Portos

Arrendamento portuário: governo abre consulta pública para modernizar regras dos contratos

09/10/2026

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu uma consulta pública para discutir mudanças nas regras que regulamentam os contratos de arrendamento portuário. A proposta prevê a atualização da Portaria 530/2019, com medidas para simplificar procedimentos, dar mais agilidade aos investimentos e adaptar os terminais às novas tecnologias e às mudanças do mercado.

Um dos principais pontos em análise é a revisão da regra que limita a prorrogação dos contratos a 25% do prazo original para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A iniciativa também aborda novos investimentos, mudanças nas áreas arrendadas, alterações no perfil de cargas e ajustes nos cronogramas de execução.

As contribuições podem ser enviadas pelo portal Brasil Participativo até 25 de outubro de 2026. Após o encerramento da consulta, as sugestões recebidas serão analisadas pelo governo.

Modernização dos contratos busca acelerar investimentos

A atualização da Portaria 530/2019 pretende reduzir obstáculos que prolongam o intervalo entre o planejamento e a execução de obras nos portos. Entre os problemas identificados estão a repetição de análises, exigências pouco adequadas à complexidade dos projetos e procedimentos que dificultam a incorporação de avanços tecnológicos.

De acordo com o secretário Nacional de Portos, Alex Ávila, a revisão busca aperfeiçoar os instrumentos de reequilíbrio contratual e adequar as regras à experiência acumulada pelo setor.

O secretário destacou que a consulta pública permitirá avaliar o limite de prorrogação dos contratos e receber sugestões de empresas, entidades e demais interessados na modernização da atividade portuária.

Termo de Risco de Investimentos poderá facilitar obras

Entre as medidas propostas está o aprimoramento do Termo de Risco de Investimentos (TRI). O mecanismo poderá autorizar, nas condições previstas pela regulamentação, o início de obras e melhorias antes da conclusão da análise sobre eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Nessas situações, os riscos decorrentes da antecipação dos investimentos ficarão sob responsabilidade do arrendatário.

A proposta também pretende tornar mais simples a substituição de equipamentos, sistemas e soluções de engenharia, desde que sejam mantidas as obrigações essenciais estabelecidas no contrato. A mudança busca facilitar a adoção de tecnologias mais modernas sem exigir que os terminais permaneçam vinculados a soluções que perderam eficiência ou se tornaram obsoletas.

Regras poderão acompanhar mudanças na movimentação de cargas

A revisão prevê maior flexibilidade para alterações ou inclusão de perfis de carga nos terminais, inclusive em caráter temporário. A aplicação das novas regras deverá respeitar o planejamento portuário e considerar possíveis efeitos sobre a concorrência.

Outro objetivo é aproveitar estudos existentes no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), reduzindo a necessidade de repetir análises já realizadas.

A proposta também abre espaço para investimentos em infraestrutura compartilhada, incluindo acessos, redes elétricas, sistemas de drenagem, pátios reguladores e estruturas de gestão do tráfego.

A intenção é integrar as melhorias realizadas pelos terminais às necessidades gerais dos portos, considerando também a conexão entre a infraestrutura portuária e as cidades onde está instalada.

Proposta simplifica cronogramas e reduz prazos

Nos casos em que não houver alteração substancial do contrato nem impacto econômico-financeiro, o texto prevê a possibilidade de regularizar cronogramas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado diretamente com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Outra mudança em discussão é a redução do prazo mínimo para apresentação de projetos executivos, de seis para dois meses. A proposta admite, porém, prazos distintos conforme a complexidade de cada intervenção.

As medidas buscam diminuir etapas burocráticas e tornar mais previsível o andamento dos investimentos nos terminais portuários.

Inovação e sustentabilidade ganham espaço nas regras

A modernização também pretende estimular iniciativas de sustentabilidade portuária, inovação tecnológica e adaptação às mudanças climáticas.

Projetos de descarbonização, eletrificação e eficiência energética poderão receber prioridade na tramitação, em alinhamento com a Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos.

