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Conselho emitiu um parecer técnico sobre a licitação do Tecon Santos 10 afirmando que haveria riscos concorrenciais em eventual concessão do novo terminal a agentes que já atuam no Porto de Santos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu um parecer nesta quarta (24) em favor das decisões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre o processo licitatório do novo terminal de contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos.

A Antaq restringiu a participação de operadores que já atuam no porto no edital do novo terminal, que deverá ser o maior do país e terá contrato de arrendamento de até 70 anos. 

Essa decisão foi questionada na Justiça por uma operadora do Porto de Santos, a Maersk Brasil. Nesta semana, a Justiça negou um mandado de segurança impetrado pela empresa. A Maersk afirmava que inclusão das restrições no edital deveria ter sido submetida à nova audiência e consulta públicas, mas a Justiça entendeu que o tema foi contemplado nas audiências anteriores. 

Chamado a se pronunciar sobre as questões concorrenciais no âmbito da licitação, o Cade afirmou que as definições da Antaq são cabíveis dentro da legislação e regulação vigentes e que os riscos concorrenciais vão depender diretamente do player que vencer o processo competitivo.

Segundo o conselho, a “eventual concessão do Tecon Santos 10 a agentes econômicos que já atuam no mesmo mercado relevante ou a ainda agentes econômicos que atuam em outros elos da cadeia” possuem “riscos de natureza concorrencial”.

Um dos riscos caso o vencedor da concessão já detenha participação significativa em outros terminais de contêineres no Porto de Santos, diz o Cade, é a possibilidade de  concentração de capacidade de movimentação de carga e armazenagem alfandegada. Isso poderia resultar, segundo o órgão, “menor pressão por redução de preços ou melhoria na qualidade dos serviços”. 

Outro ponto relevante, segundo o parecer técnico, diz respeito às barreiras de entrada. 

“A concessão para exploração de um terminal exige investimentos elevados, cumprimento de exigências regulatórias e infraestrutura complexa, fatores que poderiam dificultar o ingresso de novos competidores no curto prazo”, afirma o Cade. “Todos esses fatores podem repercutir diretamente nos preços e na qualidade do serviço oferecido ao usuário final, de modo que importadores, exportadores e demais clientes dos serviços portuários podem enfrentar tarifas mais elevadas, menor variedade de serviços e queda no nível de qualidade.”

O Conselho afirma, no entanto, que seu parecer técnico é apenas uma análise em linhas gerais e que não pode confirmar, neste momento, “efeitos líquidos negativos à concorrência da participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos.” Segundo o Cade, uma “avaliação definitiva sobre os impactos concorrenciais” só seria possível com um exame detalhado em um contexto de uma análise de concentração econômica — e o caso em questão não constitui um ato de concentração econômica de notificação obrigatória. A licitação do terminal é um ato de concessão outorgado pelo Poder Público, não uma das hipóteses que obrigatoriamente provocam a atuação do Cade, como fusões entre empresas anteriormente independentes, incorporações, aquisição de controle ou de partes de empresa etc. 

No entanto, o Cade concluiu que cabem à “Antaq e ao poder concedente a definição do modelo de concessão que melhor atenda aos interesses públicos setoriais” e que a decisão tomada pela agência regulatória de restringir a participação de atuais incumbentes no processo licitatório é totalmente cabível “dentro do framework legal e regulatório vigente”. 

O novo terminal

O leilão do novo terminal, o Tecon Santos 10, tem gerado expectativa em todo o setor portuário. Terá um investimento estimado de R$ 6,45 bilhões, o maior investimento portuário da história do Brasil, e um contrato com prazo inicial de 25 anos, podendo ser aumentado para 70 anos.

A necessidade de um novo terminal para evitar a saturação do porto, que é o maior da América Latina, é considerada urgente pelo governo. Sem a obra, o Porto de Santos deve esgotar sua capacidade de receber cargas até 2028.

A realização de uma nova audiência arrastaria o processo licitatório do novo terminal — que tem a previsão de aumentar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres do porto. E a possibilidade de concentração de mercado na mão de grandes conglomerados é uma preocupação das autoridades portuárias e de observadores do setor.

Fonte: Jota