Comércio Internacional

Brasil contesta tarifas dos EUA na OMC e aponta violação às regras do comércio internacional

O governo brasileiro apresentou à Organização Mundial do Comércio (OMC) um pedido formal de consultas para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. No documento, encaminhado na última segunda-feira (27) e divulgado nesta quinta-feira (30), o Brasil sustenta que as medidas adotadas por Washington não estão em conformidade com as normas que regem o comércio internacional.

Segundo a manifestação brasileira, as tarifas aplicadas pelos EUA são incompatíveis com os compromissos assumidos no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, principal instrumento que estabelece as regras para a aplicação de tarifas entre os países membros da OMC.

Brasil alega tratamento desigual nas relações comerciais

Na argumentação enviada ao organismo internacional, o governo afirma que os produtos brasileiros receberam tratamento diferente do concedido a mercadorias de outros integrantes da OMC.

De acordo com o documento, ao aplicar tarifas adicionais exclusivamente ao Brasil com base na Seção 301 da legislação norte-americana, sem estender a mesma medida a outros membros da organização, os Estados Unidos deixaram de cumprir o princípio da igualdade de tratamento previsto nas normas multilaterais do comércio.

Pedido de consultas abre etapa formal de disputa

A solicitação apresentada pelo Brasil marca o início do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Nessa fase, os dois países têm a oportunidade de negociar uma solução para o impasse antes da possível criação de um painel responsável por analisar o caso.

O Itamaraty informou que o objetivo da iniciativa é avaliar se as medidas tarifárias adotadas pelos Estados Unidos são compatíveis com as regras do sistema multilateral de comércio.

Tarifas adicionais são alvo da contestação brasileira

Entre as medidas questionadas está a cobrança de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, resultado de uma investigação específica conduzida pelos Estados Unidos. O processo analisou temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e ações de combate ao desmatamento ilegal.

Além disso, o Brasil também contesta uma segunda tarifa extra, de 12,5%, aplicada após uma investigação envolvendo 60 economias. Nesse caso, o foco foi a existência e a aplicação de restrições à importação de produtos fabricados, total ou parcialmente, com utilização de trabalho forçado.

A posição brasileira é de que ambas as medidas violam as regras estabelecidas pela OMC e comprometem o princípio da não discriminação nas relações comerciais internacionais.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: REUTERS/Denis Balibouse

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Comércio Internacional

Brasil aciona a OMC contra tarifaço dos EUA e contesta novas barreiras comerciais

O governo brasileiro deu início a uma disputa formal na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. Em nota divulgada na noite de segunda-feira (27), o Ministério das Relações Exteriores informou que apresentou um pedido de consultas no mecanismo de solução de controvérsias da entidade, primeira etapa de um eventual processo internacional.

A iniciativa questiona duas medidas adotadas pela administração do presidente Donald Trump, consideradas pelo Brasil incompatíveis com as normas que regem o comércio internacional.

Itamaraty aponta violação às regras da OMC

Segundo o Itamaraty, as tarifas norte-americanas violam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das regras da OMC para solução de controvérsias.

Na avaliação do governo brasileiro, as medidas são injustificadas e não encontram respaldo nas obrigações multilaterais assumidas pelo país norte-americano.

Tarifa de 25% foi aplicada após investigação comercial

Uma das medidas contestadas entrou em vigor no último dia 22, quando os Estados Unidos passaram a aplicar uma tarifa de 25% sobre determinados produtos brasileiros.

A cobrança é resultado de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), iniciada após o anúncio do primeiro tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, feito em julho de 2025.

A investigação foi conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana, instrumento utilizado pelo governo dos EUA para apurar práticas consideradas desleais e autorizar medidas de retaliação comercial.

Governo dos EUA justificou medida por políticas brasileiras

Durante a apuração, o USTR realizou consultas públicas, nas quais diferentes setores da sociedade se manifestaram contra a adoção das tarifas. Apesar disso, o órgão concluiu que determinadas políticas brasileiras gerariam insegurança jurídica e afetariam a concorrência para empresas norte-americanas.

Entre os temas citados pelo governo dos Estados Unidos estão comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes, pirataria, produção de etanol e ações relacionadas ao combate ao desmatamento ilegal.

Nova tarifa pode elevar alíquota para 37,5%

Além da cobrança de 25%, o governo norte-americano implementou, no último dia 24, uma segunda tarifa de 12,5% destinada a países que, segundo o USTR, não adotariam medidas adequadas para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado.

Para parte das mercadorias exportadas pelo Brasil, as duas tarifas serão aplicadas de forma cumulativa, elevando a alíquota para 37,5%.

De acordo com cálculos do governo brasileiro, essa cobrança adicional poderá atingir aproximadamente 16,5% de toda a pauta de exportações brasileiras destinada ao mercado norte-americano.

Pedido de consulta é primeira etapa da disputa

O procedimento aberto pelo Brasil na OMC representa o início do mecanismo de solução de controvérsias da organização. Nessa fase, os dois países têm a oportunidade de buscar uma solução negociada antes da eventual instalação de um painel arbitral para julgar o caso.

Caso não haja acordo entre as partes dentro do prazo previsto pelas regras da entidade, o governo brasileiro poderá solicitar o avanço do processo para uma análise formal da disputa comercial.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Infomoney

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Comércio Exterior

EUA elevam tarifa sobre produtos brasileiros para 12,5% e carga pode chegar a 37,5%

Os Estados Unidos anunciaram a aplicação de uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, medida que passa a valer na madrugada desta sexta-feira (24). Segundo o governo norte-americano, a decisão foi motivada pela avaliação de que o Brasil não possui mecanismos considerados eficazes para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

A nova cobrança substitui a tarifa global temporária de 10%, vigente desde fevereiro, e será somada à sobretaxa de 25% aplicada recentemente sobre parte das exportações brasileiras. Na prática, alguns produtos enviados ao mercado americano poderão ser tributados em até 37,5%.

A decisão foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), após investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Entenda os motivos da nova tarifa

De acordo com o USTR, o Brasil faz parte de um grupo de 54 países que, na avaliação dos Estados Unidos, não adotam controles suficientes para impedir a importação de bens produzidos com mão de obra forçada.

O órgão norte-americano argumenta que essa situação cria uma vantagem competitiva para mercadorias fabricadas com custos reduzidos, afetando empresas e trabalhadores dos EUA.

Em comunicado, o representante comercial norte-americano, Jamieson Greer, afirmou que a ausência de medidas mais rígidas obriga trabalhadores americanos a competir em condições desiguais.

Produtos apontados pelos Estados Unidos

O relatório divulgado pelo governo norte-americano cita que, entre 2021 e 2025, o Brasil importou produtos associados ao trabalho forçado em cinco setores:

  • alumínio;
  • algodão;
  • eletrônicos;
  • baterias de lítio;
  • tabaco.

Segundo o documento, esses itens poderiam ingressar no mercado brasileiro com preços artificialmente menores, influenciando posteriormente a competitividade das exportações brasileiras.

O USTR também reconhece que o Brasil integra acordos internacionais de combate ao trabalho escravo e mantém a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo. No entanto, o órgão considera que essas medidas ainda não são suficientes para impedir a entrada dessas mercadorias.

Outros países também foram atingidos

A investigação alcançou 60 parceiros comerciais dos Estados Unidos. Além do Brasil, outros 53 países passarão a pagar a sobretaxa de 12,5%, incluindo China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Reino Unido e África do Sul.

Já Canadá, México, Equador, Indonésia, Paquistão e a União Europeia foram enquadrados em uma categoria diferente e receberão uma tarifa adicional de 10%, por já possuírem mecanismos legais de fiscalização, embora considerados insuficientes pelas autoridades norte-americanas.

Carga tributária pode chegar a 37,5%

A nova tarifa se soma aos 25% anunciados nesta semana sobre parte das exportações brasileiras, resultado de outra investigação conduzida pelo USTR.

Nesse processo, os Estados Unidos apontaram supostas práticas comerciais desleais envolvendo temas como acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, combate à corrupção, desmatamento ilegal e políticas comerciais preferenciais.

Com isso, determinados produtos exportados pelo Brasil poderão enfrentar uma tributação total de até 37,5% ao entrarem no mercado norte-americano.

As novas tarifas também substituem a taxa global de 10% anunciada pelo presidente Donald Trump em fevereiro, após mudanças relacionadas às chamadas tarifas recíprocas.

Governo brasileiro contesta decisão

Em nota oficial, o governo brasileiro classificou a nova tarifa como “arbitrária” e “injustificada”. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o Brasil apresentou às autoridades norte-americanas informações sobre sua legislação e os mecanismos de fiscalização destinados a impedir a importação de produtos ligados ao trabalho forçado.

O governo também ressaltou que o país possui reconhecimento internacional pelas políticas de combate ao trabalho escravo.

Além disso, informou que pretende recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e levar a disputa ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Anteriormente, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, já havia contestado as conclusões da investigação, afirmando que eventuais sanções seriam desproporcionais e destacando que o Brasil mantém legislação específica, fiscalização ativa e acordos internacionais voltados ao combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.

Enquanto busca uma solução diplomática para o impasse, o governo federal informou que seguirá oferecendo apoio às empresas afetadas por meio do Plano Brasil Soberano, que prevê linhas de crédito e incentivos para a abertura de novos mercados.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcello Casal JrAgência Brasil

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Comércio Exterior

EUA impõem tarifa de 25% sobre importações do Brasil e ampliam pressão na política comercial

Os Estados Unidos anunciaram a aplicação de uma tarifa de 25% sobre a maior parte das importações provenientes do Brasil, marcando o início de uma nova ofensiva comercial liderada pelo governo do presidente Donald Trump. A medida faz parte da reformulação da política tarifária norte-americana e pode atingir outros importantes parceiros comerciais ao redor do mundo.

Nova política tarifária pode alcançar outros países

A decisão foi divulgada na noite de quarta-feira e integra uma estratégia mais ampla da administração Trump para reestruturar as relações comerciais dos EUA. Além do Brasil, países como Índia, China, membros da União Europeia, Japão e Coreia do Sul também podem ser afetados por futuras medidas semelhantes.

A iniciativa ocorre após a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidar uma rodada anterior de tarifas globais, levando o governo a recorrer a novos instrumentos legais para sustentar sua política comercial.

Investigação aponta supostas práticas comerciais desleais

As novas tarifas dos EUA têm como base investigações conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Atualmente, cerca de 80 processos envolvendo dezenas de países estão em andamento.

Entre os temas investigados estão alegações de excesso de capacidade industrial, comércio de produtos fabricados com trabalho forçado, além de práticas consideradas prejudiciais às empresas americanas.

Em junho, o governo dos EUA já havia proposto a taxação de produtos brasileiros, alegando irregularidades relacionadas ao comércio digital, ao desmatamento ilegal e a outras questões comerciais.

Segundo o representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, as negociações realizadas com o Brasil ao longo do último ano não produziram avanços suficientes, embora Washington afirme continuar aberto ao diálogo.

Governo brasileiro reage e promete recorrer

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a decisão dos Estados Unidos como injustificada e anunciou que o Brasil recorrerá aos mecanismos previstos na chamada Lei da Reciprocidade.

Além disso, o governo brasileiro pretende levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC), utilizando o sistema de solução de controvérsias da entidade para contestar a medida.

Especialistas veem estratégia de negociação de Trump

Para analistas do mercado, a nova tarifa pode representar mais uma etapa da estratégia de negociação adotada por Donald Trump.

O economista-chefe da consultoria RSM US, Joe Brusuelas, avaliou que a medida tende a abrir espaço para negociações bilaterais, característica recorrente da política comercial do governo americano. Segundo ele, a intenção seria estabelecer acordos específicos com cada país, em vez de construir uma política comercial ampla e integrada.

A repercussão também chegou à Índia. O especialista Ajay Srivastava, fundador do Global Trade Research Initiative, afirmou que o caso brasileiro serve de alerta para outros parceiros dos Estados Unidos, mostrando que Washington pode utilizar sanções comerciais para contestar políticas consideradas desfavoráveis aos interesses das empresas americanas.

Marco Rubio critica Lula

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, responsabilizou o presidente Lula pelo impasse nas negociações.

Em publicação nas redes sociais, Rubio afirmou que o governo brasileiro não negociou de boa-fé com Washington e declarou que Lula teria colocado interesses políticos acima da possibilidade de um acordo comercial entre os dois países.

Produtos afetados e itens isentos

A nova taxação sobre produtos brasileiros deverá atingir milhares de mercadorias exportadas para os Estados Unidos, incluindo:

  • açúcar;
  • máquinas agrícolas;
  • roupas;
  • equipamentos elétricos;
  • papel;
  • aço.

Por outro lado, diversos produtos permanecerão isentos da cobrança, entre eles:

  • carne bovina;
  • café;
  • terras raras;
  • produtos energéticos;
  • aeronaves e peças aeronáuticas.

Na atualização divulgada nesta quarta-feira, os EUA também incluíram na lista de exceções o mel orgânico, o ferro-gusa, o café solúvel sem aromatizantes e outros itens.

Pix também é alvo de investigação

A investigação aberta contra o Brasil em julho do ano passado cita diversas práticas consideradas desleais pelo governo norte-americano. Entre elas estão o desmatamento ilegal e o Pix, sistema brasileiro de pagamentos instantâneos.

Na avaliação das autoridades dos EUA, o Pix colocaria empresas de cartões de crédito em desvantagem competitiva. O governo brasileiro rejeitou integralmente essas acusações.

Além dessa investigação, o Brasil também integra outro processo baseado na Seção 301, relacionado ao uso de trabalho forçado em cadeias globais de fornecimento. A conclusão está prevista para 24 de julho e pode resultar em uma tarifa adicional de 12,5%, elevando a carga total sobre determinados produtos brasileiros para 37,5%.

FONTE: Reuters
TEXTO: Redação
IMAGEM: REUTERS/Amanda Perobelli

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Comércio Exterior

Leite em pó: Argentina prepara ação na OMC contra medidas antidumping do Brasil

A aplicação de medidas antidumping pelo Brasil sobre o leite em pó importado da Argentina e do Uruguai pode gerar um novo capítulo nas relações comerciais do Mercosul. O governo argentino estuda levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC), questionando a legalidade e os critérios utilizados na investigação conduzida pelas autoridades brasileiras.

A decisão foi oficializada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) em 29 de maio, estabelecendo a cobrança de direito antidumping por até cinco anos. Apesar disso, a medida permanece temporariamente suspensa enquanto o governo avalia possíveis impactos sobre a inflação.

Retaliações comerciais também estão em análise

Além do acionamento da OMC, autoridades argentinas avaliam outras respostas comerciais ao Brasil. Segundo fontes ligadas às negociações, a medida brasileira pode afetar acordos em andamento entre os dois países e provocar uma revisão de decisões anteriormente favoráveis ao comércio bilateral.

Entre as alternativas estudadas está a retomada da sobretaxa aplicada sobre a importação de talheres de aço inoxidável brasileiros, suspensa em 2024 após solicitação do governo brasileiro. Na época, a tarifa adicional de 47% atingia fabricantes nacionais do setor.

As possíveis medidas estão sendo analisadas pelos ministérios da Economia e das Relações Exteriores da Argentina.

Exportações de leite têm peso estratégico para a Argentina

A reação argentina está diretamente relacionada à importância do setor lácteo para sua balança comercial. O Brasil é atualmente o principal comprador do leite em pó argentino, utilizado principalmente pela indústria alimentícia.

Os embarques do produto para o mercado brasileiro movimentam centenas de milhões de dólares por ano, tornando o segmento uma das principais fontes de receita das exportações agroindustriais argentinas.

Autoridades do país vizinho argumentam que a relação comercial entre as duas nações já é desfavorável à Argentina, especialmente devido à forte presença de produtos brasileiros de maior valor agregado, como veículos.

Questionamentos sobre os critérios da investigação

Na contestação que pretende apresentar à OMC, a Argentina deverá concentrar seus argumentos nos critérios técnicos adotados pelo Brasil durante a investigação antidumping.

Representantes do governo argentino consideram que houve falhas na metodologia utilizada para comparar os produtos analisados e afirmam que a decisão pode abrir precedentes para interpretações divergentes em futuras disputas comerciais.

O Uruguai, que também foi atingido pelas medidas, acompanha o caso e avalia a possibilidade de adotar medidas semelhantes perante os organismos internacionais.

Caso amplia tensões diplomáticas entre Brasil e Argentina

O episódio ocorre em um momento de distanciamento político entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Javier Milei. Diplomatas dos dois países avaliam que a disputa comercial pode dificultar o andamento de negociações técnicas que vinham sendo conduzidas de forma relativamente estável.

Segundo interlocutores envolvidos nas discussões, decisões com forte impacto econômico tendem a aumentar a pressão sobre as relações diplomáticas e comerciais entre os parceiros do Mercosul.

Divergências surgem após acordo entre Mercosul e União Europeia

O impasse envolvendo o leite em pó ocorre poucos dias após outro atrito comercial dentro do Mercosul. A distribuição das cotas agrícolas previstas no acordo entre o bloco sul-americano e a União Europeia gerou disputas entre os países membros.

Utilizando o sistema “First-In, First-Out” (FIFO), Argentina e Uruguai registraram rapidamente suas exportações e esgotaram as cotas com tarifa reduzida para produtos como arroz e ovos.

A situação limitou o acesso de exportadores brasileiros aos benefícios iniciais do acordo e evidenciou diferenças operacionais entre os países na implementação das novas regras comerciais.

