Portos

STF confirma competência da Antaq para regular taxa de contêineres e decisão impacta Porto de Santos

02/11/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para regulamentar a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nos terminais de contêineres. A decisão tornou-se definitiva na última quarta-feira, com o trânsito em julgado, etapa que encerra a possibilidade de apresentação de novos recursos no processo.

O entendimento tem repercussão direta no setor portuário, incluindo as operações do Porto de Santos, ao manter a validade da regulamentação que permite aos terminais cobrar pelo serviço.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Caio Morel, a decisão representa um reconhecimento da capacidade técnica das agências reguladoras na definição de regras para o setor.

Segundo ele, os terminais poderão continuar cobrando normalmente pelo SSE, conforme estabelece a Resolução 72/2022 da Antaq.

Morel também argumenta que impedir a cobrança poderia provocar desequilíbrios econômicos nos contratos de arrendamento dos terminais de contêineres.

O dirigente cita ainda os possíveis reflexos sobre o projeto de concessão do Tecon Santos 10, cujo modelo econômico-financeiro considera a receita proveniente desse serviço.

STF rejeita recurso e mantém decisão favorável à regulamentação da Antaq

A discussão chegou ao Supremo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Antaq suspendesse dispositivos da Resolução 72/2022, que disciplina a cobrança do SSE.

Diante da medida, a Abratec ingressou com um mandado de segurança, alegando que o TCU havia ultrapassado suas atribuições ao interferir em uma matéria de competência regulatória da agência.

Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, recurso utilizado para solicitar esclarecimentos, complementações ou correções em uma decisão judicial.

No julgamento, os ministros rejeitaram os embargos por cinco votos a zero, preservando o entendimento anteriormente apresentado pelo relator, ministro Dias Toffoli.

A posição foi acompanhada pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Com a conclusão do julgamento e o trânsito em julgado, ficou definitivamente mantida a decisão favorável à competência regulatória da Antaq no caso.

Voto de Dias Toffoli cita estudos técnicos do Cade

Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli recuperou o histórico da regulamentação do Serviço de Segregação e Entrega e destacou que a Antaq conduziu a discussão por meio de procedimentos técnicos e consultas públicas.

O relator também mencionou documentos que reforçam o entendimento de que a cobrança do SSE não representa, por si só, uma prática ilegal.

Entre os materiais citados estão:

  • Nota Técnica 17/2022/DEE/Cade: elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
  • Memorando de Entendimento 01/21: firmado entre a Antaq e o Cade.

Os documentos foram utilizados como referências para fundamentar a análise sobre a regulamentação e a cobrança do serviço nos terminais portuários.

Decisão reforça segurança jurídica nos terminais de contêineres

Na avaliação da Abratec, a confirmação do entendimento pelo STF amplia a segurança jurídica para empresas responsáveis pela operação de terminais de contêineres.

Caio Morel ressalta que a previsibilidade das regras é fundamental para um segmento que exige investimentos elevados e de longo prazo, além de integrar uma cadeia logística diretamente ligada ao comércio internacional.

Apesar do encerramento definitivo desse processo específico, o representante da associação afirma que a discussão sobre a cobrança do SSE ainda continua no Judiciário.

Segundo Morel, existem diversas outras ações judiciais em andamento envolvendo o tema.

TCU e Antaq foram procurados pela reportagem

Questionado sobre a decisão, o Tribunal de Contas da União não respondeu aos pontos apresentados pela reportagem. O órgão informou apenas que suas manifestações oficiais são realizadas por meio dos acórdãos.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários também foi procurada, mas não encaminhou resposta até o fechamento da reportagem.

Entenda o que é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE)

O Serviço de Segregação e Entrega (SSE) reúne atividades realizadas pelos terminais de contêineres depois que as mercadorias são descarregadas dos navios.

Entre os procedimentos estão:

  • Movimentação dos contêineres dentro do pátio;
  • Organização e gerenciamento logístico das unidades;
  • Controle de acesso às instalações;
  • Posicionamento dos contêineres;
  • Disponibilização das cargas para retirada por importadores ou transportadores.

