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Alesp coloca em pauta a greve dos Auditores-Fiscais e realiza audiência pública

28/02/2025

A greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, que já completou três meses, foi pauta de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na tarde desta quarta-feira (26).

A discussão teve apoio do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e contou com a presença de diretores do Sindifisco Nacional, representantes da Delegacia Sindical de São Paulo (DS/SP) e de DS do interior do estado, bem como do vereador de São Paulo Celso Gianazzi (PSOL), que também é Auditor-Fiscal municipal. A audiência serviu para debater a inflexibilidade do governo no atendimento à pauta da categoria.

O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional e presidente da Delegacia Sindical de São Paulo, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato, fez um histórico sobre a falta de recomposição salarial nos últimos dois mandatos presidenciais (2016 a 2022) e falou da importância da negociação para o reajuste do vencimento básico. “Houve um reajuste inicial que basicamente contemplou um respiro no orçamento das famílias dos servidores públicos”, referindo-se a 2023.

“Atualmente, o MGI [Ministério da Gestão e da Inovação] se nega a abrir uma mesa de negociação conosco”, disse. “Foi o que gerou a escalada da mobilização e essa situação de greve que tanto prejudica a sociedade. Queremos que haja uma resolução rápida, para que o movimento impacte o mínimo possível”, continuou Rissato.

O coordenador do Comando Nacional de Mobilização, Auditor-Fiscal Marcus Dantas, falou das consequências causadas pela greve. Ele deu como exemplo o Fundo de Participação dos Municípios, fonte fundamental para as finanças municipais. “O fundo é composto por Imposto de Renda e IPI, dois dos impostos mais difíceis de arrecadar, porque exigem uma pressão fiscal violenta. E quando os Auditores entram em greve, essa pressão arrefece. Algumas das 645 cidades do estado de São Paulo e do restante do país terão R$ 500 milhões a menos apenas agora em fevereiro”, informou.

“Queremos manifestar nosso apoio e solidariedade em nome das nossas bancadas e de todos os parlamentares comprometidos com a luta, com os direitos e a dignidade dos trabalhadores de todas as categorias profissionais”, pontuou o deputado Carlos Giannazi (PSOL) em sua fala. “Aqui na Assembleia Legislativa, temos muitos deputados que apoiam a greve. Nós vamos repercutir na tribuna e faremos encaminhamentos das notas taquigráficas para o governo federal, para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e para o MGI, exigindo que seja aberta uma negociação e que as reivindicações de vocês sejam atendidas”, acrescentou.

O vereador de São Paulo Celso Giannazi (PSOL) corroborou as colocações feitas pelo deputado e destacou o papel da categoria para a arrecadação de recursos públicos. “Sabemos da importância dos Auditores-Fiscais, carreira típica de Estado, que trazem recursos para o poder público e combatem a sonegação, elisão fiscal, fraude, proporcionando a aplicação das políticas públicas”, disse. “Vamos fazer uma moção da Câmara Municipal de São Paulo para que o ministro Fernando Haddad, o secretário [Robinson] Barreirinhas, o presidente Lula e o MGI façam essa negociações com vocês. Vamos fazer esse encaminhamento pressionando, pedindo ao governo federal que urgentemente abra essa mesa atendendo ao pleito da categoria. Contem com nosso total apoio”, disse.

Compuseram a mesa, além dos Auditores-Fiscais Gabriel Rissato e Marcus Dantas, e dos parlamentares Carlos Giannazi e Celso Giannazi, a vice-presidente da DS/SP, Auditora-Fiscal Assunta di Dea Bergamasco, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Auditora-Fiscal Maria Beatriz Branco.

Veja abaixo a audiência na íntegra:

FONTE: Sindifisco Nacional
Alesp coloca em pauta a greve dos Auditores-Fiscais e realiza audiência pública – Sindifisco Nacional

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Mercosul e União Europeia anunciam acordo de livre comércio

28/02/2025

Medida era discutida há 25 anos entre os blocos econômicos. Advogada especialista explica que o acordo é uma oportunidade para alavancar as exportações brasileiras e fortalecer o país no mercado global

Após mais de duas décadas de negociações, o Mercosul e a União Europeia anunciaram oficialmente o acordo de livre comércio entre os blocos econômicos. A medida, que visa a redução ou eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países, é considerada um marco geopolítico e econômico.

Segundo informações da Agência Gov, o acordo, que integra dois dos maiores blocos econômicos do mundo, abrange cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado de aproximadamente US$ 22 trilhões.