No caso do arroz, a totalidade da cota anual destinada ao Mercosul foi preenchida logo nas primeiras semanas de vigência do tratado. Já no segmento de ovos, produtores argentinos conseguiram ocupar integralmente a cota disponível para exportação ao mercado europeu, fortalecendo a posição do país no comércio internacional desses produtos.

FONTE: UOL
TEXTO: Redação
IMAGEM: Qu1m/Flickr/Creative Commons

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Comércio Exterior

Brasil busca diversificar parceiros comerciais e ampliar mercados estratégicos

O governo brasileiro intensificou os esforços para reduzir a dependência de mercados específicos e ampliar relações econômicas internacionais em meio às tensões geopolíticas globais. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o país trabalha para diversificar fornecedores de fertilizantes e expandir destinos para exportação de petróleo brasileiro.

Segundo o chanceler, países como Índia, Coreia do Sul e Japão demonstraram interesse recente na compra de petróleo do Brasil. Ao mesmo tempo, o Itamaraty vem negociando alternativas para importação de fertilizantes junto a nações da Ásia Central.

Brasil amplia relações comerciais e diplomáticas

Em entrevista ao jornal Valor, Vieira destacou que a política externa brasileira busca fortalecer um cenário “plural e multipolar”, evitando alinhamentos automáticos com grandes potências como Estados Unidos e China.

De acordo com o ministro, a estratégia do governo é ampliar parcerias comerciais, diplomáticas e culturais em diferentes regiões do mundo. Nos últimos meses, ele realizou visitas ao Cazaquistão e Uzbequistão, além de ampliar contatos com países do Sudeste Asiático e do Pacífico.

A Ásia Central ganhou importância por reunir um mercado consumidor de quase 100 milhões de pessoas e por concentrar grandes exportadores de fertilizantes, produto considerado estratégico para o agronegócio brasileiro.

Fertilizantes e segurança energética entram no centro das negociações

Vieira explicou que a busca por novos fornecedores ocorre em um momento de preocupação global com cadeias de abastecimento e segurança energética. Parte dos fertilizantes importados pelo Brasil passa pelo Estreito de Hormuz, região marcada por tensões no Oriente Médio.

O chanceler afirmou que o interesse de países asiáticos no petróleo brasileiro cresceu diante do receio de interrupções no fornecimento internacional de energia. Para ele, a crise reforçou a necessidade de evitar dependência excessiva de um único parceiro comercial.

Além do setor energético, o Brasil também tenta ampliar cooperação em áreas como indústria automotiva, tecnologia e segurança alimentar, especialmente nas conversas com o Japão.

Mercosul avança em acordos internacionais

O ministro informou ainda que o Mercosul mantém negociações comerciais com diversos parceiros internacionais. Entre os países citados estão Canadá, Reino Unido, Vietnã, Japão e Emirados Árabes Unidos.

Segundo Vieira, o bloco também concluiu recentemente acordos considerados estratégicos com Singapura, a EFTA — grupo formado por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein — e a União Europeia.

Embora evite classificar as negociações como tratados de livre comércio tradicionais, o chanceler afirmou que o objetivo é estabelecer acordos preferenciais capazes de ampliar mercados para produtos brasileiros.

Governo defende transição energética gradual

Questionado sobre a expansão das exportações de petróleo em meio ao discurso de transição energética, Vieira afirmou que o processo precisa ocorrer de forma gradual.

O ministro destacou que o Brasil possui forte produção de combustíveis fósseis, mas também tem experiência consolidada em biocombustíveis e combustíveis sustentáveis. Para ele, não existe contradição entre ampliar exportações de petróleo e investir em fontes renováveis.

Terras raras e negociações com os Estados Unidos

Durante a entrevista, Mauro Vieira também comentou o interesse internacional nas chamadas terras raras, minerais considerados estratégicos para a indústria tecnológica e energética.

Segundo ele, diversos países demonstraram interesse em negociar com o Brasil, mas o governo pretende priorizar políticas que agreguem valor às matérias-primas dentro do território nacional.

Sobre as negociações tarifárias com os Estados Unidos, o chanceler afirmou que as conversas continuam em andamento e reforçou que o Brasil busca um acordo compatível com a importância da relação bilateral.

Reforma da ONU e da OMC segue como prioridade brasileira

Vieira reiterou a defesa histórica do Brasil por reformas em organismos multilaterais, incluindo a ONU e a Organização Mundial do Comércio (OMC).

De acordo com o ministro, tanto China quanto Rússia apoiam a entrada do Brasil como membro permanente de um Conselho de Segurança reformulado. Ele também avaliou que a OMC enfrenta um cenário de paralisação semelhante ao das Nações Unidas.

Próximas agendas internacionais

O chanceler informou que sua próxima missão oficial será na China, a convite do ministro das Relações Exteriores chinês, Wang Yi. Depois, ele seguirá para a França para participar de reuniões ligadas à Organização Mundial do Comércio durante a assembleia anual da OCDE.

FONTE: Valor International
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Portal da Indústria

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Exportação

Brasil reage às cotas chinesas sobre carne bovina e tenta conter perdas bilionárias

O Brasil reagiu às cotas impostas pela China à carne bovina e iniciou uma ofensiva diplomática e comercial para reduzir os impactos da medida sobre o setor exportador. As restrições chinesas colocam em risco um dos principais eixos do comércio bilateral e podem gerar perdas bilionárias já a partir de 2026.

Em nota divulgada na quarta-feira (31), os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), da Agricultura e Pecuária (Mapa) e das Relações Exteriores (MRE) informaram que acompanham a decisão “com atenção” e que atuarão de forma integrada com o setor privado para defender os interesses da cadeia produtiva da carne bovina brasileira.

Diálogo bilateral e possível atuação na OMC

Segundo o governo, o tema será tratado tanto no diálogo bilateral com Pequim quanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Embora as salvaguardas não tenham sido justificadas por práticas desleais, como dumping ou subsídios ilegais, autoridades brasileiras avaliam que a iniciativa gera distorções relevantes em um mercado no qual o Brasil se consolidou como fornecedor estratégico.

O comunicado oficial ressalta que as medidas chinesas são aplicáveis a importações de todas as origens, mas o impacto sobre o Brasil tende a ser mais expressivo devido ao elevado volume exportado ao país asiático.

Cotas e sobretaxa afetam volumes e preços

As restrições chinesas à carne bovina entraram em vigor no dia 1º e terão validade inicial de três anos. As novas regras fixam uma cota anual de 1,1 milhão de toneladas para as importações do produto brasileiro. O volume que ultrapassar esse limite será taxado com uma sobretaxa de 55%, além da tarifa de importação de 12% já existente.

A combinação de cotas e tarifas deve afetar diretamente os volumes embarcados e a formação de preços, reduzindo a competitividade da carne brasileira no mercado chinês.

China é principal destino da carne brasileira

A China ocupa atualmente a posição de maior importador mundial e segundo maior consumidor de carne bovina, atrás apenas dos Estados Unidos. Nos últimos anos, tornou-se o principal destino das exportações brasileiras, com influência decisiva sobre os preços internacionais do produto.

Em 2024, mais de um terço da carne bovina exportada pelo Brasil teve como destino o mercado chinês, evidenciando o grau de dependência comercial do setor em relação ao país asiático.

Setor estima perdas de até US$ 3 bilhões

Para a indústria brasileira, o impacto financeiro pode ser expressivo. A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) estima que as salvaguardas impostas pela China possam resultar em uma perda de até US$ 3 bilhões em receita em 2026, caso não haja flexibilização das regras ou redirecionamento relevante das exportações.

FONTE: Veja
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pedro Ladeira/Folhapress

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Comércio

Superávit da balança comercial pode chegar a US$ 67 bilhões em 2026, apontam projeções

A balança comercial brasileira deve registrar um superávit de US$ 67 bilhões em 2026, segundo a mediana de 46 projeções reunidas por consultorias, entidades e instituições financeiras. O número representa leve avanço em relação aos US$ 63,6 bilhões estimados para 2025, indicando manutenção de um resultado robusto, porém com crescimento mais contido.

A expectativa é de que o setor externo continue sustentando a economia, mesmo diante de preços de commodities mais estáveis e de importações ainda elevadas. Após o recorde histórico de US$ 98,9 bilhões em 2023, o comércio exterior brasileiro entrou em um processo de normalização.

Exportações seguem fortes, mas longe dos picos recentes

Depois do saldo de US$ 74,2 bilhões registrado em 2024, economistas avaliam que o desempenho tende a se acomodar em níveis mais próximos da média histórica. O resultado oficial de 2025 será divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em 6 de janeiro, servindo de base para ajustes nas projeções de 2026.

O cenário desenhado combina exportações com preços mais moderados e importações ainda resilientes, refletindo uma economia que cresce, porém em ritmo mais lento.

