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Reforma tributária: Receita Federal prevê perdão de multas para empresas de boa-fé em 2027

A reforma tributária começará a ser implementada em janeiro de 2027, e a Receita Federal anunciou que empresas que demonstrarem boa-fé terão um período de adaptação sem aplicação de determinadas multas relacionadas às novas regras. A medida busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes durante a transição para o novo sistema de cobrança de impostos.

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que defendeu a implantação da reforma dentro do cronograma previsto, apesar das reclamações de empresas sobre a preparação dos sistemas e as mudanças necessárias para atender às novas exigências.

A iniciativa faz parte de um programa de conformidade tributária, que pretende priorizar a orientação dos contribuintes em vez da aplicação imediata de penalidades.

Receita Federal dará prazo para adaptação das empresas

Segundo Barreirinhas, a suspensão de multas em 2027 será direcionada aos contribuintes que demonstrarem transparência no cumprimento das obrigações fiscais.

O secretário ressaltou que a boa-fé poderá ser presumida quando não houver ocultação de informações ou tentativa de dissimular dados perante o Fisco.

A proposta é permitir que empresas corrijam eventuais falhas decorrentes da adaptação ao novo modelo tributário sem sofrer punições automáticas, desde que não sejam identificadas irregularidades intencionais.

Barreirinhas também indicou que o mecanismo poderá ser ampliado nos próximos anos, dependendo de um entendimento entre o governo federal, estados e municípios.

Na avaliação do secretário, o relacionamento entre a administração tributária e os contribuintes deve evoluir para um modelo baseado na orientação e na conformidade, reduzindo a necessidade de sanções para quem busca cumprir corretamente suas obrigações.

Reforma tributária começa em janeiro de 2027

O cronograma de implantação da reforma tributária sobre o consumo prevê mudanças importantes a partir de janeiro de 2027.

Nessa etapa, entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS e Cofins, além do IPI, conforme as regras de transição estabelecidas.

As empresas já precisam preparar seus sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais para atender ao novo formato.

Entre as adequações está o destaque dos percentuais de 0,9% referentes à CBS e de 0,1% relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais, durante a fase inicial de implementação.

O novo modelo prevê a substituição gradual dos atuais tributos sobre o consumo, incluindo PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, pelos dois novos impostos: CBS e IBS.

Empresas pedem adiamento da cobrança para 2028

Apesar da manutenção do calendário pelo governo, entidades empresariais defendem que a cobrança da CBS seja transferida para 2028.

O principal argumento é que tanto as empresas quanto a própria Receita Federal ainda enfrentam dificuldades para adequar seus sistemas de informática às novas exigências.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, aponta que os programas utilizados pelo Fisco e pelo setor privado ainda não estariam suficientemente preparados para operar todas as mudanças dentro do prazo previsto.

A preocupação envolve a necessidade de atualização de sistemas fiscais, emissão de notas, processamento de informações e adaptação dos procedimentos contábeis.

Mesmo diante dessas reivindicações, integrantes da equipe econômica mantêm a previsão de início da reforma em 2027.

Substituição completa dos impostos está prevista para 2033

A implementação do novo sistema será realizada de maneira gradual, com um período de transição que se estenderá até 2033.

A partir de 2029, começa a redução progressiva das alíquotas do ICMS e do ISS, enquanto os novos tributos avançam na substituição das cobranças atuais.

A previsão é que, em 2033, o modelo esteja plenamente implementado, consolidando a utilização da CBS e do IBS no lugar dos principais impostos que incidem atualmente sobre o consumo.

Até lá, empresas e administrações públicas precisarão conviver com diferentes etapas de adaptação às novas regras tributárias.

Receita contesta previsão de maior IVA do mundo

Outro ponto abordado por Barreirinhas foi a discussão sobre a possibilidade de o Brasil adotar uma das maiores alíquotas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo.

O secretário contestou as comparações que apontam uma alíquota de 11,3% e afirmou que esse tipo de análise não considera adequadamente as particularidades do sistema brasileiro.

Entre os fatores que, segundo ele, precisam entrar na comparação estão a devolução de impostos por meio do cashback tributário e a isenção de produtos da cesta básica.

Para Barreirinhas, o indicador mais adequado é a alíquota média efetivamente suportada pela população, considerando os benefícios e as desonerações previstos na legislação.

