As recentes multas da Receita Federal aplicadas a empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo colocaram o setor aeroportuário em estado de alerta. As autuações, que já atingem companhias de ground handling com atuação no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), podem representar uma mudança significativa na estrutura de custos da infraestrutura aeroportuária brasileira.

O foco da cobrança está na contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), destinada ao financiamento da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, especialmente níveis elevados de ruído.

Segundo representantes do segmento, a nova interpretação pode elevar a alíquota incidente sobre a folha de pagamento de 3% para até 9%, além de gerar cobranças retroativas que, em alguns casos, já ultrapassam R$ 25 milhões por empresa.

Setor questiona ampliação da cobrança pela Receita

A origem da discussão está no Tema 555 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não elimina automaticamente o direito à aposentadoria especial em situações de exposição contínua ao ruído.

No entanto, empresas do setor afirmam que a Receita Federal estaria ampliando o alcance desse entendimento ao considerar que todos os trabalhadores estariam expostos às mesmas condições, aplicando a cobrança sobre toda a folha salarial sem avaliação individual dos postos de trabalho.

De acordo com José Nijar Sauaia Neto, advogado que presta assessoria jurídica à Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (Abesata), as autuações desconsideram análises técnicas específicas e presumem, de forma generalizada, a ineficácia dos equipamentos de proteção utilizados pelas empresas.

Empresas de apoio aéreo temem impacto em toda a cadeia da aviação

As Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ESATAs) desempenham funções essenciais para o funcionamento dos aeroportos, como movimentação de bagagens e cargas, atendimento aos passageiros, limpeza de aeronaves, apoio operacional em solo e atividades de embarque e desembarque.

Como essas operações dependem fortemente de mão de obra, a folha de pagamento representa uma das principais despesas do setor. Por isso, um aumento na contribuição previdenciária pode elevar significativamente os custos operacionais.

Na avaliação das empresas, os reflexos não ficariam restritos às prestadoras de serviços. O impacto pode alcançar companhias aéreas, operadores logísticos e concessionárias aeroportuárias, afetando toda a cadeia da aviação civil.

Preocupação se estende a aeroportos de todo o país

Embora as primeiras autuações tenham sido registradas em Guarulhos, empresas que atuam em aeroportos como Congonhas, Viracopos, Galeão, Brasília, Confins e Recife acompanham o caso com atenção diante da possibilidade de ampliação das fiscalizações.

O tema ganha ainda mais relevância em um momento de recuperação e expansão do setor aéreo brasileiro.

Dados do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam que o transporte aéreo movimentou 33,5 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2026, crescimento de 7,7% em comparação com o mesmo período do ano anterior. A demanda internacional avançou 13%, enquanto o mercado doméstico registrou alta de 6%.

Entre janeiro e maio, o fluxo de passageiros acumulou expansão de 6,7%, impulsionando novos investimentos na ampliação e modernização dos aeroportos.

Investimentos podem ser afetados por aumento de custos

O cenário preocupa porque coincide com um ciclo de investimentos na infraestrutura aeroportuária.

Em fevereiro deste ano, o governo federal e a concessionária Aena anunciaram R$ 9,2 bilhões para obras de modernização e expansão em 11 aeroportos brasileiros, incluindo Congonhas. Além disso, foi divulgado um pacote de R$ 1,8 bilhão destinado ao fortalecimento da infraestrutura aeroportuária regional até 2027.

Para o setor, mudanças na interpretação de encargos previdenciários podem comprometer a previsibilidade financeira justamente em um período de retomada dos investimentos.

Empresas recorrem à Justiça e Congresso analisa mudanças

As empresas autuadas já iniciaram a contestação das cobranças nas esferas administrativa e judicial. Parte dos processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto novos recursos ainda poderão ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralelamente, outras empresas do segmento passaram a revisar laudos ambientais, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e documentos relacionados à segurança do trabalho para reduzir riscos de futuras autuações.

No Congresso Nacional, um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) propõe restringir multas retroativas aos casos de fraude ou omissão dolosa de informações previdenciárias, além de garantir que as empresas possam apresentar provas técnicas antes da formalização da cobrança.

Segundo Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata, a previsibilidade jurídica é essencial para manter os investimentos e a estabilidade financeira das empresas responsáveis por serviços fundamentais à operação dos aeroportos brasileiros.

Insegurança jurídica preocupa setor aeroportuário

Para representantes da cadeia da aviação, a discussão sobre a incidência do RAT deixou de ser apenas uma questão previdenciária. O tema passou a ser considerado estratégico por envolver segurança jurídica, competitividade e os custos da infraestrutura aeroportuária, fatores considerados decisivos para a continuidade da expansão do transporte aéreo no Brasil.

FONTE: Transporte Moderno
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Transporte Moderno