A cobrança também é conhecida no setor como THC2 (Terminal Handling Charge 2) e está no centro de discussões da atividade portuária há mais de 20 anos.

De acordo com Caio Morel, a controvérsia não envolve diretamente um conflito entre os terminais de contêineres e os importadores ou demais usuários dos serviços portuários.

Na avaliação do dirigente, a disputa está concentrada em questionamentos apresentados por determinados terminais retroportuários contra a cobrança, que, segundo ele, possui regulamentação estabelecida pela Antaq.

A decisão do STF representa, portanto, um marco jurídico importante para a continuidade da aplicação das regras sobre o SSE, embora outras disputas relacionadas ao assunto ainda permaneçam em tramitação.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Alexsander Ferraz/AT

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Portos

STF mantém competência da Antaq para regulamentar taxa de entrega de contêineres nos portos

29/10/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para regulamentar a cobrança pelo Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também conhecido como THC2, nos terminais portuários. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28), após os ministros rejeitarem um recurso que buscava esclarecer pontos do julgamento anterior.

Com a decisão, fica mantido o entendimento de que cabe à agência reguladora estabelecer as regras para a prestação do serviço. A discussão sobre os critérios e as condições para a aplicação da tarifa, entretanto, continua em análise no âmbito regulatório.

O processo foi movido pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), em janeiro de 2025, em contestação a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, o órgão de controle havia determinado à Antaq a suspensão de dispositivos da resolução que regulamenta a cobrança do SSE.

Em julgamento anterior, o STF entendeu que o TCU extrapolou suas atribuições ao interferir em uma questão de natureza técnica e regulatória sob responsabilidade da agência especializada. Ao rejeitar os embargos de declaração, os ministros mantiveram esse posicionamento e consolidaram o entendimento sobre a competência institucional da Antaq para disciplinar o serviço.

A decisão não representa, porém, uma definição definitiva sobre todas as situações em que a tarifa pode ser cobrada. O foco do julgamento foi a atribuição regulatória da agência, e não a resolução integral das divergências entre os agentes do setor portuário.

O que é a tarifa SSE ou THC2?

O Serviço de Segregação e Entrega reúne atividades realizadas pelos terminais portuários após a retirada dos contêineres dos navios. Entre elas estão a movimentação das unidades no pátio, a organização logística e a preparação dos contêineres para retirada. A cobrança está relacionada à movimentação de cargas destinadas a terminais retroportuários, também conhecidos como portos secos, que não possuem acesso direto às embarcações.

A tarifa é motivo de controvérsia há aproximadamente duas décadas. De um lado, os terminais portuários defendem que essas operações envolvem custos específicos e, portanto, devem ser remuneradas. De outro, os operadores retroportuários argumentam que os serviços já estariam incluídos na taxa de capatazia, conhecida como THC, paga pela movimentação de cargas dentro dos terminais. Essa divergência mantém o tema no centro de disputas regulatórias e judiciais no setor de comércio exterior e logística.

Antaq revisa regras para cobrança de serviços portuários

Desde maio, a Antaq conduz um processo de revisão das normas que tratam das tarifas relacionadas à movimentação de contêineres. A análise abrange o SSE e outras cobranças aplicadas nas operações portuárias. Entre os temas avaliados estão os serviços envolvendo contêineres refrigerados, a entrega postergada e a guarda provisória de cargas.

A revisão busca estabelecer parâmetros mais objetivos para a aplicação das tarifas, incluindo a definição de situações em que a cobrança poderá ser vedada. A iniciativa também considera a necessidade de esclarecer as responsabilidades pelo pagamento e as condições operacionais que justificam cada serviço. O objetivo é ampliar a clareza regulatória em um cenário marcado por interesses divergentes entre terminais portuários e retroportuários, além de contribuir para reduzir conflitos e a judicialização das cobranças.

Fonte: CNN Brasil, com informações sobre decisão do STF e revisão regulatória da Antaq.

