O governo federal deu um novo passo na implementação do Acordo Mercosul–União Europeia ao detalhar as regras para aplicação de cotas tarifárias e operacionalização do tratado no comércio exterior brasileiro. As medidas regulamentam o Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, e estabelecem diretrizes práticas para importadores e exportadores.

Com a publicação das portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o país passa a contar com normas claras para o uso de cotas tarifárias, etapa essencial para viabilizar o acordo na prática.

Integração ao Portal Único Siscomex

Os fundamentos legais do acordo já estão disponíveis no Portal Único Siscomex, especialmente para operações via Declaração Única de Importação (Duimp). Para acessar os benefícios de preferência tarifária, o importador deve informar o enquadramento legal correspondente e cumprir exigências como a comprovação de origem das mercadorias.

O acordo também foi incorporado ao sistema Siscomex Importação (LI/DI), permitindo sua aplicação em operações registradas por Declaração de Importação. Nesses casos, é necessário observar as classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além de eventuais códigos específicos (EX) vinculados aos produtos.

Regras para cotas de importação e exportação

As novas normas definem critérios tanto para importações quanto para exportações. No caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, chocolates e preparações alimentícias passam a seguir o modelo de ordem de registro de licenças no Siscomex. Para garantir o acesso à cota, a licença deve ser vinculada à Duimp em até 60 dias.

Já nas exportações, as cotas contemplam itens estratégicos da pauta brasileira, como carnes, açúcar, etanol, arroz, milho, mel, ovos e bebidas típicas, como rum e cachaça. A distribuição ocorre conforme a ordem de solicitação e disponibilidade das cotas.

Após a operação, será emitido o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento que acompanha a carga e assegura o acesso aos benefícios tarifários no mercado europeu.

Apesar da regulamentação, a divisão das cotas entre os países do Mercosul ainda está em negociação. Até que haja definição conjunta, cada país seguirá com procedimentos próprios, sem alteração nos volumes negociados.

Baixo impacto de cotas no comércio bilateral

A incidência de cotas será limitada: cerca de 4% das exportações e apenas 0,3% das importações. Na prática, isso significa que a maior parte do comércio entre os blocos ocorrerá com redução ou eliminação de tarifas, sem restrições quantitativas.

Para produtos fora do regime de cotas, o acesso aos benefícios depende exclusivamente do cumprimento das regras de origem, exigência que também se aplica às mercadorias sujeitas a limites quantitativos.

Modernização e redução de burocracia

As mudanças também incluem a atualização das normas de certificação de origem, com foco na modernização do comércio exterior brasileiro. Entre os avanços, destacam-se a adoção do Certificado de Origem Eletrônico, o uso de assinatura digital e regras mais claras para autocertificação.

A nova regulamentação ainda permite simplificações operacionais, como a declaração anual para importação de peças no setor aeronáutico e a transferência de cotas entre empresas do mesmo grupo econômico.

Com isso, o Brasil avança na harmonização com padrões internacionais, reduz custos operacionais e amplia a previsibilidade para empresas que atuam no comércio global.

FONTE: MDIC e Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik