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Receita Federal libera código-fonte da Calculadora de Tributos no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub. A iniciativa marca um novo avanço na implementação da Reforma Tributária do Consumo e permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de tecnologia tenham acesso à ferramenta oficial utilizada para aplicar as regras de cálculo dos novos tributos.

A autorização foi estabelecida pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União. Pela primeira vez, o órgão disponibiliza oficialmente um projeto de software em uma plataforma pública de desenvolvimento colaborativo, utilizando a licença MIT, amplamente adotada em iniciativas de código aberto.

A medida busca ampliar a transparência, fortalecer a segurança jurídica e proporcionar maior previsibilidade durante a adaptação ao novo sistema de tributação sobre o consumo.

Calculadora de Tributos poderá ser integrada aos sistemas empresariais

A Calculadora de Tributos foi desenvolvida para aplicar as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos previstos na Reforma Tributária.

Com a liberação do código-fonte, empresas e desenvolvedores poderão incorporar a mesma lógica de cálculo adotada pela administração tributária em seus próprios sistemas de faturamento, gestão fiscal e compliance.

Na prática, a disponibilização permite utilizar um mecanismo alinhado às regras oficiais, com acesso à memória de cálculo e às respectivas fundamentações legais.

A expectativa é que essa integração contribua para diminuir divergências de interpretação, reduzir retrabalho e minimizar os custos relacionados à adequação das empresas às novas exigências fiscais.

Código aberto traz benefícios para empresas e gestores fiscais

A implantação do novo modelo tributário exigirá mudanças em milhares de sistemas corporativos. Nesse cenário, a disponibilização de uma ferramenta oficial e auditável representa um recurso adicional para apoiar a transição.

Entre os principais benefícios da iniciativa estão:

  • Segurança jurídica: maior alinhamento dos sistemas empresariais às regras oficiais de tributação.
  • Redução de custos: possibilidade de diminuir despesas com desenvolvimento e manutenção de soluções próprias.
  • Transparência tributária: acesso à lógica utilizada para realizar os cálculos dos tributos.
  • Padronização: maior uniformidade na aplicação e interpretação das regras fiscais.
  • Interoperabilidade: integração da calculadora com sistemas e plataformas já utilizados pelas empresas.

A iniciativa também acompanha os princípios da Administração Tributária 3.0, conceito defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta prevê que a conformidade fiscal esteja cada vez mais integrada aos sistemas tecnológicos utilizados pelos próprios contribuintes, simplificando processos e reduzindo a necessidade de procedimentos manuais.

Publicação no GitHub facilita o trabalho dos desenvolvedores

A abertura dos repositórios também representa uma oportunidade para empresas de tecnologia, software houses e equipes responsáveis pelo desenvolvimento de soluções fiscais.

Com o projeto disponível no GitHub, os profissionais poderão acompanhar alterações no código, consultar o histórico de versões e incorporar atualizações aos seus processos de desenvolvimento e integração contínua.

Outro ponto previsto na Portaria Cotec nº 342 é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esse mecanismo permite conferir a autenticidade e verificar a integridade dos arquivos disponibilizados.

É importante destacar que a proposta não consiste em substituir os sistemas de gestão e faturamento já utilizados pelas empresas. A intenção é oferecer um componente oficial de cálculo tributário, que possa ser integrado às ferramentas existentes no mercado.

Receita Federal amplia transparência e inovação tecnológica

Embora o código-fonte da Calculadora de Tributos já pudesse ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025, sua publicação no GitHub amplia o acesso ao projeto e o aproxima do ambiente utilizado internacionalmente por comunidades de desenvolvimento de software.

A iniciativa reforça diretrizes importantes para a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, inovação, interoperabilidade e participação do setor tecnológico.

O desenvolvimento da solução envolve uma parceria entre a Receita Federal e o Serpro, demonstrando a participação da tecnologia na modernização da administração tributária brasileira.

Com a disponibilização pública do código, empresas e profissionais de tecnologia passam a contar com mais recursos para preparar seus sistemas e acompanhar as mudanças exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo.

Confira os repositórios oficiais da Calculadora de Tributos

A Receita Federal disponibilizou três projetos no GitHub relacionados à aplicação das regras da Reforma Tributária:

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Reforma tributária: TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (28) uma proposta de alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá impostos e contribuições atualmente incidentes sobre o consumo.

A taxa foi calculada para manter o nível de arrecadação federal, evitando que a substituição dos tributos provoque aumento da carga tributária. A proposta ainda será submetida à análise dos ministros do TCU e, posteriormente, encaminhada ao Senado Federal.

Os senadores terão até dezembro para confirmar o percentual. Se não houver aprovação dentro desse prazo, prevalecerá a alíquota sugerida pelo tribunal para 2027.

CBS substituirá tributos federais a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS, a Cofins, o IOF incidente sobre seguros e a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, a alíquota conjunta do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo, que permite às empresas aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores das operações. O percentual proposto para a CBS, de 11,3%, considera a substituição desse conjunto de tributos por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços.

O cálculo do TCU foi elaborado a partir de informações fornecidas pela Receita Federal. A alíquota deverá ser revisada anualmente até 2035, período previsto para o acompanhamento dos efeitos da reforma, com o objetivo de impedir o aumento da carga tributária em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Segundo o que foi divulgado a definição do percentual também leva em conta os tratamentos tributários diferenciados previstos na reforma. Entre eles estão a isenção de CBS para os produtos da cesta básica contemplados com alíquota zero e o mecanismo de devolução de tributos às famílias de baixa renda, conhecido como cashback.

Pelas regras da reforma tributária, a arrecadação da CBS, somada à parcela do IPI mantida para proteger a Zona Franca de Manaus e ao Imposto Seletivo, não poderá ultrapassar a média da carga tributária dos tributos federais substituídos entre 2012 e 2021. De acordo com os cálculos do governo, essa referência corresponde a 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB).

Estimativas anteriores ficaram abaixo da proposta

Durante a tramitação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda projetou uma alíquota para a CBS entre 8,53% e 9,05%. A variação considerava diferentes cenários de conformidade do sistema, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

Com a ampliação dos benefícios fiscais aprovada pelos parlamentares, a estimativa foi elevada para 9,21%. A proposta de 11,3% apresentada pelo TCU supera, portanto, as projeções anteriores.

A definição da alíquota é uma das etapas importantes para a implementação do novo sistema, pois influencia o cálculo dos tributos e o planejamento fiscal das empresas durante a transição.

IBS terá percentual inicial de teste

Outro componente da reforma é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração será compartilhada entre estados e municípios. Para os dois primeiros anos da implementação, está prevista uma alíquota de teste de 0,1%.

A transição exigirá que as empresas acompanhem as novas regras de apuração dos impostos, o aproveitamento de créditos tributários e as condições aplicáveis aos diferentes setores econômicos.

O TCU também definiu um redutor de 44,2% para a CBS nas aquisições de bens e serviços realizadas pela administração pública. O objetivo é evitar mudanças no custo tributário das compras governamentais em decorrência da adoção do novo modelo.

A proposta de alíquota da CBS para 2027 ainda depende das etapas de análise previstas. Até a definição final, o percentual de 11,3% permanece como a indicação apresentada pelo Tribunal de Contas da União.

FONTE: Folha de S.Paulo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gerada por IA

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Economia

Reforma Tributária: TCU analisa cálculo da alíquota da CBS nesta quarta-feira (28)

O Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne nesta quarta-feira (28) para avaliar o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal previsto na Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O prazo para o TCU encaminhar ao Senado Federal a proposta de percentual de referência termina na sexta-feira (30). Depois de receber os dados, os senadores terão até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota por meio de uma resolução.

A definição do percentual é uma etapa importante para a implementação do novo sistema tributário brasileiro, que pretende simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e tornar as regras mais transparentes.

Como será calculada a alíquota da CBS?

Para estabelecer a alíquota de referência, o TCU deverá levar em conta a arrecadação atual dos tributos que serão substituídos. A medida busca preservar o nível de receitas do poder público durante a mudança para o novo modelo de tributação.

Segundo o Tribunal, a metodologia considera principalmente informações sobre a arrecadação efetiva, obtidas por meio de obrigações acessórias e registros contábeis das empresas.

Entre as principais fontes está a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que reúne dados de pessoas jurídicas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.

O cálculo também utiliza informações macroeconômicas ajustadas, provenientes das Tabelas de Demanda e Consumo Intermediário das Contas Nacionais, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a produção de combustíveis complementam a análise.

O que é a CBS e quais tributos serão substituídos?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi instituída pela Reforma Tributária para unificar e substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O novo tributo integra a reformulação da tributação sobre o consumo e busca reduzir a complexidade do sistema, simplificando o recolhimento de impostos e ampliando a transparência das alíquotas.

Ao longo de 2026, as empresas passam por uma fase de adaptação às novas regras. Desde 1º de agosto, tornou-se obrigatório preencher os campos referentes à CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do regime regular.

As penalidades pelo não preenchimento das informações relativas aos novos tributos nas notas fiscais eletrônicas estão previstas para começar em 2027.

De acordo com o TCU, a mudança poderá favorecer a competitividade das empresas, com a redução dos custos de conformidade e maior previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Reforma Tributária: o que muda em 2026 e 2027?

A implementação da CBS será gradual. Em 2026, o sistema entra em fase de transição, com uma alíquota de teste reduzida e finalidade predominantemente informativa. O período permitirá que empresas e órgãos públicos ajustem seus sistemas e procedimentos.

Nessa etapa, a orientação aos contribuintes deverá ter prioridade sobre a aplicação de multas em casos de erros relacionados à adaptação ao novo modelo.

A partir de 2027, começa a vigorar plenamente a nova estrutura da CBS, incluindo as regras aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A mudança prevê a extinção do PIS e da Cofins, além da redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Parte da reorganização tributária também envolve a introdução do Imposto Seletivo, destinado a determinados bens e serviços.

Recolhimento automático e créditos tributários

Outro mecanismo previsto para o novo sistema é o recolhimento automático da CBS no momento do pagamento de uma operação. O procedimento poderá utilizar instrumentos financeiros como Pix, cartões, boletos bancários e transferências eletrônicas (TED).

Segundo o governo federal, o modelo pretende assegurar o crédito tributário ao adquirente, reduzir a alíquota necessária para o conjunto dos contribuintes, diminuir erros de cálculo e ampliar a segurança jurídica nas operações comerciais.

A definição da alíquota de referência pelo TCU e sua posterior análise pelo Senado representam, portanto, etapas fundamentais para a implantação da CBS e para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Valter Campanato/Agência Brasil

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