A Neltume Ports reafirmou a viabilidade jurídica do projeto Montevideo Container Terminal (MCT), apresentado para a construção de uma nova instalação especializada em contêineres no Porto de Montevidéu, no Uruguai.

A manifestação ocorreu após questionamentos da Katoen Natie, controladora de 80% da Terminal Cuenca del Plata (TCP). A empresa belga alertou que uma eventual aprovação do projeto pelo governo uruguaio poderia levar à abertura de um diferendo junto ao Centro Internacional de Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (Ciadi).

Neltume prevê investimento de US$ 900 milhões

Em resposta, a Neltume Ports afirmou que o projeto foi apresentado dentro das regras jurídicas atualmente vigentes no país e que cabe às autoridades uruguaias analisar a proposta e decidir sobre sua eventual implementação.

A companhia chilena declarou ainda estar disposta a investir US$ 900 milhões no empreendimento. Segundo a empresa, o objetivo é ampliar a capacidade do Porto de Montevidéu e transformar a instalação em um hub logístico regional, com potencial para dobrar os volumes de carga nos próximos anos.

Decisão do Tribunal Administrativo é ponto central

Um dos principais argumentos apresentados pela Neltume é a decisão nº 719 do Tribunal de lo Contencioso Administrativo (TCA), publicada em 17 de dezembro de 2025.

A sentença anulou a cláusula 3.5.4 do regime de gestão da Terminal Cuenca del Plata, estabelecido pelo Decreto 114/021. O dispositivo impunha restrições à concessão da exploração de outras terminais especializados em contêineres.

Para a Neltume, com a anulação dessa cláusula, o Estado uruguaio deixou de estar submetido à limitação que restringia a concessão de novas instalações desse tipo.

A empresa também destacou que a Administración Nacional de Puertos, a TCP e empresas do grupo Katoen Natie, incluindo Nelsury S.A. e Seaport Terminal Montevideo S.A., participaram do processo analisado pelo TCA e estão abrangidas pelos efeitos da decisão.

Empresa cita livre concorrência no sistema portuário

Na interpretação da Neltume Ports, a sentença do TCA reforça a necessidade de preservar a livre concorrência no setor portuário e evitar a formação de monopólios de fato.

A companhia considera que a criação do MCT estaria alinhada a esse princípio ao adicionar infraestrutura, capacidade e alternativas para os usuários do Porto de Montevidéu.

Segundo a empresa, a entrada de um novo operador poderia contribuir para melhorar as condições de serviço, ampliar a oferta portuária e fortalecer a competitividade do comércio exterior uruguaio.

Neltume contesta argumento sobre estabilidade jurídica

A posição da companhia chilena contrasta com a interpretação apresentada pela Katoen Natie sobre a proteção jurídica concedida à TCP.

A empresa belga sustenta que as garantias contratuais e de investimento deveriam impedir uma decisão estatal capaz de alterar as condições econômicas estabelecidas para a operação da terminal.

A Neltume, por outro lado, argumenta que a decisão do TCA mudou a base jurídica que deve ser considerada na análise de uma eventual autorização para uma nova instalação de contêineres.

A empresa faz uma distinção entre uma alteração posterior das normas e a anulação judicial de uma disposição considerada incompatível com a legislação.

Cláusula anulada é considerada nula desde a origem

De acordo com a Neltume, a chamada cláusula de estabilidade jurídica prevista no acordo entre o Estado uruguaio e as empresas do grupo Katoen Natie poderia oferecer proteção, sob determinadas condições, contra mudanças regulatórias posteriores à assinatura do contrato.

A companhia afirma, entretanto, que situação diferente ocorre quando uma disposição é declarada nula pela Justiça administrativa por contrariar o ordenamento jurídico vigente.

Na avaliação da Neltume, a cláusula 3.5.4 anulada pelo TCA seria nula desde sua origem, o que a diferenciaria de uma mudança normativa posterior ao acordo firmado com a Katoen Natie.

Projeto pretende ampliar capacidade do Porto de Montevidéu

A Neltume Ports também ressaltou sua presença histórica no mercado uruguaio. A empresa atua no Porto de Montevidéu por meio da Montecon desde 2000.

Com base nessa experiência, a companhia afirma que o país tem uma oportunidade de ampliar sua capacidade portuária, recuperar volumes de carga e fortalecer sua posição como centro logístico regional.

Para a empresa, o projeto MCT representa uma proposta de ampliar infraestrutura portuária, capacidade operacional, concorrência e investimentos, com impactos esperados sobre o Porto de Montevidéu e o comércio exterior do Uruguai.

FONTE: Portal Portuario
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Portal Portuario