Comércio

Setor produtivo de Mato Grosso organiza força-tarefa contra a Tabela de Fretes

A implementação da fiscalização eletrônica do piso mínimo do frete rodoviário, em vigor desde 6 de outubro, gerou forte reação no setor produtivo de Mato Grosso. Entidades de produtores rurais e associações de transporte se reuniram nesta segunda-feira (27), em Cuiabá, para debater os impactos econômicos da medida e traçar estratégias de atuação nacional.

O encontro, promovido pela Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), reuniu representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva e logística, dando sequência às atividades da Comissão de Infraestrutura do Instituto Pensar Agro (IPA).

O tom do debate foi de crítica ao tabelamento de preços e defesa do livre mercado. O presidente da Ampa, Orcival Gouveia Guimarães, reafirmou o posicionamento contrário da entidade à intervenção estatal no setor de transporte.

“Somos a favor da livre iniciativa e do livre mercado. Não faz sentido manter mais um tabelamento que, na prática, não funciona”, afirmou Guimarães, destacando que a articulação entre os setores produtivos foi proposta pelo consultor de logística Luiz Antonio Pagot, ex-diretor do DNIT.

Entidades preparam ofensiva técnica e jurídica

O principal encaminhamento do encontro foi demonstrar ao Governo Federal e às autarquias as distorções da Tabela de Fretes. As entidades também buscam fortalecer a atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade e a metodologia da Lei do Frete Mínimo, de 2018.

Pagot informou que o IPA lidera a elaboração de um manifesto com apoio de mais de 50 entidades, apontando falhas na tabela e pedindo revisão da metodologia. O documento foi encaminhado à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que deve levá-lo à análise de ministérios, incluindo o da Fazenda.

“A metodologia usada em 2018 pela Esalq/Log da USP precisa ser atualizada. Hoje, é evidente que a fórmula carece de aprimoramento”, afirmou Pagot, defendendo uma reunião com o ministro Fernando Haddad para apresentar os impactos da tabela, que, segundo ele, “gera confusão e contribui para a inflação”.

Para subsidiar o diálogo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o grupo vai elaborar um estudo técnico detalhado sobre os efeitos da fiscalização. Uma palestra com o diretor da ANTT responsável pelo tema foi marcada para 6 de novembro, às 10h, na sede do IPA.

Frete alto pressiona produtores e consumidores

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, alertou para o aumento dos custos de produção e o impacto direto ao consumidor final.

Segundo ele, o frete elevado encarece toda a cadeia produtiva, elevando em mais de 20% o preço de insumos agrícolas, como fertilizantes.

“Quem paga essa conta não é só o produtor. O frete influencia o preço de praticamente tudo o que consumimos”, destacou Beber.

Mobilização política em Brasília

O senador José Lacerda (PSD) afirmou ter agendado uma reunião em Brasília ainda nesta semana para discutir o tema com autoridades federais. O encontro em Cuiabá também contou com a participação de representantes da Associação Nacional dos Transportadores de Cargas do Brasil (ANTC), da Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso (ATC) e do Ministério da Agricultura e Pecuária.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Christiano Antonucci/Secom MT

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Logística

ANTAQ cumpre decisão do STF e retoma cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, nesta sexta-feira (24), uma deliberação ad referendum que restabelece a autorização para a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) — também conhecido como THC2. A medida cumpre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU) e devolveu à ANTAQ a competência regulatória sobre o tema.

STF confirma autonomia da ANTAQ na regulação portuária

O STF anulou o acórdão do TCU que proibia a cobrança do SSE, restabelecendo a validade da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que a agência tem maior capacidade técnica para tratar da questão.

“Parece-me claro que a ANTAQ possui maior capacidade institucional e epistêmica do que o TCU para tratar do problema regulatório em questão, considerando suas atribuições, experiência e corpo técnico especializado”, afirmou o ministro.

O diretor e relator do processo, Wilson Lima Filho, ressaltou que a decisão do Supremo é categórica e confirma a plena eficácia da norma que autoriza a cobrança do serviço. Ele destacou ainda que outros provimentos judiciais sobre o mesmo tema permanecem válidos, pois não foram alcançados pelo mandado de segurança julgado pelo STF.

Tema voltará à pauta regulatória da ANTAQ

Embora a decisão publicada pela agência represente o cumprimento direto da determinação do STF, o assunto voltará a ser discutido com mais profundidade. O tema está incluído na Agenda Regulatória 2025–2028 da ANTAQ, conforme o Acórdão 677/2025, aprovado em outubro deste ano.

Com a retomada da cobrança, a ANTAQ reafirma sua autonomia técnica e reforça seu papel na regulação dos serviços portuários, equilibrando as demandas do setor com a segurança jurídica para armadores e terminais portuários.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ

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Portos

STF valida novamente a cobrança de taxa portuária em serviços de importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a cobrança da taxa portuária pelo Serviço de Segregação e Entrega (SSE), aplicada por operadores de terminais portuários em processos de importação. A decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli, reverteu uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido as normas definidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na Resolução nº 72/2022.

Entenda a cobrança do SSE

O SSE é uma taxa cobrada pela movimentação de contêineres — do empilhamento comum até o caminhão responsável pela retirada da carga pelo importador. O TCU havia considerado a prática irregular, sob o argumento de que ela configuraria infração à ordem econômica, já que o serviço é executado tanto em operações de exportação quanto de importação, mas a cobrança incide apenas nas cargas que chegam ao Brasil.

Além disso, segundo o órgão, importadores e recintos alfandegados não têm liberdade para escolher o operador portuário, o que os tornaria reféns das tarifas impostas pelos terminais.

STF reconhece autonomia da Antaq na regulação portuária

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que o TCU extrapolou suas competências institucionais ao suspender a cobrança e interferir em um tema de natureza regulatória. Segundo o relator, cabe à Antaq, como autoridade setorial, definir as diretrizes e condições para a cobrança de serviços portuários.

Toffoli destacou ainda que a Antaq possui capacidade técnica e institucional superior à do TCU para tratar da regulação de tarifas portuárias, devendo ser preservada sua autonomia.

Cade reconheceu legalidade da cobrança

O ministro também lembrou que, durante o processo de elaboração da Resolução 72/2022, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu que a cobrança do SSE não é, por si só, ilegal. Eventuais abusos ou práticas anticoncorrenciais, segundo o Cade, devem ser avaliados individualmente, caso a caso (MS 40087).

Com a decisão, as regras da Antaq voltam a valer, garantindo segurança jurídica aos operadores portuários e maior previsibilidade na prestação de serviços logísticos de importação.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

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Internacional

EUA confirmam que Filipe Martins não entrou no país e contestam decisão de Alexandre de Moraes

O Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) confirmou, em comunicado divulgado nesta sexta-feira (10), que o ex-assessor da Presidência Filipe Martins não entrou nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, data citada em documentos usados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para decretar sua prisão preventiva.

CBP aponta erro em registro e abre investigação

De acordo com o texto oficial, o CBP realizou uma “revisão minuciosa de todas as evidências disponíveis” e concluiu que não há registro de entrada de Filipe Martins no país na data mencionada. O órgão norte-americano informou ainda que um erro interno fez com que o dado incorreto fosse inserido no sistema, e que uma investigação foi aberta para apurar a origem da falha.

A nota também faz referência direta às ações de Alexandre de Moraes, afirmando que “essa constatação contradiz diretamente as afirmações feitas pelo ministro do STF, recentemente sancionado pelos Estados Unidos por supostas violações de direitos humanos”.

Defesa contesta prisão preventiva no STF

Durante o ano de 2024, a defesa de Filipe Martins apresentou diversos pedidos de liberdade ao Supremo Tribunal Federal, todos negados. Os advogados sustentaram que não havia provas de que o ex-assessor tivesse deixado o país e que a prisão preventiva se prolongava por tempo excessivo, sem justificativa adequada.

Governo americano reforça compromisso com integridade e direitos humanos

Na conclusão do comunicado, o CBP destacou que “condena qualquer uso indevido de registros falsos para justificar prisões ou condenações”, reforçando o compromisso da agência com a integridade dos sistemas fronteiriços, a justiça e o respeito aos direitos humanos.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Senado

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Internacional

Lula viaja à Itália para o Fórum Mundial da Alimentação e reuniões sobre combate à fome

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou neste sábado (11) rumo à Itália para participar do Fórum Mundial da Alimentação 2025, promovido pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). Segundo a agenda oficial, Lula deixou o Brasil por volta das 17h, com escala em Cabo Verde, antes de seguir viagem para Roma.

Fórum Mundial da Alimentação celebra 80 anos da FAO

O evento, que ocorre na próxima segunda-feira (13), é o principal encontro anual da FAO e, nesta edição, celebra os 80 anos de criação da organização internacional. A conferência será marcada por atividades comemorativas e pelo reconhecimento de boas práticas em segurança alimentar e agricultura sustentável.

A participação de Lula tem caráter simbólico: o Brasil foi recentemente retirado do Mapa da Fome, conforme o relatório O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo (SOFI 2025), divulgado em julho. O feito reforça o papel do país nas discussões globais sobre o tema.

Encontros sobre a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza

Durante a estadia em Roma, o presidente também participará da Segunda Reunião do Conselho de Campeões da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, na sede da FAO. O encontro reunirá ministros, agências da ONU, bancos multilaterais e organizações da sociedade civil, em formato híbrido, para avaliar os avanços da iniciativa criada em 2024.

As discussões incluirão os desdobramentos da Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, proposta pela Presidência brasileira da COP30, que será lançada em novembro, durante a Cúpula de Líderes.

Além disso, Lula inaugurará o Mecanismo de Apoio da Aliança Global, que funcionará como secretariado da iniciativa, com sede na FAO e escritórios em Brasília, Adis Abeba, Bangkok e Washington.

Criada a partir de uma proposta da presidência brasileira do G20, a Aliança tem o objetivo de acelerar esforços para erradicar a fome e a pobreza, promovendo redução das desigualdades e ações conjuntas entre países e instituições.

Audiência com o Papa e retorno ao Brasil

Ainda na segunda-feira (13), o presidente Lula será recebido no Vaticano pelo Papa Leão XIV, conforme informou a Santa Sé. O retorno a Brasília está previsto para quarta-feira (15), quando Lula deve se reunir com a equipe econômica para discutir a derrubada da medida provisória do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Após o revés no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou compromissos nos Estados Unidos para cuidar das articulações sobre o tema. Lula também deverá tratar, na volta, da indicação do novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), após o anúncio da aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Ricardo Stuckert/PR

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Agronegócio

Ferrogrão: julgamento no STF pode destravar ferrovia estratégica para o agronegócio

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (02) o julgamento da Ferrogrão (ADI 6553), projeto de ferrovia que promete transformar a logística do agronegócio brasileiro. A decisão pode abrir caminho para um dos corredores de exportação mais aguardados do país, conectando a produção do Centro-Oeste ao Arco Norte e reduzindo custos de transporte.

Um corredor estratégico para o agro

Com 933 quilômetros de extensão previstos, a Ferrogrão deve ligar Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA). A obra é considerada essencial para encurtar a distância entre o coração do agro e os portos da região Norte, além de aliviar gargalos logísticos.
Estudos apontam que a ferrovia poderá movimentar mais de 50 milhões de toneladas por ano.

Julgamento no STF

Durante a sessão, o relator ministro Alexandre de Moraes fez um resumo do processo, paralisado desde 2023, e ressaltou a complexidade do tema. Ele sugeriu a realização de novos estudos sobre a viabilidade econômica, social e ambiental da obra pelo Ministério dos Transportes.
As partes envolvidas apresentaram sustentações orais, mas o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento. A análise será retomada na próxima quarta-feira, 8 de outubro.

Expectativa de autoridades e do setor produtivo

O presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, afirmou estar confiante nos estudos complementares.
Já o secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT), Marcelo de Oliveira, destacou que a ferrovia é indispensável diante do crescimento da produção agrícola:

“Sem ferrovia e sem concorrência ferroviária não há como avançar, e o governo federal precisa fazer sua parte.”

Sustentabilidade e competitividade

Além de ganhos logísticos, a Ferrogrão é vista como uma alternativa sustentável. O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, afirmou que a ferrovia pode reduzir em 40% as emissões de carbono, evitando a liberação de mais de 3,4 milhões de toneladas de CO₂ por ano e gerando uma economia de R$ 8 bilhões.
Segundo ele, é hora de priorizar projetos viáveis:

“Temos que parar de falar em iniciativas quase inconcebíveis como a Bioceânica, que dependem de acordos internacionais, e focar naquilo que é palpável.”

Próximos passos

A superintendente de Inteligência de Mercado da Infra S.A., Lilian de Alencar Pinto Campos, lembrou que novos estudos de viabilidade foram iniciados em 2023, concluídos em 2024 e entregues ao Judiciário.
Ela acrescentou que já existem instâncias técnicas do governo preparando a estrutura regulatória para um eventual leilão de concessão da ferrovia, reforçando a necessidade de segurança jurídica para atrair investimentos privados.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pixabay

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Comércio, Comércio Exterior, Economia

AGU pede ao STF que investigue “insider trading” antes de Trump tarifar o Brasil

Volume grande de compra e venda de dólares às vésperas e depois logo após o anúncio da taxa de Donald Trump aos produtos brasileiros sugere uso indevido de informações privilegiadas, segundo AGU

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite do último sábado (19), uma investigação no mercado financeiro sobre operações de câmbio feitas com base em informações privilegiadas (insider trading), às vésperas do anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de taxa de importação de 50% sobre produtos brasileiros.

Segundo a AGU, o pedido direcionado ao STF pede para que “sejam investigadas possíveis correlações entre os elementos em apuração no inquérito e a o uso indevido de informações privilegiadas no mercado cambial brasileiro envolvendo o anúncio oficial de novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, no dia 9 de julho”.

Na última sexta-feira (18), o portal g1 e a TV Globo noticiaram a realização de grandes compras de dólares horas antes do anúncio de Trump sobre o Brasil e que, horas depois, houve um grande volume de venda de dólares, “o que sugere possível utilização de informações privilegiadas (insider trading) por pessoas físicas ou jurídicas, supostamente com acesso prévio e indevido a decisões ou dados econômicos de alto impacto”.

O pedido da nova investigação está contido no inquérito já instaurado, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar a conduta do Deputado Federal licenciado, Eduardo Bolsonaro, acusado de usar instrumentos comerciais internacionais como mecanismo de coação premeditada contra a Justiça brasileira.

“À luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados na Pet 14.129 pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”, enfatiza a AGU.

Providências 

O gabinete do ministro da AGU, Jorge Messias, pediu que a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicialmente Comissão de Valores Mobiliários (CVM), adote em caráter prioritário as medidas que reputar cabíveis no âmbito de suas atribuições, inclusive em articulação com outras autoridades nacionais.

“A AGU pontua, que além da esfera criminal, o uso ilícito de informação privilegiada enseja responsabilidade civil e administrativa, inclusive por prejuízos ao mercado e a investidores”, diz em comunicado.

Fonte: InfoMoney

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Economia, Sem Categoria

Audiência no STF termina sem acordo sobre IOF

Não houve acordo na audiência sobre os decretos das Operações Financeiras (IOF) realizada nesta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião foi promovida para acabar com o impasse entre o governo federal e o Legislativo na adoção das medidas que aumentavam as alíquotas do imposto.

A audiência contou com a participação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério da Fazenda, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Partido Liberal (PL) e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

Na audiência, o relator do caso, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, perguntou aos participantes se “seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”.

A resposta dos presentes foi a de que não haveria acordo: “Apesar da importância do diálogo e da iniciativa dessa audiência, preferiram aguardar a decisão judicial”.  A audiência foi solicitada no início do mês por Alexandre Moraes para uma negociação após o Legislativo rejeitar a proposta do Executivo sobre a rearranjo tributário.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: AGÊNCIA BRASIL/ANTONIO AUGUSTO/STF

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Economia, Internacional, Mercado Internacional

Tarifa de 50% sobre exportações brasileiras: decisão de Trump gera reações e acirra tensões políticas e econômicas

O anúncio feito por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, de impor uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto, provocou uma onda de reações no Brasil e no exterior. O motivo declarado por Trump foi o apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de tentar liderar um golpe de Estado. O gesto foi amplamente interpretado como uma interferência direta nos assuntos internos do Brasil e gerou repercussões em diferentes esferas: política, econômica e diplomática.

A decisão, classificada pelo economista e Nobel Paul Krugman como parte de um “programa de proteção a ditadores”, foi duramente criticada por autoridades brasileiras, instituições empresariais, especialistas e parlamentares. Enquanto o governo Lula vê a medida como uma afronta à soberania nacional, políticos da oposição acusam o atual governo de criar tensões com os EUA.

Governo reage e convoca reunião de emergência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu à decisão convocando uma reunião de emergência com ministros e afirmou que o Brasil responderá com base na Lei de Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril. Nas redes sociais, Lula destacou que “qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida” e reforçou que o processo judicial contra Bolsonaro “é de competência da Justiça Brasileira”.

