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Decreto amplia o papel do setor marítimo na economia nacional e deve favorecer os portos e a navegação

A nova Política Marítima Nacional (PMN), que entrou em vigor este mês (Decreto 12.481/2025), deverá
mudar a forma como o Brasil planeja, regula e explora suas rotas marítimas, portos e águas interiores. O objetivo é destravar investimentos e dar mais segurança jurídica aos operadores.

“Amplia as possibilidades de articulação entre governo, setor privado e sociedade civil. Isso cria um
ambiente mais favorável para investimentos e projetos logísticos”, avalia o consultor portuário Roberto Paveck.

A expectativa é de que a PMN sirva como um guia estratégico para decisões do governo e ajude a modernizar a regulação do setor. Para o advogado Marcelo Sammarco, especialista em Direito Marítimo, a exigência de compatibilidade entre normas de diferentes órgãos pode gerar impactos relevantes. “Atos normativos e planejamentos de órgãos como Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Marinha, Ibama e Secretaria Nacional de Portos deverão ser compatíveis com os princípios da PMN, o que demandará revisões regulatórias e adaptações setoriais”, explica.

Apesar de ser um plano estratégico e não uma norma com aplicação imediata, a nova política já orienta mudanças em áreas como o registro de embarcações, a integração entre transporte aquaviário e outros modais e a valorização da indústria naval. Também há incentivo à inovação, à economia azul e à proteção ambiental.

Sammarco destaca que, embora o decreto não altere leis vigentes, ele reforça compromissos ambientais e operacionais. “Incentiva a integração modal e o uso eficiente e ambientalmente responsável do transporte aquaviário, o que impactará positivamente o planejamento logístico e os projetos de expansão portuária”.

Para o advogado Thiago Miller, também especialista em Direito Marítimo, a PMN representa um esforço para alinhar crescimento econômico, proteção ambiental e soberania. “Ela não revoga leis, mas cria uma base comum que precisa ser respeitada pelas regulamentações que vierem depois. Isso ajuda a evitar choques entre interesses distintos”.

Apesar de a nova política representar avanço em relação ao decreto anterior, de 1994, o setor reconhece que agora o desafio está em sua implementação, pois a fragmentação entre os órgãos reguladores ainda compromete a fluidez das operações portuárias e o ambiente de negócios.

A Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar) aponta que, embora a proposta seja bemvinda, “ainda há uma lacuna significativa de governança e articulação efetiva entre os diferentes órgãos reguladores”.

Marinha coordenou grupo de trabalho para a PMN

A PMN foi resultado de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado em 2021 e coordenado pela Marinha, visando promover a inovação, a sustentabilidade e o fortalecimento da indústria naval, explica o capitão dos Portos de São Paulo, Marcus André de Souza e Silva.

“É um instrumento de amplo alcance, tendo aplicação não apenas no mar territorial, mas em todo o limite de nossa plataforma continental, incluindo nossas ilhas oceânicas, como Trindade e Martin Vaz, e águas interiores com ligação com o mar”.

Segundo o capitão, a PMN vem reforçar, junto à sociedade, conceitos como o da “Amazônia Azul”, que faz referência ao território marítimo que o Brasil possui, ressaltando seu tamanho e riqueza, e “Economia Azul”. que trata do uso sustentável dos recursos do mar e dos rios para gerar crescimento econômico e melhorar a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que preserva a saúde do ecossistema marinho.

Ele diz que os princípios estabelecidos na PMN buscam conciliar e equilibrar elementos que nem sempre
caminham juntos, reconhecendo que o gerenciamento do mar impõe a integração de visões diversas.

“Nesse contexto, a cooperação no Atlântico Sul é vista como chave para a segurança, a pesquisa científica e a sustentabilidade como condição para desenvolvimento sustentável e duradouro, devendo o Brasil reforçar sua posição como ator marítimo influente”.

Na nova política, há objetivos mais concretos que podem ser agrupados em eixos, como segurança e soberania, que foca no combate a crimes nos mares e rios. “Fortalecendo a capacidade de vigiar e defender nossas águas”, diz o capitão.

“A implementação da PMN deverá ocorrer de forma articulada entre União, estados, municípios e setor privado, buscando princípios importantes como segurança jurídica e boas regras para atração de investimentos”, complementa.

Fonte: A Tribuna