Entre as soluções consideradas estão:

  • Equipamentos elétricos e fontes renováveis de energia;
  • Sistemas de fornecimento de eletricidade para navios atracados;
  • Combustíveis com menor intensidade de carbono;
  • Tecnologias para reduzir o consumo de água e de outros recursos naturais;
  • Medidas de adaptação dos terminais às mudanças climáticas.

O texto também prevê a realização de projetos-piloto e ambientes de demonstração tecnológica em parceria com universidades, instituições de pesquisa, startups e fornecedores.

Essas iniciativas deverão contar com prazos, escopos e critérios de avaliação definidos, permitindo medir os resultados antes de uma eventual adoção em maior escala.

Reequilíbrio econômico-financeiro continuará previsto

A proposta mantém a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento, mas busca aprimorar os critérios e procedimentos para sua aplicação.

Eventuais prorrogações deverão estar relacionadas ao desequilíbrio reconhecido pela Antaq, depender de decisão fundamentada do Poder Concedente e respeitar os limites legais. Portanto, a extensão do prazo contratual não será automática.

Outra medida é reunir as principais informações dos estudos de viabilidade em um quadro-resumo. A iniciativa pretende facilitar a formalização de mudanças nos contratos e aprimorar o acompanhamento dos investimentos pelo ministério.

Segundo o texto submetido à consulta, a revisão da Portaria 530/2019 não altera a Lei dos Portos nem os decretos que regulamentam o setor.

Como participar da consulta pública sobre arrendamento portuário

Empresas, entidades representativas, integrantes da sociedade civil, autoridades portuárias, órgãos de controle e demais interessados poderão apresentar contribuições para o aperfeiçoamento da proposta.

Confira as informações para participar:

  • Tema: modernização da Portaria 530/2019.
  • Objetivo: receber sugestões para atualizar as regras de alteração dos contratos de arrendamento portuário.
  • Prazo: até 25 de outubro de 2026.
  • Plataforma: portal Brasil Participativo.

A consulta busca reunir contribuições para tornar os contratos mais flexíveis e eficientes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, a segurança jurídica e o cumprimento das normas aplicáveis ao setor portuário.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Divulgação/MPor

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Sustentabilidade

Programa Selo Verde Brasil abre consulta pública sobre sustentabilidade de produtos e serviços

30/09/2026

O Programa Selo Verde Brasil entrou em uma nova etapa de participação social. Em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu consulta pública sobre a proposta de Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) voltados à sustentabilidade de produtos e serviços.

Interessados podem enviar sugestões, críticas e informações técnicas até 18 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo. A consulta é destinada a fabricantes, prestadores de serviços, entidades representativas, organismos de avaliação da conformidade, especialistas, instituições acadêmicas, consumidores, órgãos públicos e demais setores interessados.

Consulta pública busca aperfeiçoar regras do Selo Verde

A proposta tem como objetivo estabelecer critérios para que o Selo Verde Brasil possa atestar, de forma confiável e verificável, o desempenho de produtos e serviços em aspectos ambientais, sociais e de governança (ASG).

A participação da sociedade nesta fase também pretende identificar pontos que possam ser aprimorados antes da implementação das regras. Entre os aspectos que podem receber contribuições estão possíveis dificuldades de aplicação, custos, riscos e impactos que não tenham sido previstos na elaboração dos requisitos.

Segundo a proposta, o programa também pode contribuir para ampliar as oportunidades de produtos brasileiros no mercado ao incentivar a redução de impactos ambientais, a economia circular e o desenvolvimento de soluções mais inclusivas.

A iniciativa ainda busca fortalecer cadeias produtivas e favorecer ganhos de eficiência industrial.

Regras gerais e critérios de certificação

O documento submetido à consulta apresenta a regra geral do programa, os procedimentos administrativos necessários para a certificação e as diretrizes para a identidade visual do Selo de Identificação da Conformidade.

Entre as disposições previstas estão:

  • Aplicação exclusiva a produtos e serviços nacionais;
  • Certificação composta por avaliação inicial, auditorias periódicas e processos de recertificação;
  • Auditoria do Sistema de Gestão Ambiental baseada na norma ISO 14001;
  • Verificações anuais para comprovar a continuidade da conformidade com os requisitos estabelecidos.

