Comércio Exterior, Importação

Liberada a DUIMP para importação de produtos da Faixa Amarela do Exército

13/10/2025

DFPC adota Novo Processo de Importação para produtos controlados.

A partir desta segunda-feira 13 de outubro, importadores de produtos classificados como “Faixa Amarela” pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) poderão registrar suas operações por meio da Declaração Única de Importação (Duimp). A medida simplifica o processo de entrada de mercadorias sujeitas à anuência prévia da DFPC.

Como solicitar a licença para importação

Para realizar o registro via Duimp, é necessário obter previamente a Licença de Produtos da Faixa Amarela (TA I1040, modelo I00074). O documento deve ser solicitado no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex.

Informações detalhadas sobre os Tratamentos Administrativos e os campos obrigatórios para cada formulário LPCO estão disponíveis na seção Tratamento Administrativo de Importação do Portal.

Procedimentos para Declaração de Importação (DI)

Nos casos em que a operação seja realizada por meio da Declaração de Importação (DI) tradicional, continuará sendo exigida a Licença de Importação (LI) com anuência da DFPC, mantendo a fiscalização rigorosa sobre produtos controlados.

Base legal e publicações oficiais

A mudança é respaldada pela Portaria C EX nº 2.566/2025 e pela Portaria nº 118 – COLOG/2019, além de atender aos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65/2020. A notícia foi divulgada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior, a pedido da DFPC.

Fonte: DFPC / Departamento de Operações de Comércio Exterior
TEXTO: REDAÇÃO
FOTO: ILUSTRATIVA / FREEPIK

Ler Mais
Importação

Selo IPI: como funciona o sistema que controla destilados importados

07/10/2025

A recente onda de intoxicações por metanol em bebidas adulteradas reacendeu a discussão sobre o controle de destilados no Brasil. Vodcas e gins, principais alvos das investigações, só podem ser comercializados legalmente se estiverem identificados com o selo de controle da Receita Federal.

O que é o selo IPI e por que ele é obrigatório

O selo IPI é exigido no processo de importação para garantir o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. A certificação é entregue aos importadores no momento da nacionalização das bebidas e deve estar presente em todas as garrafas destinadas à venda no país.

Produzido pela Casa da Moeda do Brasil, o selo é feito em papel-moeda de alta qualidade e traz a inscrição “RFB” (Receita Federal do Brasil). A holografia alterna as letras conforme o ângulo de visão; se todas aparecerem simultaneamente, há indício de falsificação.

Quais bebidas precisam do selo

De acordo com instruções normativas da Receita Federal (1.432/2013, 770/2007 e 1.883/2019), o uso do selo é obrigatório para diferentes tipos de bebidas alcoólicas importadas, incluindo:

  • conhaque
  • uísque
  • rum
  • gim
  • vodca
  • licor
  • aguardentes diversas

O que o selo não garante

Apesar de ser essencial para fins tributários, o selo IPI não atesta a qualidade ou autenticidade do conteúdo. Essa responsabilidade é do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), órgão que fiscaliza e autoriza a importação das bebidas.

Mercado ilegal e fraudes

As investigações sobre mais de 200 casos de intoxicação apontam que selos falsificados estão sendo vendidos para dar aparência de legalidade a bebidas adulteradas. Além deles, garrafas, tampas e rótulos também circulam no mercado paralelo, alimentando o risco de consumo de produtos inseguros.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pixabay

Ler Mais
Importação

Petrobras realiza primeira importação de gás natural da Argentina

06/10/2025

A Petrobras concluiu na última sexta-feira (3.out.2025) a primeira importação de gás natural proveniente da formação de Vaca Muerta, na Argentina. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (6.out) pela estatal, que firmou parceria com a Pluspetrol para viabilizar a operação.

Operação-piloto de gás natural

O transporte envolveu cerca de 100 mil m³ de gás não convencional, produzido pelas subsidiárias Petrobras Operaciones S.A. (POSA) e Pluspetrol. O objetivo do teste foi avaliar a viabilidade comercial e operacional da iniciativa.

