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STF valida Imposto de Importação sobre mercadorias reimportadas ao Brasil

25/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias que retornam ao Brasil após terem sido exportadas. A medida consolida entendimento contrário aos contribuintes e reforça a aplicação da tributação nesses casos.

Decisão envolve normas sobre comércio exterior

O julgamento ocorreu no âmbito da ADPF 400, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que questionava dispositivos legais relacionados à incidência do tributo. O argumento central era de que a Constituição prevê o Imposto de Importação apenas para produtos estrangeiros.

Apesar disso, o STF considerou válidas as regras existentes, que permitem a tributação mesmo quando se trata de produtos originalmente nacionais ou já nacionalizados.

Função extrafiscal foi determinante

Relator do caso, o ministro Nunes Marques destacou que o Imposto de Importação possui caráter predominantemente extrafiscal. Ou seja, além da arrecadação, o tributo tem como objetivo regular o comércio exterior brasileiro e proteger o mercado interno.

Segundo o entendimento do ministro, a não cobrança nesses casos poderia gerar desequilíbrios concorrenciais e abrir espaço para práticas abusivas.

Reimportação pode gerar distorções no mercado

A Corte avaliou que permitir a entrada de produtos sem tributação após exportação poderia incentivar estratégias como a saída formal de mercadorias do país apenas para posterior retorno sem incidência de impostos.

Esse tipo de prática, segundo o STF, comprometeria a competitividade e prejudicaria a economia nacional, favorecendo planejamentos tributários considerados inadequados.

Nova entrada configura fato gerador

Outro ponto central da decisão é o reconhecimento de que a reentrada da mercadoria no país configura uma nova operação econômica. Dessa forma, mesmo que o produto tenha sido fabricado no Brasil, o retorno ao território nacional é enquadrado como importação, o que justifica a cobrança do tributo.

Com isso, o STF reforça o entendimento de que a saída do produto rompe seu vínculo com o mercado interno, sendo necessária nova tributação no momento da reintrodução.

FONTE: Jota
TEXTO: Redação
IMAGEM: Unsplash

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Novo Processo de Importação: webinar da Anvisa explica regras e fluxos da Duimp

23/03/2026

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove, na próxima quinta-feira (26), um webinar sobre o Novo Processo de Importação (NPI). O encontro virtual tem como objetivo detalhar os procedimentos de registro e anuência de importações realizados por meio da Declaração Única de Importação (Duimp).

A iniciativa busca orientar empresas e profissionais do comércio exterior sobre as mudanças recentes e o funcionamento dos novos fluxos adotados no país.

Mudanças no processo de importação

As atualizações fazem parte da RDC 977/2025, aprovada em junho do ano passado, que definiu novas diretrizes para o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior.

Com a implementação do Novo Processo de Importação, a expectativa é tornar os trâmites mais eficientes, com:

  • maior agilidade nos processos de importação;
  • reforço na segurança sanitária;
  • redução de custos operacionais.

A modernização também contribui para integrar sistemas e simplificar etapas, beneficiando tanto empresas quanto órgãos reguladores.

Como participar do webinar da Anvisa

Os interessados em acompanhar o webinar da Anvisa sobre importação não precisam realizar inscrição prévia. Basta acessar o link do evento no dia e horário programados.

Data: 26 de março
Horário: 15h
Formato: transmissão online

O que é um webinar

O termo webinar refere-se a um seminário realizado pela internet, que permite a apresentação de conteúdos ao vivo com possibilidade de interação entre palestrantes e participantes.

Esse formato tem sido amplamente utilizado por instituições para disseminar informações, promover treinamentos e esclarecer dúvidas em tempo real.

FONTE: Anvisa
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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Importação de banana do Equador gera debate sobre impactos no Brasil

19/03/2026

A possível importação de banana do Equador entrou no centro das discussões do setor agropecuário brasileiro. O tema foi debatido em reunião realizada na Casa Civil, na quarta-feira (18), com a participação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), produtores, parlamentares e representantes do governo federal.

O encontro reuniu integrantes do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e lideranças da bananicultura brasileira, que demonstraram preocupação com os efeitos da abertura do mercado para o produto estrangeiro.

