Informação

Reforma Tributária: MPor propõe medidas para conter custos e preservar conectividade aérea

10/09/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) reuniu representantes do setor aéreo, governos estaduais e municipais e instituições de ensino para avaliar os possíveis efeitos da regulamentação da Reforma Tributária sobre a aviação civil. O debate ocorreu na terça-feira (8), em formato presencial e virtual, e contou com aproximadamente 180 participantes.

Companhias aéreas, empresas de transporte de cargas, operadores de táxi aéreo, indústria aeronáutica, representantes do turismo e especialistas da academia participaram das discussões.

A preocupação central do Ministério é evitar que a nova estrutura de tributação provoque aumento significativo dos custos do transporte aéreo, com possíveis reflexos sobre tarifas, fretes e a oferta de voos, principalmente em mercados com menor demanda.

MPor apresenta propostas para o setor aéreo

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, está em processo de implementação e altera a estrutura de impostos do país.

Durante o encontro, a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) apresentou as propostas elaboradas pelo MPor para que a regulamentação considere as características específicas da aviação brasileira.

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou que a mudança representa uma oportunidade de modernização do sistema tributário, mas ressaltou que o transporte aéreo possui particularidades que precisam ser consideradas.

Para o Ministério, uma possível elevação da carga tributária pode comprometer a oferta de serviços e rotas, sobretudo em localidades com menor volume de passageiros.

Além de transportar pessoas, a aviação civil exerce uma função estratégica na logística nacional. O modal é utilizado para abastecer regiões com medicamentos, alimentos, insumos médicos e produtos de alto valor destinados à indústria e ao comércio.

Aviação regional é um dos focos da proposta

A diretora de Política Regulatória da SAC, Clarissa Barros, apresentou a análise técnica do MPor e as sugestões encaminhadas ao Ministério da Fazenda. As medidas estão organizadas em três áreas: aviação doméstica e regional, transporte internacional e de cargas e Imposto Seletivo.

No caso da aviação regional, o Ministério defende que a classificação seja feita considerando o perfil geral de operação das empresas.

Pela proposta, seriam enquadradas como regionais as companhias que tenham mais de 50% de sua malha composta por voos regionais. O critério substituiria a análise baseada exclusivamente em rotas individuais.

Com esse modelo, as empresas poderiam ter acesso à diferenciação tributária de 40% prevista na Lei Complementar nº 214.

A sistemática sugerida segue uma lógica semelhante à utilizada por estados em políticas de incentivo à aviação regional, especialmente nas regras de ICMS aplicadas ao querosene de aviação (QAV).

Regime específico é defendido para voos internacionais

Para o transporte aéreo internacional, o MPor propõe um regime tributário específico fundamentado no princípio da reciprocidade.

A intenção é reduzir possíveis desequilíbrios de concorrência entre empresas brasileiras e estrangeiras e, ao mesmo tempo, preservar a conectividade aérea internacional do país.

Segundo o Ministério, a proposta considera práticas adotadas no mercado internacional e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). Também leva em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não incidência de ICMS em operações relacionadas ao mercado internacional.

Imposto Seletivo pode incentivar aeronaves mais sustentáveis

Outro ponto discutido foi o Imposto Seletivo. Nesse caso, o MPor propõe critérios associados à sustentabilidade e alinhados à certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e às diretrizes do Corsia.

O Corsia é um mecanismo internacional criado para contribuir com a redução e a compensação das emissões de carbono da aviação internacional.

Entre as sugestões apresentadas está a adoção de alíquota zero para determinados tipos de aeronaves. A medida teria como objetivo estimular a renovação da frota nacional e ampliar os investimentos em tecnologias com menor impacto ambiental.

A proposta inclui aeronaves totalmente movidas a combustível sustentável de aviação (SAF), modelos elétricos ou híbridos e aeronaves de pequeno porte, seguindo parâmetros internacionais relacionados à redução de emissões.

Empresas e entidades apontam riscos para tarifas e logística

Representantes do setor produtivo também participaram do debate e apresentaram avaliações sobre os possíveis impactos da nova tributação.

Entre as organizações presentes estavam a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a ABR – Aeroportos do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação Brasileira das Empresas de Remessa de Carga Expressa (Abraec), a Embraer, o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (SNETA) e os Correios.

Os participantes destacaram preocupações relacionadas ao efeito da carga tributária sobre o preço das passagens e dos fretes, além da competitividade das empresas aéreas e da logística de mercadorias.

Outro ponto de atenção é a manutenção de rotas em regiões onde a oferta de serviços aéreos é menor, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Governo defende integração na regulamentação

A diretora do Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Andréa Naritza, ressaltou a necessidade de uma atuação coordenada entre diferentes órgãos federais.

Segundo ela, a harmonização das regras é importante para reduzir o chamado Custo Brasil e fazer com que o novo sistema tributário contribua para aumentar a competitividade, a integração regional e o desenvolvimento econômico.

A discussão também contou com representantes da academia. Professores da Universidade de Brasília e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) defenderam uma estrutura tributária compatível com aquela observada nos principais mercados globais da aviação.

A avaliação é de que esse alinhamento pode ser determinante para ampliar a conectividade aérea e a expansão do transporte aéreo no país.

Regulamentação entra na fase final

A SAC informou que os documentos destinados a regulamentar a diferenciação tributária para a aviação regional estão em fase final de elaboração. Também está sendo preparado o ato que definirá oficialmente o conceito de aviação regional.

Depois dessa etapa, caberá ao Ministério da Fazenda e ao Comitê Gestor do IBS elaborar um ato conjunto para estabelecer os efeitos tributários relacionados à medida.

As propostas para o transporte internacional e para o Imposto Seletivo já foram concluídas e encaminhadas ao Ministério da Fazenda para avaliação.

O MPor pretende continuar participando das discussões com o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda. A pasta deverá fornecer estudos e informações técnicas para que a regulamentação considere as especificidades do transporte aéreo.

A expectativa é preservar a conectividade aérea, fortalecer a integração entre as regiões e garantir que a aviação continue contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sérgio Francês/MPor

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Internacional

Air Tanzania suspende voos para Moscou após alerta de segurança de Zelensky

04/09/2026

A Air Tanzania anunciou a suspensão temporária dos voos entre Dar es Salaam, capital da Tanzânia, e Moscou, na Rússia. A medida começa nesta sexta-feira (4) e ocorre poucos dias depois de o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, alertar que o espaço aéreo russo apresenta riscos para a aviação civil.

A companhia informou, em publicação no Facebook, que a decisão foi tomada após uma “avaliação de risco de rotina do ambiente operacional ao longo da rota”.

A Air Tanzania é a primeira empresa aérea a anunciar publicamente a suspensão de uma rota para a Rússia após os recentes alertas feitos por Zelensky.

Zelensky alerta para avanço de drones ucranianos na Rússia

Durante os comentários desta semana, Zelensky afirmou que as ações militares da Ucrânia têm como alvo instalações militares russas e que não representam uma ameaça deliberada às aeronaves civis.

O presidente ucraniano, porém, destacou que o aumento da presença de drones ucranianos no espaço aéreo da Rússia deveria ser considerado pelas companhias e autoridades responsáveis pela segurança da aviação.

Em uma carta enviada ao presidente da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Juan Carlos Salazar, o ministro da Infraestrutura da Ucrânia, Mykola Kalashnyk, defendeu medidas para reduzir o risco de acidentes envolvendo aeronaves civis.

Segundo a correspondência, Kiev pediu que a OACI estimule governos e companhias aéreas a adotar medidas de proteção à aviação civil, incluindo a possibilidade de uma proibição completa de voos civis sobre o território russo por parte dos países membros da organização.

Companhias ocidentais já evitam o espaço aéreo russo

Desde o início da invasão russa em larga escala da Ucrânia, em 2022, empresas aéreas dos Estados Unidos e da Europa deixaram de utilizar o espaço aéreo da Rússia.

A região, contudo, continua sendo usada por companhias de países como China, Turquia, Emirados Árabes Unidos e outras nações do Golfo.

A OACI reúne 193 países e não possui autoridade para impor diretamente regras às nações integrantes. Ainda assim, suas decisões e recomendações exercem influência sobre as políticas adotadas pelas autoridades nacionais de aviação.

Com sede em Montreal, no Canadá, a agência das Nações Unidas estabelece, por meio de consenso, padrões internacionais relacionados à segurança e à operação da aviação.

OACI alerta para risco crescente em zonas de conflito

Na quarta-feira (2), a OACI divulgou um comunicado alertando para o aumento do risco de armas atingirem aeronaves comerciais. A organização pediu que os países adotem compromissos mais firmes para proteger a aviação civil em regiões afetadas por conflitos.

A entidade afirmou que acompanha uma elevação nos riscos de aeronaves civis serem atingidas diretamente ou sofrerem os efeitos de confrontos armados.

De acordo com a organização, as companhias aéreas conseguem alterar rotas e manter operações mesmo durante conflitos, mas essa capacidade não elimina o risco estrutural representado por áreas de guerra.

Drones e mísseis já provocaram interrupções em aeroportos russos

A consultoria especializada em riscos para a aviação Osprey Flight Solutions avaliou que ataques ucranianos com drones e mísseis já demonstraram capacidade de atingir diferentes áreas do território russo.

Segundo a empresa, essas ofensivas têm provocado fechamentos de aeroportos e cancelamentos de voos.

A consultoria também afirmou que os recentes comentários de Zelensky tornam público um tipo de ação que, segundo sua avaliação, a Ucrânia já vem realizando há meses contra o funcionamento do espaço aéreo russo.

Rússia acusa Ucrânia de terrorismo de Estado

O presidente russo, Vladimir Putin, classificou as declarações de Zelensky como uma forma de “terrorismo de Estado”.

O governo de Moscou, por sua vez, afirmou que pretende adotar medidas para evitar interrupções na aviação civil russa.

A preocupação com a segurança das rotas aéreas sobre a região ganhou força após um acidente envolvendo a Azerbaijan Airlines.

Acidente com avião da Azerbaijan Airlines aumentou preocupação

Em 2024, 38 pessoas morreram depois que uma aeronave da Azerbaijan Airlines, que seguia para Grozny, na Rússia, precisou fazer um pouso forçado no Cazaquistão após sair de sua rota.

Posteriormente, Putin afirmou que dois mísseis russos haviam explodido nas proximidades do avião depois que drones ucranianos entraram no espaço aéreo russo.

O episódio reforçou as preocupações internacionais sobre os riscos enfrentados por aeronaves civis que operam próximas a áreas de conflito.

Ucrânia mantém espaço aéreo fechado para voos civis

A Ucrânia mantém seu espaço aéreo fechado à aviação civil desde fevereiro de 2022, quando a Rússia iniciou a invasão em larga escala do país.

A decisão foi tomada diante dos ataques com mísseis e da ausência de condições consideradas seguras para o tráfego comercial.

Desde então, os aeroportos ucranianos permanecem fechados para voos comerciais. A SkyUp, apontada como a única companhia aérea ucraniana ainda em operação, passou a atuar a partir da vizinha Moldávia.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM:  Pool/Getty Images

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Tecnologia

Drones no Brasil: Anac estuda habilitação de pilotos e novas regras para empresas

19/08/2026

O avanço do uso de drones no Brasil levou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a avaliar novas medidas para acompanhar a expansão do setor. Entre as possibilidades em estudo está a criação de uma habilitação específica para pilotos de drones, principalmente em operações comerciais.

Até 23 de julho de 2026, a agência contabilizou 111,4 mil drones registrados no país. O número se aproxima do total de 126,6 mil equipamentos cadastrados durante todo o ano de 2025, quando houve crescimento de 192% em relação aos 43,3 mil registros de 2024.

A evolução é ainda mais expressiva quando comparada a 2023, ano em que havia apenas 8.843 aeronaves remotamente pilotadas registradas.

Número de drones pode chegar a 200 mil em 2026

Com a aceleração dos registros, a Anac estima que o país poderá terminar 2026 com aproximadamente 200 mil drones registrados em um único ano, estabelecendo um novo recorde.

A agência também identifica uma presença cada vez maior dos equipamentos em operações empresariais. Os drones já são utilizados em atividades como pulverização de lavouras, transporte de mercadorias, limpeza de edifícios e operações industriais.

Empresas como a Petrobras também estão entre as companhias que utilizam a tecnologia.

Para Tiago Faierstein, diretor-presidente da Anac, o crescimento está relacionado tanto à ampliação do processo de cadastramento quanto à popularização dos equipamentos.

Segundo ele, a redução dos preços e a facilidade de operação ajudaram a impulsionar a adoção dos drones por pessoas físicas e empresas.

Anac avalia mudanças na regulamentação

Com a expansão do mercado de drones, a Anac considera necessário atualizar as normas para acompanhar a evolução tecnológica dos equipamentos.

“Os equipamentos mudaram muito, estão mais modernos e isso precisa estar pronto para eles”, afirmou Faierstein em entrevista ao NeoFeed.

O Brasil é atualmente apontado como o quarto maior mercado mundial para drones. Diante desse cenário, a agência publicou em julho uma nova regulamentação, o RBAC 100, desenvolvida em conjunto com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Aeronáutica.

A norma estabelece parâmetros para a operação das aeronaves remotamente pilotadas, incluindo critérios relacionados a peso, tamanho e segurança de voo.

Habilitação para pilotos está em estudo

A Anac também acompanha a necessidade de estabelecer regras mais específicas para quem opera os equipamentos.

Entre os pontos avaliados estão a altura máxima de voo, a capacidade de carga, os locais onde os drones poderão operar e a eventual necessidade de habilitação para os pilotos.

Faierstein destacou que a expansão da frota exige atenção para evitar conflitos entre drones e aeronaves convencionais, além de reduzir riscos de acidentes envolvendo pessoas em solo.

“Não existe ainda uma exigência de habilitação, mas a gente está pensando em fazer isso também”, afirmou o diretor-presidente da Anac.

Uso comercial é foco da fiscalização

Atualmente, as regras brasileiras já determinam o cadastro dos drones e exigem treinamento para quem manuseia os equipamentos em determinadas operações. No entanto, ainda não há uma licença equivalente ao brevê exigido de pilotos da aviação privada e comercial.

A eventual criação de uma habilitação específica está sendo analisada pela Anac, com atenção especial às atividades profissionais.