De acordo com a advogada especialista em direito internacional e fundadora da Conexão Global de Empresários, Dryelle Santana, para as empresas que pretendem internacionalizar, este acordo representa uma oportunidade significativa de acesso a novos mercados e aumento da competitividade.

“Esse acordo é um passo estratégico para que empresas brasileiras, especialmente as pequenas e médias, tenham acesso a um mercado mais amplo, competitivo e promissor. Ele reduz custos, simplifica processos e garante maior previsibilidade nas transações comerciais entre os dois blocos. Isso é especialmente relevante para negócios que buscam diversificar mercados ou aumentar sua competitividade global”, explica Santana.

Embora o anúncio tenha sido feito no início de dezembro de 2024, o acordo ainda não foi assinado pelas partes envolvidas. A assinatura deve ocorrer após os textos negociados passarem por uma revisão jurídica e serem traduzidos para os idiomas oficiais de cada país. Somente após as aprovações internas o acordo poderá ser ratificado por cada uma das partes, etapa que permite a entrada em vigor da medida.

A especialista ressalta ainda que, com o acordo, os pequenos e médios empresários passarão a ter uma chance de competir em pé de igualdade com grandes companhias. “A redução de tarifas e o acesso a um mercado com mais de 450 milhões de consumidores na União Europeia são um incentivo sem precedentes. No entanto, é fundamental que esses empresários se preparem para atender às exigências técnicas e regulatórias do mercado europeu”, acrescenta.

“Expandir para o mercado internacional é desafiador. Existem questões regulatórias, culturais e logísticas que podem se tornar barreiras para quem não tem experiência. Por isso, para que o empresário não perca tempo ou recursos tentando resolver essas questões sozinho, buscar ajuda de uma consultoria especializada pode ser uma opção”, completa a advogada.

Internacionalização das empresas

Segundo a especialista da Conexão Global, o acordo pode desempenhar um papel crucial na internacionalização de pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras, permitindo acesso a um dos maiores mercados do mundo composto por 27 países.

“O primeiro passo é a informação. Entender o mercado europeu, seus padrões de qualidade, certificações e regulamentações é essencial. Depois, é preciso adequar produtos e serviços às exigências locais, proteger a propriedade intelectual e estruturar uma logística eficiente”, explica Santana.

A advogada evidencia o método desenvolvido pela Conexão Global e direcionado aos empresários que desejam internacionalizar suas companhias, onde eles são guiados desde a pesquisa de mercado até a operação no exterior. “Essa metodologia é pensada para reduzir riscos e garantir que cada etapa do processo seja um investimento, e não um custo.”

“Esse acordo não só cria oportunidades como também exige preparo. Empresas que não estiverem alinhadas com padrões de qualidade, sustentabilidade e inovação podem perder essa chance de ouro”, avalia Santana.

Ela acredita ainda que a internacionalização não é apenas uma estratégia de crescimento, mas uma transformação para o empresário. “A Conexão Global quer ajudar empresas brasileiras a aproveitarem esse momento histórico, fortalecendo suas marcas e ampliando sua atuação mundialmente”, finaliza.

FONTE: TERRA.com
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Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

27/02/2025

Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conteúdo do Projeto de Lei 4043/24 sobre o mesmo tema.

A intenção do governo é reavivar o Reintegra, programa de devolução de resíduos tributários de produtos de exportação que escapavam do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde seu lançamento em 2014.

Com as mudanças do projeto, o foco será para as micro e pequenas empresas, que poderão apurar e se apropriar de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a título de Reintegra, nos exercícios de 2025 e 2026.

Jonas Donizete afirmou que, por não conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples têm uma desvantagem em relação a outros exportadores. “A continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, disse.

Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.

Assim, segundo o governo, não teria um impacto orçamentário de relevância o uso da alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional como forma de devolução do resíduo tributário para essas empresas.

De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcançaram 2,8 bilhões de dólares em exportações em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. “Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira”, afirmou Donizete.

Incentivo à indústria
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é vital para dar sustentabilidade à indústria brasileira.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida é fundamental para reforçar as micro e pequenas empresas exportadoras. “Ajuda muito a democratizar a nossa economia.”

Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é um “paliativo necessário”, mas o ideal seria fazer uma alteração perene. “O problema só se resolveria se reduzíssemos de forma permanente a carga tributária”, afirmou.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta não chega a devolver toda a carga tributária de PIS/Cofins que não pode ser exportada, mas melhora a situação dessas empresas. “Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas”, disse.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o resíduo tributário continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavaliação do Reintegra. Donizette aceitou a sugestão e alterou o texto do projeto.

