Reforma Tributária

Reforma Tributária: entidades pedem adiamento da CBS para 2028 diante de alíquota de 11,3%

05/11/2026

Carta aberta aponta dificuldades operacionais e insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. PEC em preparação também propõe ampliar o período de adaptação das empresas.

A poucos meses do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo enfrenta questionamentos de entidades jurídicas e tributárias. A indefinição sobre a alíquota definitiva, as dificuldades de adaptação dos sistemas empresariais e os riscos de insegurança jurídica estão entre os principais argumentos de um movimento que defende o adiamento da nova etapa para 2028.

Em carta aberta datada de 31 de outubro de 2026, instituições ligadas ao Direito Tributário manifestaram preocupação com as condições técnicas e operacionais para a entrada em vigor das novas regras. As entidades defendem que 2027 seja utilizado como um período adicional de testes, permitindo que empresas e administrações tributárias concluam as adaptações necessárias antes do início da cobrança efetiva da CBS.

A mobilização também ocorre no campo legislativo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada federal Any Ortiz (PP-RS), está sendo preparada com o objetivo de ampliar em um ano o período de transição da reforma.

O texto preliminar propõe manter 2026 e 2027 como períodos de adaptação, com a continuidade da cobrança em alíquotas reduzidas do IBS e da CBS, transferindo para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.

A justificativa considera a complexidade da regulamentação, a definição das alíquotas de referência, a preparação dos sistemas tecnológicos e a necessidade de adequação das empresas e administrações tributárias.

A proposta não pretende alterar a estrutura da Reforma Tributária nem o prazo final de transição, previsto para 2033. A intenção é ampliar o intervalo de preparação antes da implementação definitiva de parte dos novos tributos.

Alíquota de 11,3% aumenta pressão sobre as empresas

Um dos principais fatores que ampliaram a preocupação do setor empresarial foi o cálculo da alíquota de referência da CBS aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro. O percentual estabelecido foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima dos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A diferença representa 2,09 pontos percentuais, aproximadamente 23% acima da estimativa anterior. O cálculo do TCU será encaminhado ao Senado Federal, responsável por estabelecer a alíquota definitiva por meio de resolução até 15 de dezembro. Caso não haja definição dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

A expectativa de divulgação da alíquota definitiva perto do encerramento do ano é justamente uma das questões criticadas pelas entidades. Na carta aberta, elas apontam que a previsão de definição em 15 de dezembro deixaria pouco mais de duas semanas para que as empresas avaliassem os efeitos da tributação, revisassem contratos, recalculassem preços e ajustassem suas operações.

O impacto não será necessariamente igual para todos os segmentos. A carga tributária efetiva dependerá das características de cada atividade e das possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais. Ainda assim, a mudança em relação à estimativa anterior aumenta a pressão sobre o planejamento financeiro e comercial das empresas.

Além da questão das alíquotas, as entidades apontam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não estaria plenamente operacional. A ferramenta deverá utilizar informações fiscais das operações para auxiliar na apuração dos tributos, mas, segundo a manifestação, ainda são necessários testes e ajustes para garantir seu funcionamento adequado.

Outro desafio envolve a adaptação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), documentos fiscais, controles de créditos e débitos e integração de informações. A falta de definições operacionais e de tempo para testes integrados pode aumentar o risco de inconsistências, erros de cálculo e descumprimento involuntário das obrigações tributárias.

A carta também chama atenção para possíveis conflitos judiciais envolvendo os dois novos tributos. Como a CBS será administrada pela União e o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, as entidades avaliam que a ausência de mecanismos suficientes de harmonização poderá resultar em decisões divergentes sobre operações semelhantes.

Diante desse cenário, as instituições defendem que a implementação seja acompanhada de condições técnicas e jurídicas que garantam previsibilidade aos contribuintes.

O que está em jogo para o Comércio Exterior e a Logística?

Para as empresas que atuam no Comércio Exterior e na Logística, a discussão tem reflexos que vão além da área fiscal. A mudança no modelo de tributação exige revisão de processos, integração tecnológica e planejamento financeiro em diferentes etapas da cadeia de negócios.

