Importação

Receita Federal padroniza aplicação da pena de perdimento em importações de produtos falsificados

08/12/2025

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece parâmetros claros para a retenção e a pena de perdimento em casos de importação de produtos falsificados, alterados ou imitados. O documento consolida o entendimento jurídico adotado pelo órgão e busca dar maior previsibilidade às ações de fiscalização.

Reforço à proteção da economia e da sociedade
Segundo o ato, a autoridade aduaneira mantém competência para agir de ofício na defesa do interesse público, resguardando a saúde, a ordem pública e a concorrência leal. A norma também destaca a importância da proteção ao consumidor, do cuidado com o meio ambiente e da preservação da segurança nacional, sempre em alinhamento com normas internacionais e com o acordo TRIPS, que trata de direitos de propriedade intelectual no comércio.

Segurança jurídica e combate ao crime organizado
A nova diretriz fortalece o trabalho da Aduana no enfrentamento ao crime organizado associado à importação de mercadorias potencialmente perigosas ou lesivas. Ao padronizar procedimentos, o ato aumenta a segurança jurídica, garante o exercício adequado do contraditório e do direito de defesa, reduz litígios e melhora a eficiência das ações de fiscalização. O objetivo é proteger a população e assegurar um ambiente de negócios mais seguro e compatível com a economia formal.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Comércio Exterior, Logística

Transmissão ao vivo da Reunião do Grupo de Sistemas Pró Modernização Logística de Comércio Exterior (Procomex)!

08/12/2025

Não perca a última reunião do ano!

Acompanhe ao vivo pelos canais do YouTube da Receita Federal do Brasil e do Instituto Procomex.

Alguns dos temas que serão tratados:

• Admissão e nacionalização de Regime Aduaneiro Especial na Duimp

• Tratamento Tributário e seus fundamentos legais na Duimp

• Cronogramas de ligamento da Duimp e de desligamento do Siscomex LI/DI

• Controle Administrativo no NPI – Simulação

• API do Módulo LPCO

• Orientações da Anvisa para registro da Duimp

• Reforma Tributária na DI e na Duimp

🗓 Data: 10/12/2025

⏰ Horário: 14h às 16h

🔗 Para assistir, acesse os canais do YouTube da Receita Federal do Brasil e do Instituto Procomex.

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Notícias

Operação Uxoris: Receita e PF desarticulam quadrilha que movimentou R$ 40 milhões em importação ilegal

05/12/2025

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, na manhã de quarta-feira (4), a Operação Uxoris, iniciativa voltada ao combate de contrabando, descaminho, lavagem de dinheiro e fraudes no sistema financeiro. A ação, conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz/MS), mira uma organização criminosa especializada em importações irregulares.

Esquema envolvia produtos sem nota e distribuição nacional

De acordo com as investigações, conduzidas ao longo de meses, o grupo operava um esquema estruturado de importação ilegal de mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal e sem regularização aduaneira. Os produtos eram distribuídos por todo o país por meio de marketplaces e lojas físicas instaladas em Campo Grande.

Os agentes também identificaram o uso do chamado dólar-cabo, método ilícito utilizado para pagar fornecedores internacionais por meio de compensações financeiras irregulares. Há ainda indícios de lavagem de dinheiro, com ações para ocultar e dissimular a origem dos valores movimentados.

Mandados cumpridos e bens bloqueados

Com autorização da Justiça Federal, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul e São Paulo, em endereços residenciais e comerciais ligados ao grupo investigado.

A Justiça determinou ainda o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores pertencentes a 20 pessoas físicas e jurídicas, totalizando aproximadamente R$ 40 milhões. Além disso, 14 empresas utilizadas no esquema tiveram suas atividades suspensas.

Ex-esposa denunciou líder da organização

O nome Uxoris faz referência à denúncia apresentada pela ex-esposa do líder da quadrilha, que procurou as autoridades ao descobrir que seus documentos estavam sendo usados para abrir empresas de fachada.

Combate à sonegação e à concorrência desleal

A Receita Federal e a Polícia Federal destacaram que a operação reforça o compromisso conjunto no enfrentamento à sonegação fiscal, à concorrência desleal e aos crimes contra a ordem tributária e aduaneira no Mato Grosso do Sul.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Polícia Federal

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Economia

Reforma Tributária: Receita adia exigência de IBS e CBS nas notas fiscais

03/12/2025

A Receita Federal decidiu adiar, sem prazo definido, a exigência de preenchimento dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais. Os dois tributos, criados pela Reforma Tributária, substituirão outros cinco impostos e estavam previstos para começar a constar obrigatoriamente nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com a suspensão, notas fiscais e demais documentos seguem válidos mesmo sem os campos referentes aos novos impostos. A mudança atende a pedidos de contadores e empresas, que alertavam para o curto prazo de adaptação e para a complexidade do novo sistema.

Ano de testes e transição gradual
Segundo a Receita, 2026 será dedicado à fase de testes dos novos tributos, permitindo que empresas se adaptem antes da obrigatoriedade definitiva. Em comunicado conjunto com o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), os órgãos destacam que o preenchimento dos dados de IBS e CBS deve ser realizado sempre que possível, embora a ausência dessas informações não resulte em rejeição automática da nota fiscal.

O texto reforça que o início da obrigatoriedade ainda depende de “implementação futura”, sem previsão oficial para o início da cobrança formal.

IBS e CBS: novo modelo tributário
A reforma criou dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a CBS, que unificará PIS, Cofins e IPI. Na prática, o IBS será administrado por Estados e municípios, enquanto a CBS ficará sob gestão da União.

O que muda para as empresas
Com a transição tributária, empresas terão de detalhar não apenas IBS e CBS, mas também o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos como álcool e tabaco. Esse conjunto de tributos substituirá gradualmente os impostos atuais até 2033.

Outra mudança relevante é a adoção de um layout nacional padronizado para documentos fiscais, que passará a unificar formatos da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), hoje estruturados em modelos estaduais.

FONTE: InfoMoney
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Notícias

Receita Federal apreende cocaína diluída em garrafas de refrigerante no Complexo Portuário de Itajaí

28/11/2025

Operação flagra droga escondida em carga com destino à Europa

Uma ação de inteligência da Receita Federal resultou, nesta sexta-feira (28), na apreensão de 300 garrafas de refrigerante contaminadas com cocaína no complexo portuário de Itajaí, em Santa Catarina. A carga ilícita estava escondida dentro de um contêiner com mercadorias regulares que seguiriam para a Eslovênia.

Tecnologia avançada e cães farejadores identificam a droga

A interceptação ocorreu em um terminal privado e envolveu o uso de escâneres, técnicas de monitoramento especializado e o apoio dos cães farejadores Daphne e Enzo. A cocaína diluída no líquido só pôde ser detectada por meio de equipamentos de inspeção de alta precisão, evidenciando o nível de sofisticação empregado pelos criminosos.

Cresce número de apreensões nos portos do Sul

Segundo a Receita Federal, apenas em 2025, as operações realizadas nos portos de Santa Catarina e Paraná já resultaram na apreensão de mais de 2,3 toneladas de cocaína. O órgão reforça que esse volume demonstra a efetividade das ações de fiscalização portuária no combate ao tráfico internacional de drogas.

Investigação segue com a polícia judiciária

Após a apreensão, o material foi encaminhado à polícia judiciária, que dará continuidade às investigações para identificar os responsáveis pela tentativa de envio da carga contaminada ao exterior.

Ações integradas reforçam proteção das fronteiras

A Receita Federal destacou que atua em cooperação com diversas forças de segurança e que operações como essa evidenciam o compromisso institucional com o fortalecimento das fronteiras brasileiras e a proteção da sociedade.

Com informações da Receita Federal.
Texto: Redação

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Informação

Receita Federal apreende R$ 550 mil em produtos irregulares durante Operação Black Friday

28/11/2025

A Receita Federal realizou uma operação de combate ao contrabando e ao descaminho em um estabelecimento vinculado a uma plataforma de e-commerce em Umuarama (PR). A fiscalização identificou um grande volume de produtos estrangeiros que teriam sido introduzidos no país de forma irregular.

Mais de 2.400 volumes foram retidos, incluindo robôs aspiradores, tablets, celulares, perfumes e outros itens de alto valor agregado. As mercadorias eram despachadas comercialmente a partir de Umuarama e Iporã por vendedores já monitorados pelo órgão, considerados infratores recorrentes no comércio exterior.

Valor das apreensões chega a R$ 550 mil
O montante total das mercadorias apreendidas foi estimado em R$ 550 mil. Todo o material será encaminhado à Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, onde passará pela contabilização oficial.

Compromisso permanente contra práticas ilegais
A Receita Federal reforçou que continuará atuando de maneira constante para combater o ingresso irregular de produtos no país, protegendo a economia nacional, a concorrência leal e a segurança da sociedade brasileira.

FONTE: Costa Oeste News
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Costa Oeste News

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Informação

Receita Federal alerta alta renda sobre irregularidades no Imposto de Renda

27/11/2025

A Receita Federal enviou comunicados a contribuintes de alta renda para alertar sobre possíveis inconsistências no Imposto de Renda referentes a bens e rendimentos mantidos no exterior que não foram declarados corretamente. Segundo o órgão, as divergências ultrapassam R$ 500 milhões.

As informações foram identificadas por meio de tratados de cooperação internacional e do padrão global de troca automática de dados financeiros da OCDE, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016. Essa integração permite ao Fisco cruzar dados enviados por instituições financeiras estrangeiras e localizar omissões nas declarações.

Autregularização antes de qualquer fiscalização

A Receita ressaltou que o comunicado não inicia um processo fiscal. Trata-se de uma oportunidade de autorregularização, permitindo que os contribuintes ajustem suas informações, evitem multas futuras e mantenham a conformidade tributária.

A legislação brasileira determina que rendimentos e ganhos de capital no exterior são tributáveis no país, mesmo que não tenham sido remetidos ao Brasil. Por isso, a orientação é revisar a DIRPF, confirmar se todos os valores foram declarados e, se necessário, enviar uma retificação no prazo estabelecido, recolhendo o imposto devido.

Como proceder em caso de divergência

Se o contribuinte identificar que não há inconsistências, deve apresentar justificativa com documentação comprobatória pelo Portal e-CAC. Já quem identificar omissões precisa corrigir a declaração imediatamente para evitar autuações.

FONTE: Contábeis
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Contábeis

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Informação

Transação Tributária: últimos dias para aderir aos editais da Receita Federal

24/11/2025

A Receita Federal reforçou o alerta aos contribuintes: faltam poucos dias para participar dos editais de transação tributária que tratam de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão deve ser realizada até 19h do dia 28 de novembro de 2025, pelo horário de Brasília.

As propostas garantem condições especiais para quem deseja encerrar disputas administrativas, incluindo descontos, maior prazo para pagamento e possibilidade de usar prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL para amortizar parte dos débitos.

Editais com prazo até 29 de novembro de 2025

Edital nº 52 – Valor Tributável Mínimo (VTM)
Discute a aplicação do conceito de praça no cálculo do VTM em operações entre empresas interdependentes, tema que afeta diretamente a base de cálculo do IPI.

Edital nº 53 – Preços de Transferência (PRL)
Trata das divergências envolvendo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) na apuração dos preços de transferência previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Edital nº 54 – Desmutualização da Bovespa
Abrange a tributação de valores obtidos na venda de ações emitidas durante a desmutualização da Bovespa e BM&F, tema que envolve PIS/COFINS, além de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital.

Benefícios oferecidos

Os três editais permitem condições facilitadas, como:

• Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida (principal, juros e multas)
• Parcelamento em até 60 meses
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo
• Entrada reduzida, conforme as regras de cada modalidade

Como fazer a adesão

Os interessados devem acessar o Portal e-CAC e enviar o pedido pela opção Requerimentos Web. A Receita reforça que a regularização pode trazer economia relevante e encerrar litígios de longa duração.

O prazo final para aderir é 28 de novembro, às 19h.