Reforma tributária
O texto prevê que o Reintegra será extinto quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, for efetivamente implementado após a extinção do PIS e da Cofins. No entanto, o governo deverá revisá-lo para as micro e pequenas empresas.

O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

Regime Aduaneiro
O projeto aprovado altera a legislação sobre suspensão de tributos envolvidos na produção de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passará a fazer parte da lei.

De forma geral, conhecido como drawback, o regime de suspensão de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) incidentes na importação ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exportação de outro produto final é concedido por prazo determinado às empresas habilitadas.

Essas empresas deverão pagar os tributos suspensos se não destinarem os produtos e serviços com tributos suspensos à formulação do produto exportado. Após a exportação, os tributos suspensos são convertidos em isenção.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas.
Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário

O texto aprovado pelos deputados inclui as empresas habilitadas no Recof como beneficiárias da suspensão de serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação ou associados à entrega no exterior do produto final.

Segundo o governo, o Recof traz a vantagem de a empresa decidir o destino a ser dado ao produto industrializado (exportação ou venda no mercado interno) apenas ao final do ciclo produtivo, podendo pagar os tributos, se for o caso, sem juros ou multas se dentro do prazo de autorização concedido.

Entretanto, ao mesmo tempo em que introduziu o Recof na Lei 11.945/09, o texto do relator acrescentou outros dispositivos prevendo a cobrança de multa e juros a partir da data do fato gerador dos tributos suspensos incidentes sobre os serviços se o produto final não for exportado.

O texto também especifica que a exportação poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora, segundo regulamento da Receita Federal.

Vigência
Adicionalmente, o texto permite a suspensão dos tributos por cinco anos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Se publicada este ano, valerá até 2031.

Por outro lado, o artigo da lei na qual a mudança é feita tem data para perder a validade: 1º de janeiro de 2027. Isso porque a lei complementar que regulamentou a reforma tributária (Lei Complementar 214/25) prevê a revogação do dispositivo a partir dessa data devido à substituição dos tributos envolvidos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com manutenção do benefício de suspensão na forma de novo regulamento da Receita.

Dessa forma, as mudanças valeriam, na prática, apenas durante o ano de 2026. A partir de 2027, o IBS é que será suspenso com novas regras semelhantes.

Apesar de reconhecer que a proposta do Recof tem impacto orçamentário reconhecido pela Receita Federal, Jonas Donizette não detalhou em seu parecer qual seria esse custo orçamentário.

Responsabilidade solidária
O projeto aprovado acaba com a responsabilidade solidária no pagamento de tributos devidos em regimes aduaneiros de suspensão de tributos.

Atualmente, a lei prevê que a empresa beneficiária poderá concordar (dar anuência) com a aplicação da suspensão para produtos importados por fornecedor que realiza um beneficiamento intermediário desses bens na cadeia produtiva para depois vender à empresa beneficiária habilitada, que os usará no produto final a ser exportado.

Essa anuência é disciplinada pela Receita e, caso o fornecedor destine o bem importado ao mercado interno e não pague os tributos devidos por causa disso, a empresa que cedeu a anuência no processo será solidária na cobrança do imposto pendente.

Com o novo texto do projeto, acaba a responsabilidade solidária e o fornecedor deve ser beneficiário direto do regime aduaneiro para poder contar com a suspensão, respondendo sozinho pela falta de pagamento de tributos nas situações em que são devidos.

Prazo de regularização
Com as mudanças feitas pelo relator, o projeto passa a alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e aumenta de 30 dias para 90 dias o prazo para o participante do Simples Nacional regularizar situações a fim de continuar no regime.

O novo prazo para regularização se refere a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco e ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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FIESC propõe grupo de trabalho para situação de crise nos portos

27/02/2025
Em reunião nesta quarta-feira (26), Ministério de Portos e Aeroportos acatou sugestão da Federação, em conjunto com FIEP, CNI e outras entidades

A Federação das Indústrias de SC (FIESC), em parceria com a Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), propuseram ao Ministério de Portos e Aeroportos a criação de um grupo de trabalho para encontrar soluções para as situações adversas que afetam a operação dos portos brasileiros.

A iniciativa foi bem recebida pela secretária de Portos do ministério, Mariana Pescatori, em reunião nesta quarta-feira (26) em Brasília. O próximo passo é a criação de uma sala de situação formalizada para acompanhamento contínuo dos problemas e propostas de solução com a presença de todos os atores envolvidos: exportadores e importadores, armadores, agentes de cargas, terminais portuários, retroárea, embarcadores, autoridades portuárias, poder executivo estadual e federal, Antaq e órgãos anuentes.

No encontro, o setor industrial e entidades como a Associação Nacional dos Transportadores de Cargas e a Associação Brasileira da Indústria da Madeira, expuseram os prejuízos do setor produtivo com a crise dos portos. “A FIESC apresentou a agenda da infraestrutura, que traz um capítulo listando as principais dificuldades enfrentadas por exportadores, importadores e transportadores, resultado de reuniões e consultas a indústrias em 2024”, explicou o presidente da Câmara de Transporte e Logística da FIESC, Egídio Martorano.

A ideia do grupo de trabalho é encontrar soluções de curto prazo para minimizar os impactos de situações adversas que os terminais portuários brasileiros vêm enfrentando. Eventos climáticos, impacto de mudança de rotas gerando atrasos e cancelamento de viagens, acidentes e outros eventos isolados impactaram fortemente as operações, trazendo prejuízos financeiros e perda de competitividade.

Entre as prioridades a serem equacionadas está a questão da previsibilidade dos armadores na questão das escalas, já que omissões de escala e cancelamento de viagens têm gerado custos e atrasos e também cobranças indevidas às empresas.

A FIESC também defende o fortalecimento da Antaq, com uma gestão mais eficiente e processos mais simples para o atendimento dos usuários, tanto para orientações quanto também como canal de encaminhamento de conflitos. Isso significa garantir o quadro adequado de pessoal, com o devido conhecimento técnico, e intensificar o uso de tecnologia da informação.

Contudo, o grupo de trabalho vai tratar especificamente de questões adversas pontuais. “Temos uma agenda bastante ampla nas questões estruturais, como a necessidade de investimentos em ampliação e melhorias nos portos e acessos, além da dragagem. Este grupo de trabalho, no entanto, tem foco principal em encontrar soluções de curto prazo para essa questão da grande dificuldade na movimentação de contêineres nos portos de Santa Catarina e do Brasil”, informou.

FONTE: FIESC
FIESC propõe grupo de trabalho para situação de crise nos portos | FIESC

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Fazenda e Banco Central apresentam prioridades para Trilha de Finanças do Brics em 2025

27/02/2025

Temas como facilitação do comércio e financiamento ao combate às mudanças climáticas constam na agenda proposta

A presidência brasileira do Brics organizou reunião com os membros do grupo para apresentar as prioridades para a Trilha de Finanças em 2025.O encontro aconteceu nesta quarta-feira (26), às margens da reunião de vice-ministros de finanças do G20, na Cidade do Cabo, África do Sul.

A reunião de vice-ministros dos Brics foi co-presidida pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central brasileiros. O país estava representado pela embaixadora Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais da Fazenda, e por Paulo Pichetti, diretor do BC.

“Na Trilha de Finanças dos Brics, demos desdobramento às prioridades gerais estabelecidas pela presidência brasileira do grupo. Algum dos temas, inclusive, eleitos como prioritários pelo Brasil, são diretamente parte das discussões em nossa Trilha. Entendemos que a agenda proposta aos outros países manifesta a relevância que damos ao grupo, cuja importância para o multilateralismo deve ser ressaltada”, explica Rosito.

Foram seis os temas prioritários apresentados: facilitação do comércio e investimentos entre países dos Brics, incluindo meios de pagamento; coordenação da atuação em organismos financeiros internacionais; promoção do financiamento e de novos instrumentos para o enfrentamento da mudança climática e diálogo sobre COP 30; avanços no diálogo e cooperação em PPPs, tributação e questões alfandegárias; promoção de melhorias na regulação e supervisão da IA; e promoção do debate com think thanks e a sociedade civil, incluindo o Brics Think Tank Finance Network.

“Fomos bem-sucedidos na escolha, que reflete o direcionamento brasileiro a partir das discussões já ocorridas no interior do grupo. Houve boa aceitação das delegações e o Brasil valoriza as contribuições dos membros. Além disso, enquanto coordenação brasileira, apresentaremos estes temas à sociedade civil em encontros que serão realizados em março”, complementou a embaixadora.

No último dia 24, o Rio de Janeiro foi confirmado como sede do encontro de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do Brics, que ocorrerá no dia 5 de julho. A reunião deverá ser precedida pela reunião do Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento.

