Alertam que certificados ambientais se tornam novo requisito nos negócios internacionais

13/11/2025

As regras do comércio global estão mudando. Cada vez mais, os acordos internacionais e os consumidores exigem que as empresas comprovem seu compromisso ambiental. Os selos verdes, certificações e critérios de sustentabilidade deixaram de ser opcionais e tornaram-se condições de acesso aos mercados mais competitivos. Nesse cenário, surgem desafios para a Argentina — especialmente para as pequenas e médias empresas (PMEs) — na adaptação às novas exigências ambientais impostas pelo comércio internacional.

Para compreender esse processo, o portal serindustria.com.ar entrevistou Adriana H. Narváez, doutora em Relações Internacionais e reitora do Instituto de Capacitação Aduaneira. Com mestrado pela Universidade Paris I Panthéon Sorbonne e experiência em fóruns da Organização Mundial do Comércio (OMC), Narváez também lidera projetos de pesquisa no Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia da Argentina.

A especialista destacou que a sustentabilidade se tornou um elemento essencial da competitividade global. Segundo ela, os selos e certificações ambientais estão se transformando em novas barreiras não tarifárias, especialmente em mercados como União Europeia e Japão. Narváez também observou que muitas PMEs argentinas ainda reagem às exigências externas de sustentabilidade apenas quando enfrentam demandas concretas, em vez de adotar essas práticas de forma estratégica.

Ela analisou ainda o impacto do acordo Mercosul-União Europeia, a necessidade de maior divulgação e incentivos governamentais para estimular a certificação ambiental e o cambio geracional na formação dos novos profissionais de comércio exterior.

Narváez ressaltou que, embora existam programas e linhas de crédito voltados à certificação e à sustentabilidade, a falta de divulgação é o principal obstáculo para que as empresas — especialmente as PMEs — tenham acesso a essas oportunidades. Também explicou que as certificações ambientais, longe de representarem um custo, são investimentos estratégicos que aumentam a rentabilidade e a competitividade das empresas no médio e longo prazo.

A especialista concluiu que, à medida que o mundo avança rumo a economias de baixo carbono, a Argentina tem o potencial de se adaptar e competir globalmente, desde que invista na capacitação de suas empresas e na adoção de padrões ambientais internacionais. Segundo ela, “mais cedo ou mais tarde, essa transição será inevitável — e quem se antecipar sairá na frente”.

FONTE: Ser Industria
IMAGEM: Reprodução/Ser Industria

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Comércio

Mercosul fará notificações conjuntas à OMC para agilizar harmonização regulatória

29/10/2025

Os países do Mercosul chegaram a um acordo técnico inédito para enviar notificações conjuntas à Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre projetos e resoluções do Subgrupo de Trabalho 8 (SGT-8), responsável por temas de agricultura. A iniciativa marca um avanço no processo regulatório do bloco, ao permitir que as propostas sejam submetidas à consulta pública internacional antes de sua aprovação definitiva.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), coordenou as negociações e atuará como ponto focal das notificações à OMC.

Cooperação entre países do Mercosul

Com o novo modelo, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai passarão a comunicar, de forma coordenada e transparente, os demais membros da OMC sobre regulamentos em elaboração dentro do bloco. O procedimento aumenta a previsibilidade, permite colaborações técnicas externas e contribui para reduzir retrabalho e acelerar prazos de implementação das normas regionais.

A medida abrange áreas estratégicas como saúde animal, sanidade vegetal e vitivinicultura, setores em que a harmonização regulatória é essencial para o acesso ao mercado regional e para a competitividade internacional.

Ao consolidar uma única notificação por regulamento, o Mercosul cria um canal unificado para receber comentários e sugestões internacionais, favorecendo a avaliação de impactos e o alinhamento com boas práticas multilaterais.

Próximos passos do acordo

O texto segue agora para análise política no Grupo Mercado Comum (GMC). Se aprovado, a resolução entrará em vigor imediatamente, e a SCRI/Mapa dará início ao fluxo operacional das notificações — definindo cronogramas, recepção de comentários e encaminhamentos técnicos junto aos órgãos competentes dos quatro países.