Importadores e exportadores precisam avaliar os efeitos das novas regras sobre custos, créditos tributários e formação de preços. Transportadoras, agentes de carga, operadores logísticos e terminais portuários também precisam preparar seus sistemas e procedimentos para atender às exigências fiscais.

A definição das alíquotas e das regras de aproveitamento de créditos será importante para a revisão de contratos comerciais e para a previsibilidade dos custos das operações. Empresas que trabalham com contratos de longo prazo, margens reduzidas e cadeias complexas de fornecedores terão de considerar os possíveis efeitos da transição em seus planejamentos.

A reivindicação das entidades não representa uma oposição à Reforma Tributária, mas um alerta sobre as condições necessárias para sua execução. O debate agora envolve a capacidade de empresas e governos de colocar o novo modelo em funcionamento com segurança, evitando que a falta de preparação comprometa a eficiência das operações.

Enquanto a carta aberta busca mobilizar o setor jurídico e empresarial e a proposta de emenda constitucional segue em preparação, o calendário oficial permanece mantido. A definição da alíquota pelo Senado e os próximos movimentos no Congresso serão determinantes para os rumos dessa discussão.

Veja a carta na íntegra:

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Texto: ReConecta News

Imagem: Ilustrativa feita por IA

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Economia

Reforma Tributária: TCU analisa cálculo da alíquota da CBS nesta quarta-feira (28)

28/10/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne nesta quarta-feira (28) para avaliar o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal previsto na Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O prazo para o TCU encaminhar ao Senado Federal a proposta de percentual de referência termina na sexta-feira (30). Depois de receber os dados, os senadores terão até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota por meio de uma resolução.

A definição do percentual é uma etapa importante para a implementação do novo sistema tributário brasileiro, que pretende simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e tornar as regras mais transparentes.

Como será calculada a alíquota da CBS?

Para estabelecer a alíquota de referência, o TCU deverá levar em conta a arrecadação atual dos tributos que serão substituídos. A medida busca preservar o nível de receitas do poder público durante a mudança para o novo modelo de tributação.

Segundo o Tribunal, a metodologia considera principalmente informações sobre a arrecadação efetiva, obtidas por meio de obrigações acessórias e registros contábeis das empresas.

Entre as principais fontes está a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que reúne dados de pessoas jurídicas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.

O cálculo também utiliza informações macroeconômicas ajustadas, provenientes das Tabelas de Demanda e Consumo Intermediário das Contas Nacionais, elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a produção de combustíveis complementam a análise.

O que é a CBS e quais tributos serão substituídos?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi instituída pela Reforma Tributária para unificar e substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O novo tributo integra a reformulação da tributação sobre o consumo e busca reduzir a complexidade do sistema, simplificando o recolhimento de impostos e ampliando a transparência das alíquotas.

Ao longo de 2026, as empresas passam por uma fase de adaptação às novas regras. Desde 1º de agosto, tornou-se obrigatório preencher os campos referentes à CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos por empresas do regime regular.

As penalidades pelo não preenchimento das informações relativas aos novos tributos nas notas fiscais eletrônicas estão previstas para começar em 2027.

De acordo com o TCU, a mudança poderá favorecer a competitividade das empresas, com a redução dos custos de conformidade e maior previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Reforma Tributária: o que muda em 2026 e 2027?

A implementação da CBS será gradual. Em 2026, o sistema entra em fase de transição, com uma alíquota de teste reduzida e finalidade predominantemente informativa. O período permitirá que empresas e órgãos públicos ajustem seus sistemas e procedimentos.

Nessa etapa, a orientação aos contribuintes deverá ter prioridade sobre a aplicação de multas em casos de erros relacionados à adaptação ao novo modelo.

A partir de 2027, começa a vigorar plenamente a nova estrutura da CBS, incluindo as regras aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A mudança prevê a extinção do PIS e da Cofins, além da redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Parte da reorganização tributária também envolve a introdução do Imposto Seletivo, destinado a determinados bens e serviços.

Recolhimento automático e créditos tributários

Outro mecanismo previsto para o novo sistema é o recolhimento automático da CBS no momento do pagamento de uma operação. O procedimento poderá utilizar instrumentos financeiros como Pix, cartões, boletos bancários e transferências eletrônicas (TED).

Segundo o governo federal, o modelo pretende assegurar o crédito tributário ao adquirente, reduzir a alíquota necessária para o conjunto dos contribuintes, diminuir erros de cálculo e ampliar a segurança jurídica nas operações comerciais.

A definição da alíquota de referência pelo TCU e sua posterior análise pelo Senado representam, portanto, etapas fundamentais para a implantação da CBS e para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Valter Campanato/Agência Brasil

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Especialista, O ESPECIALISTA

Quando a legislação ouve o importador: o case da arbitragem tributária e aduaneira

22/10/2026

Por Daniela Cristine, diretora jurídica da Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP)

Um projeto de lei pode parecer distante da operação de uma empresa. Mas seus efeitos chegam ao caixa, aos contratos, às decisões de compra e ao planejamento de quem importa. Por isso, acompanhar a construção das regras e levar a experiência do setor ao debate legislativo é parte importante da atuação institucional da ABIMP.

O Projeto de Lei – PL 2.486/2022, que propõe a Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira, é um exemplo. Em reuniões com a relatoria e sua assessoria, apresentamos um parecer técnico com sugestões para aproximar o texto da realidade dos importadores. Conforme o levantamento da Associação, seis contribuições foram incorporadas ao substitutivo. À título de exemplo, três mostram como ajustes jurídicos podem fazer diferença no dia a dia das empresas.

Uma delas é o prazo para pedir à Justiça a anulação da sentença arbitral. A previsão anterior era de 180 dias, quase seis meses durante os quais a decisão poderia ser questionada. Para o importador, esse período pode dificultar o planejamento: tributos e questões aduaneiras influenciam preços, compras, contratos e decisões que muitas vezes precisam ser tomadas sem demora. Com o acolhimento das ponderações apresentadas pela ABIMP, o prazo passou a 90 dias, preservado o prazo em dobro da Fazenda Pública. A mudança não elimina a possibilidade de contestação, mas reduz o tempo de espera para quem não tem essa prerrogativa.

Também propusemos alterar o procedimento dessa ação. O texto anterior remetia à Lei de Execuções Fiscais, voltada à cobrança de dívidas pelo poder público. Como a ação busca discutir a validade de uma sentença arbitral, usar um rito pensado para outra finalidade poderia abrir espaço para dúvidas e disputas sobre como o processo deveria tramitar. A previsão do Código de Processo Civil aproxima o procedimento da natureza da ação e ajuda a evitar que a definição das regras processuais se torne mais um foco de incerteza.

Outro ponto é a proteção dos segredos comerciais e industriais. A publicidade das decisões é importante, mas os documentos de um conflito podem revelar fornecedores, preços, condições negociadas ou informações sobre processos produtivos. Sem uma ressalva, a empresa poderia ter de expor dados estratégicos para defender seus direitos. A proteção incorporada busca resguardar esses segredos sem afastar a publicidade dos demais aspectos do procedimento.

É importante lembrar: o projeto ainda não está aprovado. Ele segue em tramitação na CCJC e pode sofrer alterações. Concluída a análise da comissão, e se não houver recurso para o Plenário da Câmara, o texto poderá seguir ao Senado Federal. Até lá, as regras ainda podem mudar, e é nessa fase que a participação técnica do setor faz mais diferença. Por isso, a ABIMP seguirá acompanhando cada etapa.

Este case também mostra o papel da ABIMP: reunir questões que afetam as empresas, traduzi-las em contribuições técnicas e levá-las aos espaços em que as decisões são construídas. Esse trabalho de representação e acompanhamento ajuda a fazer com que a experiência de quem importa seja considerada antes que as regras cheguem à operação. Quando a voz do setor participa do debate, a legislação tem mais condições de responder à realidade das empresas e é assim que a atuação institucional da ABIMP busca gerar valor para os importadores.