FONTE: MF
Fazenda e Banco Central apresentam prioridades para Trilha de Finanças do Brics em 2025 — Ministério da Fazenda

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Autoridade Portuária de Santos firmou contrato milionário com homem morto há 48 dias

27/02/2025

Valor da locação de imóvel para o monitoramento de navios pode estar superfaturado em 787%; APS descobriu e judicializou o caso

A Autoridade Portuária de Santos (APS) firmou em 6 novembro de 2023 um contrato que previa o repasse de até R$ 13 milhões a Pedro Paulo Val de Sousa Filho e a outros três proprietários de um terreno localizado no Morro do Tejereba, no Guarujá. O detalhe é que o Termo de Compromisso e Locação número 028/2023 foi assinado exatos 48 dias após a morte de Sousa Filho. Mais: o documento previa o pagamento de um valor mensal que pode estar superfaturado em até 787,65%. E como se não bastasse, o diretor que firmou o contrato é afilhado político do ex-presidente Michel Temer.

Diante dos indícios de sobrepreço a própria Superintendência Jurídica da APS contratou um perito para avaliar o valor adequado para aluguel do imóvel. O caso foi parar na 2ª Vara Federal de Santos, que designou um perito conciliador.

O imóvel que a APS pretende alugar tem 188,26 quadrados e deverá abrigar quatro antenas do futuro Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações (VTMIS, na sigla em inglês).

O processo de implantação do VTMIS foi conduzido pela Diretoria de Operações (Diope) da Autoridade Portuária. À época da assinatura do Termo de Compromisso e Locação, a Diope era comandada por Antônio de Pádua de Deus Andrade.

O documento previa o pagamento mensal de R$ 54.813,78 aos proprietários do imóvel. Mas, o laudo elaborado pelo engenheiro e perito Antônio Carvalho Neto a pedido da APS indicou que o preço justo para locação deveria ser de R$ 6.175,00.

Ainda de acordo com a análise de Carvalho Neto, o terreno inteiro, com seus 255 metros quadrados, vale R$ 61 mil. Ou seja, com apenas um mês de aluguel seria possível comprar e praticamente quitar o imóvel alvo do contrato firmado pela Diretoria de Operações.

Mais: com previsão de duração de 120 meses, renováveis por mais 120, o valor global da locação poderia ultrapassar os R$ 13 milhões, embora o imóvel valha apenas 0,47% desse montante, conforme os cálculos do perito contratado pela APS posteriormente à assinatura do contrato.

Diante das constatações de Carvalho Neto, o substituto de Pádua de Andrade na Diretoria de Operações da APS, Edilberto Ferreira Beto Mendes, resolveu buscar uma redução no valor de locação com os proprietários do terreno no Tejereba.


Certidão de óbito do homem que ‘firmou’ contrato com a Autoridade Portuária de Santos / Foto: Reprodução


Contrato foi firmado em 6 novembro de 2023 / Foto: Reprodução

Morto assinou
Foi aí que Beto Mendes descobriu que Pedro Paulo Val de Sousa Filho havia morrido 48 dias antes da assinatura do contrato. Segundo certidão de óbito lavrada pela oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede de Guarujá, Janaína Isa Colombo Vantini, o comerciante morreu vítima de acidente vascular encefálico hemorrágico, hispertensão arterial sistêmica e hemorragia digestiva no dia 17 de setembro de 2023.Portanto, a assinatura digital atribuída a Sousa Filho foi inserida no Termo de Compromisso e Locação nº 028/2023 quando o corpo do comerciante já estava sepultado havia 47 dias no Cemitério da Saudade, na Vila Júlia, no Guarujá. E a tentativa de reduzir amigavelmente o valor da locação não prosperou junto ao espólio de Sousa Filho e aos outros três proprietários do terreno, localizado na Via Presidente Tancredo Neves, no Sítio Cachoeira, Gleba IB.

Imissão de posse
Sem acordo, a Gerência do Jurídico Cível da APS resolveu buscar na Justiça Federal a revisão dos termos previstos no contrato firmado oito meses antes pelo ex-diretor de Operações, Pádua Andrade. No documento de locação também consta a assinatura do presidente da Autoridade Portuária, Anderson Pomini.
Na inicial do ”Procedimento Cível” que tramita na 2ª Vara Federal de Santos os advogados que representam a APS também pleitearam a imediata imissão na posse do terreno. Na prática, isso significa que a Autoridade Portuária solicitou em juízo a propriedade provisória, mas instantânea, do imóvel até que exista uma solução quanto ao valor justo pelo aluguel.

A inicial foi protocolada em 19 de julho de 2024 pelos advogados Rodrigo Octavio Franco Morgero e Marco Antonio Gonçalves, e salienta a necessidade de urgência na implantação do Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações.

Conhecido como VTMIS, o projeto prevê a instalação de quatro antenas e está em fase de licitação para contratação da empresa responsável por sua implantação.

“As obras de implantação do sistema estão na iminência de iniciar, considerando o estágio avançado do projeto e a conclusão de todos os estudos técnicos preliminares. Tal controvérsia não pode se prorrogar por tempo indeterminado”, ponderaram os advogados da APS na justificativa para o pedido de liminar que pleiteia a posse imediata da área.

As quatro antenas triangulam as informações dos navios atracados, fundeados e em trânsito, tanto no Canal do Estuário como na Barra do Porto de Santos. Esses dados são coletados através de satélites, estabelecendo um sistema único de monitoramento do tráfego.

As informações poderão ser compartilhadas com outros órgãos, como Marinha, Polícia Federal e Receita Federal, permitindo também a ampliação do combate a fraudes fiscais e facilitando o combate ao tráfico de drogas.

“Considerando a existência de prazos para implantação do projeto, não restou à Autora (Autoridade Portuária) alternativa senão o ajuizamento da ação. A Autora precisa desde logo ser imitida na posse da área de servidão do imóvel para que assim não haja descumprimento do cronograma da obra”, completaram os representantes legais do Porto de Santos.

FONTE: Diário Litoral
Autoridade Portuária de Santos firmou contrato milionário com homem morto há 48 dias – Diário do Litoral

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Webinar 90 dias de greve: movimento continua forte e caminha para acirramento mais intenso

27/02/2025

Cerca de 400 Auditores-Fiscais participaram, na manhã desta quarta-feira (26), do programa “Sindifisco Mobiliza”, que foi promovido pela Direção Nacional do Sindifisco e contou com a presença de representantes do Comando Nacional de Mobilização (CNM) e da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS).

Passados mais de 90 dias de greve, Direção Nacional, CNM e Mesa do CDS ressaltaram à categoria a avaliação de que o movimento continua forte, que caminha para um acirramento ainda mais intenso e que não haverá alternativa ao governo federal senão atender a pauta dos Auditores-Fiscais.

“Já superamos o tempo de greve da nossa mobilização anterior, de 2023 e 2024. Já estamos há mais de 90 dias em greve, e a pressão que estamos exercendo é muito intensa. Não terá outra alternativa ao governo, ao Ministério da Gestão e da Inovação e ao próprio Ministério da Fazenda que não seja tratar dessa questão [greve da categoria] de forma rápida e urgente”, avaliou o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Dão Real, durante o programa que foi transmitido pela TV Sindifisco e teve interação dos participantes pela plataforma Zoom.

O diretor da Direção Nacional, Auditor-Fiscal Diogo Loureiro, que é representante da 10ª Região Fiscal no CNM, enfatizou que, apesar de a greve estar mais longa do que a categoria esperava, a mobilização segue firme com repercussões bem efetivas. “Aqui em Porto Alegre, os números apresentados pelo superintendente, durante reunião nesta terça (25), demonstram, a partir do que deixou de ser recolhido aos cofres da União na 10ª Região Fiscal, que nossa a greve está muito forte, com impactos nas aduanas e nos tributos internos”, detalhou.

Durante sua participação no evento, o Auditor-Fiscal Marcus Dantas, coordenador do Comando Nacional de Mobilização, falou sobre a extensão da greve e de seus impactos nesses últimos três meses. “Não queríamos que isso acontecesse. A expectativa era resolver em dezembro, mas as inconsequências do governo geraram essa greve, que está trazendo grandes prejuízos, especialmente nas aduanas e na arrecadação de tributos. O impacto é sentido onde o governo mais precisa, que é no bolso”, disse. Apesar das dificuldades, enfatizou: “vamos vencer!”.

Concomitantemente à realização do Sindifisco Mobiliza, o CNM também se reuniu, na manhã desta quarta, com delegados e delegados adjuntos da Receita de todas as regiões fiscais do país. Na pauta, a realização, nesta quinta-feira (27), de mais um dia de greve das chefias de unidades do órgão. De forma inédita, movimento semelhante foi realizado na quinta-feira da semana passada, quando a grande maioria dos delegados e delegados adjuntos do país decidiu aderir à greve, fazendo marcação expressa na folha de ponto.