Texto: Redação

Imagem: Arquivo ReConecta News

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Transporte

STF libera concessão da Rota do Arinos e destrava contrato de rodovias em Mato Grosso

26/10/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o avanço do processo de concessão das rodovias estaduais que integram a Rota do Arinos, em Mato Grosso, após um impasse judicial impedir a formalização do contrato. A decisão foi tomada pelo ministro André Mendonça em 21 de outubro, em resposta a um pedido apresentado pelo governo estadual.

O projeto prevê R$ 2,6 bilhões em investimentos privados ao longo de 30 anos, destinados à melhoria de 237 quilômetros de estradas na região.

Concessão prevê melhorias em quatro rodovias estaduais

A concessão da Rota do Arinos abrange trechos das rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338. A área contemplada inclui os municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Itanhangá e Tapurah.

Com a decisão do STF, o processo poderá seguir adiante, permitindo a continuidade dos procedimentos necessários para a formalização do contrato de concessão.

Disputa entre tribunais bloqueou o andamento do contrato

O processo enfrentou uma sequência de decisões judiciais que manteve a contratação suspensa. Inicialmente, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a paralisação da concessão.

Na sequência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reverteu a suspensão. No entanto, o impasse voltou a impedir o avanço do contrato depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar favorável ao recurso apresentado pelo órgão de controle.

Diante do novo bloqueio, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) levou a questão ao Supremo Tribunal Federal.

Governo de Mato Grosso recorreu ao Supremo

Ao recorrer ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que a controvérsia envolvia questões de natureza constitucional, o que justificaria a análise pela Suprema Corte.

Ao acolher o pedido, o ministro André Mendonça considerou que cabe ao STF examinar discussões dessa natureza. Além de permitir a retomada do processo de concessão, o magistrado determinou o encaminhamento do pedido de suspensão à Presidência do tribunal para análise.

A decisão representa um avanço para o projeto de concessão de rodovias em Mato Grosso, que prevê investimentos privados de longo prazo para melhorar a infraestrutura viária da região do Arinos.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Secom-MT/Reprodução

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Logística

CNI critica nova lei do frete e alerta para aumento dos custos logísticos da indústria

10/08/2026

A sanção da nova legislação que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) deve ampliar a pressão sobre os custos logísticos da indústria brasileira, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (5), a Lei nº 15.485/2026, que modifica as regras dos pisos mínimos de frete rodoviário. Para a CNI, as mudanças mantêm problemas estruturais do modelo e podem elevar artificialmente os custos de transporte, reduzir a competitividade das empresas e aumentar a insegurança jurídica.

A entidade também alerta que parte desse impacto poderá ser repassada aos preços dos produtos, com possíveis efeitos sobre o consumidor e a inflação.

CNI pretende ampliar atuação no Judiciário

A preocupação da indústria ganhou força após a edição da Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em março. A MP surgiu em um período de instabilidade marcado pela oscilação dos preços dos combustíveis e pelo risco de paralisações de caminhoneiros.

Durante a tramitação no Congresso, porém, o texto recebeu alterações que, segundo a CNI, ampliaram seu alcance para além do objetivo inicialmente previsto.

Diante da nova legislação, a confederação pretende intensificar sua atuação judicial. A entidade deverá acrescentar as mudanças aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo governo à ADI nº 5.964, ação em que questiona a constitucionalidade da política de tabelamento do frete.

Frete já representa custo maior para as empresas

Os argumentos da CNI são respaldados por uma pesquisa realizada com o setor industrial. A Sondagem Especial da CNI sobre os pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas ouviu 1.571 empresas de diferentes segmentos no primeiro semestre deste ano.

Segundo o levantamento, a política de pisos mínimos elevava, em média, 16,4% os custos de frete da indústria.

A pesquisa também mostrou que 94% das empresas que contratam transporte rodoviário identificavam impactos negativos provocados pela política.

Outro dado apontado pela sondagem é que aproximadamente 80% das empresas consultadas consideravam a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para calcular os pisos mínimos parcial ou totalmente distante da realidade operacional do setor.

Para a CNI, os resultados indicam a necessidade de revisão das regras e de uma metodologia que considere de forma mais adequada as condições efetivas do transporte de cargas no Brasil.