Confira os editais, as condições completas e demais oportunidades em aberto.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Notícias

Receita Federal apreende 23 kg de cocaína em terminal privado de Paranaguá

24/11/2025

A Receita Federal apreendeu cerca de 23 quilos de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá, no litoral do Paraná, na tarde da última quinta-feira (20). O entorpecente foi localizado em dois contêineres refrigerados, escondido nas máquinas evaporadoras.

A primeira apreensão ocorreu em um contêiner carregado com proteína animal congelada, que seguiria para o porto de Durban, na África do Sul. Os agentes encontraram 15 tabletes da droga no equipamento de refrigeração. O terminal sul-africano é o maior do país e um ponto estratégico do comércio internacional. Paranaguá já havia registrado outras apreensões com o mesmo destino: 63 kg de cocaína interceptados em junho e agosto.

Segundo contêiner estava vazio
A segunda retenção envolveu um contêiner vazio, onde foram encontrados 6 tabletes. Segundo a Receita, a carga ilícita provavelmente não foi retirada no destino final.

A operação contou com apoio da cadela Fox, especializada em detecção de entorpecentes, além de escâneres e análise de gerenciamento de risco.

Mais de 2,3 toneladas apreendidas em 2025
Com essa ação, Paranaguá soma 11 operações este ano, totalizando mais de 1.700 quilos de cocaína apreendidos somente no terminal. Considerando os portos do Paraná e Santa Catarina, a Receita Federal já reteve mais de 2,3 toneladas da droga em 2025.

Após o procedimento de rotina, o material apreendido foi encaminhado à polícia judiciária, que dará sequência às investigações.

A Receita Federal destacou que segue firme no combate ao tráfico internacional de drogas, atuando de maneira integrada com outras forças de segurança e utilizando tecnologia e inteligência para reforçar o controle alfandegário e proteger as fronteiras do país.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Receita Federal celebra 57 anos com trajetória marcada por modernização e serviço ao país

21/11/2025

A Receita Federal comemorou ontem, 20 de novembro, seus 57 anos de história. A data marca uma longa trajetória dedicada à administração do sistema tributário e aduaneiro, com forte impacto no desenvolvimento econômico e na promoção do bem-estar social no Brasil. Ao longo desse período, o órgão consolidou reconhecimento pela eficiência, pela evolução tecnológica e pela capacidade de aprimorar a gestão pública.

O avanço contínuo da instituição é resultado do comprometimento de seu corpo funcional, considerado seu maior patrimônio. São esses profissionais que impulsionam melhorias na prestação de serviços e reforçam a confiança da sociedade na administração tributária.

Origem e evolução da Receita Federal

Criada em 20 de novembro de 1968 pelo Decreto nº 63.659, a Secretaria da Receita Federal substituiu a antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional, instituída em 1934. O modelo anterior reunia três departamentos — Rendas Internas, Rendas Aduaneiras e Imposto de Renda — cada um com estrutura própria de fiscalização, arrecadação e tributação, além de setores administrativos independentes. A fragmentação organizacional gerava desperdício de recursos e dificultava a integração entre áreas essenciais.

Com a nova estrutura, o país passou a contar com uma coordenação unificada para os sistemas de arrecadação, fiscalização e gestão de informações econômico-fiscais. A mudança representou um marco de modernização administrativa e redefiniu a relação entre o Estado e o contribuinte.

Inovações e marcos tecnológicos

A Receita Federal avançou de forma contínua na digitalização de seus serviços. Em 1996, lançou seu primeiro site. Em 2005, ampliou o atendimento ao cidadão com a criação do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). No ano seguinte, iniciou o primeiro processo digital, abrindo caminho para uma administração mais ágil e transparente.

Outro passo importante ocorreu em 2007, com a fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, que deu origem à Receita Federal do Brasil. Em 2019, a instituição adotou o nome de Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, reforçando sua atuação estratégica no Estado brasileiro.

Essas iniciativas fortalecem a cidadania fiscal, ampliam a transparência e demonstram o compromisso permanente do órgão com a modernização dos serviços públicos.

Clique aqui para acessar a linha do tempo completa.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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