Importação

Governo eleva imposto de importação de pneus de 16% para 30% e gera reação do setor

09/11/2026

O governo federal aumentou de 16% para 30% a alíquota do Imposto de Importação sobre pneus de passeio. A medida foi aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e publicada na segunda-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), após reivindicação dos fabricantes nacionais, que apontam dificuldades para competir com produtos estrangeiros.

De acordo com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), a nova tarifa busca aproximar a tributação brasileira da praticada em outros mercados internacionais, onde também foram adotadas medidas para elevar a proteção ao setor.

A decisão terá validade de 12 meses, a partir de terça-feira, e deverá atingir principalmente os pneus importados da Ásia, região responsável pela maior parte dos produtos estrangeiros comercializados no Brasil.

Fabricantes nacionais apontam perda de participação no mercado

A Anip defende que o aumento da tarifa é necessário diante da redução da presença das empresas brasileiras no mercado interno.

Segundo a associação, a participação dos fabricantes nacionais caiu de 66% em 2019 para apenas 30% em setembro deste ano.

A entidade também destaca que outros países adotam tarifas de importação superiores às brasileiras. Entre os exemplos citados estão:

  • Estados Unidos: 78%;
  • União Europeia: 45%;
  • México: 35%;
  • Brasil: 30%, após a nova medida.

O setor de pneus no país reúne 19 unidades industriais, com marcas como Bridgestone, Continental e Dunlop. Conforme a Anip, a atividade emprega diretamente cerca de 35 mil trabalhadores.

Além da elevação do imposto, o governo encerrou o mecanismo de licenciamento automático para importadores de pneus. Segundo a associação dos fabricantes, a mudança tem como objetivo dificultar possíveis fraudes nas operações de comércio exterior.

Importadores alertam para aumento dos preços dos pneus

A decisão provocou reação da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP). A entidade avalia que a elevação do imposto poderá afetar principalmente os consumidores de menor renda, caso o custo adicional seja repassado aos preços finais.

Entre os riscos apontados está a possibilidade de motoristas adiarem a substituição de pneus desgastados ou recorrerem a produtos usados sem procedência conhecida. Na avaliação da associação, esse cenário pode comprometer a segurança no trânsito.

A ABIDIP também alerta para possíveis reflexos sobre os custos do transporte e a inflação, já que os pneus são componentes importantes para a atividade logística.

Outro ponto levantado pela entidade é o impacto sobre a cadeia de importação e distribuição. O segmento envolve operadores portuários, transportadoras, centros de distribuição e milhares de estabelecimentos comerciais, inclusive em cidades distantes dos principais polos industriais.

Segundo a associação, o aumento da tributação também pode colocar em risco postos de trabalho ligados a essas atividades.

ABIDIP questiona eficácia da medida contra a concorrência desleal

Para os representantes dos importadores, elevar o imposto não resolve, por si só, os problemas de competitividade enfrentados pela indústria brasileira de pneus.

A entidade defende que eventuais irregularidades no comércio internacional sejam investigadas de maneira específica. Entre os problemas que considera necessário apurar estão possíveis casos de subfaturamento, sonegação fiscal e contrabando.

A associação ressalta ainda que o crescimento das importações não representa, isoladamente, uma comprovação de concorrência desleal.

Em posicionamento divulgado sobre o assunto, a ABIDIP afirmou que eventuais práticas de dumping precisam ser apuradas por meio dos instrumentos legais adequados, com critérios técnicos e garantia do direito de defesa.

Fabricantes e montadoras também recorrem a pneus importados

Outro argumento apresentado pelos importadores é que empresas com fábricas instaladas no Brasil também recorrem ao mercado internacional para complementar suas linhas de produtos.

A entidade lembra que as próprias montadoras de veículos instaladas no país também compram pneus no exterior.

Diante da decisão do governo federal, a ABIDIP informou que pretende manter o diálogo com as autoridades para discutir alternativas de combate às irregularidades no setor, sem prejudicar as empresas que atuam legalmente no mercado brasileiro.

O debate envolve, portanto, os interesses da indústria nacional, dos importadores, dos distribuidores e dos consumidores, especialmente em relação aos preços, à concorrência e à disponibilidade de pneus no país.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Divulgação/Continental

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Aeroportos

Governo inclui 13 aeroportos regionais em programa de concessões à iniciativa privada

04/11/2026

O governo federal incluiu 13 aeroportos regionais no Programa Nacional de Desestatização (PND), abrindo caminho para que os terminais sejam concedidos à administração da iniciativa privada. A medida também prevê a qualificação dos empreendimentos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (3) e contempla aeroportos distribuídos por oito estados brasileiros.

A iniciativa faz parte da estratégia de ampliação da participação privada na infraestrutura aeroportuária, com o objetivo de viabilizar novos modelos de gestão e operação dos terminais regionais.

Confira os 13 aeroportos incluídos no programa

A relação reúne estruturas localizadas nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste do país. Confira os aeroportos contemplados:

  • Bahia: Horácio de Mattos e Paulo Afonso.
  • Pernambuco: Santa Magalhães, Garanhuns e Araripina.
  • Piauí: Serra da Capivara.
  • Mato Grosso: Porto Alegre do Norte.
  • Maranhão: Barreirinhas.
  • Tocantins: Araguaína.
  • Rondônia: Cacoal e Vilhena.
  • Ceará: Comandante Ariston Pessoa e Regional da Canoa Quebrada Dragão do Mar, em Aracati.

Com a inclusão no PND e no PPI, os aeroportos passam a integrar o planejamento federal voltado à atração de investimentos privados para o setor.

Concessões serão realizadas por meio do programa AmpliAR

Segundo o governo federal, cada aeroporto será incorporado individualmente aos contratos de concessão da iniciativa privada, por meio de processos competitivos conduzidos pelo programa AmpliAR.

O modelo permite que os terminais regionais sejam incluídos em contratos de concessão, ampliando as possibilidades de participação de empresas interessadas na administração aeroportuária.

Caso não haja interessados ou propostas nos processos competitivos, poderão ser utilizadas outras modalidades de transferência da operação.

Entre as alternativas previstas estão os modelos de oferta permanente e alocação direta, conforme as regras estabelecidas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).

Medida busca ampliar investimentos na infraestrutura aeroportuária

A qualificação dos 13 terminais representa mais uma etapa do planejamento federal para ampliar a participação da iniciativa privada na gestão de aeroportos regionais.

A expectativa é que os processos de concessão permitam atrair operadores e investimentos para essas estruturas, seguindo os mecanismos previstos na regulamentação do setor.

Os próximos passos envolvem a organização dos procedimentos competitivos e a definição das condições para incorporação de cada aeroporto aos contratos de concessão.

FONTE: CNN
TEXTO: Redação
IMAGEM: Divulgação

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Informação

Governo prorroga subsídio ao diesel por 30 dias para conter alta dos combustíveis

27/10/2026

O governo federal anunciou nesta terça-feira (27) a prorrogação por mais 30 dias da subvenção ao diesel, mecanismo utilizado para reduzir o custo do combustível no mercado brasileiro. Com a decisão, será mantido o benefício de R$ 2,12 por litro, em meio à pressão provocada pela alta do petróleo no mercado internacional.

A medida foi comunicada pelo Ministério do Planejamento. Segundo o governo, a portaria que formaliza a extensão do prazo será publicada ainda nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU).

Sem a renovação, o subsídio chegaria ao fim nesta semana. A prorrogação busca evitar a redução do valor do benefício e manter o apoio ao setor de combustíveis diante das oscilações dos preços internacionais.

Subsídio ao diesel permanece em R$ 2,12 por litro

De acordo com o governo federal, a extensão do prazo não representa um aumento no valor da subvenção. O objetivo é preservar o pagamento de R$ 2,12 por litro de diesel, evitando que o benefício seja reduzido para R$ 1 por litro com o encerramento da primeira medida provisória.

A decisão ocorre em um cenário de instabilidade no mercado global de energia, marcado por oscilações nas cotações do petróleo e dos combustíveis.

A manutenção do subsídio procura amenizar os impactos dessas variações sobre o preço do diesel no Brasil, combustível essencial para o transporte rodoviário de cargas e para diferentes atividades econômicas.

Alta do petróleo pressiona preços no mercado brasileiro

O petróleo Brent, referência internacional para a commodity, segue cotado acima de US$ 100 por barril, pressionado pelos conflitos no Oriente Médio.

A situação preocupa o mercado brasileiro porque parte significativa do diesel consumido no país depende do abastecimento externo. Mais de 25% da demanda nacional pelo combustível é atendida por importações, o que torna os preços internos suscetíveis às variações internacionais.

Nesse contexto, a prorrogação do subsídio ao diesel é uma das medidas adotadas pelo governo para reduzir os efeitos da alta do petróleo sobre o mercado doméstico.

Governo também adotou medidas para conter combustíveis

Além da subvenção ao diesel, o governo federal anunciou, no início do mês, um subsídio à gasolina como parte das iniciativas voltadas à contenção dos preços dos combustíveis.

As medidas foram apresentadas antes das eleições presidenciais, vencidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

Com a nova prorrogação, o governo mantém o auxílio ao diesel por mais um mês, enquanto acompanha as condições do mercado internacional e os possíveis reflexos das oscilações do petróleo sobre os custos dos combustíveis no Brasil.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Magnific

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Portos

Leilão do Porto de Fortaleza prevê R$ 450 milhões em investimentos para novo terminal de contêineres

14/10/2026

O Governo Federal marcou para 9 de dezembro o leilão da área MUC 04, destinada à implantação do novo Terminal de Contêineres e Carga Geral do Porto de Fortaleza, no Ceará. O projeto prevê investimentos de aproximadamente R$ 450 milhões ao longo de 25 anos de concessão e busca ampliar a capacidade logística e a competitividade do porto no comércio exterior.

O anúncio foi feito na quinta-feira, dia 8, pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca. A disputa será realizada na B3, em São Paulo, e representa a primeira licitação federal para arrendamento de um terminal de contêineres em dez anos.

Novo terminal poderá movimentar 360 mil TEUs por ano

O projeto do Porto de Fortaleza prevê uma capacidade operacional de até 360 mil TEUs por ano. A sigla corresponde à unidade equivalente a um contêiner de 20 pés, utilizada internacionalmente para medir a movimentação de cargas conteinerizadas.

A estrutura será voltada às operações de longo curso, realizadas entre países, e à cabotagem, modalidade de transporte marítimo entre portos de um mesmo país.

Um dos destaques será o atendimento às cargas refrigeradas, especialmente frutas destinadas à exportação. A infraestrutura deverá contribuir para ampliar as condições de armazenamento e transporte de mercadorias que exigem controle de temperatura durante a operação logística.

No ano passado, a movimentação provisória de contêineres no porto alcançou aproximadamente 99 mil TEUs, volume equivalente a quase 54 mil unidades de contêineres.

Leilão integra agenda de concessões portuárias

A disputa pelo terminal MUC 04 faz parte de uma rodada de leilões organizada pelo Governo Federal, que também contemplará áreas nos portos de Salvador, na Bahia, e Itaqui, no Maranhão.

Em setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o projeto de arrendamento da área destinada ao novo terminal de Fortaleza, permitindo o avanço do processo de concessão.

Além do MUC 04, o planejamento prevê futuras licitações das áreas MUC 03 e MUC 05, também localizadas no Porto de Fortaleza. Esses espaços serão destinados à movimentação de granéis sólidos minerais, ampliando as possibilidades de operação do complexo portuário.

Porto de Fortaleza busca ampliar competitividade e atrair empresas

Para a Companhia Docas do Ceará (CDC), responsável pela administração do porto, o novo terminal representa uma oportunidade de modernizar a infraestrutura e ampliar a capacidade de movimentação de mercadorias.

O diretor-presidente da companhia, Quintino Vieira, destaca que o empreendimento poderá fortalecer a posição do Ceará no comércio internacional, além de criar condições para atrair novos investimentos e atender ao crescimento futuro da demanda.

A expectativa é que a ampliação da estrutura contribua para melhorar a eficiência das operações portuárias e ofereça novas oportunidades aos setores produtivos que dependem do transporte marítimo.

Investimentos devem impulsionar logística e comércio exterior

O arrendamento do MUC 04 integra a estratégia de expansão do complexo portuário de Fortaleza, que busca ampliar sua capacidade operacional e diversificar os serviços oferecidos aos usuários.

Com a previsão de R$ 450 milhões em investimentos e capacidade projetada de 360 mil TEUs anuais, o novo terminal poderá reforçar a movimentação de cargas conteinerizadas, especialmente aquelas destinadas aos mercados internacionais.

A iniciativa também pretende fortalecer a infraestrutura logística do Ceará, criando condições para ampliar as exportações, melhorar o escoamento da produção e aumentar a participação do estado no comércio exterior brasileiro.