Pequenas empresas estão entre as mais afetadas

De acordo com a entidade, os efeitos da política são mais acentuados em empresas de pequeno porte, cadeias produtivas altamente dependentes do transporte rodoviário e setores que trabalham com produtos de menor valor agregado.

Também enfrentam maior impacto as operações realizadas em regiões onde os custos de logística já são elevados por fatores estruturais.

A combinação entre frete mais caro e menor flexibilidade para negociar preços pode, segundo a avaliação da indústria, pressionar as margens das empresas e elevar o chamado Custo Brasil.

Nova legislação mantém pontos criticados pela indústria

Durante a análise da medida provisória no Congresso, algumas alterações contribuíram para reduzir parcialmente os impactos previstos inicialmente.

Entre elas estão a retirada da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e o estabelecimento de um teto de R$ 1 milhão para multas aplicadas em casos de reincidência no descumprimento dos pisos mínimos.

Apesar dessas mudanças, a CNI considera que a legislação sancionada preservou dispositivos que podem aumentar os custos e a complexidade das operações.

Entre os pontos citados estão o prazo máximo de 30 dias para pagamento do frete, a manutenção de sanções relacionadas a infrações cometidas antes da publicação da nova lei e a aplicação dos pisos mínimos a modalidades como o TAC-agregado e o TAC-independente.

Na avaliação da entidade, essas regras ampliam os efeitos econômicos e regulatórios da política sobre as empresas.

CNI pede regras baseadas em evidências

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, defende que mudanças de grande impacto no setor de transporte sejam precedidas por análises de impacto regulatório, estudos técnicos e diálogo com o setor produtivo.

Para a entidade, é necessário conciliar a sustentabilidade econômica do transporte rodoviário com a competitividade da indústria brasileira, sem aumentar os custos que já pesam sobre a atividade produtiva.

Muniz afirma que transporte e logística estão entre os principais componentes do Custo Brasil e que restrições à negociação entre embarcadores e transportadores acabam afetando toda a cadeia produtiva.

Entidade quer revisão da política de frete

A CNI defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade à análise da ADI nº 5.964, que questiona a constitucionalidade do tabelamento do frete.

Enquanto aguarda uma decisão definitiva da Corte, a entidade pretende continuar atuando nas áreas legislativa e regulatória para reduzir os impactos da política.

Entre as medidas defendidas estão a derrubada do veto ao dispositivo que previa anistia de sanções, além do aperfeiçoamento das normas e da metodologia utilizada no cálculo dos pisos mínimos de frete.

A CNI afirma que continuará discutindo o tema com representantes da indústria, outros setores produtivos e a ANTT, buscando um ambiente regulatório com maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência logística.

FONTE: Portal da Indústria
TEXTO: Redação
IMAGEM: Shutterstock

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Saúde

STF suspende multas da NR-1 por 90 dias, mas mantém obrigação das empresas de proteger a saúde mental

10/07/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e demais sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A decisão, assinada pelo ministro André Mendonça, busca abrir espaço para um processo de conciliação que esclareça como as empresas devem cumprir as exigências da norma.

Apesar da suspensão das penalidades, a obrigação de identificar, avaliar e prevenir fatores que possam comprometer a saúde mental no trabalho continua em vigor em todo o país.

O que muda com a decisão do STF

A medida tem caráter liminar e impede temporariamente que auditores-fiscais do trabalho apliquem multas, autuações ou outras sanções relacionadas aos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos riscos psicossociais.

Na prática, as empresas seguem obrigadas a adotar medidas para prevenir situações como assédio, sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas, pressão constante e falhas na organização do ambiente laboral. A decisão também suspende, durante esse período, os efeitos de penalidades já aplicadas com base nesses dispositivos específicos da norma.

Conciliação deve definir critérios mais objetivos

A suspensão atende a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona a falta de critérios objetivos para a identificação e gestão dos chamados riscos psicossociais.

Segundo a entidade, a ausência de parâmetros claros pode gerar insegurança jurídica e dificultar o cumprimento das exigências pelas empresas. Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça reconheceu a importância da atualização da NR-1 para fortalecer a proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas considerou necessário esclarecer quais condutas são efetivamente exigidas das organizações e em quais situações elas poderão ser responsabilizadas.