Commodities seguem centrais, mas preços preocupam

Entre as projeções mais otimistas está a da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que estima um superávit de US$ 77,4 bilhões em 2026, acima dos US$ 63,8 bilhões previstos para 2025.

Segundo o presidente da entidade, José Augusto de Castro, o desempenho não deve vir de um salto nos preços, mas de volumes exportados relativamente elevados. A atenção recai principalmente sobre petróleo, soja e minério de ferro, responsáveis por cerca de 34% da receita das exportações brasileiras.

Castro avalia que não há sinais de um novo ciclo de alta das commodities. A produção de petróleo tende a crescer, mas os preços permanecem pressionados, assim como os da soja, que deve manter relevância, porém abaixo do pico esperado para 2025.

Comércio global mais fraco limita avanços

A perspectiva de desaceleração do comércio internacional também pesa sobre as projeções. A Organização Mundial do Comércio (OMC) revisou recentemente a expectativa de crescimento do comércio global para 2025, para 2,4%, mas prevê desaceleração acentuada em 2026, com avanço de apenas 0,5%.

Esse cenário reduz o impulso externo e aumenta a dependência do Brasil em relação ao comportamento das grandes economias, especialmente a China.

China, soja e efeitos da guerra comercial

Para o economista André Valério, do Inter, as exportações brasileiras de soja foram impulsionadas no fim de 2025 por compras atípicas da China, em meio às tensões comerciais com os Estados Unidos.

Segundo ele, parte desse movimento tende a se dissipar, já que Pequim tem sinalizado retomada das compras junto aos norte-americanos. Isso deve limitar novos recordes em 2026, mesmo com ganho pontual de mercado pelo Brasil.

Além disso, Valério destaca que não há sinais claros de recuperação forte da demanda chinesa, o que dificulta um novo ciclo de valorização das commodities.

Preços mistos e atenção às exportações para os EUA

A economista-chefe do PicPay, Ariane Benedito, avalia que 2026 será marcado por um ambiente de preços mistos, em que o desempenho dependerá mais dos volumes exportados do que de ganhos de preço.

Ela observa que as exportações brasileiras para os Estados Unidos foram prejudicadas em 2025 pelas tarifas adotadas pelo governo Donald Trump, e que uma eventual reaproximação comercial pode favorecer os resultados em 2026 e 2027.

Segundo suas projeções, o superávit deve alcançar US$ 65 bilhões em 2025, US$ 68,4 bilhões em 2026 e US$ 76,4 bilhões em 2027, mantendo o setor externo como pilar de estabilidade macroeconômica.

Tarifas do México elevam risco para exportações

Outro fator de atenção é a decisão do México de elevar tarifas de importação para produtos do Brasil e de outros países sem acordo comercial. A medida, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, afeta segmentos como automóveis, autopeças, têxteis, calçados, eletrodomésticos, siderurgia, plásticos e móveis.

O movimento adiciona risco especialmente às exportações de aço e amplia a pressão sobre o saldo comercial brasileiro.

Acordo UE-Mercosul pode ajudar, mas sem efeito imediato

O acordo entre União Europeia e Mercosul, com expectativa de assinatura em janeiro, é visto como positivo, mas com impacto gradual. Analistas avaliam que seus efeitos não devem alterar de forma relevante o desempenho da balança já em 2026.

Ao mesmo tempo, cresce o número de medidas protecionistas no mundo, o que reforça a importância da diplomacia comercial brasileira.

Importações devem perder fôlego, mas seguir elevadas

Do lado das importações, a AEB projeta queda de 2,7% em 2026 frente a 2025, após três anos de crescimento contínuo. A avaliação é que o impulso começa a se esgotar.

Ainda assim, parte das compras externas permanece ligada a bens de capital, insumos e equipamentos. Caso haja queda de juros e manutenção do investimento estrangeiro direto, as importações devem continuar em patamar elevado.

Superávit segue forte, porém sem grandes saltos

As projeções para 2026 variam entre US$ 43,5 bilhões e US$ 85 bilhões, mas a mediana aponta para um resultado sólido e estável. O Brasil deve manter um superávit relevante, sustentado por exportações consistentes e importações moderadas, embora sem o fôlego observado nos anos anteriores.

O desempenho final dependerá principalmente do comportamento das commodities, da demanda chinesa e do avanço — ou recuo — das políticas protecionistas globais.

FONTE: Brasil 247
TEXTO: Redação
IMAGEM: Ricardo Stuckert/PR

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Comércio Internacional

China impõe salvaguardas à carne bovina: governo brasileiro acompanha impacto das medidas

O governo brasileiro informou que acompanha atentamente a decisão da China de aplicar uma medida de salvaguarda sobre as importações globais de carne bovina. A ação entra em vigor em 1º de janeiro e terá duração prevista de três anos, estabelecendo uma cota anual inicial de 1,1 milhão de toneladas para o Brasil. Volumes que ultrapassarem esse limite estarão sujeitos a uma sobretaxa de 55%.

Atuação diplomática e defesa do setor

De acordo com o governo, a atuação ocorre de forma coordenada com o setor privado. O Brasil seguirá dialogando com as autoridades chinesas tanto no âmbito bilateral quanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com o objetivo de reduzir os impactos da medida e proteger os interesses dos produtores e trabalhadores da cadeia da carne bovina.

Entenda o que são as medidas de salvaguarda

As salvaguardas comerciais são instrumentos previstos nos acordos da OMC e costumam ser acionadas diante de aumentos expressivos de importações que possam causar prejuízos à indústria local. Elas não se destinam a coibir práticas desleais e são aplicadas de forma geral, abrangendo todos os países exportadores.

Importância do mercado chinês para o Brasil

Em 2024, a China respondeu por 52% das exportações brasileiras de carne bovina, consolidando-se como o principal destino do produto. O Brasil, por sua vez, lidera o fornecimento da proteína ao mercado chinês, ocupando posição estratégica no abastecimento do país asiático.

Compromisso com qualidade e segurança alimentar

Nos últimos anos, o setor pecuário brasileiro tem atuado como parceiro confiável da China, oferecendo produtos competitivos, sustentáveis e submetidos a rigorosos controles sanitários, contribuindo de forma relevante para a segurança alimentar do país.

FONTE: Ministério das Relações Exteriores
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/BandNews

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Comércio Exterior

Novo marco legal do comércio exterior avança e segue para a Câmara

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que institui o novo marco legal do comércio exterior brasileiro. A proposta, registrada como PL 4.423/2024, tem como foco atualizar a legislação, combater a concorrência desleal e simplificar procedimentos nas operações de importação e exportação. Com a aprovação em Plenário, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Atualização da legislação e alinhamento à OMC

A matéria substitui dispositivos considerados ultrapassados do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre os principais avanços está a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que elimina documentos em papel e concentra o recolhimento de impostos e taxas em uma plataforma digital, tornando os processos mais ágeis e transparentes.

Relatório reforça proteção à indústria nacional

Originado na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da proposta. O texto estabelece que produtos importados deverão cumprir exigências técnicas e regulatórias equivalentes às aplicadas à produção nacional, garantindo isonomia regulatória, preservação de empregos e maior competitividade para a indústria instalada no país.

Além disso, o projeto autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de defesa comercial contra barreiras impostas por outros países ou blocos econômicos, desde que em conformidade com acordos internacionais vigentes.

Medidas para fortalecer a economia e o controle comercial

Entre os principais objetivos do novo marco legal estão o reforço à proteção da indústria nacional, a igualdade de tratamento entre bens importados e nacionais e o aprimoramento do controle sobre importações e exportações. A proposta consolida a legislação de comércio exterior em quatro eixos: disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e normas finais.

O relator também incluiu mecanismos para enfrentar práticas desleais e barreiras comerciais externas, sempre respeitando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Regras claras e sem discriminação

O texto proíbe a chamada discriminação arbitrária, caracterizada pela imposição de exigências mais rigorosas a produtos ou países sem justificativa técnica ou legal. Também veda a adoção de normas comerciais consideradas injustificadas, exigindo que qualquer medida restritiva tenha fundamento legítimo, como proteção sanitária, ambiental ou de segurança nacional.

Segundo o parecer, as regras de comércio exterior devem ser aplicadas de forma transparente, técnica e equilibrada, evitando a criação de barreiras disfarçadas sob o pretexto de normas técnicas.

Fortalecimento do controle aduaneiro

O projeto amplia os instrumentos de controle aduaneiro e administrativo, permitindo ações mais eficazes de fiscalização para prevenir fraudes e proteger a saúde humana, animal e vegetal, o meio ambiente, os direitos de propriedade intelectual e a segurança dos consumidores e do país.

Para Fernando Farias, um comércio exterior estruturado contribui para diversificar exportações, gerar empregos, ampliar a arrecadação, fortalecer a balança comercial e reduzir a vulnerabilidade do Brasil diante de crises econômicas internacionais.

FONTE: Agência Senado
TEXTO: Redação
IMAGEM: Waldemir Barreto/Agência Senado

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