Durante o Sindifisco Mobiliza, o Auditor-Fiscal Dion Ruas, que representou o CNM na reunião com as chefias, fez um relato de como os delegados estão se articulando para fortalecer o movimento da categoria. “As informações são que a greve continua amanhã [quinta]. Nove das dez regiões fiscais confirmaram participação. A 6ª Região está à frente, com forte engajamento, o que influenciou as demais regiões”, detalhou. “Caso não haja resposta positiva do governo, a tendência é ampliar a greve”, completou.

O presidente da Mesa Diretora do CDS, Auditor-Fiscais Elias Carneiro Jr., corroborou a avaliação segundo a qual a greve está forte e continua se intensificando. “Em Santos, o movimento também está crescendo. Pelo lado dos Auditores, a mobilização caminha muito bem. O problema é que o retorno do governo caminha mal. Esperamos que ainda haja uma novidade esta semana para resolver essa questão da nossa mobilização”, disse.

Ao fim do webinar, o presidente do Sindifisco, Dão Real, fez uma avaliação geral do movimento: “Resistir e lutar são marcas que carregamos com muito orgulho. Eu acredito na força da categoria. Eu acredito, sim, que a partir da mobilização, a partir de um trabalho planejado e organizado, evitando rupturas desnecessárias, vamos conseguir o nosso objetivo”.

FONTE: Sindifisco Nacional
Webinar 90 dias de greve: movimento continua forte e caminha para acirramento mais intenso – Sindifisco Nacional

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Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’

26/02/2025

Departamento de Estado americano fez críticas ao bloqueio de redes sociais americanas pela Suprema Corte brasileira. Para Itamaraty, decisões asseguram aplicação da legislação.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nesta quarta-feira (26) nota criticando manifestação do governo Trump contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluem bloqueios de redes sociais americana

https://globosatplay.globo.com/globonews/v/13370802/
Ministros do STF cobram reação formal do Itamaraty às ações de Musk e aliados de Trump con

Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro recebeu “com surpresa” a manifestação americana “a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.”

“O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”, diz a nota.

Segundo o Itamaraty, a manifestação do Departamento de Estado americano “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente”, continua o texto.

Uma das redes sociais americanas atingidas por decisões do ministro Alexandre de Moraes foi o Rumble. — Foto: Reprodução/Rumble e Divulgação/STF

Na manifestação americana, o governo Trump afirmou que “bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”

Na nota, o Itamaraty afirma que “a liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.”

O governo brasileiro fez menção ainda à divulgação em mídias sociais de desinformação em massa como base de uma “orquestração antidemocrática” que envolveu “a tentativa de golpe contra a soberania popular após as eleições presidenciais de 2022”.

Cobrança

A reação ocorre após cobrança de ministros do STF por uma reação formal do governo brasileiro sobre o tema, conforme informou o blog da colunista Daniela Lima.

Ministros ouvidos pelo blog viram em ações recentes de empresas ligadas ao presidente americano um ataque institucional à Corte e concluíram que não seria possível não reagir às ações.

FONTE: G1
Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’ | Política | G1

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Ordem dos Economistas do Brasil elege Milei Economista do Ano

26/02/2025

Presidente argentino é reconhecido por sua política econômica e cogita visita ao país; prêmio foi dado no ano passado a Roberto Campos Neto, ex-presidente do BC

A Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) concedeu ao presidente da Argentina, Javier Milei, o prêmio de Economista do Ano. A entrega da premiação foi comunicada durante um encontro em Buenos Aires nesta terça-feira (25), onde representantes da entidade brasileira se reuniram com Milei para oficializar a escolha. O evento abre a possibilidade de que o líder ultraliberal visite o Brasil em agosto, mês previsto para a cerimônia.

A OEB destacou que Milei foi escolhido por sua atuação nas políticas monetária e regulatória, que, segundo a entidade, estão conduzindo a Argentina a uma estabilização econômica em um cenário desafiador. “Sua visão estratégica e seu compromisso com a estabilidade econômica têm sido fundamentais para guiar o país em momentos de incerteza e volatilidade dos mercados”, afirma o documento entregue ao presidente argentino.

O próprio Milei compartilhou a notícia em suas redes sociais, acompanhada de uma foto com os representantes da OEB. Na publicação, ele ressaltou o reconhecimento da entidade brasileira e reforçou seu compromisso com a condução da economia argentina sob princípios ultraliberais.

Reconhecimento e controvérsias

A premiação da OEB, concedida anualmente desde 1957, já reconheceu nomes como o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e economistas como Felipe Salto e Paulo Rabello de Castro. O prêmio costuma destacar profissionais com impacto significativo na economia, seja no setor público ou privado.

