso de drones, helicópteros e cooperação internacional, permitiu interceptar comboios com drogas vindas do Paraguai.

Proteção à sociedade e segurança pública

Entre outras ações, a operação confiscou aproximadamente 215 mil litros de bebidas falsificadas e mais de mil pistolas ilegais. Barreirinhas lembrou que impedir a entrada desses produtos é crucial para proteger a sociedade e a segurança pública, reforçando o papel da Receita Federal na proteção das fronteiras.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Diogo Zacarias/MF

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Notícias

Receita Federal impede exportação irregular de quartzo em Santos

03/11/2025

A Alfândega da Receita Federal em Santos realizou, em outubro, a apreensão de 670 toneladas de quartzo, impedindo tentativas de exportação irregular do mineral. A operação interceptou 25 contêineres contendo diferentes formas de quartzo, incluindo cristais brutos, quartzo rosa e fumê.

Quartzo: mineral estratégico para indústrias de alta tecnologia

O quartzo de alta pureza é considerado um mineral estratégico devido às suas propriedades físicas e químicas, essenciais para setores de eletrônica, energia, comunicação, iluminação, semicondutores, instrumentos ópticos de precisão, equipamentos médicos, aeroespacial e vidros especiais.

Falta de documentação e irregularidades

A exportadora envolvida não apresentou qualquer comprovação legal da origem dos minérios. Não havia licenças ambientais, guias da Agência Nacional de Mineração (ANM) ou CT-e relacionados ao transporte do mineral até o porto.

Subfaturamento e prejuízo à União

A investigação revelou subfaturamento: os valores declarados eram de aproximadamente R$ 1,45 por quilo, muito abaixo do preço de mercado internacional. A prática permitia a transferência de riqueza mineral brasileira a preços irrisórios, causando potencial perda de bilhões em receitas para o País.

Sanções e impacto na mineração ilegal

A tentativa de exportação irregular configura crime de usurpação mineral, com pena de um a cinco anos de detenção e multa, além de possíveis sanções administrativas, como o perdimento das mercadorias. A ação da Receita Federal também combate o garimpo ilegal, que provoca desmatamento, assoreamento de rios e destruição de habitats naturais, protegendo assim o patrimônio mineral, a biodiversidade e comunidades afetadas pela mineração predatória.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio Exterior

Gestão de riscos ganha destaque na modernização do comércio exterior

03/11/2025

O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) promove nos dias 3 e 4 de novembro, em Brasília (DF), o Seminário de Gerenciamento de Riscos no Comércio Exterior, reunindo representantes de órgãos públicos e do setor privado que atuam nos módulos LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) e DUIMP (Declaração Única de Importação) do Portal Único de Comércio Exterior.

Eficiência e cooperação entre governo e setor privado

O evento busca demonstrar como a aplicação da gestão de riscos pode aumentar a eficiência operacional, gerar previsibilidade para o governo e empresas, além de reforçar a cooperação entre instituições envolvidas nas operações de importação.

A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, destacou na abertura que a gestão de riscos é fundamental para equilibrar controle regulatório e competitividade empresarial. “À medida que o comércio se expande, a gestão de riscos se consolida como ferramenta essencial para proteger a sociedade sem comprometer a competitividade das empresas”, afirmou.

Programação com foco em práticas internacionais e inovação tecnológica

A programação inclui apresentações sobre conceitos gerais de gerenciamento de riscos, experiências internacionais com especialistas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Australian Border Force, além de mesas-redondas sobre o papel dos órgãos no Portal Único e os desafios do canal único. Serão abordados fluxos de trabalho, ferramentas de gestão e boas práticas institucionais.

No segundo dia, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentará exemplos de conformidade, seguidos por painéis sobre tecnologias aplicadas à gestão de riscos, como Big Data, inteligência artificial e automação. O seminário será encerrado com workshops colaborativos voltados à elaboração de planos de ação e fortalecimento da cultura de riscos no comércio exterior.

Confac: integração e modernização do comércio exterior

O Confac, copresidido pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Receita Federal, integra a Camex e conta com participação de órgãos como Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores, Defesa, Agricultura, Saúde, Anvisa, Inmetro e Ibama.