Essas regras deverão orientar os processos de concessão, manutenção e renovação da certificação do Selo Verde Brasil.

Requisitos específicos abrangem polímeros de fonte renovável

Além das regras gerais, a proposta apresenta dois anexos com critérios específicos. Nesta fase da consulta, estão em avaliação os requisitos destinados aos polímeros de eteno de fonte renovável e aos produtos produzidos com esses materiais.

A lista inclui itens como embalagens, frascos, sacolas e outros produtos plásticos.

O conteúdo foi desenvolvido pelo Inmetro em conjunto com a Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV/MDIC) e representantes dos segmentos inicialmente definidos como prioritários pelo Comitê do Programa.

RAC define como a conformidade será verificada

Os Requisitos de Avaliação da Conformidade complementam as exigências estabelecidas pelas normas técnicas e pelos regulamentos gerais de avaliação da conformidade.

Na prática, as normas determinam o que precisa ser cumprido, enquanto os RAC estabelecem como será verificado o atendimento a essas exigências.

Dessa forma, os requisitos colocados em consulta pública servirão como referência para os processos de certificação relacionados ao Selo Verde Brasil, estabelecendo critérios para avaliar e comprovar a sustentabilidade dos produtos e serviços abrangidos pelo programa.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Fitec Ambiental

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Informação

Receita Federal abre consulta pública sobre regimes aduaneiros especiais

08/09/2026

A Receita Federal abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre os regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. A proposta busca aprimorar as regras relacionadas à concessão e ao encerramento desses regimes, além de estabelecer procedimentos mais claros para os diferentes envolvidos nas operações de comércio exterior.

Proposta busca ampliar segurança jurídica

A minuta da nova Instrução Normativa pretende reduzir ambiguidades na interpretação das normas e evitar conflitos relacionados a prazos, marcos temporais e eventuais lacunas nos procedimentos.

Entre os pontos abordados estão as regras de concessão e extinção dos regimes aduaneiros, os prazos aplicáveis, as responsabilidades dos intervenientes e os mecanismos de controle das mercadorias.

Segundo a proposta, o objetivo é proporcionar maior segurança jurídica aos operadores do comércio exterior, ao mesmo tempo em que são mantidos os instrumentos necessários à fiscalização.

Regras de controle e gerenciamento de risco

O texto também procura atualizar a regulamentação de acordo com práticas mais recentes de controle aduaneiro e gerenciamento de risco.

A proposta não elimina os controles administrativos aplicáveis às operações de importação e exportação e mantém as competências estabelecidas pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que institui o Regulamento Aduaneiro.

Quem pode participar da consulta pública

A consulta está aberta a pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais do comércio exterior e demais interessados no tema.

As contribuições podem ser enviadas entre 4 e 23 de setembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.

Antes de apresentar uma sugestão ou manifestação, a Receita Federal recomenda que os interessados consultem a minuta da proposta de Instrução Normativa, disponível na própria plataforma.

FONTE: Receita Federal

TEXTO: Redação

IMAGEM: Receita Federal

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Sustentabilidade

Consulta pública sobre produtos sustentáveis no Acordo Mercosul-UE termina em 5 dias

31/08/2026

Faltam cinco dias para o encerramento da consulta pública sobre produtos sustentáveis no Acordo Mercosul-UE. As contribuições podem ser enviadas até 2 de setembro de 2026, por meio da plataforma oficial Brasil Participativo.

A iniciativa é conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), e busca reunir sugestões para a criação de uma lista de produtos do Mercosul relacionados à conservação, recuperação e uso sustentável de florestas e outros ecossistemas vulneráveis.

Consulta busca identificar produtos da sociobiodiversidade

A participação de empresas, entidades do setor produtivo, universidades, organizações da sociedade civil e demais interessados é considerada importante para mapear produtos da sociobiodiversidade e cadeias produtivas brasileiras que estejam alinhados aos objetivos estabelecidos no acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.