Segundo Faierstein, o objetivo é compreender como o crescimento do uso comercial de drones deve ser acompanhado por mecanismos adequados de regulamentação e fiscalização.

A agência pretende manter o monitoramento do setor e o diálogo com empresas para identificar as áreas de maior demanda e ajustar as normas conforme a evolução da tecnologia e das operações.

FONTE: NeoFeed
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/NeoFeed

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Evento

Workshop em Brasília debate futuro da carga aérea e das remessas expressas no Brasil

10/08/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em parceria com a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (Abraec), promove na próxima quinta-feira (13), em Brasília, um workshop dedicado ao futuro da carga aérea e das remessas expressas internacionais no Brasil.

O evento, chamado Agenda ConectAR: Workshop Remessas Expressas, reunirá representantes do governo, órgãos reguladores, entidades internacionais e empresas do setor para discutir os principais desafios e oportunidades para o transporte aéreo de cargas no país.

Evento reúne governo e empresas do setor aéreo

O workshop será realizado no auditório do Ministério de Portos e Aeroportos, na Esplanada dos Ministérios. A participação é gratuita e requer inscrição prévia.

O encontro também terá transmissão ao vivo pelo canal do MPor no YouTube, permitindo o acompanhamento remoto das discussões.

A abertura institucional terá a participação do ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca; do secretário Nacional de Aviação Civil, Daniel Ramos Longo; e do secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho.

Remessas expressas ganham espaço na agenda econômica

A programação foi organizada para discutir o papel das remessas expressas internacionais na economia brasileira e sua relação com o desenvolvimento do comércio exterior.

Entre os assuntos previstos estão competitividade, infraestrutura aeroportuária, modernização regulatória e transformação digital. A agenda também inclui debates sobre integração entre órgãos públicos, segurança, reforma tributária e o uso de inteligência artificial na logística.

Outro foco será a evolução do setor nos próximos anos, com discussões sobre as perspectivas para a carga aérea brasileira até 2030.

Empresas e entidades internacionais participam

A programação contará com especialistas e representantes de empresas e organizações ligadas ao transporte aéreo, à logística e ao comércio internacional.

Entre os participantes confirmados estão representantes da Global Express Association (GEA), Cargo Airline Association (CAA), GRU Airport, FedEx, LATAM Cargo, DHL Express e International Air Transport Association (IATA).

Também participam a Brazil Specialty Coffee Association (BSCA) e a Alibaba/Cainiao, ampliando o debate para diferentes segmentos que dependem da logística aérea e das operações internacionais.

Agenda ConectAR busca modernizar a aviação civil

O Workshop Remessas Expressas faz parte das ações da Agenda ConectAR, iniciativa coordenada pelo Ministério de Portos e Aeroportos para aumentar a competitividade da aviação civil brasileira.

O programa está estruturado em três frentes principais: ampliação da concorrência, redução do Custo Brasil e fortalecimento da estabilidade regulatória e da segurança jurídica.

A proposta reúne medidas para modernizar o ambiente de negócios, melhorar a eficiência da cadeia logística e estimular a atração de investimentos para o setor aéreo.

Debate mira mais eficiência e conectividade

A discussão sobre as remessas expressas integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento da infraestrutura logística brasileira.

A expectativa é que o encontro contribua para identificar soluções capazes de ampliar a conectividade do país, facilitar o comércio exterior, aumentar a eficiência das operações de carga aérea e criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento econômico.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MPor

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Informação

Anac divulga novos objetivos de segurança para aeronaves eVTOL em parceria com a FAA

03/08/2026

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, na sexta-feira (31), a política que estabelece os novos objetivos de segurança para as aeronaves eVTOL, também conhecidas como aeronaves de decolagem e pouso vertical (Vertical Takeoff and Landing – VCA).

O documento define os critérios que deverão ser atendidos por esse novo tipo de aeronave durante o processo de certificação, levando em consideração suas características tecnológicas e operacionais, diferentes das exigidas para aeronaves convencionais.

Nova política impulsiona o marco regulatório

A publicação representa mais uma etapa na construção do marco regulatório voltado à certificação das aeronaves de mobilidade aérea avançada. Segundo a Anac, a inovação apresentada pelos modelos eVTOL exigiu estudos específicos para definir parâmetros de segurança compatíveis com essa nova categoria.

Como parte desse processo, a agência apresentou uma proposta preliminar para consulta pública em 2025, permitindo que fabricantes, especialistas e autoridades da aviação civil de diversos países enviassem sugestões e contribuições para aperfeiçoar o texto final.

Cooperação entre Anac e FAA garante alinhamento internacional

Durante a elaboração da política, a Anac trabalhou em conjunto com a Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA) para harmonizar os critérios de segurança aplicáveis às aeronaves eVTOL.