A escolha de Milei, no entanto, ocorre em um contexto de debates sobre os efeitos de sua política econômica. O presidente argentino implementou um rigoroso ajuste fiscal desde que assumiu o cargo no final de 2023, promovendo cortes de gastos, eliminação de subsídios e redução da máquina pública. Essas medidas resultaram na desaceleração da inflação, que caiu de patamares elevados para 2,2% em janeiro deste ano. Além disso, Milei acumulou superávits fiscais, embora enfrente desafios como déficits comerciais, incluindo o registrado na relação com o Brasil.

Críticos apontam que as políticas do governo argentino levaram a um aumento significativo da pobreza no país, que, embora projetada para recuar para 38% em breve, cresceu nos primeiros meses de sua administração. Além disso, a decisão de manter o câmbio sob controle e o corte de programas sociais tem sido amplamente questionada por opositores.

Outro fator que pode gerar repercussões sobre a premiação é a recente polêmica envolvendo a criptomoeda Libra, que resultou em denúncias de fraude e levantou suspeitas sobre um possível envolvimento do governo argentino. O caso está sob análise do Ministério Público Federal da Argentina e já mobiliza investidores prejudicados, inclusive brasileiros, na busca por ressarcimento por meio de uma ação civil em Nova York.

Possível visita ao Brasil

A cerimônia de entrega do prêmio deve ocorrer em agosto, e Milei teria demonstrado interesse em viajar ao Brasil para o evento. Caso a visita se concretize, ele poderá cumprir uma agenda de três dias no país. A presença do presidente argentino pode gerar novos desdobramentos políticos, dada sua relação conturbada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Milei evitou um encontro com líderes do Mercosul para participar de um evento conservador em Santa Catarina, onde foi recebido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também esteve no Brasil para a cúpula do G20, no Rio de Janeiro, no fim do ano.

FONTE: InfoMoney
Ordem dos Economistas do Brasil elege Milei Economista do Ano

 

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Webinar explica como fica a declaração de origem para exportar

26/02/2025

Empresas terão opção de informar a origem dos produtos por meio da autocertificação ou do certificado emitido por entidades habilitadas. Webinar gratuito acontece no dia 10 de março

 

A partir de 1º de março, empresas exportadoras do Brasil poderão escolher entre duas formas de declarar a origem das mercadorias enviadas para a Argentina, o Paraguai e o Uruguai: a autocertificação ou a emissão de certificado de origem por entidades habilitadas pelo governo. Até pouco tempo, as empresas contavam somente com a certificação por meio das instituições habilitadas.

Para preparar as empresas brasileiras que exportam ou têm interesse em exportar, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN) vão fazer ao longo dos próximos meses ações de orientação sobre os detalhes do processo de autocertificação de origem e da legislação vigente sobre o tema.

Alô, empresário! Não perca a data

O primeiro encontro, o webinar Conhecendo a Autocertificação de Origem, será no dia 10 de março, das 10h às 11h, e é preciso se inscrever. Empresas brasileiras de pequeno, médio e grande porte serão orientadas pelo coordenador-geral de Regimes de Origem do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Thalis Silva, sobre a legislação brasileira referente à autocertificação de origem.

Opção de declaração diretamente na fatura comercial

Até fevereiro de 2025, as empresas contavam somente com a certificação por meio das instituições habilitadas, mas, agora, podem declarar diretamente na fatura comercial a origem da mercadoria, desde que contenha os dados mínimos previstos no acordo comercial para tornar a prova de origem válida.

A novidade está prevista desde que o novo Regime de Origem do Mercosul (novo ROM) entrou em vigor, em 2024. A prova de origem, além de certificar que o produto é brasileiro, garante benefícios tarifários em diversos territórios que têm acordos comerciais com o Brasil, como a redução ou isenção de imposto de importação.

Como tornar sua empresa internacional

A Rede CIN promove a internacionalização das empresas brasileiras por meio de um conjunto de serviços customizados às necessidades de cada uma delas. Presente nas 26 federações de indústria dos estados e no Distrito Federal,  a rede é coordenada nacionalmente pela CNI e conta com especialistas de comércio exterior que desenvolvem soluções encadeadas e complementares para os diversos níveis de maturidade das empresas brasileiras. Acesse o canal da Rede CIN e saiba mais.

FONTE: Portal Industria
Confederação Nacional da Indústria – CNI – Sistema Indústria

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