O secretário afirmou que, desconsiderando as isenções, a alíquota média efetiva seria de aproximadamente 8,5%.

Cesta básica e cashback podem reduzir impacto dos impostos

A Receita Federal também destaca que a nova estrutura tributária prevê mecanismos para diminuir o peso dos impostos sobre as famílias de menor renda.

Entre eles estão a isenção tributária da cesta básica e o sistema de cashback de impostos, que permitirá a devolução de parte dos tributos pagos por consumidores que atendam aos critérios estabelecidos.

Na avaliação de Barreirinhas, a combinação desses mecanismos poderá fazer com que a carga efetiva da CBS sobre a população mais pobre fique próxima de zero.

O secretário argumenta que uma parcela significativa das despesas dessas famílias está concentrada em alimentos da cesta básica, que terão tratamento tributário favorecido, além de serviços públicos essenciais.

Com isso, a Receita defende que a avaliação do peso da reforma sobre os consumidores considere não apenas a alíquota nominal, mas também as isenções e os mecanismos de devolução previstos no novo sistema.

FONTE: UOL
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/UOL

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Reforma tributária: TCU propõe alíquota de 11,3% para a CBS em 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (28) uma proposta de alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá impostos e contribuições atualmente incidentes sobre o consumo.

A taxa foi calculada para manter o nível de arrecadação federal, evitando que a substituição dos tributos provoque aumento da carga tributária. A proposta ainda será submetida à análise dos ministros do TCU e, posteriormente, encaminhada ao Senado Federal.

Os senadores terão até dezembro para confirmar o percentual. Se não houver aprovação dentro desse prazo, prevalecerá a alíquota sugerida pelo tribunal para 2027.

CBS substituirá tributos federais a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS, a Cofins, o IOF incidente sobre seguros e a maior parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, a alíquota conjunta do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo, que permite às empresas aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores das operações. O percentual proposto para a CBS, de 11,3%, considera a substituição desse conjunto de tributos por um novo modelo de tributação sobre bens e serviços.

O cálculo do TCU foi elaborado a partir de informações fornecidas pela Receita Federal. A alíquota deverá ser revisada anualmente até 2035, período previsto para o acompanhamento dos efeitos da reforma, com o objetivo de impedir o aumento da carga tributária em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Segundo o que foi divulgado a definição do percentual também leva em conta os tratamentos tributários diferenciados previstos na reforma. Entre eles estão a isenção de CBS para os produtos da cesta básica contemplados com alíquota zero e o mecanismo de devolução de tributos às famílias de baixa renda, conhecido como cashback.

Pelas regras da reforma tributária, a arrecadação da CBS, somada à parcela do IPI mantida para proteger a Zona Franca de Manaus e ao Imposto Seletivo, não poderá ultrapassar a média da carga tributária dos tributos federais substituídos entre 2012 e 2021. De acordo com os cálculos do governo, essa referência corresponde a 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB).

Estimativas anteriores ficaram abaixo da proposta

Durante a tramitação da reforma tributária, o Ministério da Fazenda projetou uma alíquota para a CBS entre 8,53% e 9,05%. A variação considerava diferentes cenários de conformidade do sistema, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

Com a ampliação dos benefícios fiscais aprovada pelos parlamentares, a estimativa foi elevada para 9,21%. A proposta de 11,3% apresentada pelo TCU supera, portanto, as projeções anteriores.

A definição da alíquota é uma das etapas importantes para a implementação do novo sistema, pois influencia o cálculo dos tributos e o planejamento fiscal das empresas durante a transição.

IBS terá percentual inicial de teste

Outro componente da reforma é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração será compartilhada entre estados e municípios. Para os dois primeiros anos da implementação, está prevista uma alíquota de teste de 0,1%.

A transição exigirá que as empresas acompanhem as novas regras de apuração dos impostos, o aproveitamento de créditos tributários e as condições aplicáveis aos diferentes setores econômicos.

O TCU também definiu um redutor de 44,2% para a CBS nas aquisições de bens e serviços realizadas pela administração pública. O objetivo é evitar mudanças no custo tributário das compras governamentais em decorrência da adoção do novo modelo.

A proposta de alíquota da CBS para 2027 ainda depende das etapas de análise previstas. Até a definição final, o percentual de 11,3% permanece como a indicação apresentada pelo Tribunal de Contas da União.