O trabalho colaborativo resultou em documentos com diretrizes semelhantes, reforçando a padronização internacional para a certificação desse novo segmento da aviação. A FAA também publicou sua política oficial nesta sexta-feira (31), em alinhamento com a agência brasileira.

Objetivo é garantir segurança para a nova geração da aviação

Com a definição dos novos requisitos, a expectativa é oferecer maior segurança jurídica e técnica para fabricantes e operadores interessados no desenvolvimento e certificação das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical.

A iniciativa também contribui para acelerar a evolução da mobilidade aérea urbana, setor que deve ganhar espaço nos próximos anos com a introdução de novas soluções de transporte aéreo.

FONTE: Anac
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Anac

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Informação

BNDES libera R$ 8 bilhões para fortalecer a aviação civil brasileira

31/07/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oficializaram, na quinta-feira (30), a liberação de R$ 8 bilhões em crédito para empresas que atuam na aviação civil no Brasil. A assinatura ocorreu no Rio de Janeiro e tem como objetivo reforçar a capacidade operacional das companhias aéreas, ampliar a conectividade e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos passageiros.

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), administrado pelo MPor, e serão destinados às companhias Azul, Abaeté, Gol e Latam, cujos pedidos de financiamento foram aprovados pelo Comitê Gestor do FNAC (CGFNAC).

Linha emergencial busca dar fôlego financeiro às companhias

Durante a cerimônia, o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, destacou a importância do transporte aéreo para a integração nacional e afirmou que a medida contribuirá para fortalecer um setor considerado estratégico para o país.

Segundo ele, o crédito permitirá que as empresas ampliem sua capacidade de operação, garantindo a manutenção das rotas e a oferta de serviços à população.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, ressaltou que a iniciativa chega em um momento de desafios para o setor. De acordo com ele, além dos impactos enfrentados durante a pandemia, as companhias aéreas convivem atualmente com o aumento dos custos do combustível de aviação, influenciado pelo cenário geopolítico internacional.

Mercadante afirmou que o financiamento também tem como objetivo preservar empregos, evitar a redução da malha aérea e assegurar a continuidade das operações em diversas regiões do país.

Condições do financiamento emergencial

A linha de crédito foi criada pela Resolução CMN nº 5.297/2026 e utiliza recursos do FNAC para financiar capital de giro das empresas aéreas.

Entre as principais condições estão:

  • Prazo de pagamento de até 60 meses;
  • Carência de até 12 meses;
  • Taxa de juros de 4% ao ano.

Nova linha oferece R$ 5,56 bilhões para investimentos de longo prazo

Além do crédito emergencial, o Comitê Gestor do FNAC aprovou o acesso à linha estruturante prevista na Resolução CMN nº 5.260/2025, que disponibiliza R$ 5,56 bilhões para projetos de modernização e expansão da aviação civil.

Os recursos poderão financiar iniciativas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura e da sustentabilidade do setor.

Recursos poderão financiar SAF, aeronaves e infraestrutura

A nova linha permitirá investimentos em diferentes áreas da cadeia aérea, incluindo:

  • Aquisição de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) produzido no Brasil;
  • Serviços de manutenção de aeronaves e motores;
  • Pagamentos antecipados para compra de aeronaves;
  • Aquisição de novos aviões;
  • Investimentos em infraestrutura logística e equipamentos de apoio às operações aeroportuárias.

As taxas de juros variam conforme a finalidade do financiamento. Projetos voltados ao SAF e à infraestrutura logística terão juros de 6,5% ao ano. Para manutenção de aeronaves e motores, a taxa será de 7% ao ano, enquanto operações destinadas à compra de aeronaves contarão com juros de 7,5% ao ano.

Medidas buscam ampliar a competitividade do setor aéreo

Com a soma das linhas emergencial e estruturante, o governo pretende ampliar a capacidade de investimento das empresas, incentivar a modernização da frota, fortalecer a infraestrutura da aviação civil e garantir maior estabilidade operacional para o transporte aéreo brasileiro.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Vosmar Rosa/MPor

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Transporte

Liberdades do Ar: entenda como as regras ampliam a conectividade aérea do Brasil com o mundo

24/07/2026

O governo brasileiro atualizou recentemente as regras que orientam a negociação dos direitos de tráfego aéreo com outros países, ampliando as possibilidades de novos acordos para operações de voos internacionais. A mudança fortalece a integração do Brasil ao mercado global de transporte aéreo e pode favorecer a expansão de rotas para passageiros e cargas.

Essas negociações são baseadas nas chamadas Liberdades do Ar, um conjunto de normas internacionais que estabelece quais direitos as companhias aéreas possuem para operar em territórios estrangeiros. As regras servem de fundamento para os Acordos Bilaterais de Serviços Aéreos, responsáveis por definir as condições para a oferta de voos entre diferentes países.