O comitê é responsável por coordenar ações de facilitação entre diferentes órgãos, promovendo importações e exportações mais ágeis, reduzindo custos e garantindo o cumprimento de compromissos internacionais. Ao integrar governo e setor produtivo, o Confac fortalece a transparência, competitividade e eficiência do comércio exterior brasileiro.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Júlio César Silva/MDIC

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Portos

Receita Federal apreende 482 kg de cocaína escondidos em carga no Porto de Santos

30/10/2025

A Receita Federal interceptou, nesta quarta-feira (29 de outubro), uma tentativa de envio ao exterior de 482 quilos de cocaína. A apreensão ocorreu no Porto de Santos (SP), durante inspeção em uma carga que seguiria para Antuérpia, na Bélgica.

De acordo com o órgão, a droga estava escondida em um lote de 371 toneladas de polipropileno copolímero, distribuído em 15 contêineres. O material é usado em diversos setores industriais, como automotivo, hospitalar, alimentício e químico, além da fabricação de embalagens, brinquedos e utensílios domésticos.

Ação faz parte da Operação Fronteira RFB

A apreensão integra a Operação Fronteira RFB, que ocorre entre 20 e 31 de outubro. A iniciativa reforça o trabalho conjunto da Receita Federal com outras forças de segurança para intensificar a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras internacionais.

Segundo a instituição, o objetivo é combater o tráfico internacional de drogas e outras práticas ilícitas, ampliando a presença das autoridades em pontos estratégicos de entrada e saída de mercadorias no país.

Tecnologia e análise de risco reforçam fiscalização

A Alfândega de Santos utiliza sistemas avançados de análise e gerenciamento de risco para selecionar e bloquear cargas suspeitas. A inspeção é apoiada por imagens de escaneamento dos contêineres, o que garante maior transparência e eficiência na triagem.

Esses métodos permitem equilibrar agilidade no comércio exterior e rigor no combate aos crimes aduaneiros. As ações atingem tanto exportações — onde o principal foco é o envio ilegal de drogas — quanto importações, nas quais predominam mercadorias falsificadas.

Polícia Federal assume investigação

Após a confirmação da contaminação da carga, a Polícia Federal foi acionada para conduzir os procedimentos de investigação. O caso será apurado em inquérito policial, que deve identificar os responsáveis pela tentativa de envio da droga ao exterior.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma Tributária, Tributação

Receita Federal lança série “Diálogos” sobre a Reforma Tributária do Consumo no YouTube.

30/10/2025

Conversas diretas sobre a Reforma Tributária

A Receita Federal lançou, em seu canal oficial no YouTube, o programa “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária”, uma série que explica de forma clara os principais pontos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação.

Com foco na Reforma Tributária do Consumo, a iniciativa busca tornar o tema acessível ao público, promovendo discussões sobre as novas normas constitucionais e seus impactos práticos na economia e na administração pública.

Apresentação e formato do programa

Os episódios são apresentados pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que conduz conversas com servidores envolvidos diretamente na regulamentação da Reforma, além de especialistas e autoridades convidadas. O objetivo é oferecer ao cidadão um bate-papo informativo e transparente sobre o processo de modernização tributária em curso no país.

Série com 17 episódios e novos lançamentos em breve

Até o momento, estão disponíveis 14 episódios, de um total de 17. Os três capítulos finais ainda estão em fase de produção e devem ser publicados em breve no canal oficial da Receita Federal.

Os vídeos podem ser assistidos gratuitamente no YouTube da Receita Federal, oferecendo uma oportunidade de compreender melhor as mudanças que a Lei Complementar nº 214/2025 trará para o sistema tributário brasileiro.

Agradecimento aos participantes

A Receita Federal expressou agradecimento a todos os servidores e convidados que participaram do projeto, destacando o comprometimento e a colaboração de cada um na realização da série. A instituição reforçou que o engajamento desses profissionais foi essencial para a produção e divulgação do conteúdo educativo.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação

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Sustentabilidade

Gás Verde conclui importação e instalação de plantas de Biometano e CO₂ no Porto do Rio de Janeiro

29/10/2025

A Gás Verde S.A., empresa do Grupo Urca Energia, finalizou, na última quinta-feira (23), a importação e instalação de duas plantas industriais de alta tecnologia voltadas à produção de biometano e síntese de CO₂. O processo foi conduzido pela Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO) e consolida a companhia como uma das principais referências em energia renovável e economia circular no país.

As importações começaram em fevereiro de 2025 e foram concluídas em outubro do mesmo ano, envolvendo um complexo processo logístico com embarques fracionados — cinco para a planta de CO₂ e seis para a planta de Adsorção por Variação de Pressão a Vácuo (VPSA), utilizada na purificação do biometano.

Todos os equipamentos foram inspecionados e liberados pela Receita Federal após análise técnica de peritos credenciados, confirmando a conformidade com o regime de Ex-tarifário, que concede redução tributária para bens de capital sem produção equivalente nacional.

