análise de impacto regulatório

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de uma tomada de subsídios sobre serviços portuários em terminais de contêineres. A iniciativa permitirá que empresas, entidades do setor e demais interessados apresentem contribuições para a revisão das regras de caracterização, organização e cobrança dessas atividades.

A decisão foi tomada na quinta-feira (22), durante a 621ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), com a aprovação do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A Tomada de Subsídios nº 06/2026 ficará aberta à participação pública entre 3 de novembro e 2 de dezembro de 2026.

Revisão busca ampliar transparência nos serviços portuários

A proposta faz parte do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025–2028 da ANTAQ. O objetivo é tornar mais claras as regras aplicáveis à prestação e à cobrança de serviços portuários, além de prevenir possíveis práticas abusivas.

Um dos assuntos em análise é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE), cuja cobrança tem gerado debates entre os participantes do setor portuário.

O estudo preliminar reúne alternativas regulatórias para aperfeiçoar a definição dos serviços oferecidos pelos terminais. Entre os aspectos avaliados estão a padronização das atividades, a revisão das cestas de serviços e a definição de critérios para a cobrança de novas operações.

Embora duas alternativas tenham apresentado resultados técnicos mais favoráveis na avaliação realizada, ainda não há uma decisão definitiva. A escolha dependerá da análise das contribuições recebidas e da consolidação da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

ANTAQ esclarece que proposta não prevê tabelamento de preços

Relator do processo, o diretor-geral da Agência, Frederico Dias, afirmou que a iniciativa pretende esclarecer o conteúdo dos serviços prestados, sem interferir diretamente na definição dos preços cobrados pelos terminais.

“O que se propõe é conferir clareza ao conteúdo das prestações, e não fixar seu valor”, declarou.

Segundo o diretor-geral, a proposta preliminar não estabelece tabelamento de preços dos serviços portuários. Os terminais continuarão com liberdade comercial para determinar seus valores, desde que respeitem as obrigações de transparência e não discriminação.

A atuação regulatória também deverá preservar os mecanismos de fiscalização e controle de possíveis abusos, buscando assegurar maior clareza nas relações comerciais entre os agentes do setor.

Como participar da tomada de subsídios da ANTAQ

O Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026 tem publicação prevista no Diário Oficial da União (DOU) para segunda-feira (26).

Empresas, associações, entidades representativas e outros interessados poderão encaminhar informações, dados e sugestões sobre o diagnóstico regulatório e as alternativas apresentadas no estudo.

As manifestações deverão ser registradas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, até as 23h59 de 2 de dezembro de 2026.

As contribuições serão examinadas pela equipe técnica da Agência e poderão subsidiar a versão consolidada da AIR, que servirá de base para as próximas fases do processo regulatório.

Agência realizará webinário sobre regras para terminais de contêineres

Além da consulta pública, a ANTAQ programou um webinário para 10 de novembro de 2026. O encontro terá como finalidade apresentar o estudo preliminar e esclarecer os principais temas relacionados à revisão regulatória.

Orientações sobre o envio de contribuições e a participação no evento serão divulgadas nos canais oficiais da Agência.

A iniciativa busca reunir informações e perspectivas do mercado para aperfeiçoar as regras de prestação e cobrança de serviços em terminais de contêineres, mantendo a liberdade comercial e reforçando os princípios de transparência e não discriminação.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