FONTE: Folha de S.Paulo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Gerada por IA

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Comércio

Governo Lula pode retomar taxa sobre compras internacionais de até US$ 50 com cobrança da CBS em 2027

O governo Lula poderá retomar a tributação federal sobre compras internacionais de até US$ 50 a partir de 1º de janeiro de 2027. A previsão está relacionada à implementação da Reforma Tributária e à entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que fará parte do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil.

A possível mudança poderá impactar consumidores que compram roupas, acessórios, eletrônicos e outros produtos em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico, alterando o custo final das encomendas importadas.

CBS pode voltar a encarecer compras em sites internacionais

A previsão de cobrança da CBS surge após o fim do Imposto de Importação de 20% aplicado às compras de pequeno valor, popularmente conhecido como taxa das blusinhas.

Com o encerramento dessa cobrança, consumidores passaram a considerar a possibilidade de pagar menos impostos federais nas compras feitas no exterior. Entretanto, a previsão de incidência da CBS a partir de 2027 poderá modificar esse cenário.

O novo tributo integra a reestruturação do sistema tributário brasileiro e substituirá gradualmente impostos federais que incidem sobre o consumo. A proposta também prevê a aplicação das regras tributárias aos produtos importados, incluindo mercadorias adquiridas por meio de plataformas digitais internacionais.

Dessa forma, as compras de baixo valor poderão voltar a ter uma cobrança federal, mesmo após o fim da antiga tarifa de importação.

Nova alíquota pode ficar próxima de 9%

As estimativas discutidas sobre a possível tributação apontam para uma alíquota próxima de 9% de CBS sobre as encomendas internacionais. O percentual seria inferior aos 20% cobrados anteriormente pela taxa das blusinhas.

No entanto, esse índice ainda depende da confirmação das regras oficiais aplicáveis em 2027. Por isso, a estimativa não deve ser considerada uma alíquota definitiva.

Outro ponto importante é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo estadual que já incide sobre compras internacionais conforme a legislação vigente.

Isso significa que o fim do Imposto de Importação não representa, necessariamente, a isenção total de impostos sobre produtos adquiridos no exterior. O valor efetivamente cobrado depende das regras aplicáveis à operação e dos tributos incidentes.

Roupas, eletrônicos e acessórios podem ficar mais caros

A eventual cobrança da CBS poderá influenciar o preço final de diferentes categorias de produtos comprados em sites estrangeiros. Entre os itens que podem ser afetados estão roupas, acessórios, dispositivos eletrônicos e outros bens de consumo.

Além do preço da mercadoria, o custo total da compra pode variar conforme o frete e os impostos aplicáveis.

As plataformas de comércio eletrônico internacional também deverão observar as normas tributárias em vigor, o que poderá exigir ajustes nos sistemas de cálculo, cobrança e recolhimento dos tributos. Essas mudanças podem aparecer na etapa de finalização do pedido, quando o consumidor visualiza o valor total da compra.

Consumidores podem perder parte da vantagem de importar

A retomada da tributação federal poderá reduzir a economia proporcionada pelas compras internacionais, especialmente nos produtos de menor valor.

Dependendo do preço dos itens, do custo de entrega e dos impostos cobrados, algumas mercadorias poderão apresentar valores finais mais elevados. Com isso, a diferença de preço entre comprar diretamente do exterior e adquirir produtos no mercado brasileiro poderá diminuir.

A discussão faz parte da Reforma Tributária sobre o consumo, que busca reorganizar a cobrança de impostos e estabelecer regras para operações envolvendo produtos nacionais e importados. Portanto, a possível incidência da CBS não se limita a uma mudança isolada relacionada à taxa das blusinhas.

Regras para 2027 ainda precisam ser esclarecidas

Com a previsão de início da nova etapa da tributação em 2027, a publicação das normas oficiais será essencial para definir quais compras estarão sujeitas à CBS, quais alíquotas serão aplicadas e como será realizado o cálculo dos valores.

Até que os órgãos competentes confirmem os detalhes, os percentuais divulgados nas estimativas devem ser tratados como projeções, e não como valores definitivos.

Para os consumidores que compram em plataformas internacionais, acompanhar a regulamentação será importante para entender como as mudanças poderão afetar os preços e o planejamento das próximas compras.

FONTE: Diário 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Diário 360

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