Cultura tem peso econômico e social no país

Durante a reunião, o setor destacou a relevância da banana para a segurança alimentar, geração de renda e manutenção de milhares de famílias no campo. A atividade ocupa cerca de 470 mil hectares no Brasil, com produção superior a 7 milhões de toneladas.

A cadeia produtiva é marcada pela forte presença da agricultura familiar, o que amplia seu impacto social em diversas regiões produtoras. Por isso, entidades avaliam que a entrada da fruta equatoriana pode afetar a competitividade do produto nacional.

Risco fitossanitário preocupa produtores

Outro ponto central do debate foi o risco relacionado ao TR4, uma das principais ameaças à produção mundial de banana. A praga, ainda ausente no Brasil, é considerada quarentenária e pode comprometer áreas produtivas por longos períodos.

De acordo com estudos técnicos, o fungo atinge variedades importantes para o consumo interno e possui alta capacidade de permanência no solo, dificultando o controle. A eventual entrada do TR4 na bananicultura brasileira poderia gerar impactos econômicos e sociais significativos.

Governo avalia riscos e medidas de controle

Representantes do governo informaram que estão em andamento estudos de Análise de Risco de Pragas (ARP), que irão avaliar possíveis ameaças associadas à importação da fruta.

Além disso, também estão sendo discutidas medidas de mitigação e exigências sanitárias para evitar a entrada de pragas no país. O compromisso, segundo o governo, é garantir a proteção da cadeia produtiva nacional.

Setor cobra critérios rigorosos

Entidades do agronegócio defendem que qualquer avanço na abertura do mercado deve ser baseado em critérios técnicos rigorosos. Entre as exigências estão a adoção de protocolos sanitários robustos, sistemas de rastreabilidade e mecanismos eficazes de prevenção.

A avaliação é que decisões precipitadas podem gerar danos de difícil reversão para a produção brasileira, especialmente para pequenos produtores que dependem diretamente da cultura.

FONTE: Cenário MT
TEXTO: Redação
IMAGEM: Envato

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Importação

Drawback do cacau tem prazo reduzido para 6 meses e gera debate no setor

17/03/2026

O governo federal publicou uma medida provisória que altera as regras do drawback de importação de cacau, reduzindo o prazo do benefício fiscal de dois anos para apenas seis meses. A mudança atende a uma demanda de produtores e busca incentivar a cadeia produtiva nacional.

O drawback permite a suspensão de impostos sobre insumos importados quando destinados à fabricação de produtos voltados à exportação — um mecanismo amplamente utilizado pela indústria.

Medida busca fortalecer produção nacional de cacau

De acordo com o governo, a alteração tem como objetivo estimular a compra de cacau brasileiro, especialmente em estados como Pará e Bahia, além de fomentar emprego e renda nas regiões produtoras.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a medida tende a beneficiar os agricultores ao reduzir a possibilidade de estocagem prolongada de matéria-prima importada.

Segundo ele, o prazo anterior de dois anos permitia que empresas acumulassem estoques de cacau estrangeiro, enquanto a nova regra deve incentivar a aquisição da produção interna.

Indústria alerta para impacto econômico bilionário

Apesar da intenção de impulsionar o setor primário, representantes da indústria de processamento demonstram preocupação com os efeitos da mudança. A Associação Nacional da Indústria Processadora de Cacau (AIPC) aponta riscos significativos para as exportações.

Um estudo da entidade estima que a redução do prazo pode provocar perdas de até R$ 3,5 bilhões nas vendas externas de derivados de cacau ao longo dos próximos cinco anos, além de ameaçar cerca de 5 mil postos de trabalho.

Descompasso entre produção e contratos internacionais

O principal argumento da indústria é que o novo prazo não acompanha o ritmo da cadeia produtiva. O processo envolve a importação da amêndoa, o processamento industrial de cacau e o cumprimento de contratos internacionais, que costumam ser firmados com meses de antecedência.

Para a AIPC, essa diferença entre o tempo operacional e o limite do benefício fiscal pode gerar insegurança e dificultar o planejamento das empresas exportadoras.

Governo cita instabilidade na cadeia produtiva

O governo federal, por sua vez, argumenta que a medida responde a um cenário de instabilidade no setor, que poderia comprometer tanto a produção nacional de cacau quanto os empregos ligados à atividade.

A expectativa oficial é que a mudança contribua para equilibrar o mercado e reduzir a dependência de matéria-prima importada.

FONTE: InfoMoney
TEXTO: Redação
IMAGEM: REUTERS/Yusuf Ahmad

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Brasil busca ampliar importação de gás da Bolívia e reforçar parceria energética

17/03/2026

A cooperação energética entre Brasil e Bolívia ganhou novo impulso com a sinalização de aumento na produção e no fornecimento de gás natural ao mercado brasileiro. A iniciativa ocorre em meio a um cenário internacional de incertezas no abastecimento de combustíveis, o que reforça a importância de parcerias regionais estratégicas.

Parceria energética ganha força

Durante encontro oficial em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou o interesse brasileiro em ampliar tanto a produção quanto a importação de gás natural boliviano, considerado um recurso essencial para a segurança energética do país.

Segundo o presidente, a Bolívia segue como um fornecedor confiável, mesmo diante de crises globais que afetam o setor. Ele também mencionou a possibilidade de novos investimentos para expandir a oferta do insumo ao Brasil.

A atuação da Petrobras ao longo das últimas décadas foi apontada como fundamental para a integração energética entre os dois países. Atualmente, a estatal responde por cerca de 25% da produção de gás na Bolívia — número inferior aos 60% registrados anteriormente, mas ainda relevante.

Gasoduto e integração regional

O Gasoduto Brasil–Bolívia continua sendo uma peça-chave para o desenvolvimento industrial brasileiro e para o setor de hidrocarbonetos boliviano. A expectativa é que a estrutura seja utilizada de forma mais ampla, promovendo a integração dos mercados de gás no Cone Sul.

Além disso, há potencial de uso do gasoduto para abastecer projetos industriais, como uma possível fábrica de fertilizantes na região de Puerto Quijaro.

Interligação elétrica e energia renovável

Outro avanço importante foi o acordo para interconexão dos sistemas elétricos entre os dois países. O projeto prevê a construção de uma linha de transmissão entre a província de Germán Busch, na Bolívia, e o município de Corumbá (MS).

A proposta busca otimizar o uso de recursos energéticos e ampliar o acesso à eletricidade em áreas ainda dependentes de diesel. O Brasil também demonstrou interesse em colaborar com a Bolívia no desenvolvimento de biocombustíveis e outras fontes renováveis, fortalecendo a diversificação da matriz energética e contribuindo para a descarbonização.

Mineração e cooperação ampliada

O presidente boliviano, Rodrigo Paz, ressaltou o potencial de cooperação no setor de mineração, destacando a diversidade e abundância de recursos minerais no país.

Além da energia, os dois governos discutiram temas como integração física, combate a crimes transnacionais, comércio, investimentos e questões migratórias. Também foram firmados acordos nas áreas de turismo e segurança, com foco no enfrentamento ao crime organizado.

Comércio bilateral e novos investimentos

Apesar de o Brasil ser o segundo maior parceiro comercial da Bolívia, o volume de trocas entre os países vem diminuindo. Em 2013, a balança comercial atingiu US$ 5,5 bilhões, enquanto em 2025 caiu para US$ 2,6 bilhões.

Ainda assim, há expectativa de retomada, com oportunidades em setores como agronegócio, alimentos, sementes, frutas, algodão, cana-de-açúcar e soja, além de avanços em biotecnologia com apoio da Embrapa.

Infraestrutura e integração logística

A construção de uma nova ponte sobre o Rio Mamoré, ligando Guajará-Mirim (RO) a Guayarámerin, deve facilitar o fluxo comercial entre os países. A obra integra as Rotas de Integração Sul-Americana e tem início previsto para 2027.

O projeto permitirá melhor acesso aos portos do Chile e do Peru, ampliando a conexão com mercados asiáticos por meio do Oceano Pacífico.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Agência Petrobras/Divulgação)

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Governo abre investigação por dumping de eletrodos de grafite importados da China e Índia

13/03/2026

O governo brasileiro iniciou uma investigação de dumping envolvendo exportações de eletrodos de grafite provenientes da China e da Índia. A apuração foi aberta pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A decisão foi oficializada por meio de circular publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo verificar possíveis práticas desleais no comércio internacional que possam prejudicar a indústria nacional.

Investigação analisa possível prática de dumping

De acordo com o comunicado da Secretaria de Comércio Exterior, a investigação busca identificar se fabricantes da China e da Índia estariam exportando eletrodos de grafite para o Brasil a preços abaixo do valor praticado em seus próprios mercados.

Esse tipo de prática é conhecido como dumping, quando produtos são vendidos no exterior por valores artificialmente baixos, o que pode gerar concorrência desleal e impacto negativo na indústria local.

Período analisado para identificar dumping

A avaliação inicial da existência de dumping nas exportações considera dados referentes ao período entre abril de 2024 e março de 2025.

Durante essa fase, técnicos do governo analisam informações de comércio exterior, preços de exportação e valores praticados nos países de origem para verificar possíveis distorções.

Avaliação do impacto na indústria brasileira

Além da análise da prática de dumping, o governo também examina se houve prejuízo à indústria nacional.

Nesse caso, o período avaliado é mais amplo, abrangendo dados entre abril de 2020 e março de 2025. O objetivo é verificar se as importações de eletrodos de grafite teriam causado perda de competitividade, redução de produção ou impacto financeiro para empresas brasileiras do setor.

Caso a investigação confirme a prática de dumping no comércio internacional, o governo pode aplicar medidas antidumping, como tarifas adicionais sobre os produtos importados.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Chuttersnap/ Unsplash

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China Reduz Importação de Soja no Início do Ano; Queda Atinge 7,8% por Questões do Brasil

11/03/2026

As importações de soja pela China registraram queda nos dois primeiros meses de 2026, refletindo atrasos na chegada de embarques dos Estados Unidos e na colheita do Brasil, além de lentidão no desembaraço aduaneiro, indicam especialistas do setor agrícola.

Importações diminuem, mas superam expectativas

Segundo dados da alfândega chinesa, o volume de soja importada em janeiro e fevereiro caiu 7,8%, somando 12,55 milhões de toneladas. Apesar da redução, o número ficou acima das previsões de analistas, que estimavam cerca de 11,1 milhões de toneladas.

Rosa Wang, analista da consultoria JCI em Xangai, destacou que as chegadas no bimestre superaram em cerca de 1 milhão de toneladas o esperado. Para março, a previsão é de 6,4 milhões de toneladas, quase o dobro do mesmo período do ano passado, quando foram importadas 3,5 milhões de toneladas.

Fatores que impactaram as importações

Liu Jinlu, pesquisador agrícola da Guoyuan Futures, explicou que a maior parte dos carregamentos dos EUA chegou apenas no final de fevereiro, limitando o efeito sobre os números do início do ano. Além disso, a colheita mais lenta do Brasil e a logística atrasada impediram a chegada imediata aos portos chineses. Problemas no desembaraço aduaneiro também restringiram as importações.

Segundo Liu, a expectativa é de que, com a ampla oferta da soja sul-americana, os volumes importados pela China se recuperem nos próximos meses.

Relações comerciais EUA-China e perspectivas futuras

As tensões comerciais anteriores retardaram a compra da soja de outono dos EUA, que só começou efetivamente no final de outubro após reuniões bilaterais para fortalecer relações. Desde então, a China adquiriu cerca de 12 milhões de toneladas do produto americano, sinalizando abertura antes de uma cúpula importante entre os países.

O presidente dos EUA, Donald Trump, mencionou que a China avaliava comprar mais 8 milhões de toneladas, mas especialistas permanecem cautelosos, considerando que os preços mais altos tornam as compras menos vantajosas.

Colheita da soja no Brasil

No Brasil, os agricultores haviam colhido 51% da safra 2025/26 até a última quinta-feira, segundo a consultoria AgRural, um aumento de 12 pontos percentuais em relação à semana anterior, mas ainda abaixo dos 61% registrados no mesmo período do ano passado.

FONTE: Forbes
TEXTO: Redação
IMAGEM: REUTERS/Dan Koeck/Archivo

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DUIMP: governo disponibiliza simulador para consultar cronograma de desligamento da DI

09/03/2026

O governo federal disponibilizou uma nova ferramenta para auxiliar operadores de comércio exterior a acompanhar a transição entre a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Única de Importação (DUIMP). Trata-se de um simulador oficial do cronograma de obrigatoriedade da DUIMP, que permite verificar quando determinadas operações deixarão de ser registradas pelo sistema atual.

A ferramenta está disponível no portal do Siscomex e pode ser acessada diretamente pelo link: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/simulador-desligamento-di.

Ferramenta mostra quando a DI deixará de ser aceita

O simulador do cronograma da DUIMP permite consultar a data efetiva de desligamento do sistema DI para diferentes modalidades de importação.

Com base nas características da operação, o sistema informa quando passará a ser obrigatória a utilização de LPCO/DUIMP no processo de registro da importação.

Na prática, o recurso funciona como o canal oficial de consulta para identificar quais operações não poderão mais ser registradas por meio da DI, devido à implementação gradual do novo modelo de importação no Portal Único de Comércio Exterior.

Sistema alerta quando o registro da DI não é mais permitido

A ferramenta também permite identificar situações específicas envolvendo Licença de Importação (LI).

Caso a LI seja registrada após a data de desligamento da operação no sistema DI, mesmo que posteriormente deferida pelo órgão anuente, o registro da DI não será permitido.

Nessas situações, ao tentar registrar a Declaração de Importação, o sistema apresentará uma mensagem informando a impossibilidade do procedimento e indicará que a operação deverá ser realizada obrigatoriamente por meio da DUIMP.

Transição faz parte da modernização do comércio exterior

A implementação gradual da DUIMP no comércio exterior brasileiro integra o processo de modernização conduzido pelo Portal Único de Comércio Exterior. O novo modelo busca simplificar procedimentos, reduzir burocracia e integrar informações entre os órgãos envolvidos nas operações de importação.

Com o simulador, empresas e profissionais da área passam a ter uma referência clara sobre os prazos e as regras de transição entre os sistemas.

FONTE: Siscomex
TEXTO: Redação
IMAGEM:

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Imposto de importação gera polêmica após aumento, recuo parcial e disputa sobre “fake news”

05/03/2026

O recente aumento do imposto de importação sobre mais de 1.200 produtos, incluindo eletrônicos e itens de informática, provocou forte repercussão pública e abriu um debate sobre a comunicação oficial do governo federal. Após a reação negativa, parte das medidas foi revista e, na sequência, autoridades passaram a afirmar que informações sobre a alta de tributos estariam sendo divulgadas de forma equivocada nas redes.

A mudança inicial nas alíquotas de importação atingia uma ampla lista de mercadorias, o que gerou preocupação entre consumidores e especialistas em tecnologia, varejo eletrônico e comércio exterior.

Recuo parcial suspende imposto para parte dos eletrônicos

Diante da repercussão, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a reversão da tributação para 120 itens, entre eles smartphones, peças de computador e outros componentes usados no setor de tecnologia.

A decisão foi comunicada à imprensa na tarde de sexta-feira (27). Horas depois, às 22h, o vice-presidente Geraldo Alckmin publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que informações sobre aumento de impostos para diversos produtos eram “fake news”.

Até a publicação desta reportagem, o vídeo ultrapassava 6,5 milhões de visualizações em diferentes plataformas. Na gravação, Alckmin citou produtos que, segundo ele, não sofreriam aumento de imposto, como:

  • celulares
  • notebooks
  • gabinetes
  • memória RAM
  • roteadores
  • processadores
  • placas-mãe
  • LED

“Nada disso vai ter aumento de imposto. Essa semana circularam muitas notícias falsas, vídeo que inventa história para assustar as pessoas”, declarou o vice-presidente.

Parlamentares contestam versão do governo

A publicação gerou reação imediata de parlamentares da oposição. O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) comentou diretamente na postagem, afirmando que o recuo ocorreu após pressão política.

“Foi depois que propus na Câmara a revogação dos aumentos que vocês cancelaram. Agora virou fake news?”, questionou.

Outro crítico foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que afirmou em publicação na rede X que a medida inicial afetava mais de mil produtos e que apenas parte dela foi revista.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) divulgou vídeo nas redes sociais contestando a afirmação de desinformação. No conteúdo, ele exibe declarações do ministro da Fazenda Fernando Haddad defendendo o aumento das tarifas.