FONTE: O Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Samuel Setubal/ O POVO

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Informação

Gov.br e Receita Federal apresentam instabilidade nesta segunda-feira

28/09/2026

Usuários relataram instabilidade no gov.br, no site da Receita Federal e no e-CAC nesta segunda-feira (28). As queixas começaram a aparecer nas redes sociais e também foram registradas por plataformas que monitoram o funcionamento de serviços digitais.

Por volta das 14h, o Downdetector contabilizava mais de 700 notificações relacionadas ao gov.br. Já os sistemas da Receita Federal e o e-CAC somavam mais de 100 reclamações no mesmo período.

Gov.br enfrenta períodos de instabilidade

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou que o gov.br apresenta períodos de instabilidade.

Em nota, a pasta informou que equipes técnicas estão trabalhando para identificar e solucionar os problemas, com o objetivo de normalizar o acesso à plataforma.

O gov.br reúne serviços digitais oferecidos pelo governo federal e é utilizado pelos cidadãos para acessar diferentes sistemas e serviços públicos.

Receita Federal e e-CAC também recebem reclamações

Além do gov.br, usuários apontaram dificuldades para acessar o site da Receita Federal e o e-CAC, plataforma que concentra serviços digitais destinados a contribuintes.

Até a última atualização desta reportagem, a Receita Federal não havia se manifestado sobre as reclamações de instabilidade.

Fim do mês aumenta demanda por serviços digitais

A ocorrência acontece em um período de maior procura pelos sistemas do governo federal.

Nos últimos dias de cada mês, contribuintes e empresas costumam utilizar o gov.br e as plataformas da Receita Federal para cumprir obrigações fiscais, enviar declarações, realizar pagamentos de tributos e emitir documentos.

A concentração de acessos pode aumentar a demanda sobre os serviços digitais justamente em um período considerado importante para o cumprimento de obrigações tributárias.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Globo

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Informação

Governo prorroga subvenção ao diesel de R$ 2,12 por litro por mais 30 dias

28/09/2026

O governo federal decidiu estender por mais 30 dias a subvenção ao óleo diesel, mantendo o benefício em R$ 2,12 por litro. A medida foi formalizada por uma portaria do Ministério da Fazenda.

A nova regra entrou em vigor neste domingo (27), garantindo a continuidade do valor atualmente aplicado ao diesel A rodoviário.

Medida mantém benefício ao diesel

A subvenção econômica estava prevista nas Medidas Provisórias (MPs) 1.363 e 1.391, cuja vigência terminaria no sábado (26).

Em comunicado divulgado na manhã deste sábado, o Ministério da Fazenda afirmou que a prorrogação busca assegurar a continuidade do benefício diante da persistência da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

Segundo a pasta, a mudança ocorre porque a MP 1.363 perde a validade e, por isso, foi necessário ajustar a regulamentação para garantir que os R$ 2,12 por litro continuem sendo aplicados integralmente a partir de domingo.

Governo diz que não houve aumento da subvenção

O Ministério da Fazenda esclareceu que a alteração não representa uma elevação do benefício concedido ao combustível.

De acordo com a pasta, o objetivo é preservar o valor total da subvenção atualmente praticado e impedir que o montante seja reduzido com o fim da vigência da MP 1.363/2026.

A prorrogação terá duração de 30 dias, período em que o governo continuará acompanhando o comportamento dos preços internacionais de petróleo e derivados.

Prorrogação já havia sido antecipada

A decisão não foi uma surpresa. Durante esta semana, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, havia indicado que o governo estudava manter a subvenção ao diesel por mais 30 dias.

Com a publicação da portaria, o benefício de R$ 2,12 por litro permanece vigente durante o novo período estabelecido pelo governo federal.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Jovem Pan

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Infraestrutura

Agências reguladoras de infraestrutura terão aumento de 37% no orçamento previsto para 2027

24/09/2026

As principais agências reguladoras de infraestrutura vinculadas ao setor de transportes deverão contar com um orçamento maior em 2027. Após negociações com o governo federal, a previsão de despesas discricionárias para a ANTT, Antaq e Anac subiu 37% em relação à estimativa apresentada para 2026.

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, as três autarquias terão, juntas, R$ 621,9 milhões em despesas discricionárias. No PLOA de 2026, a previsão para o grupo era de R$ 453,6 milhões.

Os recursos discricionários correspondem às despesas que não estão previamente comprometidas por obrigações legais ou contratuais. Por isso, o governo possui maior margem para definir a aplicação desses valores.

A previsão, no entanto, ainda pode sofrer alterações durante a tramitação do orçamento no Congresso Nacional.

Negociação elevou previsão de recursos para 2027

A recomposição orçamentária foi resultado de negociações conjuntas entre as agências reguladoras federais e a Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

Em declaração recente ao Conexão Infra, o diretor-geral da ANTT e presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais, Guilherme Sampaio, afirmou que a expectativa é de uma recomposição de aproximadamente 15% no orçamento agregado das 12 agências reguladoras federais.

Segundo ele, o governo também trabalha na elaboração de um plano de ação para promover uma recomposição orçamentária dessas autarquias ao longo dos próximos quatro anos.

A busca por maior autonomia financeira das agências reguladoras e por previsibilidade na liberação dos recursos é uma reivindicação antiga do setor.

TCU apontou impacto de cortes e contingenciamentos

A discussão sobre o orçamento das agências ganhou força após uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em fevereiro. O órgão identificou que cortes e contingenciamentos sucessivos vinham prejudicando a capacidade operacional das autarquias.

Entre os setores afetados estavam atividades de fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação e atendimento ao público.

Na ocasião, o TCU determinou que o governo federal apresentasse, no prazo de 180 dias, um plano de ação para implementar medidas voltadas à autonomia financeira das agências.

Fontes ligadas às autarquias ouvidas pela reportagem avaliam que a atuação do tribunal contribuiu para o avanço das negociações que resultaram no aumento da previsão orçamentária para 2027.

Agências enfrentaram novos bloqueios em 2026

A pressão sobre o orçamento das agências de infraestrutura voltou a crescer em junho, quando um bloqueio de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho atingiu as agências reguladoras federais.

Naquele momento, o Comitê das Agências Reguladoras Federais alertou que a medida poderia reduzir a capacidade operacional das autarquias, com possíveis impactos sobre ações de fiscalização e projetos considerados estratégicos.

Situação semelhante havia ocorrido em 2025, quando quase 25% dos orçamentos das agências federais ficaram congelados.

Nos dois anos, as autarquias ligadas ao setor de transportes conseguiram recuperar integralmente, por meio dos ministérios aos quais estão vinculadas, os valores que haviam sido contingenciados.

Apesar da recomposição pontual, o orçamento das reguladoras apresentou retração ao longo da última década. Entre 2016 e 2026, o orçamento conjunto caiu 25%, enquanto o número de servidores ativos diminuiu 13%, conforme levantamento anteriormente divulgado pela CNN.

Congresso discute proteção ao orçamento das agências

A preservação dos recursos destinados às agências reguladoras federais também chegou ao Congresso Nacional.

Durante a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, foi incluído um dispositivo que impedia o congelamento de despesas relacionadas à regulação e fiscalização das autarquias. O trecho, porém, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a sanção da lei.

Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que busca impedir o bloqueio de recursos das agências reguladoras federais. A votação da proposta, contudo, deve ocorrer apenas depois das eleições.

Fiscalização de concessões depende das agências

No setor de infraestrutura e transportes, a discussão sobre recursos tem impacto direto na atuação das autarquias.

As agências são responsáveis, entre outras atribuições, pela fiscalização de contratos de concessão e pela regulação de serviços públicos. A disponibilidade de recursos e de pessoal, portanto, está relacionada à capacidade de executar atividades de fiscalização, acompanhar contratos e desenvolver projetos estratégicos.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Agência Brasil/Elza Fiúza

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Exportação

Governo condiciona debate sobre imposto de exportação ao aumento da produção de minerais críticos

17/09/2026

O governo federal pretende deixar para um momento posterior a discussão sobre a criação de um imposto de exportação para minerais críticos. A medida só deverá entrar em avaliação quando o Brasil ampliar a produção desses recursos.

A declaração foi feita na quarta-feira (16) pelo secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Anderson Arruda, após a cerimônia de sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A nova legislação permite ao governo criar mecanismos e estabelecer condições para a exportação de minerais críticos e estratégicos. Parte das medidas, no entanto, ainda precisa ser regulamentada.

