Infraestrutura

Fim da isenção das debêntures incentivadas preocupa empresas de infraestrutura

A possível cobrança de impostos sobre as debêntures incentivadas de infraestrutura tem gerado preocupação entre concessionárias de rodovias e empresas do setor elétrico. Representantes dessas áreas estudam apresentar ao governo uma proposta para preservar os benefícios fiscais dos projetos que já possuem contratos assinados e estão em execução.

A principal preocupação é que uma eventual mudança na tributação eleve os custos de financiamento e comprometa a viabilidade econômica de concessões e investimentos em infraestrutura.

Governo avalia taxação de debêntures por meio do IOF

A equipe econômica do governo federal analisa a possibilidade de instituir a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre investimentos atualmente isentos. Entre os títulos que podem ser afetados estão as LCAs, LCIs, CRAs, CRIs e debêntures incentivadas.

A discussão ocorre após uma tentativa anterior de tributação. No ano passado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs estabelecer uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos desses investimentos.

A proposta enfrentou resistência no Congresso Nacional. A Medida Provisória 1.303, que previa a mudança, perdeu a validade antes de ser votada.

Agora, o Ministério da Fazenda voltou a discutir o tema e considera utilizar o IOF como alternativa para implementar a cobrança. Nesse formato, a alteração poderia ser feita por decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Debêntures são fundamentais para financiar obras e concessões

Criadas em 2011, as debêntures incentivadas se consolidaram como uma das principais fontes de recursos para projetos de infraestrutura no Brasil, ocupando parte do espaço que anteriormente era atendido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Os números do mercado demonstram a importância desses títulos. Segundo dados da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), as emissões somaram R$ 65,1 bilhões no primeiro semestre.

O setor elétrico concentrou 52% do volume captado. Na sequência, aparecem as empresas de transporte e logística, com R$ 9 bilhões, e o segmento de saneamento básico, que registrou R$ 6,3 bilhões.

Empresas querem proteger contratos já em andamento

De acordo com fontes do mercado ouvidas pela CNN, representantes de grandes companhias de infraestrutura pretendem solicitar ao governo que eventuais mudanças tributárias não atinjam projetos que já estão em execução.

O argumento é que os contratos e planos de negócios dessas concessões foram estruturados considerando a possibilidade de captar recursos por meio de títulos com isenção fiscal integral.

Com a introdução de impostos sobre os rendimentos, as empresas provavelmente precisariam oferecer taxas de juros mais elevadas para atrair investidores. Consequentemente, o custo de financiamento e o custo de capital aumentariam.

Essa mudança poderia comprometer as projeções financeiras estabelecidas durante os leilões. Segundo executivos do setor, receitas provenientes de pedágios e da geração de energia poderiam deixar de ser suficientes para assegurar a rentabilidade inicialmente prevista pelas concessionárias.

Reequilíbrio econômico-financeiro é motivo de preocupação

Algumas empresas avaliam que uma eventual tributação por meio do IOF poderia abrir espaço para pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O mecanismo permitiria solicitar uma compensação caso a mudança tributária provocasse desequilíbrio nas condições financeiras originalmente estabelecidas.

Entretanto, o setor teme que esses processos se prolonguem por vários anos. Além da demora, não existe garantia de que as agências reguladoras responsáveis pelas concessões reconheçam os impactos e autorizem os ajustes solicitados.

No caso de uma cobrança de Imposto de Renda, a avaliação de executivos é ainda mais negativa: não haveria possibilidade de obter esse tipo de reequilíbrio contratual.

Tributação também pode encarecer novos projetos

A preocupação das empresas não se limita às concessões existentes. Representantes do setor de infraestrutura também avaliam que a retirada dos incentivos fiscais para novos projetos poderá elevar o custo dos investimentos e aumentar a pressão sobre o BNDES.

Isso porque, sem as vantagens tributárias das debêntures incentivadas, parte da demanda por financiamento poderá migrar para o banco público.

Para os próximos leilões, porém, existe uma diferença importante. Caso a tributação seja aplicada apenas aos contratos futuros, as empresas poderão considerar o aumento do custo de capital na elaboração de suas propostas.

Dessa maneira, os impactos financeiros poderão ser incorporados aos valores apresentados nos leilões, diferentemente do que ocorreria com projetos já contratados, cujas condições econômicas foram definidas sob regras tributárias anteriores.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Divulgação/Nova Rodovias

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Portos

Setor portuário defende fim do limite de 25% para prorrogação de contratos de arrendamento

Entidades representativas do setor portuário brasileiro defendem a eliminação do limite de 25% para a extensão de contratos de arrendamento quando a medida for necessária para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro das operações. A proposta é permitir que o prazo adicional seja definido conforme as características de cada projeto, o volume de investimentos e as necessidades dos terminais.

A posição é compartilhada pela Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), pela Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) e pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Para as organizações, a flexibilização das regras pode estimular novos aportes, ampliar a segurança jurídica e preservar a competitividade das instalações portuárias.

O debate ocorre após o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abrir uma consulta pública sobre os contratos de arrendamento portuário. A iniciativa pretende atualizar as normas do setor, incluindo a Portaria 530/2019, que estabelece o teto de 25% para determinadas prorrogações contratuais.

A revisão também abrange questões relacionadas a investimentos, mudanças nas áreas arrendadas, alteração do perfil de carga e prazos operacionais. As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas até esta quinta-feira (29), por meio do link: https://bit.ly/4ygKBhM.

Abratec propõe prazos definidos conforme cada investimento

O diretor-executivo da Abratec, Caio Morel, avalia que a extensão dos contratos deve ser calculada individualmente, considerando o prazo necessário para recompor o equilíbrio econômico-financeiro e as particularidades dos investimentos realizados.

Na avaliação do dirigente, estabelecer um percentual fixo pode limitar soluções necessárias à continuidade das operações.

“Não há muito, no nosso entender, por que limitar. O prazo adicional do contrato deveria ser aquele demonstrado dentro da equação do equilíbrio econômico-financeiro, seja ele qual for”, afirma Morel.

Segundo ele, a restrição pode desestimular projetos cujo retorno financeiro ultrapasse o período permitido para a prorrogação. Embora considere que esse impacto não seja expressivo atualmente no segmento de contêineres, o executivo alerta que a questão poderá ganhar relevância nos próximos anos.

Morel também defende que as decisões sobre a extensão dos contratos levem em conta a eficiência dos terminais e as necessidades do comércio exterior. Para ele, encerrar um arrendamento e abrir uma nova licitação nem sempre representa a alternativa mais vantajosa, sobretudo diante de dificuldades burocráticas que podem atrasar os processos.

Como exemplo, o diretor menciona os desafios envolvendo licitações de áreas portuárias em Santos, incluindo o terminal STS08A, destinado à movimentação de combustíveis na Alemoa, e o STS10, localizado no cais do Saboó.

Na visão da Abratec, a possibilidade de prorrogar contratos pode contribuir para a continuidade das atividades e viabilizar investimentos necessários à modernização das estruturas.

ABTP aponta necessidade de adequação dos contratos

O presidente da ABTP, Jesualdo Silva, considera que o limite de 25% não corresponde às características dos contratos portuários, marcados por investimentos elevados e prazos extensos para recuperação dos recursos aplicados.

“Investimentos vultosos exigem tempo maior de payback para você passar a ter os resultados”, afirma Silva, ao destacar o período necessário para que um projeto recupere o capital investido.

Para o dirigente, retirar a restrição permitiria adequar a duração dos contratos à realidade de cada empreendimento. A decisão de investir, explica, depende de fatores como a demanda por movimentação de cargas, os custos de implantação e o tempo estimado para obter retorno financeiro.

A atualização das normas também pode facilitar mudanças no perfil de carga dos terminais portuários e simplificar a autorização de investimentos que não exigem reequilíbrio contratual. Com procedimentos menos complexos, obras e ampliações poderiam ser aprovadas em menos tempo.

Silva destaca ainda iniciativas relacionadas à descarbonização portuária, à eletrificação de equipamentos e à eficiência energética. Esses projetos demandam planejamento de longo prazo e recursos significativos, o que reforça, segundo ele, a importância de regras mais flexíveis.

Novas licitações não garantem, por si só, maior concorrência

Em relação à competitividade, o presidente da ABTP avalia que a abertura de novas licitações não assegura automaticamente melhores condições de mercado.

Na avaliação do dirigente, é necessário acompanhar indicadores de produtividade e desempenho dos terminais, além de verificar se a infraestrutura disponível atende à demanda por movimentação de cargas.

A análise desses fatores, segundo Silva, deve orientar as decisões sobre a ampliação de instalações existentes ou a realização de novos processos licitatórios.

Fenop defende mais segurança jurídica para atrair investimentos

O presidente da Fenop, Sérgio Aquino, também apoia a retirada do teto percentual para as prorrogações. Para ele, regras mais flexíveis ampliam a previsibilidade dos contratos e oferecem maior segurança jurídica aos operadores portuários, favorecendo a atração de investimentos.

“Quanto mais flexibilidade houver nessas relações e nas previsões de futuro, mais estabilidade e segurança jurídica você tem. E, quando começa a estabelecer limites, na verdade, está estabelecendo restrições”, afirma Aquino.

O dirigente ressalta que não é simples identificar projetos específicos prejudicados pela regra, uma vez que as decisões de investimento das empresas envolvem informações comerciais sigilosas.

Ainda assim, ele aponta a necessidade de ampliar a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos e considera que a flexibilização dos contratos poderia tornar novos aportes mais atrativos.

A Fenop defende que a definição dos prazos adicionais seja baseada em estudos técnicos, nas condições do mercado e nas necessidades de cada operação, sem a aplicação de um limite percentual previamente estabelecido.

Projeto de lei e decreto estão entre as alternativas

Aquino aponta dois caminhos para viabilizar mudanças nas regras: a tramitação do Projeto de Lei 733/2025, que trata da revisão da Lei dos Portos, ou a aplicação do Decreto 9.048, que, segundo o presidente da Fenop, permite prorrogações sem um teto percentual.

O dirigente pondera, porém, que a flexibilização não deve resultar em extensões automáticas dos contratos. Cada decisão precisa considerar a demanda por serviços portuários, a competitividade e as condições específicas de cada instalação.

Dessa forma, a análise técnica deve determinar se o melhor caminho é prolongar um arrendamento, ampliar a capacidade de um terminal existente ou promover uma nova licitação.

Consulta pública pode redefinir regras do arrendamento portuário

A discussão sobre o limite de prorrogação integra um debate mais amplo sobre a modernização dos contratos de arrendamento portuário no Brasil.

Para as três entidades, a revisão das normas deve conciliar a segurança jurídica dos operadores, a realização de investimentos de longo prazo e a competitividade do setor. A expectativa é que regras ajustadas às características de cada empreendimento contribuam para ampliar a capacidade operacional e atender às demandas do comércio exterior.

A consulta pública conduzida pelo Ministério de Portos e Aeroportos representa, nesse contexto, uma oportunidade para reunir contribuições do mercado e avaliar mudanças no modelo de gestão das áreas portuárias.

FONTE: A Tribuna
TEXTO: Redação
IMAGEM: Alexsander Ferraz/AT

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