A lista deverá contemplar produtos e atividades capazes de associar produção, comércio e sustentabilidade, valorizando cadeias que contribuam para a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais.

Produtos poderão ter benefícios no mercado europeu

Uma vez incluídos na lista, os produtos selecionados poderão ter acesso preferencial ou adicional ao mercado da União Europeia, além de outros mecanismos de incentivo destinados a estimular sua comercialização.

A consulta representa, portanto, uma oportunidade para que empresas e organizações indiquem produtos com potencial para ampliar sua presença no mercado europeu a partir de critérios relacionados à sustentabilidade.

Oportunidade para empresas e cadeias produtivas

A participação na consulta pública pode contribuir para diferentes objetivos do setor produtivo:

  • Ampliação do acesso ao mercado europeu: empresas e representantes de cadeias produtivas podem indicar produtos com potencial para integrar a lista prevista no acordo e obter possíveis vantagens comerciais.
  • Valorização da produção sustentável: as sugestões ajudam a identificar produtos da sociobiodiversidade e cadeias produtivas que conciliem atividade econômica e preservação ambiental.
  • Participação na implementação do acordo: as contribuições ajudam a construir a relação de produtos prevista no Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia.

Como enviar a contribuição

As manifestações podem ser encaminhadas até 2 de setembro de 2026 pela plataforma oficial Brasil Participativo.

A consulta é aberta ao setor produtivo, academia, sociedade civil e demais interessados em contribuir para a identificação de produtos sustentáveis com potencial de ampliar as oportunidades comerciais entre o Mercosul e a União Europeia.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/SEBRAE

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Informação

MDIC abre consulta pública para definir lista de produtos sustentáveis do Mercosul no acordo com a União Europeia

04/08/2026

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) iniciou na segunda-feira (3) uma consulta pública para receber sugestões que irão contribuir com a elaboração da lista de produtos sustentáveis do Mercosul prevista no acordo comercial firmado com a União Europeia. O prazo para envio das contribuições segue até o dia 2 de setembro.

Consulta busca fortalecer comércio de produtos sustentáveis

A iniciativa foi oficializada por meio da Circular Secex nº 73/2026 e convida representantes do setor produtivo, da comunidade acadêmica, da sociedade civil e demais interessados a participarem do processo. As manifestações devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo.

O objetivo é identificar produtos que promovam a conservação, a recuperação, o uso sustentável e a gestão responsável das florestas e de outros ecossistemas considerados vulneráveis.

Lista está prevista no Acordo Mercosul-UE

A criação da relação de produtos faz parte do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, que entrou em vigor em 1º de maio de 2026. O documento estabelece que a lista deverá ser implementada no prazo de até um ano após o início da vigência do acordo.

Benefícios para produtos da sociobiodiversidade

De acordo com as regras previstas no acordo, os itens incluídos na lista poderão receber tratamento preferencial ou vantagens adicionais para acesso ao mercado europeu, além de outros incentivos voltados à ampliação do comércio internacional.

As contribuições também servirão para identificar produtos da sociobiodiversidade e cadeias produtivas alinhadas aos compromissos de desenvolvimento sustentável previstos no acordo entre os blocos.

FONTE: MDIC

TEXTO: Redação

IMAGEM: Reprodução/Sebrae

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Portos

Porto de Itajaí: consulta pública sobre arrendamento de terminal recebe contribuições até 13 de agosto

20/07/2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) mantém aberta, até 13 de agosto, a Consulta e Audiência Públicas nº 07/2026, que reúne contribuições para o processo de arrendamento da área ITJ01, localizada no Porto de Itajaí, em Santa Catarina.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar os documentos técnicos e jurídicos que embasam a concessão da área, destinada às operações de movimentação e armazenagem de cargas gerais e conteinerizadas. O período de participação foi iniciado em 29 de junho.

Como enviar sugestões à consulta pública

As contribuições poderão ser encaminhadas até as 23h59 do dia 13 de agosto, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível na página oficial da Consulta e Audiência Públicas nº 07/2026 no portal da ANTAQ.

Caso seja necessário anexar imagens digitais, o envio deverá ser realizado pelo e-mail disponibilizado pela Agência, desde que o participante esteja devidamente identificado e respeite o prazo estabelecido para participação.

Documentação está disponível no portal da ANTAQ

Todos os documentos técnicos e jurídicos relacionados ao processo de arrendamento do terminal podem ser consultados na página da consulta pública no site da ANTAQ.

Após o encerramento do período de contribuições, a Agência divulgará todas as manifestações recebidas em seu portal, garantindo transparência ao processo. A data, o formato, o horário e o local da audiência pública serão anunciados posteriormente.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ

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Portos

ANTAQ prorroga consulta pública sobre concessão do canal de acesso ao Porto de Santos

30/06/2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) ampliou o prazo para participação na consulta pública que trata da concessão do canal de acesso ao Porto de Santos (SP). A decisão foi tomada após uma indisponibilidade no sistema de participação social, que reduziu o período inicialmente previsto para o envio das contribuições.

Com a publicação da Deliberação DG nº 43/2026, os interessados poderão encaminhar sugestões e manifestações até o dia 31 de julho de 2026.

Contribuições devem ser enviadas pelo formulário eletrônico

A ANTAQ informou que serão aceitas apenas as manifestações relacionadas às minutas disponibilizadas na consulta e na audiência públicas, desde que encaminhadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no portal da Agência.

Outras formas de envio de contribuições em texto não serão consideradas no processo de consulta.

Mapas, plantas e imagens podem ser enviados por e-mail

Documentos complementares em formato digital, como mapas, plantas, fotografias e demais arquivos gráficos, poderão ser encaminhados para o endereço eletrônico indicado pela Agência como anexo ao formulário principal.

Já as sugestões em texto deverão ser inseridas diretamente nos campos específicos da plataforma eletrônica, com a identificação do participante e dentro do prazo estabelecido.

ANTAQ oferece apoio para envio das manifestações

Os interessados que não possuírem acesso aos recursos necessários para utilizar o sistema eletrônico poderão registrar suas contribuições nos computadores disponibilizados pela Secretaria-Geral da ANTAQ, em Brasília, ou em uma das unidades regionais da Agência.

Os endereços das unidades e as demais informações sobre o processo de consulta pública estão disponíveis no site oficial da ANTAQ, que também reúne as contribuições apresentadas durante o procedimento.

FONTE: Antaq
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

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Comércio Exterior

Receita Federal abre consulta pública para modernizar regras do despacho aduaneiro de importação

17/06/2026

A Receita Federal iniciou uma consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre uma proposta de Instrução Normativa que pretende consolidar e atualizar as regras relacionadas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias no Brasil.

Proposta reúne normas em um único documento

O texto apresentado pelo órgão busca unificar, em uma única regulamentação, dispositivos atualmente distribuídos em diferentes normas. Entre elas, está a Instrução Normativa SRF nº 680, publicada em 2 de outubro de 2006, considerada uma das principais referências para os procedimentos de importação.

A iniciativa tem como objetivo tornar a legislação mais organizada, acessível e de fácil compreensão para empresas, profissionais e demais envolvidos nas operações de comércio exterior.

Atualização acompanha avanços do Portal Único e da Duimp

Além da consolidação das normas existentes, a proposta incorpora mudanças ligadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp).

Segundo a Receita Federal, as atualizações buscam ampliar a segurança jurídica, aumentar a transparência dos processos e garantir maior previsibilidade nas operações de importação de mercadorias.

Sociedade poderá enviar sugestões

A consulta pública está aberta à participação de pessoas físicas, empresas, entidades representativas e profissionais que atuam no setor de comércio exterior, além de qualquer cidadão interessado no tema.

As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 18 de junho e 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo.

Como participar da consulta pública

Antes de encaminhar sugestões, a Receita Federal recomenda que os interessados consultem o material disponibilizado na plataforma. O conteúdo inclui a exposição de motivos da proposta e a minuta completa da nova Instrução Normativa, permitindo uma análise detalhada das mudanças sugeridas.