O que muda na prática

Canal único de transparência: um expediente conjunto do Mercosul por regulamento, substituindo notificações individuais por país;
Consulta internacional prévia: regulamentos em elaboração serão submetidos a comentários de outros membros da OMC antes da adoção final;
Previsibilidade regulatória: etapas e prazos mais claros para harmonização no âmbito do SGT-8;
Coordenação estruturada: enquanto o Brasil estiver na Presidência Pro Tempore, a SCRI/Mapa centralizará o envio e acompanhamento das notificações em articulação com as contrapartes nacionais e regionais.

Modernização regulatória no bloco

A proposta representa uma modernização dos marcos regulatórios do Mercosul, reforçando a integração entre os setores público e privado no processo de formulação de normas agropecuárias. O objetivo é garantir maior transparência, base técnica e alinhamento às práticas multilaterais, fortalecendo a credibilidade internacional do bloco.

FONTE: Ministério da Agricultura e Pecuária
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Economia

Fórum destaca papel importante das economias da Ásia Central na construção do futuro do comércio

27/10/2025

Um fórum de alto nível organizado pelo Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) nos dias 22 e 23 de outubro, em parceria com a Secretaria da OMC, destacou como o comércio internacional pode apoiar as economias da Ásia Central e os países vizinhos, impulsionando o crescimento econômico e promovendo a integração regional. Autoridades governamentais seniores – incluindo negociadores-chefes envolvidos nas negociações de adesão à OMC – participaram do evento, realizado na OMC, no âmbito do Programa de Cooperação Econômica Regional da Ásia Central (CAREC).

Os participantes também discutiram a contribuição da região para o sistema multilateral de comércio e as discussões em curso na OMC sobre a reforma da instituição.

Ao abrir o evento, a Diretora-Geral Ngozi Okonjo-Iweala afirmou que a região CAREC possui grande potencial para desempenhar um papel importante na agenda de re-globalização, destacando sua “localização estrategicamente importante entre grandes centros econômicos da Europa e Ásia, seu considerável potencial para integração econômica regional e suas abundantes reservas de minerais críticos e potencial de energia verde.”

“Reduzir os custos de comércio, simplificar procedimentos nas fronteiras e eliminar a burocracia na região – por exemplo, por meio da implementação do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC – ajudaria a atrair mais investimentos, incentivar o comércio e apoiar o crescimento e a geração de empregos”, observou.

A DG Okonjo-Iweala também destacou a importância da conectividade digital para que as economias da Ásia Central superem as limitações geográficas, especialmente considerando que a maioria é de países sem litoral. “A IA e a transformação digital só aumentarão o potencial da região de se tornar um hub comercial para economias ligadas à terra. O recente Relatório sobre Comércio Mundial da OMC aponta medidas que os países CAREC e seus parceiros podem adotar internamente para aproveitar ao máximo a IA como motor do comércio e do crescimento inclusivo”, disse.

Reforçando as observações da DG, Bruce Gosper, Vice-Presidente de Administração e Gestão Corporativa do ADB, afirmou: “O sistema multilateral de comércio e a integração regional não são alternativas; eles são ferramentas mutuamente reforçadoras para a prosperidade. Iniciativas regionais como o Programa CAREC podem ajudar a manter o ímpeto de um sistema de comércio aberto baseado em regras. Ao reduzir barreiras comerciais, físicas e não físicas, podemos expandir nossos mercados, diversificar nossas economias e aumentar a resiliência a choques globais.”

Gosper também destacou que as adesões de Azerbaijão, Turcomenistão e Uzbequistão à OMC são prioridades no âmbito da Agenda Integrada de Comércio CAREC 2030, que o ADB apoia por meio de assessoria técnica, diálogo político regional e oportunidades de aprendizado entre pares. Ele ainda mencionou que as prioridades para a cooperação regional incluem adesão à OMC, facilitação de comércio, conectividade digital, ações climáticas no comércio e promoção de serviços para diversificação econômica.

O Programa CAREC é uma parceria aberta e inclusiva de 11 membros da Ásia Central, Cáucaso do Sul, Leste Asiático e Sul da Ásia, apoiada por parceiros de desenvolvimento. O Banco Asiático de Desenvolvimento atua como Secretaria do Programa CAREC.

FONTE: World Trade Organization
IMAGEM: Reprodução/World Trade Organization

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Informação

OMC lança nova ferramenta interativa de Estatísticas Mensais do Comércio de Mercadorias

17/10/2025

A nova ferramenta interativa Monthly Merchandise Trade Statistics da Organização Mundial do Comércio (OMC) oferece acesso a dados de comércio bilateral de mais de 120 economias e 200 parceiros comerciais, abrangendo 72 categorias de produtos.
Integrada ao portal de Tarifas e Dados Comerciais da OMC, a plataforma é atualizada semanalmente e utiliza estatísticas fornecidas pela Trade Data Monitor (TDM), que coleta informações de escritórios e agências governamentais em todo o mundo.

A ferramenta conta com três painéis interativos criados para facilitar a exploração e análise de tendências comerciais:

Short-Term Insights (Análises de Curto Prazo): apresenta valores totais de comércio e taxas de crescimento por produto para uma economia selecionada, oferecendo uma visão rápida do desempenho recente.
Bilateral Trade (Comércio Bilateral): mostra valores comerciais e participações bilaterais entre dois países escolhidos, permitindo entender as principais relações comerciais e dinâmicas por produto.
All Partners (Todos os Parceiros): exibe valores, taxas de crescimento e participação de parceiros para uma economia selecionada, destacando os principais mercados e mudanças nos padrões de comércio.

Cobrindo estatísticas de 2018 até o mês mais recente disponível para cada economia, os painéis permitem agrupar os fluxos comerciais em visões mensais, trimestrais e acumuladas no ano (YTD). Isso possibilita uma análise detalhada e comparativa do desempenho comercial ao longo do tempo.

A ferramenta foi desenvolvida para apoiar formuladores de políticas públicas, pesquisadores e empresas na compreensão das dinâmicas do comércio internacional.

FONTE: World Trade Organization
IMAGENS: Reprodução/World Trade Organization

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Comércio Exterior, Exportação, Mercado Internacional

Do otimismo à cautela: comércio global deve desacelerar drasticamente em 2026, alerta OMC

12/10/2025

Um dos assuntos mais comentados na última semana foi a previsão da Organização Mundial do Comércio (OMC), que divulgou novas estimativas que indicam uma forte desaceleração do comércio global de mercadorias em 2026. Segundo a instituição, o crescimento será de apenas 0,5%, índice bem menor em relação à previsão anterior de 1,8%. Para 2025, no entanto, a projeção foi revista para cima: a expectativa passou de 0,9% para 2,4%, refletindo principalmente o aumento nas importações para os Estados Unidos antes da implementação de novas tarifas e o avanço do comércio de produtos ligados à inteligência artificial.

De acordo com a diretora-geral da OMC, Ngozi Okonjo-Iweala, o cenário é preocupante. “As perspectivas para o próximo ano são mais sombrias… Estou muito preocupada”, afirmou em entrevista em Genebra. Apesar disso, ela destacou que o sistema multilateral baseado em regras tem proporcionado alguma estabilidade diante da turbulência global (Fonte: Reuters).

Efeito pós-tarifaço dos EUA

A queda na perspectiva de crescimento para 2026 tem como principal causa o impacto das novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos em 2025, sob o governo Donald Trump. As medidas tarifárias, que afetaram dezenas de países, aumentaram a imprevisibilidade no comércio internacional e reacenderam o debate sobre a escalada do protecionismo. Entre os países afetados, estão importantes parceiros comerciais como Brasil, Índia e Suíça. A União Europeia, por sua vez, fechou um acordo que estabeleceu tarifas de 15% sobre a maioria das importações.