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Transporte

Caminhoneiros pressionam Senado por votação da MP do Frete

13/07/2026

Caminhoneiros autônomos iniciaram uma mobilização nacional nos principais portos brasileiros a partir da madrugada desta segunda-feira (13). O movimento tem como principal objetivo pressionar o Senado Federal a votar a MP do Frete (Medida Provisória nº 1.343/2026), que perde a validade na próxima quinta-feira (16).

A paralisação foi convocada por lideranças da categoria e deve permanecer até que haja uma definição sobre a tramitação da proposta no Congresso. Segundo os organizadores, a intenção é garantir a aprovação do texto antes do fim de sua vigência.

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como Chorão, afirmou que a categoria aguarda há semanas que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, inclua a medida provisória na pauta de votação. De acordo com o dirigente, a mobilização representa um alerta ao Congresso para evitar que a MP caduque sem apreciação pelos senadores. A expectativa é que o tema seja analisado ainda nesta semana.

O que prevê a MP do Frete

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em junho, altera regras do transporte rodoviário de cargas e amplia mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete.

Entre as principais medidas previstas estão:

  • obrigatoriedade do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) em todas as operações de transporte;
  • bloqueio automático da emissão do código quando o valor informado estiver abaixo da tabela da ANTT;
  • atualização dos critérios para cálculo do frete mínimo;
  • criação de um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas contratados pelo regime CLT que atuam em viagens de longa distância;
  • exigência de pagamento de, no mínimo, 70% do valor do frete antes do início da viagem para transportadores autônomos;
  • novas regras para pagamento integral do frete em até 30 dias.

O texto também prevê medidas voltadas à modernização da frota e ao incentivo à criação de pontos de parada seguros para caminhoneiros.

A medida provisória endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela do frete. Em casos de reincidência, as penalidades podem variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão ou até perda do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), conforme a quantidade de infrações acumuladas.

Setor produtivo manifesta preocupação

Enquanto representantes dos caminhoneiros defendem que a proposta garante maior segurança econômica aos transportadores, entidades ligadas ao agronegócio, à indústria e à logística afirmam que algumas mudanças podem elevar os custos operacionais e aumentar a insegurança jurídica para embarcadores e contratantes.

Com o prazo final de vigência da medida provisória se aproximando, a votação no Senado passa a ser decisiva para definir o futuro das novas regras do frete rodoviário.

Fonte: Com informações do Poder360.

Texto: Redação

Imagem: Ilustrativa / Internet

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Indústria

Senado aprova R$ 3,1 bilhões em incentivos para a indústria química e petroquímica

02/03/2026

O Senado aprovou o Projeto de Lei 14/2026, que eleva de R$ 1,1 bilhão para R$ 3,1 bilhões os incentivos fiscais para a indústria química e petroquímica. O texto agora segue para sanção presidencial.

A proposta, de autoria do deputado Carlos Zarattini, foi relatada pelo senador Afonso Motta e recebeu 59 votos favoráveis e 3 contrários no Senado Federal.

Além de fortalecer o setor em âmbito nacional, a medida deve beneficiar diretamente o Polo Industrial de Cubatão, que enfrenta fechamento de unidades produtivas e redução de empregos.

Regime provisório até criação do Presiq

O texto institui um regime tributário transitório válido até 2027, quando entra em vigor o Programa de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq).

O relator dividiu o novo limite de incentivos em duas fases e ampliou o volume total de recursos destinados ao setor. Segundo Motta, a indústria química brasileira sofre com o alto custo do gás natural e com a concorrência de produtos importados, cenário que levou a um déficit comercial de US$ 44,1 bilhões em 2025.

Redução de impostos sobre insumos estratégicos

As novas regras preveem diminuição das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre insumos considerados essenciais, como nafta petroquímica, gás natural e amônia.

Entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, as alíquotas serão reduzidas para 1,52% (PIS/Pasep) e 7% (Cofins). Já de março a dezembro de 2026, os percentuais cairão para 0,62% e 2,83%, respectivamente.

O objetivo é aliviar a carga tributária sobre matérias-primas utilizadas na fabricação de plásticos, resinas e outros derivados químicos, aumentando a competitividade do setor.

Setor vê medida como alívio temporário

Para Herbert Passos Filho, presidente do Sindicato dos Químicos da Baixada Santista, o pacote representa um “alívio momentâneo” até a implementação do Presiq.

Ele ressalta, porém, que permanecem desafios estruturais, como o custo elevado da matéria-prima e a ausência de barreiras alfandegárias mais eficazes para conter a concorrência externa.

Incentivo adicional para Cubatão

Paralelamente à aprovação do projeto, o vice-presidente Geraldo Alckmin já havia anunciado um aporte de R$ 2 bilhões ao setor por meio de medida provisória.

No início de fevereiro, o prefeito de Cubatão, César Nascimento, esteve em Brasília para solicitar ações emergenciais voltadas à recuperação do polo industrial local.

A expectativa é que o reforço nos benefícios fiscais, aliado a políticas estruturais, ajude a conter a retração produtiva e estimule novos investimentos na cadeia petroquímica nacional.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Acervo A Tribuna

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Comércio Internacional

Acordo Mercosul–União Europeia pode entrar em vigor em maio

27/02/2026

O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia pode começar a valer já em maio, segundo previsão do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A declaração foi feita nesta quinta-feira (27), em São Paulo, após a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o ministro, a expectativa do governo é que o Senado Federal analise e aprove o tratado nas próximas semanas. Após a votação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso o cronograma seja cumprido até março, a vigência poderá ocorrer até o fim de maio, considerando o prazo estimado de cerca de 60 dias após a sanção presidencial.

Tramitação avança no Brasil e em países do Mercosul

No Brasil, o acordo já recebeu aval da Câmara e agora depende da análise do Senado. Em paralelo, o texto também avança nos demais países do bloco sul-americano.

O Parlamento da Argentina aprovou o tratado nesta semana, assim como o Uruguai, reforçando o movimento de consolidação do acordo no âmbito do Mercosul.

União Europeia anuncia aplicação provisória

No cenário europeu, a Comissão Europeia informou que o bloco pretende aplicar provisoriamente o acordo de livre comércio com o Mercosul. A medida visa assegurar vantagem estratégica e acelerar os benefícios comerciais.

Tradicionalmente, a União Europeia aguarda a aprovação formal dos governos nacionais e do Parlamento Europeu para que acordos dessa natureza entrem plenamente em vigor. Entretanto, parlamentares europeus — especialmente da França — contestaram o tratado judicialmente, o que pode postergar a implementação total por até dois anos.

Mesmo assim, a aplicação provisória permitirá que Mercosul e União Europeia iniciem a redução de tarifas e implementem dispositivos comerciais antes da conclusão de todo o rito legislativo europeu.

Salvaguardas devem ser regulamentadas nos próximos dias

Outro ponto em andamento é a regulamentação das salvaguardas previstas no acordo. Segundo Alckmin, a proposta já foi encaminhada à Casa Civil e seguirá para análise do Ministério da Fazenda e do Ministério das Relações Exteriores antes da sanção presidencial.

Esses mecanismos permitem suspender temporariamente a redução de tarifas caso haja aumento expressivo nas importações, protegendo setores da economia que possam ser impactados por um eventual desequilíbrio comercial.

A intenção do governo é que as salvaguardas estejam regulamentadas ainda antes da votação no Senado, garantindo maior segurança jurídica na implementação do acordo.

O que prevê o acordo Mercosul–União Europeia

O tratado estabelece a criação da maior zona de livre comércio do mundo, abrangendo mais de 720 milhões de consumidores.

Entre os principais pontos:

  • O Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos produtos europeus em até 15 anos;
  • A União Europeia zerará tarifas sobre 95% dos bens originários do Mercosul em até 12 anos.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos estima que o acordo poderá ampliar as exportações brasileiras em aproximadamente US$ 7 bilhões. A expectativa é que o tratado contribua para a diversificação da pauta exportadora e fortaleça a indústria nacional, além de ampliar o acesso a produtos com maior competitividade e preços mais baixos para consumidores.

O governo sustenta que a abertura comercial tende a gerar ganhos para a sociedade, ao estimular concorrência, qualidade e redução de custos, mantendo mecanismos de proteção em casos excepcionais.

Fonte: Agência Brasil / Agência Reuters

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: REPRODUÇÃO AGÊNCIA BRASIL / PAULO PINTO

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Comércio Internacional

Acordo Mercosul-União Europeia avança na Câmara e segue para o Senado

26/02/2026

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A matéria já havia recebido aval, no dia anterior, da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Com o resultado, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde ainda precisará passar por votação. Para entrar em vigor, o acordo também depende de ratificação pelos Parlamentos da Argentina, Paraguai e Uruguai. Somente após a conclusão de todos os trâmites legislativos nos países envolvidos é que a medida poderá produzir efeitos.

Entenda o que prevê o acordo Mercosul-UE

Aprovado em votação simbólica na Câmara, com voto contrário apenas da federação Psol-Rede, o acordo Mercosul-União Europeia cria uma ampla área de livre comércio entre os dois blocos econômicos.

O texto estabelece:

  • Redução gradual de tarifas de importação;
  • Preservação de setores considerados sensíveis;
  • Previsão de salvaguardas comerciais;
  • Mecanismos de solução de controvérsias.

Ao todo, o documento reúne 23 capítulos que tratam de temas como regras comerciais, diminuição de impostos e normas para diferentes setores produtivos.

Pelas regras acordadas, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos produtos europeus no prazo de até 15 anos. Já a União Europeia retirará impostos sobre 95% dos bens originários do Mercosul em até 12 anos.

Tramitação no Parlasul e papel do governo

O acordo foi assinado em 17 de janeiro, no Paraguai, e enviado ao Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 2 de fevereiro.

A discussão na representação brasileira começou em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou seu parecer. Um pedido de vista adiou a deliberação inicial, mas o texto acabou sendo aprovado por unanimidade nesta semana.

Por recomendação do relator, qualquer ato que envolva eventual denúncia, revisão do acordo ou alterações que gerem encargos ou compromissos ao Brasil dependerá de autorização do Congresso Nacional.

Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo inaugura uma nova fase de cooperação entre os países do Mercosul e da União Europeia.

Impacto econômico e projeções

O tratado estabelece a maior zona de livre comércio do mundo, abrangendo um mercado com mais de 720 milhões de habitantes.

De acordo com estimativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a implementação do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de contribuir para a diversificação da pauta exportadora e fortalecer setores da indústria nacional.

Fonte: Infomoney

TEXTO: REDAÇÃO
IMAGEM: ILUSTRATIVA / INTERNET

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Comércio Exterior

FecomercioSP defende novo marco do comércio exterior com menos burocracia para Micro e Pequenas Empresas

21/01/2026

A FecomercioSP apresentou ao Senado Federal um conjunto de contribuições ao Projeto de Lei nº 4.423/2024, que propõe a criação de um novo marco legal do comércio exterior brasileiro. Para a entidade, o texto representa um avanço importante para aumentar a competitividade do Brasil e ampliar a participação do País nas cadeias globais de valor, mas ainda necessita de ajustes para garantir segurança jurídica, redução de entraves administrativos e inclusão efetiva de empresas de todos os portes.

As sugestões foram desenvolvidas por Augusto Oliveira, especialista em Direito Aduaneiro e integrante do Conselho de Relações Internacionais da Federação.

Princípios e direitos no comércio exterior

Entre os pontos centrais, a FecomercioSP propõe maior clareza na separação entre normas de comércio exterior e regras de natureza tributária, que devem permanecer em legislações específicas. A entidade também defende a incorporação de princípios como a continuidade dos serviços aduaneiros, o tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e o reconhecimento do papel dos despachantes aduaneiros.

Outro destaque é a sugestão de um capítulo exclusivo para definir, de forma objetiva, os direitos dos operadores e os deveres da administração pública. A proposta prevê prazos razoáveis, tratamento isonômico e aplicação de sanções ao próprio Estado em casos de descumprimento de obrigações administrativas.

Regimes aduaneiros e Zonas de Processamento de Exportação

No campo das estruturas aduaneiras, a Federação recomenda a revisão das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com critérios técnicos mais bem definidos para criação e manutenção dessas áreas. O uso de novas tecnologias de controle e monitoramento também é apontado como essencial para aumentar a eficiência e a transparência dos processos.