Convenção de Chicago deu origem às Liberdades do Ar

As Liberdades do Ar foram criadas em 1944 durante a Convenção de Chicago, encontro internacional que definiu os principais princípios da aviação civil após a Segunda Guerra Mundial.

O evento também resultou na criação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer padrões técnicos e regulatórios para a aviação internacional.

Atualmente, a OACI reconhece nove Liberdades do Ar, cada uma com um nível específico de autorização para que empresas aéreas operem entre diferentes países.

Conheça as nove Liberdades do Ar

As regras são organizadas em nove categorias, que ampliam gradualmente os direitos concedidos às companhias aéreas.

  • 1ª Liberdade: autoriza apenas o sobrevoo do território de outro país, sem necessidade de pouso.
  • 2ª Liberdade: permite pousos exclusivamente para fins técnicos, como abastecimento ou manutenção, sem embarque ou desembarque de passageiros e cargas.
  • 3ª Liberdade: garante o transporte de passageiros e cargas do país de origem da companhia para outro país.
  • 4ª Liberdade: assegura o direito de realizar o percurso inverso, trazendo passageiros e mercadorias de volta ao país da empresa.
  • 5ª Liberdade: permite transportar passageiros e cargas entre dois países estrangeiros, desde que o voo tenha origem ou destino no país da companhia aérea.
  • 6ª Liberdade: autoriza conexões internacionais por meio do país de origem da empresa aérea, ligando dois mercados estrangeiros.
  • 7ª Liberdade: possibilita que uma companhia opere voos entre dois países estrangeiros sem que a aeronave passe pelo país onde está sediada.
  • 8ª Liberdade: conhecida como cabotagem consecutiva, permite que uma empresa estrangeira transporte passageiros entre cidades de outro país como parte de um voo internacional.
  • 9ª Liberdade: chamada de cabotagem plena, autoriza companhias estrangeiras a operar voos totalmente domésticos em outro país, sem qualquer ligação com seu território de origem.

Brasil avança nas negociações para a 9ª Liberdade do Ar

O Brasil deu um passo importante para ampliar a integração regional ao aderir, ao lado de Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Bolívia, ao Memorando de Entendimento do Acordo de Liberalização Aérea Sul-Americana (ALAS).

O objetivo da iniciativa é criar as condições necessárias para a implementação da 9ª Liberdade do Ar entre os países participantes, permitindo uma maior abertura do mercado de aviação na América do Sul.

Grupo de Trabalho vai preparar proposta de integração

Como primeira etapa do processo, será instituído um Grupo de Trabalho responsável por elaborar estudos e propostas para harmonizar a regulamentação da aviação civil entre os países.

Entre os temas que serão analisados estão o reconhecimento mútuo de certificados e licenças de tripulantes, padrões de segurança operacional e manutenção, facilitação do transporte aéreo, direitos dos passageiros, sustentabilidade ambiental, além de normas relacionadas à infraestrutura aeroportuária e aos serviços de navegação aérea.

O grupo terá prazo de 12 meses para apresentar uma proposta que servirá de base para os próximos passos da implementação da 9ª Liberdade do Ar na América do Sul, iniciativa que poderá ampliar a conectividade regional e fortalecer a integração do setor aéreo entre os países participantes.

FONTE: Ministério de Porto e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MPor

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Transporte

Acordo Alas amplia integração do transporte aéreo na América do Sul com novas adesões

23/07/2026

A integração do transporte aéreo na América do Sul ganhou um novo impulso nesta quarta-feira (22). Uruguai e Bolívia oficializaram a adesão ao Acordo de Liberalização Aérea Sul-Americana (Alas) junto ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), elevando para seis o número de países participantes.

Com a entrada dos dois novos integrantes, o acordo passa a reunir Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Bolívia, fortalecendo o diálogo para ampliar a cooperação entre os mercados de aviação civil da região.

Grupo de trabalho irá harmonizar regras da aviação

Como primeira etapa do acordo, os países participantes criarão um grupo de trabalho que terá prazo de 12 meses para elaborar estudos e propostas voltados à harmonização das normas do setor.

Entre os temas que serão analisados estão segurança operacional, segurança da aviação civil, regulação econômica, defesa da concorrência, direitos dos passageiros e outros aspectos considerados estratégicos para promover uma integração gradual do mercado aéreo sul-americano.

As propostas servirão de base para futuras decisões dos governos que integram o Alas.

Brasil firma acordos sobre a 7ª Liberdade do Ar

Além da adesão ao acordo regional, Brasil, Uruguai e Bolívia assinaram acordos bilaterais que passam a incluir a chamada 7ª Liberdade do Ar.

Essa modalidade permite que uma companhia aérea autorizada por determinado país opere voos internacionais entre dois países estrangeiros, sem que o voo tenha origem ou destino em seu território de registro.

Na prática, a medida amplia a flexibilidade operacional das empresas aéreas e cria novas oportunidades para a expansão de rotas internacionais.