O cenário atual reforça um padrão de instabilidade já observado em anos anteriores. Em 2022, por exemplo, a OMC havia projetado crescimento de apenas 1% para 2023. Já em abril de 2025, a entidade chegou a prever queda de 0,2% no volume do comércio, mas revisou os números para cima em outubro do mesmo ano, mostrando a volatilidade das previsões diante de mudanças políticas e econômicas (Fontes: Estadão Conteúdo e UOL).

Impactos imediatos nas exportações brasileiras

Dados do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, com base em informações oficiais, apontam que as exportações brasileiras para os Estados Unidos recuaram 27,7% em apenas um mês, e 18,5% na comparação anual. O impacto foi ainda mais acentuado regionalmente: no Sudeste, principal polo exportador, a queda chegou a 38% no intervalo de 30 dias; no Nordeste, a retração impressiona, atingindo 52,7% entre julho e agosto. Segundo os pesquisadores, o saldo positivo no comparativo anual reflete um movimento de antecipação de embarques, realizado por empresas brasileiras em julho para escapar das sobretaxas. (Fonte: Jornal Nacional).

Reflexos do momento político

Para Renata Palmeira, CEO do ReConecta News, além dos reflexos das tarifas impostas pelos EUA, o comércio global reflete também o momento político previsto para o próximo ano. “Acredito que o mercado internacional terá desaceleração do crescimento global em 2026, conforme dados divulgados pela OMC, porém essa desaceleração será impulsionada principalmente por incertezas políticas que irão gerar barreiras comerciais, tendo em vista que teremos ano eleitoral no Brasil”, comenta.

Além disso, a evolução das tecnologias mundiais tem interferido no comportamento do mercado. “Será um ano com foco em tecnologias como a Inteligência Artificial (IA) como diferencial competitivo, com empresas se adaptando para a era de maior maturidade digital. Outros fatores a serem considerados incluem a estabilização da inflação na Zona do Euro, o crescimento da China e a necessidade de políticas multilaterais para mitigar tensões comerciais”, complementa Renata, que tem mais de 25 anos de experiência em comercio exterior e logística.

Novos mercados, relações e oportunidades

Segundo Renata, ao analisarmos o mercado global, não tem como deixar de fora a China, considerada hoje a segunda potência comercial mundial. Dados da OMC mostram que o país asiático se mantem em crescimento com tendência de alcançar até 4,26% de crescimento. “Apesar de uma taxa moderada a China ainda continuará sendo a indústria do Mundo e continuará a ser uma das melhores oportunidades negócios. Considero que seja um momento muito interessante para quem quer conhecer mais sobre a cultura de negociação e principalmente, quem quer buscar novas oportunidades aliadas ao mercado Chines”, fala.

Para a CEO do ReConecta News é fundamental que os governos mantenham a inflação sob controle, reforcem a posição fiscal e promovam reformas que melhorem a qualidade institucional dos seus países. “Mudanças no sistema tributário podem ser impactantes nos resultados das empresas. Um outro fator que merece sua devida atenção são as questões de conflitos geopolíticos podem aumentar a aversão ao risco no mercado financeiro, impactando a performance da Bolsa de Valores”, explica.

O que é a OMC

Criada em 1995 durante a Rodada Uruguai do GATT, a Organização Mundial do Comércio é responsável por administrar os acordos multilaterais de comércio, servir como fórum de negociação de novas regras, supervisionar a implementação dos acordos e gerenciar o sistema de solução de controvérsias.

O Brasil incorporou os textos da Rodada Uruguai em 1994, por meio do Decreto nº 1.355. Já o Acordo sobre Facilitação de Comércio, concluído na Conferência Ministerial de Bali em 2013, foi internalizado em 2018, por meio do Decreto nº 9.326. Entre os princípios básicos da OMC estão a não-discriminação, a previsibilidade, a concorrência leal e o tratamento especial a países em desenvolvimento.

Desafio e oportunidade

As novas projeções reforçam o desafio de manter a estabilidade no comércio global em um ambiente de crescente protecionismo e tensões políticas. Apesar da revisão positiva para 2025, o alerta para 2026 mostra que a resiliência do sistema multilateral ainda é testada por medidas unilaterais que podem comprometer investimentos, previsibilidade e o crescimento sustentável.

Para Renata Palmeira, analisar o cenário de cada empresa e as projeções mundiais fazem parte do planejamento estratégico para o próximo ano. Muitas vezes o que aprece dificuldade pode ser oportunidade. “Teremos um “ano quente”, repleto de tensões e oportunidades. “Enquanto uns choram outros vendem lenços”, então busque em 2026 impactar o mercado com ações inovadoras, por isso sempre digo: seja a solução”, finaliza Renata.

TEXTO: REDAÇÃO

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Comércio Exterior

Marco legal para comércio exterior segue ao Plenário

10/09/2025

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que estabelece o marco legal para o comércio exterior. A matéria segue para o Plenário.

O PL 4.423/2024 foi apresentado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) e recebeu um substitutivo do senador Fernando Farias (MDB-AL). Entre outras medidas, a matéria busca:

reforçar a proteção à indústria nacional contra práticas desleais e ilegais;
garantir a isonomia de tratamento entre produtos importados e nacionais; e
aumentar o controle sobre importações e exportações.

O PL 4.423/2024 substitui itens defasados da legislação e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), como o Acordo sobre Facilitação do Comércio. O texto estabelece, por exemplo, o uso obrigatório do Portal Único de Comércio Exterior para o pagamento de impostos, taxas e encargos. Ficam proibidos a exigência de documentos em papel ou o preenchimento de formulários eletrônicos em outras plataformas.

O relatório mantém a estrutura do projeto original, que consolida a legislação sobre comércio exterior em quatro livros: disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e disposições finais. Mas Farias incluiu alterações voltadas à defesa da economia brasileira. A primeira delas é o uso de medidas de proteção ao produtor nacional contra concorrência desleal e barreiras comerciais impostas por outros países ou blocos econômicos, desde que compatíveis com acordos internacionais.

Outra mudança é que produtos importados cumpram requisitos semelhantes aos exigidos das mercadorias produzidas pela indústria nacional. Segundo o senador, o objetivo é assegurar isonomia regulatória, proteger empregos, preservar a competitividade das empresas instaladas no Brasil e valorizar o cumprimento da legislação nacional.

Regras justas

O projeto veda a chamada “discriminação arbitrária”, ou seja: o tratamento diferente para produtos ou países sem uma justificativa clara. É o caso da aplicação, sem motivo técnico, de exigências mais duras para produtos de um país, enquanto mercadorias semelhantes de outros países obedecem a regras mais amenas.

O parecer também proíbe a aplicação de regras comerciais “injustificadas”. Todas as medidas devem atender a uma razão legítima, um motivo legal ou técnico, como risco sanitário, segurança nacional ou proteção ambiental.

O PL 4.423/2024 exige que regras de controle do comércio exterior sejam aplicadas de forma justa, transparente e com base técnica, para que o Brasil cumpra os compromissos que assumiu na OMC e em outros acordos internacionais. De acordo com o relator, não deverá haver “restrição disfarçada ao comércio”. Na prática, o texto proíbe a criação barreiras com aparência de norma técnica para dificultar importações ou exportações.

Aduana

Fernando Farias ampliou o controle aduaneiro e administrativo (regulação, fiscalização e controle sobre o comércio exterior de mercadorias). Segundo o relator, o controle pode ser feito com o objetivo prevenir fraudes e proteger:

a saúde humana, animal e vegetal;
o meio ambiente;
os direitos de propriedade intelectual; e
a segurança dos consumidores e do país

Para o relator, o projeto fortalece as relações comerciais do Brasil com outros países. “Um comércio exterior bem desenvolvido possibilita uma pauta diversificada de exportações, o que gera empregos, aumenta a arrecadação tributária, fortalece a balança comercial, contribui para a entrada de divisas estrangeiras e, em última instância, reduz a vulnerabilidade de uma nação às crises econômicas internacionais”, argumentou Fernando Farias no relatório.

Marco Legal do Comércio Exterior

Definições e diretrizes

Controle e fiscalização

Regimes aduaneiros

Defesa da economia nacional

Fonte: Agência Senado

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Comércio Exterior

Brasil aciona OMC contra tarifaço dos Estados Unidos

07/08/2025

Itamaraty diz que EUA violam compromissos com a entidade

O governo brasileiro acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos contra produtos produzidos no Brasil. Na avaliação do Itamaraty, os EUA “violaram flagrantemente” compromissos assumidos com a própria OMC.

“Ao impor as citadas medidas, os EUA violam flagrantemente compromissos centrais assumidos por aquele país na OMC, como o princípio da nação mais favorecida e os tetos tarifários negociados no âmbito daquela organização”, informou, por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores.

O documento enviado à OMC é um pedido de consultas aos EUA, instrumento instituído com o propósito de viabilizar, às partes, uma solução negociada para a disputa antes do eventual estabelecimento de um painel.

Trata-se, portanto, de uma primeira etapa formal no âmbito do sistema de solução de controvérsias na OMC.

Nesse documento, o governo brasileiro voltou a reiterar sua disposição para negociação. Ele espera que as consultas contribuam para uma solução para a questão. A data e o local das consultas deverão ser acordados entre as duas partes nas próximas semanas.

Trump

No mês passado, o presidente Donald Trump anunciou tarifas mais altas para produtos importados do Brasil como retaliação pelo processo de tentativa de golpe de Estado ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro responde na Justiça.

Na prática, as tarifas de 50% para vários produtos brasileiros inviabilizam a comercialização desses produtos com os Estados Unidos.

Fonte: Agência Brasil

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Comércio, Comércio Exterior

Brasil articulou apoio de países à fala na OMC, mas evitou irritar EUA

24/07/2025

Apoio de 40 países veio após articulação prévia e Brasil evita medidas mais duras na OMC enquanto tenta negociar com EUA, dizem fontes

A diplomacia brasileira articulou previamente o apoio de países às críticas feitas ao tarifaço no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta quarta-feira (23), segundo fontes que acompanharam as discussões disseram à CNN.

O discurso foi proferido pelo Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, o embaixador Philip Fox-Drummond Gough, que condenou o uso de tarifas como ferramenta para interferir em assuntos internos de países.

Os países que endossaram o posicionamento brasileiro foram: China, Rússia, Peru, Hong Kong, Malásia, Austrália, Colômbia, Nova Zelândia, Camboja, Canadá, Índia, Camarões e Coreia do Sul e a União Europeia, que é formada por 27 países. Considerando o bloco europeu, 40 países apoiaram a intervenção.

Por não ser uma resolução, os países não votam propriamente, mas manifestaram apoio ao Brasil.

Para conseguir o endosso dos países, a missão do Itamaraty em Genebra conversou anteriormente com diplomatas de diversas nações para apresentar previamente as linhas gerais do posicionamento do Brasil.

Fontes informaram que não é praxe o Secretário participar desse tipo de reunião da OMC, mas ele viajou a Genebra justamente para levar o posicionamento brasileiro, que foi proferido por volta de meio-dia do horário local (7h de Brasília).

O secretário chegou na segunda-feira à Suíça e participou das reuniões durante dois dias.

Houve um cuidado entre os diplomatas brasileiros em Genebra para não fazer críticas diretas aos Estados Unidos, enquanto negociações entre Washington e Brasília acontecem no nível da chancelaria. A saída encontrada foi mencionar a necessidade de reformas na OMC e a defesa do multilateralismo.

Fontes também afirmam que enquanto o ministério de Relações Exteriores do Brasil coordena negociações com o governo Trump, a orientação para a missão em Genebra é não entrar com nenhuma medida mais incisiva no âmbito da OMC, como seria o caso de um pedido de disputa no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). A medida chegou a ser avaliada pelo governo Lula logo após o anúncio das tarifas de 50%.

O objetivo com o discurso do secretário Philip Fox-Drummond Gough neste momento era apenas mostrar que o Brasil é apoiado por importantes países em suas queixas sobre as políticas tarifárias de Donald Trump.

