O novo acordo comercial EUA-Argentina reacendeu o debate sobre os limites institucionais do Mercosul e pode redefinir a dinâmica de negociações externas do bloco. Batizado de Acordo Recíproco de Comércio e Investimentos (ARTI), o entendimento foi anunciado na última semana e já provoca questionamentos sobre sua compatibilidade com as regras vigentes do grupo sul-americano.

O movimento cria um precedente dentro do bloco e impõe ao Brasil uma escolha estratégica: defender formalmente a norma atual ou adotar postura semelhante em futuros acordos bilaterais.

O que diz a regra do Mercosul

A norma central envolvida é a Decisão CMC 32/00, que estabelece que os países do Mercosul devem negociar conjuntamente acordos comerciais com terceiros quando houver concessão de preferências tarifárias.

O texto determina que os Estados-Partes não podem firmar novos acordos preferenciais isoladamente. Embora não possua mecanismo automático de sanção, a decisão segue formalmente em vigor.

Especialistas avaliam que, no caso do setor de carnes, o acordo firmado entre Estados Unidos e Argentina representa violação material da norma, e não apenas divergência interpretativa.

O conteúdo do acordo bilateral

Segundo o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o acordo amplia significativamente o acesso de exportadores norte-americanos ao mercado argentino, ao mesmo tempo em que reforça compromissos regulatórios e sanitários.

Entre os principais pontos:

• Eliminação de tarifas para 1.675 produtos argentinos exportados aos EUA, incluindo vinhos e limões;
• Ampliação da cota de carne bovina argentina para 80 mil toneladas adicionais, além das 20 mil já existentes com tarifa reduzida;
• Abertura do mercado argentino a produtos farmacêuticos, químicos, máquinas, itens de tecnologia, veículos e produtos agrícolas dos EUA;
• Reconhecimento da autoridade sanitária norte-americana (FSIS) e compromisso de procedimentos transparentes pelo SENASA.

O acordo também inclui medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), cotas e compromissos regulatórios. Embora não altere formalmente a Tarifa Externa Comum do Mercosul, especialistas apontam que a equivalência sanitária combinada com cotas preferenciais configura, na prática, instrumento de acesso preferencial a mercado.

Precedente e risco de efeito dominó

A principal preocupação é o precedente. Caso o arranjo seja aceito sem contestação, outros setores podem seguir o mesmo modelo, esvaziando gradualmente a coordenação externa do bloco.

Analistas avaliam que o governo de Javier Milei aposta na limitada capacidade institucional do Mercosul de reagir e na resistência de países como Brasil, Paraguai e Uruguai em escalar o conflito político.

Ao mesmo tempo, os EUA, sob a liderança de Donald Trump, vêm priorizando acordos bilaterais funcionais, em detrimento de negociações bloco a bloco.

Brasil em encruzilhada: duas estratégias possíveis

Diante do cenário, o Brasil pode optar por dois caminhos distintos:

Estratégia defensiva

Consistiria em contestar formalmente a Argentina no âmbito do Mercosul, reforçando o princípio das negociações conjuntas e preservando a força normativa da Decisão 32/00.

O custo potencial é o desgaste diplomático bilateral, além da baixa probabilidade de reversão prática do acordo.

Estratégia ofensiva

Outra alternativa seria utilizar o precedente para ampliar a margem de manobra da política comercial brasileira, negociando acordos bilaterais semelhantes.

A vantagem seria maior flexibilidade estratégica. O risco, contudo, envolve o enfraquecimento explícito da coordenação externa do Mercosul e a abertura de espaço equivalente para Paraguai e Uruguai.

Impactos para a política comercial regional

A avaliação predominante é que o episódio ultrapassa um caso isolado. O acordo EUA-Argentina força o Brasil a definir sua posição diante de um precedente concreto.

Contestar o entendimento preserva a regra institucional, mas expõe limitações do bloco. Replicá-lo amplia opções comerciais, porém redefine, na prática, o alcance da política comercial comum.

A próxima reunião do Mercosul deve oferecer sinais sobre como os demais membros reagirão ao novo arranjo.

FONTE: Valor International
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News