Procurada, a assessoria de comunicação de Alckmin afirmou que o vídeo teve como objetivo “combater desinformação”, reiterando que os produtos mencionados não sofreriam aumento de impostos.

Debate ocorre em meio a pressão nas redes sociais

A discussão sobre o aumento do imposto de importação ganhou grande visibilidade nas plataformas digitais. Em 24 de fevereiro, três dias antes do anúncio do recuo parcial, um vídeo publicado por Nikolas Ferreira criticando a medida alcançou cerca de 29 milhões de visualizações.

Analistas políticos avaliam que a repercussão negativa ocorreu em um momento delicado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas eleitorais, o que teria contribuído para a decisão de rever parte da tributação.

Nos bastidores, comentaristas apontam que o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, teria defendido a reversão das medidas para reduzir o impacto da crise digital.

Segundo relatos, o episódio chegou a ser comparado internamente à polêmica envolvendo o Pix, em 2025, quando um vídeo de Nikolas Ferreira criticando mudanças na fiscalização de transações ultrapassou 300 milhões de visualizações.

Governo afirma que não houve recuo na política de tarifação

Mesmo após a revisão de parte das medidas, o governo voltou a afirmar no sábado (28) que não houve recuo generalizado na política de tributação.

Em publicações na rede X, o Executivo declarou que era “imprecisa ou falsa” a informação de que produtos como celulares, notebooks e memória RAM ficariam mais caros.

Segundo a explicação oficial, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) apenas reverteu o aumento de tarifas sobre GPU, processadores e placas de vídeo, itens que não possuem produção nacional equivalente.

De acordo com o governo, nesses casos houve manutenção de isenções já existentes ou ampliação da isenção para produtos que anteriormente tinham apenas redução parcial de imposto.

Haddad havia defendido aumento para proteger indústria nacional

No início de fevereiro, o Ministério da Fazenda divulgou nota técnica defendendo a elevação das alíquotas de importação.

Segundo o documento, a medida buscava compensar reduções tarifárias realizadas ao longo dos anos e fortalecer a indústria nacional frente à concorrência internacional.

Dias antes do recuo parcial, o ministro Fernando Haddad também declarou que a mudança nas tarifas poderia proteger a produção brasileira sem provocar aumento de preços ao consumidor.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Santa Catarina corrige ICMS sobre importação de alumínio e restabelece alíquota de 4%

03/03/2026

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina revisou o entendimento que aplicava alíquota de 12% de ICMS na importação de alumínio primário e retomou a cobrança de 4%, conforme previsto na Resolução 13/2012 do Senado Federal.

Segundo a Associação Brasileira do Alumínio (Abal), a prática anterior gerava uma distorção no mercado e criava impactos concorrenciais ao longo da cadeia produtiva.

Resolução federal busca uniformizar alíquotas

Em vigor desde 2013, a norma do Senado fixou alíquota interestadual de 4% para bens e mercadorias importados. A medida teve como objetivo reduzir a chamada “guerra dos portos”, uniformizar a tributação e preservar a competitividade da indústria nacional.

De acordo com a Abal, a interpretação adotada em Santa Catarina desde 2020 ampliava indevidamente créditos tributários nas operações interestaduais, criando uma vantagem fiscal considerada irregular e afetando o equilíbrio concorrencial.

Impactos sobre concorrência e arrecadação

A entidade afirma que alertou autoridades estaduais sobre a incompatibilidade jurídica da alíquota de 12% com a legislação federal. Para a associação, a prática aprofundava diferenças tributárias entre estados, influenciava decisões comerciais e comprometia o tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados.

Com a revisão, o estado volta a seguir o padrão federal. Contribuintes que tenham utilizado a alíquota maior poderão ser alvo de autuações e multas, conforme análise caso a caso.

A Abal informou que continuará acompanhando a aplicação da nova orientação para evitar novas distorções tributárias e práticas consideradas desleais.

Setor estratégico para a economia

Segundo dados da associação, o Brasil é atualmente o oitavo maior produtor mundial de alumínio primário, atrás de países como China, Índia e Canadá.

Em 2024, a cadeia do alumínio representou 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e respondeu por 6,4% do PIB industrial, reforçando a importância estratégica do setor para a economia nacional.

FONTE: Diarinho
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Diarinho

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