Imposto depende do aumento da produção mineral

Segundo Arruda, a possibilidade de instituir uma cobrança sobre as exportações será analisada apenas quando houver uma produção nacional mais significativa dos minerais abrangidos pela política.

O secretário afirmou que, atualmente, a produção brasileira desses recursos ainda é pequena. Por isso, uma eventual tributação das exportações seria considerada em uma etapa futura, conforme o desenvolvimento do setor.

Análise será feita mineral por mineral

A avaliação do governo não deverá seguir uma regra única para todas as commodities minerais. A proposta é analisar cada cadeia produtiva individualmente, levando em conta fatores como o volume produzido no Brasil, a capacidade de processamento nacional e as condições específicas de cada mercado.

Dessa forma, o governo deverá verificar, para cada mineral, se algum mecanismo de controle ou tributação das exportações é necessário e qual seria o momento adequado para sua eventual adoção.

Governo busca ampliar processamento no Brasil

A discussão está relacionada à estratégia de aumentar o processamento de minerais no país e estimular a agregação de valor à produção nacional.

No entanto, técnicos do setor reconhecem que as diferentes cadeias produtivas apresentam níveis distintos de desenvolvimento. Enquanto algumas já possuem estruturas mais consolidadas, outras ainda estão em fase inicial de produção.

Para determinados minerais críticos, a avaliação é que impor restrições ou tributos às exportações neste momento poderia ocorrer antes de o Brasil contar com uma cadeia produtiva nacional capaz de absorver esses materiais.

Regulamentação definirá critérios

Os critérios que poderão orientar a adoção de mecanismos sobre as exportações deverão ser detalhados na regulamentação da nova política de minerais críticos.

A definição das regras deverá considerar as particularidades de cada cadeia, incluindo a produção nacional, a capacidade de processamento e as condições do mercado.

FONTE: CNN
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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Informação

Governo realiza audiência pública sobre pirataria e produtos irregulares em plataformas digitais

14/09/2026

O governo federal está realizando nesta segunda-feira (14/9) uma audiência pública sobre pirataria e a comercialização de produtos irregulares em plataformas digitais. O encontro discute os desafios para combater a venda de mercadorias falsificadas, contrafeitas, pirateadas, contrabandeadas ou comercializadas em desacordo com as normas brasileiras.

A iniciativa reúne órgãos públicos e representantes de diferentes setores ligados ao comércio eletrônico, com o objetivo de receber contribuições para o aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento ao mercado ilícito no ambiente digital.

Audiência reúne órgãos envolvidos no combate à pirataria

Entre os responsáveis pela organização está o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que conta com a participação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Também participam da organização o Comitê Técnico de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ), do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e a Secretaria de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Comércio eletrônico amplia desafios para fiscalização

O crescimento do comércio digital aumentou a oferta e a circulação de produtos pela internet, mas também criou novas oportunidades para a comercialização de mercadorias que não atendem às exigências legais.

Entre os problemas estão produtos adulterados, falsificados, pirateados e contrabandeados, além daqueles vendidos sem cumprir requisitos relacionados a produção, registro, certificação, autorização, rotulagem, rastreabilidade e comercialização.

De acordo com o edital que convocou a audiência, os efeitos desse mercado vão além da proteção da propriedade intelectual.

Produtos irregulares podem afetar consumidores e arrecadação

A comercialização de mercadorias irregulares pode gerar impactos em diferentes áreas, incluindo a segurança dos consumidores, a saúde pública e a conformidade dos produtos.

O problema também pode afetar a arrecadação tributária, a concorrência entre empresas e a efetividade das ações de prevenção e repressão ao mercado ilícito. A fiscalização e a vigilância de mercado também estão entre os pontos relacionados ao tema.

A audiência busca, portanto, reunir informações e propostas que possam contribuir para o desenvolvimento de medidas mais eficientes de combate à comercialização irregular em plataformas digitais.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gerada com IA

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Informação

PL dos minerais: governo tenta sancionar Política Nacional de Minerais Críticos nesta semana

09/09/2026

O governo federal pretende sancionar ainda nesta semana o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada e agora aguarda a sanção presidencial.

A realização de uma cerimônia para marcar a sanção ainda não foi confirmada. O evento depende da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está em campanha eleitoral. Segundo fontes do governo e do setor privado que acompanham as negociações, porém, a intenção é viabilizar a solenidade nos próximos dias.

Projeto cria nova política para minerais estratégicos

O texto foi encaminhado à Casa Civil na sexta-feira (4), depois de passar pelo Senado sem alterações de mérito. A proposta estabelece uma política específica para o segmento e amplia as ferramentas disponíveis ao governo para estimular o processamento de minerais no Brasil, monitorar operações estratégicas e reduzir possíveis riscos de desabastecimento.

A iniciativa também se encaixa no discurso de soberania sobre os recursos naturais, que ganhou espaço nas declarações recentes de Lula e passou a integrar sua agenda eleitoral. No pronunciamento do 7 de Setembro, o presidente voltou a mencionar as reservas brasileiras de terras raras e defendeu que esses recursos sejam transformados em desenvolvimento econômico para o país.

Regulamentação do CIMCE ficará para uma segunda etapa

Embora a sanção possa ocorrer nos próximos dias, alguns dos principais pontos da nova política ainda não têm regulamentação definida. Entre eles está o funcionamento do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), órgão ligado à Presidência da República.

O conselho terá atribuições para analisar determinadas operações e poderá, na prática, impedir negócios relacionados a ativos minerais considerados estratégicos. A legislação estabelece que deverão passar por um mecanismo de triagem situações como alterações de controle societário, operações envolvendo títulos minerários, determinados contratos internacionais e casos de participação ou influência estrangeira em empresas que possuem direitos minerários.

O principal ponto em aberto é justamente a extensão desse poder. A lei aprovada pelo Congresso deixa para o Executivo a tarefa de regulamentar o sistema de triagem e estabelecer quais critérios deverão diferenciar operações comuns daquelas capazes de representar risco à segurança econômica ou estratégica do Brasil.

Governo avalia critérios para definir operações relevantes

Entre os parâmetros analisados pelo governo estão o valor da operação, a importância estratégica do ativo e a possibilidade de uma transação afetar o abastecimento nacional.

A tendência discutida é utilizar esses fatores como filtros para evitar que toda aquisição, venda ou alteração societária envolvendo empresas de minerais críticos precise ser submetida ao CIMCE.

A definição é considerada especialmente importante porque a abrangência prevista na lei é ampla. Além das mudanças no controle de empresas, o mecanismo poderá alcançar contratos e parcerias internacionais de fornecimento que tenham potencial de impacto econômico ou geopolítico, além de transferências de títulos minerários e situações em que companhias estrangeiras tenham participação relevante ou influência significativa.

Sem critérios de proporcionalidade, a avaliação poderia alcançar uma parcela expressiva dos projetos de mineração existentes no país. O próprio governo considera que esse cenário seria inviável operacionalmente e inadequado para o funcionamento do conselho.

Setor de mineração cobra critérios objetivos

Durante a tramitação do projeto no Congresso, representantes das mineradoras defenderam que parte dos filtros fosse incluída diretamente na legislação. A intenção era diminuir a margem de decisão que ficaria nas mãos do Executivo.

As tentativas, no entanto, não avançaram. Com a eventual sanção da proposta, a discussão sobre os critérios passa agora para a fase de regulamentação. O setor privado cobra regras objetivas, transparentes e previamente conhecidas para determinar quais operações poderão ser analisadas pelo CIMCE.

A sinalização transmitida pelo governo às empresas é de que o conselho não deverá atuar como uma espécie de órgão de aprovação para transações consideradas rotineiras. A expectativa é concentrar sua atuação em negócios com relevância econômica ou estratégica suficiente para representar impacto sobre a soberania nacional.

Conselho terá até 90 dias para ser regulamentado

Apesar das diretrizes já discutidas, fontes que acompanham o processo afirmam que os critérios ainda não estão suficientemente consolidados para serem apresentados no momento da sanção.

O próprio projeto estabelece prazo de até 90 dias após a publicação da lei para que o Executivo instale formalmente e regulamente a estrutura do CIMCE.

Outras partes da nova política também dependerão de regulamentação. É o caso dos mecanismos destinados a incentivar o beneficiamento e a transformação de minerais no Brasil, incluindo exigências relacionadas à agregação de valor em produtos destinados à exportação.

Nesses casos, caberá ao Executivo estabelecer critérios, limites, procedimentos, prazos e mecanismos de acompanhamento para a aplicação das novas regras.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CNN

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