Integração busca fortalecer competitividade regional

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, a ampliação do Alas representa mais um passo na construção de um ambiente regulatório mais integrado para a aviação sul-americana.

De acordo com o ministro, a iniciativa também contribui para fortalecer as relações econômicas, sociais e culturais entre os países da região, além de aumentar a competitividade da América do Sul no mercado internacional.

Acordo segue aberto para novos participantes

O Acordo Alas foi criado por meio de um Memorando de Entendimento assinado inicialmente por Brasil, Argentina, Chile e Paraguai no início deste mês.

A iniciativa continua aberta à adesão de outros países sul-americanos interessados em participar do processo de integração da aviação regional, ampliando a cooperação e o desenvolvimento do transporte aéreo no continente.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sérgio Frances

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Aeroportos

Multas da Receita Federal elevam preocupação no setor aeroportuário e podem aumentar custos da aviação

15/07/2026

As recentes multas da Receita Federal aplicadas a empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo colocaram o setor aeroportuário em estado de alerta. As autuações, que já atingem companhias de ground handling com atuação no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), podem representar uma mudança significativa na estrutura de custos da infraestrutura aeroportuária brasileira.

O foco da cobrança está na contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), destinada ao financiamento da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, especialmente níveis elevados de ruído.

Segundo representantes do segmento, a nova interpretação pode elevar a alíquota incidente sobre a folha de pagamento de 3% para até 9%, além de gerar cobranças retroativas que, em alguns casos, já ultrapassam R$ 25 milhões por empresa.

Setor questiona ampliação da cobrança pela Receita

A origem da discussão está no Tema 555 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não elimina automaticamente o direito à aposentadoria especial em situações de exposição contínua ao ruído.

No entanto, empresas do setor afirmam que a Receita Federal estaria ampliando o alcance desse entendimento ao considerar que todos os trabalhadores estariam expostos às mesmas condições, aplicando a cobrança sobre toda a folha salarial sem avaliação individual dos postos de trabalho.

De acordo com José Nijar Sauaia Neto, advogado que presta assessoria jurídica à Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (Abesata), as autuações desconsideram análises técnicas específicas e presumem, de forma generalizada, a ineficácia dos equipamentos de proteção utilizados pelas empresas.

Empresas de apoio aéreo temem impacto em toda a cadeia da aviação

As Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ESATAs) desempenham funções essenciais para o funcionamento dos aeroportos, como movimentação de bagagens e cargas, atendimento aos passageiros, limpeza de aeronaves, apoio operacional em solo e atividades de embarque e desembarque.

Como essas operações dependem fortemente de mão de obra, a folha de pagamento representa uma das principais despesas do setor. Por isso, um aumento na contribuição previdenciária pode elevar significativamente os custos operacionais.

Na avaliação das empresas, os reflexos não ficariam restritos às prestadoras de serviços. O impacto pode alcançar companhias aéreas, operadores logísticos e concessionárias aeroportuárias, afetando toda a cadeia da aviação civil.

Preocupação se estende a aeroportos de todo o país

Embora as primeiras autuações tenham sido registradas em Guarulhos, empresas que atuam em aeroportos como Congonhas, Viracopos, Galeão, Brasília, Confins e Recife acompanham o caso com atenção diante da possibilidade de ampliação das fiscalizações.

O tema ganha ainda mais relevância em um momento de recuperação e expansão do setor aéreo brasileiro.

Dados do Ministério de Portos e Aeroportos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam que o transporte aéreo movimentou 33,5 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2026, crescimento de 7,7% em comparação com o mesmo período do ano anterior. A demanda internacional avançou 13%, enquanto o mercado doméstico registrou alta de 6%.

Entre janeiro e maio, o fluxo de passageiros acumulou expansão de 6,7%, impulsionando novos investimentos na ampliação e modernização dos aeroportos.

Investimentos podem ser afetados por aumento de custos

O cenário preocupa porque coincide com um ciclo de investimentos na infraestrutura aeroportuária.

Em fevereiro deste ano, o governo federal e a concessionária Aena anunciaram R$ 9,2 bilhões para obras de modernização e expansão em 11 aeroportos brasileiros, incluindo Congonhas. Além disso, foi divulgado um pacote de R$ 1,8 bilhão destinado ao fortalecimento da infraestrutura aeroportuária regional até 2027.

Para o setor, mudanças na interpretação de encargos previdenciários podem comprometer a previsibilidade financeira justamente em um período de retomada dos investimentos.

Empresas recorrem à Justiça e Congresso analisa mudanças

As empresas autuadas já iniciaram a contestação das cobranças nas esferas administrativa e judicial. Parte dos processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto novos recursos ainda poderão ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralelamente, outras empresas do segmento passaram a revisar laudos ambientais, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e documentos relacionados à segurança do trabalho para reduzir riscos de futuras autuações.

No Congresso Nacional, um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR) propõe restringir multas retroativas aos casos de fraude ou omissão dolosa de informações previdenciárias, além de garantir que as empresas possam apresentar provas técnicas antes da formalização da cobrança.

Segundo Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata, a previsibilidade jurídica é essencial para manter os investimentos e a estabilidade financeira das empresas responsáveis por serviços fundamentais à operação dos aeroportos brasileiros.

Insegurança jurídica preocupa setor aeroportuário

Para representantes da cadeia da aviação, a discussão sobre a incidência do RAT deixou de ser apenas uma questão previdenciária. O tema passou a ser considerado estratégico por envolver segurança jurídica, competitividade e os custos da infraestrutura aeroportuária, fatores considerados decisivos para a continuidade da expansão do transporte aéreo no Brasil.

FONTE: Transporte Moderno
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Transporte Moderno

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Informação

Setor aéreo recebe aval para acessar R$ 13,56 bilhões em financiamentos do Fnac

23/06/2026

O setor aéreo brasileiro poderá contar com até R$ 13,56 bilhões em financiamentos por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A liberação dos recursos foi aprovada nesta segunda-feira (22) pelo Comitê Gestor do fundo (CG-Fnac), com o objetivo de fortalecer as companhias aéreas, ampliar a conectividade regional e estimular investimentos em todo o país.

A iniciativa representa o maior pacote de crédito já estruturado com recursos do Fnac e integra a estratégia do governo federal para impulsionar o desenvolvimento da aviação civil brasileira e ampliar a integração entre diferentes regiões.

Linha emergencial destina R$ 8 bilhões para capital de giro

Do total aprovado, R$ 8 bilhões serão destinados a uma linha emergencial de capital de giro criada pela Resolução CMN nº 5.297/2026.

Nessa modalidade, as companhias aéreas poderão acessar os seguintes limites:

  • Gol Linhas Aéreas: até R$ 2,5 bilhões;
  • Latam Airlines: até R$ 2,5 bilhões;
  • Azul Linhas Aéreas: até R$ 2,5 bilhões;
  • Abaeté Aviação: até R$ 80 milhões.

Os financiamentos terão prazo de até 60 meses para pagamento, juros de 4% ao ano e carência de até 12 meses. Como condição para contratação, as empresas não poderão distribuir dividendos aos acionistas durante o período estabelecido.

Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a medida busca ajudar as empresas a enfrentar a alta dos custos operacionais, especialmente os relacionados ao querosene de aviação (QAV), contribuindo para a manutenção de rotas e da oferta de serviços aéreos.

Recursos para expansão e modernização somam R$ 5,56 bilhões

Além da linha emergencial, o CG-Fnac também autorizou o acesso a R$ 5,56 bilhões destinados a projetos de investimento de longo prazo, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.260/2025.

Nesse programa, Gol, Latam e Azul poderão captar até R$ 1,8 bilhão cada para iniciativas voltadas à expansão e modernização de suas operações.

Os recursos poderão financiar:

  • Compra de combustível sustentável de aviação (SAF) produzido no Brasil;
  • Serviços de manutenção de aeronaves e motores;
  • Pagamentos antecipados para aquisição de aeronaves;
  • Compra de novos aviões;
  • Investimentos em infraestrutura logística;
  • Equipamentos de apoio à aviação civil.

Taxas variam conforme o tipo de investimento

As condições de financiamento serão definidas de acordo com a finalidade dos projetos.

Para investimentos em SAF e infraestrutura logística, a taxa de juros será de 6,5% ao ano. Já operações voltadas à manutenção de aeronaves e motores terão custo de 7% ao ano. No caso da aquisição de aeronaves, os financiamentos contarão com juros de 7,5% ao ano.

Empresas deverão ampliar voos na Amazônia e Nordeste

Como contrapartida para acessar as linhas de longo prazo, as companhias beneficiadas terão de ampliar a presença em regiões consideradas estratégicas para a integração nacional.

A exigência prevê aumento de 15% na participação de voos operados na Amazônia Legal e no Nordeste, em comparação ao ano anterior. Como alternativa, as empresas poderão garantir que ao menos 17,5% de todas as decolagens anuais ocorram nessas regiões.

A meta deverá ser alcançada em até dois anos e mantida por pelo menos mais 12 meses.

Financiamentos ainda dependem de análise do BNDES

Apesar da aprovação pelo Comitê Gestor do Fnac, a contratação dos financiamentos ainda dependerá da avaliação técnica e financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A instituição será responsável por analisar critérios como capacidade de pagamento, risco de crédito, garantias e demais requisitos exigidos para a liberação dos recursos.

Com a medida, o governo busca ampliar os mecanismos de apoio ao setor, incentivar novos investimentos e fortalecer a conectividade aérea nacional, garantindo maior competitividade às empresas e melhor integração entre as regiões brasileiras.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MPor

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