A Receita Federal do Brasil divulgou o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, com orientações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que prevê a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais.

O material tem como objetivo oferecer segurança jurídica e clareza aos contribuintes, além de reforçar o compromisso da Receita com a transparência e a governança orçamentária.

Objetivo da LC 224/2025

A lei busca equilibrar as contas públicas por meio da revisão de gastos tributários, mantendo salvaguardas e exceções previstas no texto legal. A iniciativa faz parte de uma política de gestão fiscal responsável, garantindo que a redução de benefícios ocorra de forma estruturada e previsível.

Pontos principais do guia

Tributos abrangidos: O documento detalha quais tributos estão sujeitos à redução e quais permanecem fora do escopo, como IRRF e IOF.

Lucro Presumido: Explica os critérios de cálculo e a aplicação da proporcionalidade por período de apuração, oferecendo maior segurança para empresas enquadradas nesse regime.

Programas e regimes especiais: Orientações sobre impactos no REIDI, Zona Franca de Manaus, benefícios com prazo determinado e investimentos contratados até 31 de dezembro de 2025.

Segurança jurídica: Diretrizes técnicas para reduzir dúvidas interpretativas e minimizar riscos de litígios administrativos.

Guia dinâmico e atualizado

A Receita Federal ressalta que o material tem caráter dinâmico e será atualizado periodicamente pela equipe técnica, incorporando novos esclarecimentos com base nas dúvidas enviadas por contribuintes e entidades representativas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Perguntas e Respostas (PDF)

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal