O Ministério da Fazenda anunciou, na quarta-feira (21), medidas para garantir a aplicação da imunidade tributária nas importações destinadas à pesquisa pública. A iniciativa abrange projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

Com a mudança, equipamentos, programas de computador e insumos científicos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com a proteção da imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal.

Segundo o governo, o objetivo é assegurar que os recursos destinados à pesquisa sejam utilizados na aquisição de materiais e tecnologias para laboratórios, evitando cobranças tributárias consideradas indevidas.

Medida busca dar segurança jurídica às importações científicas

A iniciativa pretende esclarecer o tratamento tributário aplicado às operações em que fundações de apoio atuam como intermediárias na administração de recursos, na compra de produtos no exterior e nos procedimentos de despacho aduaneiro.

A incerteza sobre a manutenção da imunidade tributária nesses casos poderia resultar em cobranças e dificultar a aquisição de equipamentos, softwares e insumos necessários às atividades científicas.

Com o novo entendimento, a Fazenda estabelece que a gestão financeira realizada pelas fundações constitui apenas um instrumento operacional. Portanto, essa atuação não modifica a natureza pública dos recursos destinados às universidades e às instituições de pesquisa.

A medida busca, assim, reduzir entraves administrativos e proporcionar maior previsibilidade às importações para pesquisa científica e tecnológica.

Imunidade tributária terá regras para garantir o benefício

Para que as operações sejam contempladas, será necessário cumprir requisitos destinados a comprovar a vinculação dos bens e dos recursos às instituições públicas beneficiadas.

Entre as exigências estabelecidas estão:

• Importação em nome da instituição pública: os procedimentos devem identificar a universidade, o instituto ou a entidade pública beneficiária.
• Conta exclusiva do projeto: os recursos financeiros precisam ser movimentados em uma conta específica para a iniciativa de pesquisa.
• Incorporação patrimonial: os bens importados devem ser incorporados imediatamente ao patrimônio da instituição beneficiada.
• Prestação de contas: as operações estarão sujeitas à fiscalização da Receita Federal e dos demais órgãos de controle.

As condições buscam garantir que os materiais adquiridos no exterior sejam efetivamente destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento das instituições públicas.

Governo quer reduzir entraves ao desenvolvimento científico

De acordo com o Ministério da Fazenda, a aplicação da imunidade tributária poderá facilitar a modernização dos laboratórios e ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

A expectativa é reduzir a burocracia nas compras internacionais e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas e institutos federais, permitindo o acesso a equipamentos, softwares e materiais essenciais para pesquisas.

A iniciativa também pretende enfrentar limitações do modelo atual de desoneração das importações científicas, que depende de uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Segundo o governo, o limite disponível nesse sistema é insuficiente para atender à demanda de universidades e instituições de pesquisa, o que pode restringir a aquisição de produtos necessários aos projetos científicos.

Fazenda, Receita Federal e AGU participaram das discussões

A definição das medidas ocorreu após tratativas entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

A articulação entre os órgãos teve como objetivo esclarecer a aplicação da imunidade constitucional às operações realizadas com a participação de fundações de apoio.

Com as novas diretrizes, o governo busca oferecer maior segurança jurídica às aquisições internacionais, facilitar o acesso a tecnologias e insumos e fortalecer as condições para a execução de projetos de ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Sayonara Moreno/Agência Brasil