Importação

Governo Regulamenta Cotas de Importação do Acordo Mercosul–EFTA

05/10/2026

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicou uma portaria no Diário Oficial da União para disciplinar as regras de alocação de cotas de importação previstas no Acordo Mercosul–EFTA. A medida regulamenta o Decreto nº 13.126 e estabelece os procedimentos para que empresas nacionais possam usufruir das preferências tarifárias negociadas com o bloco europeu.

Cronograma de Vigência e Países Envolvidos

O tratado de livre comércio passa a vigorar de forma gradual entre os signatários. O intercâmbio comercial com a Islândia foi o primeiro a ser ativado, seguido pela Noruega no mês de novembro. As nações restantes que compõem a Associação Europeia de Livre Comércio — Suíça e Liechtenstein — ainda concluem trâmites jurídicos internos para oficializar a vigência do instrumento.

Nesta fase inicial, a regulamentação abrange exclusivamente as cotas de importação, contemplando um grupo restrito de mercadorias:

  • Vinhos e derivados
  • Queijos e produtos lácteos selecionados
  • Fórmulas infantis
  • Chocolates

Procedimentos e Operacionalização via Siscomex

Para acessar os benefícios tarifários dentro dos limites de volume fixados pelo acordo, os importadores devem solicitar uma licença específica diretamente pelo Portal Único Siscomex. Após a emissão eletrônica pela Secex, o documento precisa ser vinculado à Declaração Única de Importação (Duimp) em até 60 dias, observando os tetos máximos por operador.

Caso o volume da cota se esgote, as operações subsequentes passam a ser tributadas pelas alíquotas extracota normais. Itens livres de cotas seguem as regras gerais de origem previstas no tratado.

Abertura de Mercado e Perspectivas para o Comércio Exterior

As cotas representam uma fração de um compromisso muito mais abrangente. A EFTA eliminará integralmente as tarifas de importação para os setores industrial e pesqueiro logo na entrada em vigor. No total, quase 99% da pauta exportadora brasileira terá acesso facilitado aos mercados europeus, enquanto o Brasil liberalizará cerca de 97% das importações vindas do bloco em diferentes cronogramas de desgravação.

Empresas e operadores interessados em detalhar cronogramas de redução de tarifas, regras de origem e demais exigências regulatórias podem consultar o Painel de Dados oficial e os manuais de suporte disponíveis no portal de comércio exterior.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

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Internacional

União Europeia aplicará tarifas a pacotes pequenos a partir de 2026

20/02/2026

A União Europeia (UE) aprovou novas regras que preveem a cobrança de tarifas sobre pacotes pequenos enviados ao bloco, principalmente por meio do comércio eletrônico internacional. A medida elimina a atual isenção alfandegária para remessas com valor inferior a 150 euros.

A decisão foi formalizada pelo Conselho da União Europeia e integra um processo mais amplo de reforma do sistema aduaneiro europeu.

Cobrança provisória começa em julho de 2026

Antes da entrada em operação do novo Centro Aduaneiro de Dados da UE, prevista para 2028, os Estados-membros passarão a aplicar uma tarifa fixa de 3 euros por categoria de produto em encomendas de pequeno porte.

A cobrança começará em 1º de julho de 2026 e deverá vigorar até 2028, com possibilidade de prorrogação. O modelo provisório será substituído posteriormente por tarifas alfandegárias regulares, calculadas conforme o valor e a classificação de cada mercadoria.

Segundo as autoridades europeias, parte da arrecadação permanecerá nos países-membros para compensar custos administrativos relacionados ao processamento das encomendas.

A iniciativa é distinta da chamada “taxa de tramitação”, que ainda está em debate dentro da reforma aduaneira mais ampla.

Fim da isenção de 150 euros impacta e-commerce

A extinção da franquia para envios abaixo de 150 euros ocorre em meio ao forte crescimento do e-commerce internacional. A UE avalia que o modelo anterior favorecia práticas comerciais fora das normas e criava concorrência desigual para empresas europeias.

Com a mudança, o bloco pretende fortalecer o controle sobre a entrada de mercadorias, ampliar a transparência nas importações e proteger empresas que operam dentro da regulamentação.

O ministro das Finanças do Chipre, Makis Keravnos, afirmou que o avanço nas novas regras é parte de um esforço maior para tornar o bloco mais competitivo e seguro.

Modernização do sistema aduaneiro europeu

A implementação do Centro Aduaneiro de Dados da UE, prevista para 2028, marcará a etapa final da modernização do marco aduaneiro europeu. Quando o sistema estiver plenamente operacional, o modelo provisório de tarifa fixa será substituído por cobranças proporcionais ao valor e à categoria dos produtos.

A decisão reflete a adaptação da União Europeia às novas dinâmicas do comércio digital global e à necessidade de reforçar o controle sobre a circulação de pequenas encomendas internacionais.

FONTE: Todo Logistica News
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Todo Logistica News

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