Para o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria, a iniciativa de Trump tem potencial político relevante: “Certamente, essa dimensão política é algo positivo para a administração Lula”, afirmou. No entanto, Cortez pondera que o efeito pode ser limitado pela polarização política e pelo forte apoio da base bolsonarista.

Especialistas alertam para riscos à soberania e impacto diplomático

Oliver Stuenkel, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), destacou que “ingerências externas não pegam bem no Brasil” e que até críticos de Lula podem ver o gesto como um ataque à soberania. Já Creomar de Souza, da consultoria Dharma Politics, afirmou que a medida é uma “bola quicando” para o governo, mas alerta que “a questão é saber se o governo terá uma resposta organizada e uníssona”.

Ian Bremmer, cientista político americano, afirmou que “seria intolerável para líderes americanos se outro país fizesse o mesmo com os EUA”, enquanto Krugman classificou as tarifas como “megalomaníacas” e sem justificativa econômica, observando que o comércio com os EUA representa menos de 2% do PIB brasileiro.

Setores econômicos pedem diplomacia e cautela

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação e defendeu diálogo. “Os impactos dessas tarifas podem ser graves para a nossa indústria, que é muito interligada ao sistema produtivo americano”, afirmou Ricardo Alban, presidente da entidade.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também pediu cautela: “A nova alíquota atinge o agronegócio nacional, impactando o câmbio e a competitividade”. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) enfatizaram os riscos de prejuízos econômicos e danos à imagem do Brasil no exterior. “É uma das maiores taxações já aplicadas na história do comércio internacional”, destacou José Augusto de Castro, presidente da AEB.

Parlamentares se dividem entre nacionalismo e acusação

Na arena política, a medida acirrou o embate entre governo e oposição. O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a atitude como “jogar contra o Brasil”, enquanto Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ironizou que Lula “conseguiu ferrar o Brasil”. Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou os aliados de Bolsonaro de “traidores”, e Jaques Wagner (PT-BA) reforçou que “o Brasil não será quintal de ninguém”.

Deputados bolsonaristas, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), culparam Lula e o STF pela crise diplomática. Já o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) criticou a “ideologia acima da economia”, enquanto Romeu Zema (Novo-MG) falou em “perseguições” e “provocações baratas”.

Eduardo Bolsonaro e bastidores da decisão

A medida de Trump veio na esteira da atuação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Em carta enviada ao jornalista Guga Chacra, assinada junto com o jornalista Paulo Figueiredo, Eduardo confirmou que manteve “intenso diálogo com autoridades do governo Trump” e que a decisão de taxar o Brasil é reflexo direto dessas conversas, com o objetivo de pressionar o STF e seu relator, Alexandre de Moraes.

STF e diplomatas reagem

O ministro Flávio Dino, do STF, destacou em publicação nas redes que a Corte age em defesa da “soberania nacional e da democracia”. Já o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou diretamente sobre o assunto, mas bastidores apontam preocupação com o uso político da medida internacional para pressionar decisões judiciais.

O que esperar daqui para frente?

A escalada tarifária imposta por Trump reabre o debate sobre o uso de políticas comerciais para fins políticos. Apesar de seus efeitos diretos sobre o comércio exterior brasileiro serem limitados em termos absolutos — segundo dados da OMC, os EUA representam 11,4% das exportações brasileiras —, os impactos simbólicos e políticos podem ser significativos, especialmente em ano pré-eleitoral.

Há incerteza quanto aos desdobramentos diplomáticos. O governo brasileiro tenta articular uma resposta que preserve os interesses econômicos do país, sem acirrar ainda mais o conflito político. O sucesso dessa resposta, segundo especialistas, dependerá da habilidade do governo em unir diferentes frentes políticas e econômicas em torno de uma reação estratégica, firme, mas diplomática.

FONTE: COMPILADO DE NOTÍCIAS – BBC NEWS/BRASIL
FOTO: REUTERS/Ken Cedeno
TEXTO: REDAÇÃO

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Economia, Tributação

IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

Na decisão, Moraes determina ainda a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema. A audiência está agendada para o dia 15 de julho na sala de audiências da Corte, em Brasília.

“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias.”

Conforme consta na decisão, também devem participar do encontro a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, destacou o ministro.

A decisão

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira.”

Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

FONTE: Agencia Brasil.

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