O trajeto do combustível foi realizado por gasodutos, saindo da Argentina, passando pela Bolívia e chegando ao Brasil. Pelo contrato assinado, a Petrobras poderá importar até 2 milhões de m³ de gás na modalidade interruptível, ou seja, com fornecimento sujeito a suspensão caso a infraestrutura seja necessária para outras demandas.

Segundo a empresa, essa flexibilidade garante que o experimento ocorra sem afetar o abastecimento regular do mercado de gás natural no Brasil.

Integração de mercados de energia

Para Angélica Laureano, diretora de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, a operação marca um avanço estratégico.

“Essa solução logística e comercial abre uma nova possibilidade para a importação de gás natural pelo Brasil, reforçando nosso compromisso com o aumento da oferta e com o desenvolvimento sustentável do mercado”, destacou.

A Petrobras mantém presença na Argentina por meio da POSA, onde detém 33,6% de participação não-operada no campo de Rio Neuquén, nas províncias de Neuquén e Rio Negro. A produção local é majoritariamente de gás não convencional (tight gas), extraído das formações geológicas Punta Rosada e Lajas.

O que é o gás de xisto?

O gás de xisto é uma forma de gás natural aprisionado em rochas densas chamadas xistos. Diferentemente do gás convencional, que se acumula em reservatórios porosos, ele exige técnicas avançadas para extração, como o fraturamento hidráulico (fracking).

Nesse método, uma mistura de água, areia e produtos químicos é injetada sob alta pressão, abrindo fissuras nas rochas e permitindo a liberação do gás. Apesar da eficiência para acessar grandes reservas, a técnica é cara, intensiva em recursos e envolve riscos ambientais.

Entre as preocupações, estão o possível contato com lençóis freáticos, o alto consumo de água, a ocorrência de abalos sísmicos e a emissão de metano, um potente gás de efeito estufa.

No Brasil, a exploração de gás de xisto por fracking não é regulamentada. Decisões judiciais já suspenderam atividades do tipo em áreas da Bahia e do Paraná, que haviam sido leiloadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

FONTE: Poder 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Poder 360

Ler Mais
Importação

EUA aplicam tarifa sobre madeira e móveis importados; setor brasileiro já sente impactos

01/10/2025

Tarifas entram em vigor e setor brasileiro registra demissões.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, oficializou tarifas de 10% sobre madeira e de 25% sobre armários, pias e móveis estofados, com validade a partir de 14 de outubro. Produtos farmacêuticos e caminhões pesados terão novas taxas já aplicadas a partir de 1º de outubro. A medida reforça a estratégia do governo americano de proteger a segurança nacional, segundo o presidente.

Justificativa americana e base legal

Trump utilizou a Seção 232 da Lei de Comércio de 1974 para embasar a taxação, alegando que a importação de madeira enfraquece a indústria local, provoca fechamento de serrarias e compromete cadeias de suprimento essenciais. A ordem executiva também prevê aumento das tarifas em janeiro de 2025: 30% para produtos de madeira estofados e 50% para armários e pias importados, caso não haja acordo com os países exportadores.

Impactos internacionais e acordos comerciais

Canadá, México e Vietnã estão entre os mais afetados. O Canadá, maior fornecedor de madeira serrada aos EUA, já lida com tarifas de cerca de 35% devido a disputas históricas sobre exploração florestal. México e Vietnã vêm ganhando espaço no fornecimento de móveis de madeira após as tarifas impostas à China em 2018, que chegaram a 55%. Países com acordos prévios, como Reino Unido, União Europeia e Japão, tiveram suas tarifas limitadas entre 10% e 15%.

Setor madeireiro brasileiro registra efeitos imediatos

A aplicação das tarifas sobre produtos brasileiros já provocou demissões significativas, segundo levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci). Entre 9 de julho e 15 de setembro, cerca de 4 mil trabalhadores foram desligados, 5,5 mil estão em férias coletivas e 1,1 mil em layoff. Caso a situação persista, projeta-se a perda de mais 4,5 mil empregos nos próximos 60 dias.