Biometano: combustível-chave na agenda ESG

O projeto representa um avanço expressivo no cumprimento dos compromissos ESG (ambientais, sociais e de governança) da empresa. O biometano, combustível renovável obtido pela purificação do biogás proveniente de resíduos orgânicos, pode reduzir em até 90% as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em comparação ao gás natural fóssil.

De acordo com informações do site gasverde.com.br, o biometano produzido pela Gás Verde substitui o gás natural em aplicações industriais, veiculares e energéticas, contribuindo para a neutralidade de carbono e a valorização de resíduos urbanos e agroindustriais.

A tecnologia VPSA garante maior eficiência energética e seletividade na separação de metano e dióxido de carbono, reduzindo desperdícios e otimizando o processo de purificação. Já a nova planta de síntese de CO₂ amplia a capacidade de captura, purificação e comercialização do gás, fortalecendo o conceito de indústria de baixo carbono na operação da empresa.

Inovação, transparência e governança sustentável

Com a implantação das novas unidades, a Gás Verde adota um modelo de infraestrutura inteligente e rastreável, alinhado às metas de descarbonização do Brasil até 2050 e aos critérios de financiamento sustentável.

A iniciativa também contribui diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os ODS 7 (Energia Acessível e Limpa), ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).

Todos os processos de importação foram realizados com transparência e conformidade fiscal, supervisionados pela Receita Federal e documentados eletronicamente via e-CAC, reforçando o compromisso da empresa com a governança regulatória.

Um passo decisivo para a transição energética nacional

A conclusão do projeto representa um marco para a transição energética no Brasil, integrando gestão de resíduos, energia limpa e inovação tecnológica. A partir das novas plantas, a expectativa é de aumento significativo na produção de biometano, com capacidade para abastecer frotas de transporte pesado e indústrias de médio porte na região Sudeste, além de gerar créditos de carbono certificados.

“O biometano é a ponte entre o Brasil do lixo e o Brasil do hidrogênio verde. Cada metro cúbico purificado representa menos emissões, mais eficiência e mais competitividade sustentável”, destacou um especialista do setor.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Notícias

Receita Federal apreende R$ 433 mil em mercadorias irregulares no Aeroporto de Viracopos

29/10/2025

A Receita Federal apreendeu cerca de R$ 433 mil em mercadorias irregulares no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), durante a Operação Fronteira RFB — a maior ação integrada de vigilância e repressão a ilícitos realizada simultaneamente em pontos de fronteira terrestres, marítimos e aéreos do Brasil.

A operação tem como foco o combate ao contrabando, descaminho e tráfico de drogas, armas, fauna e flora, reforçando a presença da Receita Federal em áreas estratégicas de entrada e saída de produtos.

Apreensões envolvem tabaco, medicamentos e equipamentos médicos

Entre os dias 20 e 28 de outubro, foram retidos 270 kg de tabaco, além de equipamentos médicos, medicamentos, vinhos, celulares, bolsas e bicicletas.

O tabaco, proveniente de um voo de Manaus (AM), foi apreendido por falta de comprovação de importação regular e indícios de destinação comercial, já que a quantidade transportada ultrapassa o limite permitido para uso pessoal. A importação de tabaco também exige registro prévio em órgãos competentes, o que não foi apresentado.

Também foram identificados medicamentos e equipamentos médicos importados sem licença de importação, documento essencial para garantir a eficácia e a segurança desses produtos. Outros itens, como vinhos, celulares, bolsas e bicicletas, entraram no país sem o pagamento de impostos devidos e em quantidades que indicavam caráter comercial.

Ações reforçam combate à concorrência desleal e proteção ao consumidor

De acordo com a Receita Federal, as ações de fiscalização têm papel fundamental no combate à concorrência desleal e na proteção do consumidor, evitando a circulação de produtos que podem representar riscos à saúde e à segurança pública.

Além de preservar o ambiente de negócios justo, a instituição destaca que as apreensões contribuem para o financiamento de políticas públicas e o fortalecimento da economia nacional.

Apoio de cães de faro e servidores de todo o país

A operação em Viracopos contou com o reforço de servidores de outras unidades da Receita Federal e com o auxílio dos cães de faro Dark, Ruffos, Bryant e Uruk, especializados na detecção de produtos ilícitos.

A Operação Fronteira RFB segue em andamento em todo o território nacional, com o objetivo de fortalecer o controle aduaneiro, proteger a saúde pública e garantir a segurança econômica do Brasil.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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