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ANTAQ abre consulta sobre cobrança de serviços portuários em terminais de contêineres

23/10/2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a abertura de uma tomada de subsídios sobre serviços portuários em terminais de contêineres. A iniciativa permitirá que empresas, entidades do setor e demais interessados apresentem contribuições para a revisão das regras de caracterização, organização e cobrança dessas atividades.

A decisão foi tomada na quinta-feira (22), durante a 621ª Reunião Ordinária de Diretoria (ROD), com a aprovação do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A Tomada de Subsídios nº 06/2026 ficará aberta à participação pública entre 3 de novembro e 2 de dezembro de 2026.

Revisão busca ampliar transparência nos serviços portuários

A proposta faz parte do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025–2028 da ANTAQ. O objetivo é tornar mais claras as regras aplicáveis à prestação e à cobrança de serviços portuários, além de prevenir possíveis práticas abusivas.

Um dos assuntos em análise é o Serviço de Segregação e Entrega (SSE), cuja cobrança tem gerado debates entre os participantes do setor portuário.

O estudo preliminar reúne alternativas regulatórias para aperfeiçoar a definição dos serviços oferecidos pelos terminais. Entre os aspectos avaliados estão a padronização das atividades, a revisão das cestas de serviços e a definição de critérios para a cobrança de novas operações.

Embora duas alternativas tenham apresentado resultados técnicos mais favoráveis na avaliação realizada, ainda não há uma decisão definitiva. A escolha dependerá da análise das contribuições recebidas e da consolidação da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

ANTAQ esclarece que proposta não prevê tabelamento de preços

Relator do processo, o diretor-geral da Agência, Frederico Dias, afirmou que a iniciativa pretende esclarecer o conteúdo dos serviços prestados, sem interferir diretamente na definição dos preços cobrados pelos terminais.

“O que se propõe é conferir clareza ao conteúdo das prestações, e não fixar seu valor”, declarou.

Segundo o diretor-geral, a proposta preliminar não estabelece tabelamento de preços dos serviços portuários. Os terminais continuarão com liberdade comercial para determinar seus valores, desde que respeitem as obrigações de transparência e não discriminação.

A atuação regulatória também deverá preservar os mecanismos de fiscalização e controle de possíveis abusos, buscando assegurar maior clareza nas relações comerciais entre os agentes do setor.

Como participar da tomada de subsídios da ANTAQ

O Aviso de Tomada de Subsídios SRG nº 06/2026 tem publicação prevista no Diário Oficial da União (DOU) para segunda-feira (26).

Empresas, associações, entidades representativas e outros interessados poderão encaminhar informações, dados e sugestões sobre o diagnóstico regulatório e as alternativas apresentadas no estudo.

As manifestações deverão ser registradas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, até as 23h59 de 2 de dezembro de 2026.

As contribuições serão examinadas pela equipe técnica da Agência e poderão subsidiar a versão consolidada da AIR, que servirá de base para as próximas fases do processo regulatório.

Agência realizará webinário sobre regras para terminais de contêineres

Além da consulta pública, a ANTAQ programou um webinário para 10 de novembro de 2026. O encontro terá como finalidade apresentar o estudo preliminar e esclarecer os principais temas relacionados à revisão regulatória.

Orientações sobre o envio de contribuições e a participação no evento serão divulgadas nos canais oficiais da Agência.

A iniciativa busca reunir informações e perspectivas do mercado para aperfeiçoar as regras de prestação e cobrança de serviços em terminais de contêineres, mantendo a liberdade comercial e reforçando os princípios de transparência e não discriminação.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ

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Cade aprova operação e abre caminho para Maersk e MSC no leilão do Tecon Santos 10

19/08/2026

A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, sem restrições, a mudança societária envolvendo o Brasil Terminal Portuário (BTP), no Porto de Santos (SP). A decisão reduz uma possível barreira concorrencial para a participação de Maersk e MSC no futuro leilão do Tecon Santos 10.