Por esse motivo, foi determinada a abertura de um procedimento de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, reunindo representantes do governo, empregadores e demais envolvidos.

NR-1 continua valendo

A suspensão das multas não altera a validade da norma. O Ministério Público do Trabalho (MPT) reforçou que as empresas continuam obrigadas a implementar ações de prevenção, identificação e controle dos fatores de risco psicossociais.

Segundo o órgão, a proteção da saúde mental dos trabalhadores está assegurada não apenas pela NR-1, mas também pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O MPT informou ainda que continuará atuando na fiscalização e orientação das empresas para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Entenda a atualização da NR-1

A atualização da NR-1 entrou em vigor em maio de 2026 após ter sido adiada por um ano diante de pedidos do setor empresarial. A nova regulamentação passou a incluir oficialmente os riscos psicossociais entre os fatores que devem integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Desde sua publicação, a medida vem sendo alvo de discussões judiciais e de pedidos por maior clareza técnica sobre sua aplicação.

A atualização da norma ocorre em um momento de crescimento dos afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho. Dados apresentados no processo mostram que ansiedade, depressão, jornadas prolongadas, assédio e pressão excessiva têm contribuído para o aumento das licenças médicas no país, reforçando a necessidade de políticas voltadas à promoção da saúde mental, da segurança do trabalho e da melhoria das condições laborais.

Fonte: G1

Texto: Redação

Imagem: Ilustrativa Pexels

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Importação

CNI aciona STF contra fim da taxa das blusinhas e contesta isenção em importações

25/05/2026

A Confederação Nacional da Indústria protocolou nesta sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que extinguiu a cobrança de imposto sobre importações de até US$ 50, conhecidas popularmente como taxa das blusinhas.

Para a entidade, a retirada da alíquota de 20% aplicada sobre remessas internacionais de pequeno valor cria um desequilíbrio competitivo ao favorecer produtos estrangeiros em detrimento da indústria nacional.

CNI aponta risco à indústria e ao mercado interno

Na avaliação da confederação, a isenção tributária fere princípios constitucionais como isonomia tributária, livre concorrência e proteção ao mercado interno brasileiro.

Segundo a ação apresentada ao STF, a medida pode ampliar a desigualdade competitiva entre empresas instaladas no país e plataformas internacionais de comércio eletrônico, comprometendo empregos, arrecadação e investimentos.

O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, argumenta que o uso de medida provisória não atende ao requisito constitucional de urgência.

De acordo com ele, embora o tema tenha relevância econômica, não haveria justificativa para adoção do instrumento em caráter emergencial.

Entidade alerta para impacto econômico e perda de empregos

A CNI sustenta que a revogação da tributação representa um retrocesso para a economia nacional.

Conforme estimativas da entidade, a cobrança instituída anteriormente ajudou a preservar cerca de 135 mil empregos e movimentou aproximadamente R$ 19,7 bilhões em 2025.

O argumento central é que a desoneração beneficia empresas estrangeiras ao transferir renda e arrecadação para o exterior, enfraquecendo o setor produtivo brasileiro.

Importações cresceram com avanço das plataformas digitais

Dados apresentados pela confederação mostram crescimento expressivo nas importações de pequeno valor ao longo da última década.

O volume financeiro saltou de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. Já o número de remessas postais passou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022.

A entidade destaca ainda que, após a implementação da tributação em 2024 por meio do programa Remessa Conforme, houve retração no fluxo de encomendas internacionais em 2025.

Entidade critica retomada da isenção

Para a CNI, o retorno da isenção desfaz avanços conquistados nos últimos anos, quando plataformas estrangeiras passaram a recolher tributos no país.

A tributação começou em 2023 com a incidência de ICMS estadual e foi ampliada em 2024 com a cobrança federal de 20% sobre importações de até US$ 50.

Segundo a entidade, manter tratamento favorecido às compras internacionais cria uma vantagem artificial para produtos estrangeiros e compromete a competitividade da produção nacional.

Debate sobre isenção ganhou novo contexto com o e-commerce

A confederação também argumenta que a regra original da isenção foi criada em um cenário econômico distinto, quando o comércio eletrônico internacional ainda tinha participação reduzida.

Com a expansão das plataformas digitais, a desoneração, antes restrita a remessas ocasionais entre pessoas físicas, passou a beneficiar operações comerciais recorrentes realizadas por empresas estrangeiras.

FONTE: Portal da Indústria
TEXTO: Redação
IMAGEM: Iano Andrade / CNI

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Portos

STF valida posição da Antaq e autoriza cobrança da taxa de entrega de contêineres nos portos

16/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, reconhecer a posição técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e invalidar uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia proibido a cobrança da taxa referente ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em terminais de contêineres no Brasil.

A decisão representa um marco para o setor portuário, ao reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória nas operações logísticas ligadas à movimentação de cargas importadas.

Ação da Abratec levou o caso ao STF

O julgamento ocorreu após questionamento apresentado pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). A entidade contestou no Supremo a decisão do TCU que havia impedido os terminais portuários de cobrar pelo serviço de gestão e disponibilização de contêineres importados.

A Corte acompanhou o voto do relator do processo, ministro Dias Toffoli, que entendeu que o Tribunal de Contas ultrapassou os limites de sua competência ao interferir em decisões técnicas que cabem à agência reguladora do setor.

Segundo o ministro, o TCU tem a função de fiscalizar a administração pública, mas não pode substituir avaliações técnicas realizadas por órgãos reguladores especializados. O relator também destacou que a Antaq já havia analisado a questão por meio de processos técnicos e consultas públicas conduzidas dentro do marco regulatório portuário.

Decisão reforça segurança jurídica para terminais de contêineres

Para a Abratec, que reúne alguns dos principais operadores de terminais de contêineres do país, o posicionamento do Supremo fortalece a previsibilidade das regras aplicadas ao setor.

O presidente executivo da entidade, Caio Morel, avaliou que o julgamento reafirma um princípio essencial para atividades reguladas: a definição de normas técnicas deve permanecer sob responsabilidade das agências reguladoras.

Na avaliação da entidade, ao reconhecer essa competência, o STF contribui para manter um ambiente regulatório mais estável, condição considerada fundamental para o funcionamento das operações portuárias e para a atração de investimentos no segmento.

Especialistas analisam impacto para o setor portuário

Especialistas em infraestrutura também destacaram a relevância da decisão. O advogado Diogo Nebias afirmou que a Antaq possui equipe técnica especializada para analisar aspectos operacionais e econômicos do setor portuário, o que justifica a autonomia regulatória da agência.

Segundo ele, o entendimento do STF impede que o TCU suspenda a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega — conhecido no mercado como THC2 — nos terminais de contêineres.

Por outro lado, a advogada Mayra Mega Itaborahy, especialista em contratos empresariais, observou que o julgamento não tratou diretamente da legalidade da cobrança do SSE. De acordo com ela, o Supremo limitou-se a analisar os limites institucionais da atuação do Tribunal de Contas.

A especialista acrescenta que eventuais questionamentos jurídicos sobre a cobrança ainda poderão ser avaliados pelo Poder Judiciário, caso novas ações sejam apresentadas.

Fonte: Jornal Portuário.

Texto: Conteúdo produzido com suporte de inteligência artificial e curadoria editorial da equipe ReConecta News.

Imagem: Ilustrativa / Arquivo

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Informação

CNI recorre ao STF contra corte de benefícios fiscais previsto em lei sancionada em 2025

15/01/2026


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou nesta quarta-feira (14) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um ponto da lei que determina o corte de benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.

A norma foi sancionada no fim de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo federal, o conjunto de medidas pode gerar uma arrecadação estimada em R$ 22,45 bilhões.

Foco da contestação não é a lei como um todo
Na ação apresentada ao STF, a CNI não solicita a derrubada integral da legislação. O questionamento recai sobre um trecho específico que restringe a chamada condição onerosa apenas a investimentos previstos em projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Esse ponto, segundo a entidade, altera regras que garantiam segurança jurídica aos contribuintes beneficiados por incentivos com prazo determinado.