Destinação de mercadorias e penalidades

A FecomercioSP sugere regras claras para a destinação de mercadorias importadas com defeito ou fora das especificações, permitindo reexportação, substituição ou destruição, com isenção ou restituição de tributos quando aplicável.

Em relação às penalidades, a entidade defende o fim do perdimento de mercadorias em infrações tributárias, substituindo-o por multas proporcionais. O texto também propõe o reconhecimento do erro escusável e a adoção do princípio da segunda chance, possibilitando a regularização de falhas de baixo impacto antes da aplicação de sanções mais severas.

Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

A Federação reforça que o projeto deve estar alinhado aos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, assegurando tratamento especial às MPEs e incentivando sua inserção no comércio internacional.

Entre as propostas estão a simplificação das habilitações, regras específicas para empresas comerciais exportadoras e despachantes, além da criação de um regime simplificado de importação indireta, centralizado na Declaração Única de Importação (Duimp). A medida busca unificar procedimentos, reduzir burocracias e esclarecer responsabilidades entre importadores e adquirentes finais.

Desburocratização e uso de tecnologia

Sob o lema “menos burocracia, mais Brasil no mundo”, a FecomercioSP recomenda a adoção de soluções como Inteligência Artificial, blockchain e Internet das Coisas para modernizar o comércio exterior e reduzir a morosidade dos processos.

A entidade também propõe a criação de um comitê de desburocratização, com participação equilibrada entre governo e iniciativa privada, além de um ranking de eficiência dos órgãos públicos e a exigência de análises de impacto regulatório.

Por fim, a Federação destaca a importância de que o debate no Senado inclua audiências públicas e consultas estruturadas ao setor produtivo, garantindo que a experiência prática de quem atua diariamente no comércio exterior contribua para a construção de um marco legal mais moderno, simples e eficiente.

FONTE: Fecomercio
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Fecomercio

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Exportação

Desoneração da exportação: projeto avança no Senado e pode ser votado em fevereiro

08/01/2026

O projeto de desoneração da exportação está pronto para entrar na pauta do Senado e deve ser votado já em fevereiro, segundo o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A proposta prevê a concessão de crédito tributário de 3% para estimular empresas brasileiras a ampliar ou retomar vendas ao exterior.

Crédito tributário deve ampliar acesso a novos mercados

De acordo com Alckmin, a medida é estratégica para empresas que perderam espaço em mercados como os Estados Unidos e buscam redirecionar suas exportações. O ministro destacou que o mecanismo vai beneficiar companhias de todos os portes, das micro e pequenas empresas às grandes exportadoras.

Segundo ele, o texto já está maduro para deliberação no Congresso. A expectativa do governo é que, após a aprovação, o incentivo funcione como um impulso imediato para a competitividade das exportações brasileiras.

Comércio exterior deve crescer apesar do cenário geopolítico

Alckmin também demonstrou otimismo em relação ao saldo da balança comercial brasileira em 2026, mesmo diante das incertezas no cenário internacional. Ele ressaltou avanços logísticos recentes que contribuíram para maior eficiência no comércio exterior.

O tempo médio das exportações brasileiras caiu de mais de dez dias para cerca de quatro a cinco dias. Já nas importações, o prazo foi reduzido para um intervalo entre seis e oito dias. Para o ministro, esses ganhos operacionais são fundamentais para sustentar o crescimento do setor.

Argentina lidera crescimento das exportações brasileiras

Outro destaque citado por Alckmin foi o desempenho da Argentina como destino das exportações nacionais. O país registrou o maior crescimento percentual entre os principais parceiros comerciais do Brasil, impulsionado principalmente pelo setor automotivo.

Atualmente, os maiores compradores de produtos brasileiros são China, União Europeia, Estados Unidos e Argentina. Entre eles, no entanto, o mercado argentino apresentou a expansão mais expressiva, com crescimento superior a 30% nas vendas brasileiras.

FONTE: Portal BE News
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Brasil

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Internacional

Senado discute avanços do Acordo Mercosul-União Europeia e prevê assinatura até dezembro

27/10/2025

Após 25 anos de negociações, o Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia voltou ao centro das discussões no Senado Federal. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) realizou, na última terça-feira (21), uma audiência para avaliar as perspectivas de assinatura, ratificação e entrada em vigor do tratado, que deve ser oficializado ainda neste ano, segundo diplomatas envolvidos nas tratativas.