O setor registrou queda de 35% a 50% nas exportações para os EUA em agosto, em comparação com julho, refletindo cancelamento de contratos e retração de novas negociações devido à imprevisibilidade tarifária. Em 2024, os Estados Unidos absorveram US$ 1,6 bilhão em produtos de madeira do Brasil, representando cerca de 50% da produção nacional, chegando a 100% em determinados segmentos.

Posicionamento da Abimci e reivindicações

Em nota divulgada em 16 de setembro, a Abimci reforçou que a única solução para minimizar os impactos é a negociação direta entre Brasil e Estados Unidos para adequação das tarifas. A entidade alertou ainda que a manutenção das taxas compromete cerca de 180 mil empregos formais na cadeia produtiva brasileira, afetando a sustentabilidade econômica e social do setor.

A associação também destacou que, até a data em questão, não houve ação efetiva por parte do governo brasileiro para abrir um canal de diálogo diplomático com Washington, baseado em argumentos técnicos e comerciais, o que poderia reduzir o impacto das tarifas sobre a indústria. 

A ABIMCI ainda não se manifestou após a nova decisão dessa semana. 

Consequências para o comércio bilateral

Especialistas ressaltam que a medida americana, ao mesmo tempo que aumenta arrecadação, agrava a instabilidade do comércio internacional, prejudica contratos existentes e pode afetar a competitividade das indústrias brasileiras e norte-americanas. Nos EUA, o governo também aponta que a restrição visa proteger infraestrutura crítica e setores estratégicos de defesa nacional.

FONTE: G1, Reuters e ABIMCI.
TEXTO: REDAÇÃO 
IMAGEM: REPRODUÇÃO G1

Ler Mais
Importação

Governo prorroga direito antidumping sobre alho importado da China por mais 5 anos

01/10/2025

Medida busca proteger produtores nacionais

O governo federal decidiu estender por mais cinco anos o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alho fresco ou refrigerado da China. A prorrogação foi oficializada nesta terça-feira (30) por meio de resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

O que é o antidumping

A prática de dumping ocorre quando um país exporta produtos a preços inferiores aos praticados em seu próprio mercado interno, configurando uma forma de concorrência desleal. Essa estratégia pode prejudicar os produtores do país importador ao reduzir artificialmente os preços.

Para neutralizar esses efeitos, governos aplicam taxas adicionais ou definem cotas de importação sobre os produtos estrangeiros que se enquadram nessa prática. No caso do alho chinês, a medida foi considerada necessária para garantir condições justas de competição no mercado brasileiro.

FONTE: Valor Econõmico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

Ler Mais
Comércio Exterior, Exportação, Importação

Exportações do Brasil chegam a US$ 255,21 bi até a 4ª semana de setembro

30/09/2025

Saldo comercial mantém resultado positivo em 2025

As exportações brasileiras somaram US$ 255,206 bilhões desde janeiro até a quarta semana de setembro de 2025. Já as importações alcançaram US$ 210,234 bilhões no mesmo período, resultando em um superávit de US$ 44,972 bilhões. A corrente de comércio acumulada no ano atingiu US$ 465,44 bilhões.

Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29) pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC).

Desempenho da 4ª semana de setembro

Na quarta semana de setembro, a balança comercial registrou déficit de US$ 0,157 bilhão. As exportações somaram US$ 7,7 bilhões, enquanto as importações chegaram a US$ 7,9 bilhões. A corrente de comércio semanal atingiu US$ 15,6 bilhões.

No acumulado do mês, as exportações totalizam US$ 27,6 bilhões e as importações, US$ 25,5 bilhões, mantendo um saldo positivo de US$ 2,16 bilhões. A corrente de comércio mensal está em US$ 53 bilhões.

Comparativo com setembro de 2024

A média diária de exportações até a quarta semana de setembro de 2025 foi de US$ 1,381 bilhão, representando crescimento de 1,9% em comparação com setembro de 2024 (US$ 1,355 bilhão).

Nas importações, a média diária chegou a US$ 1,273 bilhão, alta de 14,3% frente à média de setembro de 2024 (US$ 1,113 bilhão).

Com esses resultados, a corrente de comércio diária média foi de US$ 2,654 bilhões, com saldo positivo diário de US$ 107,99 milhões. Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve avanço de 7,5% no fluxo comercial.

Setores exportadores: agropecuária e indústria extrativa crescem

Entre os setores exportadores, a comparação com setembro de 2024 aponta os seguintes desempenhos na média diária:

  • Agropecuária: aumento de US$ 24,98 milhões (+9,2%)
  • Indústria Extrativa: alta de US$ 18,43 milhões (+6,4%)
  • Indústria de Transformação: queda de US$ 20,82 milhões (-2,6%)

Importações impulsionadas pela indústria de transformação

No mesmo comparativo, as importações por setor apresentaram o seguinte comportamento:

  • Indústria de Transformação: crescimento de US$ 180,13 milhões (+17,8%)
  • Agropecuária: recuo de US$ 0,59 milhão (-2,7%)
  • Indústria Extrativa: redução de US$ 18,86 milhões (-25,7%)

Cenário reforça atividade econômica

Os resultados da balança comercial mostram avanço da corrente de comércio e desempenho crescente das importações ligadas à indústria, enquanto as exportações seguem sustentadas pela agropecuária e pela indústria extrativa.

FONTE: Secex/MDIC.
TEXTO: REDAÇÃO
IMAGEM: ARQUIVO/PORTO DE ITAJAÍ

Ler Mais
Importação

Receita Federal publica portaria que intensifica combate a fraudes em operações de importação

25/09/2025

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (24/9), a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma série de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes e ilícitos relacionados a operações de importação.

A importância da publicação da portaria já havia sido destacada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante a divulgação da Operação Cadeia de Carbono.

As novas regras terão papel fundamental no combate a fraudes que envolvem a ocultação do real vendedor e do comprador ou responsável pela operação, fortalecendo a fiscalização e a segurança aduaneira (interposição fraudulenta).

O novo regramento tem como objetivo aprimorar a identificação de irregularidades, promover ações coordenadas com outros órgãos públicos e garantir maior controle sobre produtos sensíveis à economia e à segurança nacional.

Confira abaixo os principais pontos da Portaria:

• Tratamento prioritário para crimes tributários e aduaneiros, com articulação entre áreas da Receita Federal e outros órgãos de segurança pública;

• Ações para coleta de provas, com apoio policial quando necessário, visando garantir a integridade dos agentes e a efetividade das operações;

• Regras específicas restritivas para o despacho aduaneiro antecipado de petróleo, etanol e combustíveis, exigindo anuência formal da Receita Federal;

• Nos casos de despacho antecipado de combustíveis, será necessária também anuência do fisco estadual do local do estabelecimento importador e do fisco do local da descarga do combustível, reduzindo os riscos de fraude contra a administração local;

• Endurecimento dos requisitos de habilitação dos importadores de combustíveis e derivados de petróleo.

Nenhuma dessas medidas atingirá empresas de alta conformidade com a Receita Federal do Brasil, para as quais o procedimento segue simplificado e ágil.

A medida reforça o compromisso da Receita Federal com a conformidade tributária e aduaneira, contribuindo para a prevenção de fraudes e o fortalecimento da integridade do comércio exterior brasileiro. 

Clique aqui para acessar a Portaria RFB nº 583/2025

Fonte: Ministério da Fazenda

Ler Mais
Comércio Exterior, Importação

Gecex delibera sobre defesa comercial, redução tarifária e política de subscrição de riscos para o FGE e FGCE.

24/09/2025

Reunião do colegiado também renovou medidas de proteção à indústria química, de papel e de pneus para carros de passageiros.

229ª reunião ordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), realizada nesta terça-feira (23/9), aprovou a redução tarifária para 15 produtos não produzidos pelo Brasil e que são cruciais para diferentes cadeias produtivas, contribuindo para a competitividade do setor produtivo nacional.

O Gecex também deliberou pela renovação de medidas de proteção à indústria nacional contra surtos de importação derivados da atual conjuntura internacional, afetando produtos químicos, de papel e de pneus para carros de passageiros.

Com isso, ficaram mantidos por mais 12 meses os aumentos de imposto de importação para 30 códigos tarifários de produtos químicos, dois de papel cartão e um de pneus para automóveis de passeio.

