Reforma Tributária

Reforma Tributária: entidades pedem adiamento da CBS para 2028 diante de alíquota de 11,3%

Carta aberta aponta dificuldades operacionais e insegurança jurídica na implementação do novo sistema tributário. PEC em preparação também propõe ampliar o período de adaptação das empresas.

A poucos meses do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo enfrenta questionamentos de entidades jurídicas e tributárias. A indefinição sobre a alíquota definitiva, as dificuldades de adaptação dos sistemas empresariais e os riscos de insegurança jurídica estão entre os principais argumentos de um movimento que defende o adiamento da nova etapa para 2028.

Em carta aberta datada de 31 de outubro de 2026, instituições ligadas ao Direito Tributário manifestaram preocupação com as condições técnicas e operacionais para a entrada em vigor das novas regras. As entidades defendem que 2027 seja utilizado como um período adicional de testes, permitindo que empresas e administrações tributárias concluam as adaptações necessárias antes do início da cobrança efetiva da CBS.

A mobilização também ocorre no campo legislativo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da deputada federal Any Ortiz (PP-RS), está sendo preparada com o objetivo de ampliar em um ano o período de transição da reforma.

O texto preliminar propõe manter 2026 e 2027 como períodos de adaptação, com a continuidade da cobrança em alíquotas reduzidas do IBS e da CBS, transferindo para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.

A justificativa considera a complexidade da regulamentação, a definição das alíquotas de referência, a preparação dos sistemas tecnológicos e a necessidade de adequação das empresas e administrações tributárias.

A proposta não pretende alterar a estrutura da Reforma Tributária nem o prazo final de transição, previsto para 2033. A intenção é ampliar o intervalo de preparação antes da implementação definitiva de parte dos novos tributos.

Alíquota de 11,3% aumenta pressão sobre as empresas

Um dos principais fatores que ampliaram a preocupação do setor empresarial foi o cálculo da alíquota de referência da CBS aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro. O percentual estabelecido foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%, acima dos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A diferença representa 2,09 pontos percentuais, aproximadamente 23% acima da estimativa anterior. O cálculo do TCU será encaminhado ao Senado Federal, responsável por estabelecer a alíquota definitiva por meio de resolução até 15 de dezembro. Caso não haja definição dentro do prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

A expectativa de divulgação da alíquota definitiva perto do encerramento do ano é justamente uma das questões criticadas pelas entidades. Na carta aberta, elas apontam que a previsão de definição em 15 de dezembro deixaria pouco mais de duas semanas para que as empresas avaliassem os efeitos da tributação, revisassem contratos, recalculassem preços e ajustassem suas operações.

O impacto não será necessariamente igual para todos os segmentos. A carga tributária efetiva dependerá das características de cada atividade e das possibilidades de aproveitamento de créditos fiscais. Ainda assim, a mudança em relação à estimativa anterior aumenta a pressão sobre o planejamento financeiro e comercial das empresas.

Além da questão das alíquotas, as entidades apontam que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS ainda não estaria plenamente operacional. A ferramenta deverá utilizar informações fiscais das operações para auxiliar na apuração dos tributos, mas, segundo a manifestação, ainda são necessários testes e ajustes para garantir seu funcionamento adequado.

Outro desafio envolve a adaptação dos sistemas de gestão empresarial (ERPs), documentos fiscais, controles de créditos e débitos e integração de informações. A falta de definições operacionais e de tempo para testes integrados pode aumentar o risco de inconsistências, erros de cálculo e descumprimento involuntário das obrigações tributárias.

A carta também chama atenção para possíveis conflitos judiciais envolvendo os dois novos tributos. Como a CBS será administrada pela União e o IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, as entidades avaliam que a ausência de mecanismos suficientes de harmonização poderá resultar em decisões divergentes sobre operações semelhantes.

Diante desse cenário, as instituições defendem que a implementação seja acompanhada de condições técnicas e jurídicas que garantam previsibilidade aos contribuintes.

O que está em jogo para o Comércio Exterior e a Logística?

Para as empresas que atuam no Comércio Exterior e na Logística, a discussão tem reflexos que vão além da área fiscal. A mudança no modelo de tributação exige revisão de processos, integração tecnológica e planejamento financeiro em diferentes etapas da cadeia de negócios.

Importadores e exportadores precisam avaliar os efeitos das novas regras sobre custos, créditos tributários e formação de preços. Transportadoras, agentes de carga, operadores logísticos e terminais portuários também precisam preparar seus sistemas e procedimentos para atender às exigências fiscais.

A definição das alíquotas e das regras de aproveitamento de créditos será importante para a revisão de contratos comerciais e para a previsibilidade dos custos das operações. Empresas que trabalham com contratos de longo prazo, margens reduzidas e cadeias complexas de fornecedores terão de considerar os possíveis efeitos da transição em seus planejamentos.

A reivindicação das entidades não representa uma oposição à Reforma Tributária, mas um alerta sobre as condições necessárias para sua execução. O debate agora envolve a capacidade de empresas e governos de colocar o novo modelo em funcionamento com segurança, evitando que a falta de preparação comprometa a eficiência das operações.

Enquanto a carta aberta busca mobilizar o setor jurídico e empresarial e a proposta de emenda constitucional segue em preparação, o calendário oficial permanece mantido. A definição da alíquota pelo Senado e os próximos movimentos no Congresso serão determinantes para os rumos dessa discussão.

Veja a carta na íntegra:

Texto: ReConecta News

Imagem: Ilustrativa feita por IA

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Economia

Morgan Stanley vê potencial de alta de 50% para ações brasileiras em cenário otimista

A Bolsa brasileira ainda pode oferecer ganhos expressivos aos investidores, mesmo após a recente valorização impulsionada pelo cenário eleitoral. Em relatório divulgado na quinta-feira (22), o banco americano Morgan Stanley estima que as ações de empresas dependentes da economia doméstica podem subir cerca de 50% em dólar caso o Brasil avance em reformas, reduza os juros e recupere a confiança do mercado.

O estudo, intitulado Brazil in Spring – What Could Go Right? (Brasil na Primavera: O Que Pode Dar Certo?), apresenta uma perspectiva favorável para os ativos nacionais a partir de 2027. A análise considera a possibilidade de mudanças na condução da política econômica e de melhora nas condições macroeconômicas.

Segundo os estrategistas Nikolaj Lippmann, Julia Leão Nogueira e Marcos Rios, a valorização das ações ganhou força e se espalhou por diferentes setores desde o primeiro turno das eleições presidenciais, quando Flávio Bolsonaro superou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, aproximadamente 75% das empresas que compõem o Ibovespa negociam acima de suas médias móveis de 200 dias, indicador técnico frequentemente utilizado para avaliar tendências de longo prazo.

O movimento contrasta com a perda de impulso observada recentemente em índices internacionais, como o MSCI de Mercados Emergentes e o S&P 500, dos Estados Unidos.

Para os analistas, o mercado acionário brasileiro entrou em uma fase de ampliação dos ganhos, na qual a valorização deixa de ficar concentrada em poucas empresas de grande porte e passa a alcançar um conjunto mais amplo de companhias.

Utilities e bancos concentram oportunidades na Bolsa brasileira

Entre os segmentos com maior potencial de valorização, o Morgan Stanley destaca as empresas de serviços públicos (utilities) e as instituições financeiras.

No cenário mais favorável projetado pelo banco, as ações de companhias de energia, saneamento e outros serviços essenciais poderiam avançar até 60%. Já os papéis do setor financeiro teriam potencial de alta de 55%.

Considerando o conjunto das empresas mais expostas à economia brasileira, com exceção das exportadoras, a estimativa de valorização chega a aproximadamente 50% em dólar.

A perspectiva favorável está associada à possibilidade de redução das taxas de juros, expansão do crédito, retomada do consumo e aumento dos investimentos no país.

Nubank e Axia Energia aparecem entre os destaques

Entre as empresas avaliadas, duas apresentam potencial de valorização próximo ou superior a 90% no cenário otimista do banco:

  • Nubank: potencial de alta de 99%, conforme os preços-alvo considerados na análise.
  • Axia Energia: possibilidade de valorização de 92%.

O relatório também aponta oportunidades em empresas como Banco do Brasil, Bradesco, Raia Drogasil, Smart Fit, Copasa, Localiza e Rede D’Or.

Essas companhias podem se beneficiar, em diferentes graus, de um ambiente econômico com juros menores, maior disponibilidade de crédito e recuperação da atividade doméstica.

Ibovespa pode chegar a 250 mil pontos, com dólar a R$ 4,50

Em sua projeção mais otimista, o Morgan Stanley estima que o Ibovespa pode alcançar 250 mil pontos, enquanto o real se valorizaria frente à moeda americana, levando o dólar para aproximadamente R$ 4,50.

Esses números dependem, contudo, da concretização de condições econômicas e políticas favoráveis. Portanto, representam um cenário possível elaborado pelos analistas, e não uma garantia de desempenho para a Bolsa ou para o câmbio.

A perspectiva positiva está inserida em uma avaliação mais ampla sobre os mercados da América Latina. O banco considera que a combinação entre juros menores, incentivos ao investimento privado e mudanças nas relações comerciais internacionais pode ampliar as oportunidades para economias emergentes.

A reorganização das relações econômicas e políticas dos Estados Unidos com outros países também poderá beneficiar nações capazes de atrair investimentos produtivos.

Reformas fiscais serão decisivas para sustentar a valorização

Apesar do otimismo, a instituição avalia que a continuidade da alta dos ativos brasileiros dependerá de avanços concretos na política econômica.

Entre as medidas consideradas relevantes estão a contenção e racionalização dos gastos públicos, mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo e o avanço da reforma administrativa.

A expectativa é que uma trajetória fiscal mais consistente reduza a percepção de risco do país e abra espaço para uma queda mais expressiva dos juros.

Com um custo de financiamento menor, as empresas poderiam ampliar investimentos, enquanto famílias e consumidores teriam melhores condições para acessar crédito. Esse ambiente também poderia tornar a renda variável mais atrativa em comparação com aplicações conservadoras.

Uma eventual mudança na orientação econômica após as eleições é apontada como outro fator capaz de favorecer o mercado. Para que a valorização continue, entretanto, será necessário transformar as expectativas dos investidores em decisões efetivas de governo.

Queda da Selic pode atrair brasileiros de volta à Bolsa

Além da entrada de recursos estrangeiros, o Morgan Stanley identifica potencial de crescimento da participação dos investidores brasileiros no mercado acionário.

Segundo o relatório, os fundos de ações representam atualmente cerca de 4% do patrimônio total administrado pela indústria local de investimentos. A participação reduzida reflete, em parte, a preferência histórica dos brasileiros pela renda fixa, favorecida pelas taxas de juros elevadas.

Uma eventual redução da Selic pode alterar essa dinâmica. Com retornos menores nos investimentos conservadores, parte dos recursos aplicados em títulos públicos e outros produtos de renda fixa poderia migrar para ações.

Esse fluxo criaria uma nova fonte de demanda para os papéis negociados na B3 e ajudaria a sustentar o mercado no médio e no longo prazo.

Nos últimos anos, os investidores estrangeiros tiveram papel importante na movimentação marginal da Bolsa brasileira. Uma recuperação da participação dos investidores domésticos poderia tornar o ciclo de valorização menos dependente do capital internacional.

Entre os possíveis beneficiados estão bancos, varejistas, prestadoras de serviços e empresas de infraestrutura, que apresentam maior exposição ao desempenho da economia nacional.

Carteira do Morgan Stanley inclui energia, bancos e exportadoras

O banco também detalhou a composição de sua carteira de referência para o mercado brasileiro, estruturada com base em estimativas de lucros corporativos para 2028 e 2029.

O horizonte considera que eventuais mudanças nas políticas fiscal e monetária podem levar algum tempo para produzir efeitos mais significativos sobre os resultados das companhias.

Entre as principais posições da carteira estão:

EmpresaParticipação
Axia Energia8,5%
B36,7%
BTG Pactual6,0%
Sabesp5,8%
Embraer5,7%
Petrobras18,7%
Vale10,9%
Itaú Unibanco10,6%

A presença de grandes companhias como Petrobras, Vale e Itaú Unibanco demonstra que a estratégia do banco não está limitada às empresas voltadas ao mercado doméstico.

Mesmo com o destaque dado às oportunidades em setores sensíveis aos juros e ao consumo, a carteira mantém exposição relevante a commodities, exportações, energia e serviços financeiros.

A análise também leva em conta múltiplos de preço sobre lucro projetados para 2028 e 2029, buscando avaliar como possíveis mudanças no cenário econômico podem afetar a rentabilidade das empresas.

Quais são os riscos para as ações brasileiras?

Apesar das projeções favoráveis, o Morgan Stanley reconhece que uma nova etapa de valorização da Bolsa poderá ser mais seletiva.

A alta observada após o primeiro turno eleitoral foi impulsionada, em parte, pela redução da percepção de risco político e fiscal. A partir de agora, a continuidade dos ganhos tende a depender cada vez mais da capacidade das empresas de apresentar crescimento efetivo de receitas e lucros.

Isso significa que nem todas as ações deverão acompanhar uma eventual alta generalizada do mercado.

Companhias muito endividadas podem se beneficiar da redução dos custos financeiros, enquanto empresas de outros segmentos dependerão de fatores como aumento do consumo, expansão dos investimentos e ganhos de eficiência operacional.

O principal risco permanece relacionado às contas públicas. Caso o Brasil não consiga estabilizar a trajetória da dívida, poderá enfrentar dificuldades para sustentar juros menores e atrair investimentos de longo prazo.

Cenário otimista depende de resultados concretos

A avaliação do Morgan Stanley é que o Brasil reúne condições para iniciar um novo ciclo de valorização dos ativos financeiros. A concretização desse potencial, porém, depende da combinação entre estabilidade macroeconômica, responsabilidade fiscal e reformas estruturais.

Depois da primeira onda de otimismo provocada pelas expectativas eleitorais, os investidores deverão cobrar evidências mais concretas de mudanças na economia.

Para a Bolsa brasileira, o desafio será transformar a perspectiva de crescimento em resultados empresariais consistentes. É essa transição entre expectativas e desempenho efetivo que poderá determinar se a valorização recente dará lugar a um ciclo duradouro de ganhos.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Valor Econômico

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Informação

Reforma Tributária: Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões ao IBS

A Reforma Tributária ganhou um novo prazo para participação de entidades no processo de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a prorrogação do período para envio de sugestões ao regulamento do tributo.

Novo prazo vai até 15 de junho

De acordo com o comunicado oficial, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 15 de junho, às 18h. A medida amplia a oportunidade para que representantes de setores econômicos participem do Fórum “Diálogos da Regulamentação” e colaborem na construção das normas que irão orientar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Contribuições podem integrar futuras versões do regulamento

As sugestões encaminhadas serão avaliadas pelas equipes técnicas responsáveis pela regulamentação do IBS. Segundo os organizadores, as propostas poderão ser incorporadas em futuras atualizações do regulamento.

A iniciativa busca ampliar o diálogo com entidades representativas e fortalecer a criação de um sistema tributário mais moderno, eficiente e alinhado às demandas dos diferentes segmentos econômicos.

Como enviar sugestões

Os interessados podem acessar o portal oficial da regulamentação tributária e utilizar o canal “Fale Conosco” para registrar contribuições relacionadas ao IBS e à nova estrutura tributária brasileira.

Prazo final

  • Data: 15 de junho
  • Horário: até 18h

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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