Entenda o que é a condição onerosa
A condição onerosa é um mecanismo legal que impede a revogação antecipada de benefícios e incentivos fiscais concedidos por prazo certo. Pela nova lei, essa proteção passa a valer somente para projetos previamente aprovados pelo Executivo até o fim de 2025.

Para a CNI, a mudança cria insegurança jurídica ao limitar direitos que, até então, não dependiam exclusivamente de autorização prévia do governo federal.

Entidade aponta violação a direito adquirido
Na petição encaminhada ao STF, a confederação afirma que a regra prejudica empresas e setores produtivos. De acordo com o entendimento da entidade, desconsiderar incentivos fiscais que não exigiam deferimento do Executivo ou que não estavam vinculados a investimentos específicos fere a garantia constitucional do direito adquirido.

A CNI sustenta que a restrição imposta pela nova lei extrapola os limites legais e compromete a previsibilidade necessária ao ambiente de negócios.

FONTE: Estadão
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Estadão

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Agronegócio

Gigantes do agro deixam a Moratória da Soja após avanço de lei em Mato Grosso

05/01/2026

As grandes tradings do agronegócio comunicaram oficialmente sua saída da Moratória da Soja, acordo ambiental que restringe a comercialização do grão em áreas desmatadas da Amazônia Legal. A mudança ficou evidente com a retirada da logomarca da Abiove do Grupo de Trabalho da Soja, conforme atualização no site do pacto.

Saída ocorre após entrada em vigor de lei estadual

A decisão ocorre em meio à vigência da Lei nº 12.709/2024, que autoriza o Governo de Mato Grosso a retirar incentivos fiscais de empresas que aderirem à moratória. A norma passou a valer em 1º de janeiro de 2026 e alterou o equilíbrio econômico para as companhias signatárias.

Procurada, a Abiove não se manifestou até a última atualização desta reportagem.

Aprosoja MT comemora decisão das tradings

Em nota divulgada nesta segunda-feira (5), a Aprosoja Mato Grosso confirmou que grandes empresas do setor formalizaram sua saída do acordo junto a organizações da sociedade civil. Para a entidade, o movimento representa “uma vitória dos produtores de soja”, que, segundo a associação, vinham sendo prejudicados por um acordo privado considerado incompatível com a legislação ambiental brasileira.

A Aprosoja também destacou que decisões do STF e a atuação do Cade reforçam o entendimento de que a moratória é “assimétrica” e penaliza produtores que cumprem o Código Florestal.

O que é a Moratória da Soja

Criada em 2006 pela Abiove e pela Anec, a Moratória da Soja proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. Ao longo dos anos, o pacto passou a ser alvo de críticas de produtores e autoridades estaduais, que apontam restrições indevidas ao uso da terra.

Impacto econômico em Mato Grosso e outros estados

Segundo a Aprosoja MT, a moratória gera prejuízos a cerca de 85 municípios mato-grossenses, afetando aproximadamente 2,7 milhões de hectares e retirando mais de R$ 20 bilhões da economia regional. Além de Mato Grosso, o acordo alcança áreas produtivas do Acre, Amapá, Maranhão, Pará, Rondônia e Roraima.

O governo estadual sustenta que o Código Ambiental brasileiro já estabelece regras claras para o desmatamento e que a lei local busca conciliar competitividade econômica e sustentabilidade.

Mato Grosso lidera produção e exportação de soja

Maior produtor de soja do país, Mato Grosso colheu 50,8 milhões de toneladas na safra 2024/25, segundo o Imea. Para 2025/26, a estimativa é de 47,1 milhões de toneladas, cultivadas em 13 milhões de hectares.

As exportações da safra 2024/25 devem alcançar 31,4 milhões de toneladas. Até novembro, o estado enviou soja para 33 países, totalizando 31,12 milhões de toneladas, com a China como principal destino, responsável por 21,9 milhões de toneladas, conforme dados da Secex.