Em todos os casos, foram mantidas as tarifas de importação que já vinham sendo aplicadas desde as decisões anteriores, quais sejam: de até 20% para químicos, de 16% para as duas NCMs de papel e de 25% para pneus de carros de passeio.

Defesa comercial

O Gecex também decidiu por renovar medidas de defesa comercial de laminados planos de baixo carbono, laminados planos de aço inoxidável e alhos frescos ou refrigerados.

No primeiro caso (laminados de baixo carbono), a medida foi renovada para produtos originários da Coreia do Sul e da China. No segundo (laminados de aço inoxidável), para China e Taipé Chinês. No terceiro caso, para alho importado da China, ficaram de fora da medida empresas chinesas que se comprometeram com o governo brasileiro a vender o produto a preços que não comprometem a competitividade nacional.

Programa Brasil Soberano

Por fim, dando continuidade à regulamentação da MP Brasil Soberano, o Gecex aprovou novas propostas de Política de Subscrição de Riscos para o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A medida, que faz parte da regulamentação da MP do Brasil Soberano, visa otimizar a utilização dos fundos de garantia, proporcionando mais segurança e previsibilidade para as operações de comércio exterior.

Fonte: MDCI, Camex gov.br

Ler Mais
Importação

Receita Federal retém carga de 2 navios em operação contra fraudes na importação de combustíveis

22/09/2025

Segundo o órgão, empresas com pouca estrutura e capacidade financeira estão aparecendo como responsáveis por cargas milionárias.

A Receita Federal realizou na última sexta-feira (19) a Operação Cadeia de Carbono, contra fraudes na importação e comercialização de combustíveis, petróleo e derivados. A ação aconteceu em 5 estados: Alagoas, Amapá, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo.

Fiscais realizaram diligências fiscais em 11 endereços nestes estados. Já foram retidas cargas de 2 navios no Rio de Janeiro, avaliadas em cerca de R$ 240 milhões, contendo petróleo, combustíveis e óleo condensado. Também estão na mira depósitos e terminais de armazenamento em São Paulo.

Segundo o órgão, empresas com pouca estrutura e capacidade financeira estão aparecendo como responsáveis por cargas milionárias. A suspeita é que essas companhias estejam sendo usadas como laranjas para esconder os verdadeiros donos das mercadorias e o caminho do dinheiro.

Essas práticas estão ligadas a crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Em casos assim, a lei prevê que as mercadorias podem ser retidas ou perdidas.

A Receita também está investigando grandes grupos empresariais que usam contratos complexos para esconder os verdadeiros responsáveis pelas operações.

O órgão prepara uma nova norma para reforçar o controle sobre a importação de combustíveis e derivados. A medida foi discutida com o setor e busca evitar novas fraudes.

Fonte: G1

Ler Mais
Importação

Importação nº 094/2025

22/09/2025

Uso obrigatório do PCCE no registro de Declaração ICMS na DI para alguns Estados

Comunicamos que, a partir de segunda-feira, 22/09/25, as Declarações de ICMS destinadas as Secretarias de Fazenda Estaduais da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, Acre e Amapá só poderão ser declaradas via sistema de Pagamento Centralizado do Comercio Exterior (PCCE) via Portal Único de Comércio Exterior (https://portalunico.siscomex.gov.br).

As declarações de ICMS desses estados serão desabilitadas via menu do Siscomex Importação Web (DI), ou seja, caso a UF selecionada no preenchimento da Declaração de ICMS no Siscomex Importação corresponda a uma das UF com indicação de desabilitada (BA, MG, MT, DF, RO, AC e AP), será disponibilizada a mensagem de erro: “Pagamento de ICMS desabilitado, proceder no sistema PCCE do Pucomex”.

Para os demais estados as Declarações de ICMS poderão ser realizadas via Siscomex Importação Web (DI), sendo que só serão permitidas o registro da declaração para os estados de interesse da Declaração de Importação (DI), ou seja, caso a UF selecionada no preenchimento da Declaração de ICMS não corresponda a uma das UF de interesse (UF do Importador, UF do Adquirente e UF de Despacho), será disponibilizada a mensagem de erro: “UF inválida para declaração de ICMS”.

Fonte: Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook