A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 3.308/2024, que propõe a revogação da Lei nº 7.290/1984, a qual regulamenta o transporte rodoviário autônomo de bens. A principal justificativa para a mudança é que a legislação vigente está desatualizada, e já existe um marco legal mais moderno para o setor.

Lei de 1984 é considerada obsoleta

O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), defendeu a aprovação da proposta, argumentando que a Lei nº 7.290/1984 não corresponde mais à realidade do setor. Para ele, a manutenção dessa norma em vigor “gera distorções graves” e pode resultar em riscos jurídicos e econômicos.

Trovão acredita que o contexto atual exige uma legislação mais alinhada às necessidades do transporte rodoviário, especialmente diante de um cenário econômico dinâmico e em constante transformação.

Nova legislação já cobre o setor

O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), autor do projeto, explicou que a Lei nº 11.442/2007 substituiu a norma de 1984 e estabeleceu um disciplinamento mais completo para o transporte rodoviário de cargas. Ele afirmou que a legislação mais recente tornou a norma de 1984 redundante, além de corrigir distorções.

Enquanto a lei de 1984 considera transportador autônomo apenas o proprietário ou coproprietário de um único veículo, a Lei nº 11.442/2007 inclui também os arrendatários de pelo menos um veículo, o que amplia o escopo da regulamentação.

Discrepâncias podem gerar disputas judiciais

Wandscheer destacou que a diferença entre as duas normas pode gerar conflitos jurídicos e aumentar os custos operacionais no setor. “Essas imprecisões podem resultar em riscos adicionais e na judicialização de contratos”, alertou o deputado.

Próximos passos no processo legislativo

O projeto segue em caráter conclusivo e passará ainda pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

FONTE: Congresso em Foco
TEXTO: Redação
IMAGEM: Aloisio Mauricio /Fotoarena/Folhapress