Fonte: CNN Brasil

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Comércio, Comércio Exterior

Brasil aciona OMC contra tarifas dos EUA

24/07/2025

Governo busca apoio internacional para evitar tarifação de produtos brasileiros

O Brasil acionou a Organização Mundial do Comércio (OMC) em resposta à decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. O governo brasileiro considera essa medida uma interferência em seus assuntos internos. A ação brasileira recebeu apoio de mais de 40 países.

Para evitar a implementação das tarifas, o governo brasileiro está focando em negociações diplomáticas e minimizando críticas públicas aos Estados Unidos, buscando criar um ambiente propício para um diálogo formal entre os dois países.

Fonte: R7

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Tributação

Brasil vai recorrer à OMC para reverter tarifa de 50% dos EUA sobre exportações

14/07/2025

Governo estuda Lei de Reciprocidade Econômica e anuncia diálogo com setor privado para enfrentar barreira comercial imposta por Donald Trump

O governo brasileiro anunciou que vai atuar firmemente para reverter a tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos às exportações do Brasil. A decisão foi comunicada pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no domingo (13), após a inauguração do Novo Viaduto de Francisco Morato, em São Paulo.

Segundo Alckmin, o Brasil vai recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a medida anunciada na última quarta-feira (9) pelo presidente norte-americano Donald Trump, que justificou a taxação com críticas ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Vamos trabalhar para reverter isso, porque essa tarifa não faz sentido. Ela prejudica também o consumidor norte-americano. Vamos recorrer à OMC, porque entendemos que é uma medida inadequada e injustificável”, declarou Alckmin.

Governo convocará setor privado e avalia resposta via Lei de Reciprocidade Econômica

O vice-presidente informou que, nos próximos dias, o governo federal se reunirá com representantes do setor privado para alinhar estratégias. Também está em análise a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril de 2025, que permite suspender concessões comerciais e de investimentos quando países adotarem medidas que afetem negativamente a competitividade brasileira no mercado internacional. “Os Estados Unidos têm superávit comercial conosco, tanto em serviços quanto em bens. O Brasil não é problema para os Estados Unidos. Temos uma integração produtiva e mais de 200 anos de amizade. O mundo econômico precisa de estabilidade e previsibilidade”, reforçou Alckmin.

Entenda a nova tarifa dos EUA sobre produtos brasileiros

A nova política tarifária de Trump prevê taxação de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025. A medida foi comunicada em carta enviada diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual o líder americano cita ações do STF contra apoiadores de Bolsonaro que vivem nos EUA e critica a condução do processo judicial contra o ex-presidente.

Trump chamou o julgamento de uma “caça às bruxas” e afirmou que ele “não deveria estar ocorrendo”. Segundo o republicano, Bolsonaro foi um “líder altamente respeitado em todo o mundo”, inclusive pelos Estados Unidos.

IPI zero para carros sustentáveis é destaque em meio à tensão comercial

Em meio ao impasse com os Estados Unidos, o governo brasileiro também anunciou medidas de incentivo à indústria nacional, como a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros sustentáveis de entrada. O decreto, assinado por Lula na quinta-feira (10), integra o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e tem como objetivo estimular a produção e o consumo de veículos com menor impacto ambiental.

“Essa medida pode reduzir o preço dos carros de entrada em até R$ 12 mil. É um avanço para a população e para a sustentabilidade”, afirmou Alckmin.

Para que o veículo seja enquadrado na isenção do IPI, ele precisa cumprir quatro requisitos:

Emitir menos de 83g de CO₂ por quilômetro;

Ter mais de 80% de materiais recicláveis;

Ser produzido no Brasil (incluindo motor, pintura, montagem e soldagem);

Se enquadrar na categoria de carro compacto, voltado ao público de entrada.

FONTE: AGENCIA BRASIL

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM / AGÊNCIA BRASIL

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OMC

Alertam que certificados ambientais se tornam novo requisito nos negócios internacionais