STF e Cade intensificam debate sobre a moratória

O tema ganhou força em 2025 com decisões do Supremo Tribunal Federal. Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu inicialmente a lei estadual, mas em abril de 2025 restabeleceu o artigo que permite o corte de incentivos fiscais às empresas signatárias da moratória, com efeitos a partir de 2026.

Em novembro, o STF reconheceu a autonomia de Mato Grosso para restringir benefícios fiscais, mas suspendeu temporariamente todos os processos sobre a constitucionalidade da moratória, após pedido da Abiove. A liminar segue em vigor enquanto o julgamento aguarda conclusão.

No Cade, o acordo também é analisado sob a ótica concorrencial. O órgão chegou a suspender os efeitos da moratória, investigou possível cartel de compra e mantém os processos paralisados enquanto o STF define o mérito da questão.

Críticas também ganharam espaço internacional

As críticas ao acordo extrapolaram o Judiciário e chegaram ao Congresso Nacional e a fóruns internacionais. No XIII Fórum de Lisboa, lideranças políticas e do setor produtivo classificaram a moratória como uma ameaça à segurança alimentar global.

Durante o evento, o governador Mauro Mendes destacou que Mato Grosso preserva mais de 60% do seu território e tem capacidade de ampliar a produção agrícola sem comprometer o meio ambiente.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pedro Silvestre/Canal Rural Mato Grosso

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Logística

STF restabelece cobrança do SSE e afeta movimentação de contêineres no Espírito Santo

11/12/2025

A determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de outubro, reativou a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE). A taxa incide sobre a movimentação de contêineres desde a pilha comum — onde são descarregados dos navios — até a etapa de retirada pelo importador. A cobrança havia sido autorizada pela Antaq em 2022, mas posteriormente suspensa pelo TCU, o que levou a uma disputa entre os órgãos. A decisão do STF devolveu validade à norma da agência reguladora e reacendeu o debate sobre os efeitos dessa intervenção na logística portuária.

Operações mais lentas e contêineres acumulados

Com o impasse jurídico reinstalado, terminais portuários em todo o país passaram a enfrentar lentidão nas operações. A AGU pediu ao Supremo, na última quarta-feira (3), que a decisão fosse reconsiderada. No Espírito Santo, o Terminal Portuário de Vila Velha (TVV) — único responsável pela movimentação de contêineres no Estado — retomou a cobrança em 24 de novembro. Empresários relatam que o fluxo desacelerou e que cargas permanecem paradas por mais de uma semana, provocando gargalos quando novos navios chegam.

Um empresário ouvido pela reportagem afirmou que processos antes automáticos agora precisam passar pelo departamento jurídico das companhias importadoras, o que aumenta o tempo de liberação de mercadorias. Segundo ele, os impactos da decisão já são sentidos diretamente pelos clientes.

O Sindiex, que representa exportadores e importadores capixabas, informou que acompanha a situação.

Posicionamento do TVV

Em nota, a concessionária Log-In, responsável pelo TVV, afirmou que a decisão do STF restabeleceu a eficácia da resolução da Antaq e confirmou que cabe à agência — e não ao TCU — regular tecnicamente o SSE. Segundo o terminal, a cobrança é considerada legal e faz parte da estrutura tarifária do setor há mais de 15 anos.

A empresa destacou que, após a decisão judicial, dedicou quase um mês para ajustar procedimentos internos e garantir previsibilidade aos usuários. No entanto, informou que os portos secos, beneficiários diretos do serviço em regime de DTC (Declaração de Trânsito de Contêiner), não implementaram as medidas necessárias para facilitar as retiradas de carga, o que teria prejudicado o fluxo operacional.

O TVV disse ainda que precisou reorganizar processos e incluir os consignatários nas etapas de retirada dos contêineres para evitar interrupções. As mudanças, segundo a concessionária, geraram adaptações documentais e procedimentais, mas foram adotadas com transparência e seguindo o marco regulatório. O terminal afirmou que permanece trabalhando para restabelecer a normalidade e manter diálogo com os agentes públicos e privados envolvidos, priorizando eficiência e previsibilidade.

FONTE: Gazeta
TEXTO: Redação
IMAGEM: Carlos Alberto Silva

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