O tratado unirá dois blocos que somam mais de 700 milhões de pessoas e um PIB conjunto de US$ 22 trilhões. A previsão é que sejam firmados dois textos: um acordo econômico-comercial provisório e outro acordo de parceria completo, sujeito à aprovação de todos os Estados-membros da União Europeia (UE). Ao abrir a sessão, o senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou a importância do debate para medir o “pulso” das negociações. “O propósito do Brasil não mudou, e esperamos que o da União Europeia venha ao encontro das nossas aspirações”, afirmou.

A embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, explicou que o acordo está em fase final de tramitação. A Comissão Europeia já encaminhou o texto ao Conselho Europeu, que deverá votar os dois instrumentos paralelos: o acordo de parceria completo, que exige a ratificação de todos os parlamentos nacionais, e o acordo comercial provisório, que depende apenas da aprovação do Conselho, por maioria qualificada. Pelo menos 15 dos 27 países europeus — representando 65% da população da UE — precisarão aprovar o texto. O Parlamento Europeu também deve validar o acordo por maioria absoluta. Quando o documento integral entrar em vigor, substituirá o acordo provisório.

Schuegraf ressaltou que o processo é complexo, devido à diversidade linguística e política dos 27 países europeus. Mesmo assim, ela destacou a importância estratégica da parceria: “Este acordo vantajoso abrirá oportunidades de crescimento sustentável e reforçará nossos valores comuns. Perder essa oportunidade seria um erro colossal, com reflexos para gerações futuras”, afirmou.

O embaixador do Brasil junto à União Europeia, Pedro Miguel da Costa e Silva, informou por videoconferência que o Mercosul já está preparado para a assinatura. Segundo ele, o trabalho de tradução e revisão jurídica dos textos — em 24 idiomas — está sendo finalizado. “Se tudo correr bem, poderemos assinar ambos os textos no Brasil em meados de dezembro, antes do fim do ano”, explicou. O diplomata destacou que o acordo comercial poderá entrar em vigor rapidamente, enquanto a parte mais ampla, que exige a ratificação dos 27 países da UE, pode levar vários anos. No caso do Mercosul, a entrada em vigor será individual, conforme a aprovação dos parlamentos nacionais.

Costa e Silva observou que há mal-entendidos sobre o impacto agrícola do tratado. Segundo ele, a questão se tornou mais política do que técnica. “O Mercosul já cumpre todos os requisitos de qualidade exigidos e é o principal fornecedor de alimentos da Europa”, afirmou. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reconheceu que a agricultura ainda é um ponto de atrito, mas reforçou os benefícios mútuos: “Esse será o maior acordo comercial já assinado entre blocos. Todos terão ganhos — alguns imediatos, outros a longo prazo.” O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) complementou que a parceria deve ser vista sob uma ótica de benefício mútuo, com complementaridade entre os blocos: industrialização europeia e produção agroalimentar latino-americana.

A embaixadora da Dinamarca no Brasil, Eva Bisgaard Pedersen, afirmou que o país, na presidência rotativa do Conselho da União Europeia, atua para facilitar o consenso interno e espera a assinatura do acordo em dezembro. Ela destacou o papel da abertura comercial e da inovação no sucesso econômico dinamarquês, além da relevância da parceria com o Mercosul para diversificar cadeias produtivas. “Não acreditamos em protecionismo. O acordo entre os blocos pode ser um catalisador de crescimento e prosperidade em ambos os lados do Atlântico”, disse. Atualmente, a União Europeia é o maior investidor estrangeiro no Brasil, responsável por 39% dos investimentos diretos, que ultrapassaram R$ 3 trilhões em 2023.

Ao final da sessão, a CRE aprovou requerimento do senador Esperidião Amin para realizar uma audiência pública sobre os impactos da nova Lei dos Estrangeiros de Portugal na comunidade brasileira residente no país.

FONTE: Poder 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Poder 360

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