Acesse aqui a consulta pública.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Portos

Concessão do canal do Porto de Santos tem análise adiada pela Antaq e fica para 2026

19/12/2025

A concessão do canal do Porto de Santos teve sua tramitação suspensa temporariamente na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A deliberação que trataria da abertura de consulta pública e audiência pública sobre o projeto, prevista para esta quarta-feira (17), foi retirada da pauta pela diretora Flávia Takafashi, relatora do processo. A decisão adia a análise do tema para 2026.

Segundo a agência, a relatora optou por aprofundar a avaliação das recomendações apresentadas pela área técnica responsável pelas licitações antes de levar o assunto à deliberação do colegiado.

Consulta pública é etapa-chave da concessão

A abertura da consulta pública é considerada um passo essencial no processo regulatório da concessão do canal de acesso do Porto de Santos. É nesse momento que o modelo proposto é submetido ao debate com o mercado, usuários do porto e a sociedade em geral.

As contribuições recebidas servem de base para eventuais ajustes no projeto, antes do envio da proposta ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essas etapas são obrigatórias para a posterior publicação do edital. A expectativa do governo federal era avançar com esse cronograma ainda em 2025.

Confira abaixo um histórico das exportações e importações de contêineres via Porto de Santos a partir de janeiro de 2022.O gráfico foi elaborado com dados do DataLiner:

Diferenças em relação ao modelo de Paranaguá

O modelo desenhado para Santos não segue exatamente o mesmo formato adotado no Porto de Paranaguá (PR). No terminal paranaense, a concessão do canal foi realizada em outubro e homologada no início de dezembro pelo MPor, tornando-se o primeiro canal de acesso concedido à iniciativa privada no país. A assinatura do contrato está prevista para janeiro.

Investimento bilionário e contrato de longo prazo

A concessão do canal de acesso do Porto de Santos prevê que uma empresa ou consórcio assuma, por um período estimado de 25 anos ou mais, a responsabilidade pela dragagem de aprofundamento do canal, que hoje possui 15 metros de profundidade. O projeto prevê a ampliação gradual para 17 metros, além da manutenção permanente da profundidade.

O volume de investimentos estimado para a concessão ultrapassa R$ 6 bilhões, refletindo a importância estratégica do Porto de Santos para a logística, o comércio exterior e a economia brasileira.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

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Informação

Governo abre consulta pública sobre contratos de transporte marítimo de longo prazo

17/07/2025

Contribuições poderão ser enviadas até 31 de julho, por meio da plataforma Participa + Brasil

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abre, nesta quinta-feira (17), consulta pública para discutir a minuta que define as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem firmados entre armadores e embarcadores de carga. O prazo para envio de contribuições é de 15 dias, até 31 de julho, por meio da plataforma Participa + Brasil.

A proposta em análise atende ao artigo 7º da Lei nº 14.301/2022, que instituiu o Programa BR do Mar, iniciativa voltada à ampliação da navegação por cabotagem no Brasil. O objetivo é estabelecer diretrizes claras e seguras para os contratos de longo prazo, levando em conta aspectos técnicos e jurídicos tanto do transporte marítimo internacional quanto da cabotagem.

Entre os pontos centrais da minuta estão a alocação de riscos entre as partes, prazo mínimo de vigência contratual de cinco anos e a previsão de multa em caso de rescisão antecipada. A proposta também se inspira em práticas internacionais consolidadas, visando garantir equilíbrio entre os direitos e deveres de embarcadores e transportadores.

Segundo o secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, a medida representa um avanço não apenas na segurança jurídica das operações, mas também na promoção da sustentabilidade. “O contrato traz instrumentos que incentivam a descarbonização e a adoção de práticas mais sustentáveis no transporte marítimo. Além disso, estimula a concorrência e a melhoria da qualidade do serviço de cabotagem no Brasil”, afirmou.

A consulta pública é uma etapa essencial do processo regulatório e reforça o compromisso do Governo Federal com um modelo de governança participativa, transparente e alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável.

Acesse a plataforma Participa + Brasil para contribuir com a consulta até o dia 31 de julho.

Fonte: Ministério de Portos e Aeroportos

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