A análise do órgão concluiu que a operação não tem potencial para provocar mudanças relevantes nas condições de competição do mercado de terminais de contêineres no complexo portuário paulista.

O processo envolve a compra, pela APM Terminals, braço portuário da Maersk, dos 50% da BTP que pertencem à TiL (Terminal Investment Limited), empresa ligada ao grupo MSC.

Maersk poderá assumir controle integral da BTP

Com a conclusão da operação, a Maersk passará a controlar integralmente a BTP. Atualmente, as duas companhias dividem igualmente a participação no terminal.

A mudança societária está relacionada às regras previstas para o leilão do Tecon Santos 10. A diretriz do governo permite que empresas que já operam terminais no Porto de Santos participem da etapa inicial do certame, desde que se comprometam a vender ativos que já possuem no complexo caso sejam vencedoras.

O desinvestimento deverá ser concluído e aprovado antes da assinatura do contrato referente ao novo terminal.

Segundo a análise do Cade, a transferência da participação da MSC para a Maersk dará à companhia dinamarquesa o controle total da BTP e, consequentemente, maior autonomia para conduzir eventual processo de venda do ativo.

Aprovação do Cade não garante participação no leilão

Apesar de abrir espaço para a participação das duas empresas, a decisão do Cade não representa uma autorização definitiva para que Maersk e MSC disputem o Tecon Santos 10.

O próprio órgão ressaltou que sua análise ficou restrita aos efeitos concorrenciais da operação societária. Eventuais exigências estabelecidas no edital do leilão ainda deverão ser cumpridas.

Além disso, a operação depende de aprovação da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), conforme as regras aplicáveis ao setor portuário.

Cade vê baixo impacto na concorrência

Na avaliação da Superintendência-Geral, a transação representa essencialmente a substituição de um controle compartilhado por um controle único. Por isso, não haveria criação de novas relações concorrenciais relevantes no Porto de Santos.

O entendimento considera também que a APM Terminals já possui 50% da BTP e, portanto, já mantém relação concorrencial com o terminal.

Com base nesse cenário, o Cade concluiu que a operação não apresenta capacidade de modificar de maneira significativa as condições de competição no mercado.

O órgão também enfatizou que a decisão não antecipa qualquer resultado do leilão do Tecon Santos 10, cujo formato ainda passa por discussões entre os órgãos responsáveis.

ICTSI questionou operação no Cade

A decisão ocorreu depois que a ICTSI, operadora de terminais com presença em Suape (PE) e no Rio de Janeiro (RJ), solicitou participação no processo como terceira interessada.

A companhia, que também demonstra interesse em disputar o novo terminal, argumentou que a operação poderia fortalecer posições dominantes e ampliar os riscos de tratamento discriminatório contra armadores e operadores independentes.

O Cade, entretanto, rejeitou o pedido. Para a autarquia, a empresa não comprovou possuir interesse jurídico suficiente no processo nem apresentou elementos capazes de sustentar os possíveis impactos concorrenciais alegados.

Órgão não identificou novos riscos concorrenciais

Durante a análise, a Superintendência-Geral também citou uma avaliação anterior sobre o mercado de terminais de contêineres. Na ocasião, mais de 40 agentes foram consultados, e nenhum deles apontou atuação relevante da ICTSI no Complexo Portuário de Santos.

Para o Cade, os argumentos apresentados pela empresa não acrescentaram informações novas que indicassem possíveis problemas concorrenciais relacionados à mudança de controle da BTP.

A decisão, portanto, mantém a operação societária autorizada sob a ótica concorrencial, enquanto as demais condições para o futuro leilão do Tecon Santos 10 continuam dependendo das regras definidas pelos órgãos responsáveis.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reuters

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Especialistas questionam risco de concentração no Porto de Santos com novo terminal de contêineres

17/08/2026

Especialistas em setor portuário e defesa da concorrência contestam a avaliação de que a vitória de uma empresa já instalada no Porto de Santos no leilão do Tecon Santos 10 necessariamente provocaria concentração excessiva de mercado.

Para os especialistas, a análise precisa considerar a área de influência do porto, conhecida como hinterlândia, e a concorrência exercida por outros complexos portuários que também recebem cargas destinadas às mesmas regiões.

Hinterlândia amplia visão sobre concorrência

O engenheiro Luis Claudio Montenegro, sócio-diretor da Neowise Consultoria, afirma que existe um erro nas avaliações que tratam o Porto de Santos como um mercado isolado.

No setor portuário, hinterlândia é a área geográfica de origem ou destino das cargas movimentadas por determinado porto. No caso de Santos, essa região inclui São Paulo, Minas Gerais, o Centro-Oeste e parte das regiões Sul, Norte e Nordeste.

Segundo Montenegro, os três atuais terminais de contêineres de Santos respondem por 61,7% das cargas provenientes ou destinadas a essa área de influência.

Isso significa que aproximadamente 40% das cargas da hinterlândia são atendidas por portos concorrentes, principalmente nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

Na avaliação do consultor, desconsiderar esses concorrentes superdimensiona a participação dos terminais santistas no mercado.

“Ao tratar Santos como mercado fechado, a análise [sobre concentração] atribui aos terminais santistas cerca de 40 pontos percentuais de participação de mercado que eles não detêm”, afirma Montenegro.

Participação de mercado seria menor

A inclusão dos portos concorrentes também altera os cálculos de participação das empresas.

De acordo com Montenegro, um terminal que movimenta 45% das cargas dentro do Porto de Santos teria uma participação efetiva de aproximadamente 28% quando são consideradas as cargas de toda a hinterlândia e os demais portos que disputam esse mercado.

Com essa metodologia, o consultor considera “irrelevante” o nível de concentração que resultaria de uma eventual vitória da MSC ou da Maersk no leilão do Tecon Santos 10, desde que ocorra o desinvestimento na BTP.

MSC e Maersk são sócias, em partes iguais, da Brasil Terminal Portuário (BTP), um dos terminais existentes no Porto de Santos. As duas companhias demonstram interesse na disputa pelo novo superterminal.

As empresas assumiram perante o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) o compromisso de vender sua participação na BTP uma à outra caso uma delas seja vencedora do leilão. O processo ainda está sob análise do órgão antitruste.

Desinvestimento pode reduzir riscos concorrenciais

O advogado Luiz Hoffmann, diretor jurídico do Ciesp e ex-conselheiro do Cade, também considera equivocada a interpretação de que a entrada de um operador já estabelecido necessariamente provocaria um problema concorrencial.

Para ele, existem alternativas para preservar a concorrência no mercado portuário sem impedir previamente a participação de empresas que já atuam em Santos.

Hoffmann cita o desinvestimento de ativos como uma medida capaz de reduzir eventuais riscos. Segundo o advogado, essa solução já foi considerada suficiente por diferentes áreas técnicas que analisaram o tema.

O especialista também argumenta que a integração entre armadores e terminais portuários não deve ser tratada automaticamente como uma ameaça à competição.

Integração entre armadores e terminais é comum

De acordo com Hoffmann, o modelo de empresas de navegação que também possuem ou controlam terminais é adotado em grandes portos internacionais. Além disso, operações desse tipo já foram avaliadas pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência.

Como exemplo, ele cita a aquisição da Santos Brasil, responsável por um dos três terminais de contêineres em operação no Porto de Santos, pela companhia marítima francesa CMA CGM, em 2024.

A CMA CGM é atualmente uma das maiores empresas de transporte marítimo de contêineres do mundo. Para Hoffmann, a análise dessa operação reforça o argumento de que a integração entre navegação e infraestrutura portuária não deve ser considerada, por si só, motivo para impedir a participação de armadores no novo terminal.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reuters

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