Portos

Receita Federal destrói máquinas de solda irregulares no Porto de Itajaí

16/01/2026

A Receita Federal realizou, na tarde desta quarta-feira (15), a destruição de 1.200 máquinas de solda apreendidas no Porto de Itajaí, em Santa Catarina. Os equipamentos foram importados de forma irregular e não atendiam às normas técnicas brasileiras, oferecendo riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

Essa foi a segunda operação desse tipo registrada no país. A primeira ocorreu no Porto de Santos, também envolvendo equipamentos sem certificação adequada.

Laudo técnico apontou falhas de segurança

Após a apreensão, as mercadorias passaram por análise técnica especializada. O laudo confirmou a ausência de requisitos mínimos de segurança exigidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o que inviabilizou qualquer possibilidade de regularização dos produtos.

Diante das irregularidades constatadas, a Receita Federal determinou a destinação das máquinas à destruição, ainda em zona alfandegada.

Receita Federal alerta mercado sobre fiscalização

De acordo com o delegado da Receita Federal no Porto de Itajaí, André Sette Câmara, a operação tem também um caráter educativo e preventivo. Segundo ele, houve aumento nas tentativas de entrada desse tipo de mercadoria em portos brasileiros.

O delegado reforçou que a fiscalização seguirá rigorosa, com o objetivo de coibir novas importações irregulares e proteger o mercado nacional e o consumidor final.

Associação de Soldagem acompanhou a operação

A ação contou com o acompanhamento da Associação Brasileira de Soldagem, que destacou a importância da destruição dos equipamentos ainda na área alfandegada. A entidade ressaltou que a medida é essencial para impedir que produtos inseguros cheguem ao mercado e sejam utilizados sem atender aos padrões técnicos exigidos no Brasil.

FONTE: Portal Menina
TEXTO: Redação
IMAGEM: Receita Federal

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Trafico

Receita Federal apreende 470 kg de cocaína em carga de mamão no Aeroporto de Viracopos

14/01/2026

A Receita Federal apreendeu cerca de 470 quilos de cocaína ocultos em uma carga de exportação no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A ação ocorreu na sexta-feira, 9 de janeiro, após trabalho de inteligência realizado pela Alfândega da unidade.

Entorpecente estava escondido em caixas de mamão

A droga foi localizada em tabletes escondidos no interior de caixas de mamão, que integravam uma carga de aproximadamente 2,5 toneladas. O carregamento tinha como destino final a Alemanha, segundo informações da fiscalização aduaneira.

Análise de risco e atuação de cães farejadores

Após passar por análise de risco, a carga foi direcionada ao canal vermelho, procedimento que prevê inspeção detalhada. Durante a verificação física, os agentes contaram com o apoio da equipe de cães de faro (K9), que auxiliou na identificação do entorpecente.

Investigação ficará a cargo da Polícia Federal

Concluída a apreensão, a cocaína foi encaminhada à Polícia Federal, responsável por conduzir as investigações e apurar os responsáveis pelo envio da droga ao exterior.

Combate ao tráfico internacional

A operação reforça o papel da Receita Federal no combate ao tráfico internacional de drogas, além de evidenciar a importância do controle rigoroso do comércio exterior para a proteção da sociedade.

FONTE; Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Notícias

Atuação da Aduana impulsiona comércio exterior e fortalece o cinema nacional

13/01/2026

Em 2026, o cinema brasileiro segue em evidência no cenário internacional com o sucesso de O Agente Secreto, dirigido por Kléber Mendonça Filho. A produção acumula importantes reconhecimentos, entre eles o Globo de Ouro nas categorias de melhor ator, com Wagner Moura, e melhor filme em língua não inglesa, ampliando a visibilidade do audiovisual nacional no exterior.

Aduana tem papel estratégico fora das telas

Por trás do protagonismo artístico, um trabalho essencial aconteceu longe das câmeras. As equipes da Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto do Recife (IRF/REC) e da Alfândega de Guarulhos (ALF/GRU) tiveram atuação decisiva para viabilizar as gravações do longa, realizadas entre junho e agosto de 2024, nas cidades de Recife e São Paulo.

Admissão temporária garantiu chegada dos equipamentos

Segundo o inspetor-chefe da IRF no Aeroporto do Recife, o auditor-fiscal Jomar Marinho Rocha, as tratativas com a produção começaram em maio de 2024, quando foi solicitada a admissão temporária dos equipamentos de filmagem importados da França. A operação permitiu a entrada regular do material no país, assegurando o cumprimento dos prazos e das exigências legais.

Reexportação ocorreu via Guarulhos

Após o encerramento das filmagens, em agosto, a reexportação dos equipamentos foi realizada por meio da Alfândega de Guarulhos, em São Paulo. De acordo com Jomar, a atuação integrada da Aduana da Receita Federal já é recorrente em produções cinematográficas e contribuiu anteriormente para o desembaraço de materiais usados em outros filmes nacionais, como Bacurau, também dirigido por Kléber Mendonça Filho.

Aduana contribui para cultura, arte e comércio exterior

Na avaliação do auditor-fiscal, o trabalho aduaneiro vai além do controle fiscal. A atuação eficiente da Receita Federal promove fluidez ao comércio exterior, fortalece a relação com os contribuintes e apoia diretamente setores como a cultura e a indústria criativa, ampliando o alcance internacional do cinema brasileiro.

Produção reconhece apoio das equipes

A diretora de produção de O Agente Secreto, Mariana Jacob, destacou o papel das equipes envolvidas. Em mensagem de agradecimento, afirmou que o apoio da IRF/Recife e da ALF/Guarulhos foi determinante para o sucesso da operação. “Se não fossem vocês, seria impossível. Muito obrigada, de coração”, declarou.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Receita Federal impõe novas regras e pode limitar compensação de benefícios de ICMS

12/01/2026

A regulamentação da Receita Federal sobre o acesso ao fundo de compensação dos benefícios fiscais de ICMS acendeu um alerta entre contribuintes e especialistas tributários. A Portaria nº 635, publicada no fim de 2025, é alvo de críticas por estabelecer restrições não previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que integra o conjunto de normas da reforma tributária. O fundo contará com R$ 160 bilhões em recursos da União.

Critérios mais rígidos geram insegurança jurídica

O principal ponto de controvérsia está na interpretação dos conceitos de “benefícios onerosos” concedidos “por prazo certo”, que são elegíveis à compensação. Tributaristas avaliam que a Receita restringiu esses critérios ao detalhá-los em portaria, o que pode contrariar dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e abrir espaço para judicialização.

Além disso, a norma estabelece parâmetros específicos para a comprovação do direito ao fundo, o que, na avaliação de especialistas, extrapola o que foi definido em lei.

Análise única pode afetar setores inteiros

Outro ponto sensível é que a Receita Federal deve analisar apenas uma vez se determinado incentivo estadual atende aos requisitos da portaria. Caso o benefício não seja considerado apto, a negativa tende a valer para todos os contribuintes que solicitarem compensação com base no mesmo incentivo.

A interpretação decorre do artigo 5º, inciso II, da portaria, que exige a chamada “declaração de aptidão” do programa estadual. “É como se a Receita Federal criasse uma barreira prévia”, afirma o tributarista Ricardo de Holanda Janesch, diretor de operações da ROIT. Segundo ele, uma decisão negativa inicial pode inviabilizar pedidos posteriores, mesmo que existam particularidades entre as empresas.

Especialistas recomendam pedido antecipado

Diante do novo cenário, advogados orientam que as empresas façam o pedido de habilitação o quanto antes. A portaria determina que cada incentivo deve ser solicitado separadamente até dezembro de 2028, por meio do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita.

Os valores do fundo serão distribuídos entre 2029 e 2032, período que marca o encerramento dos benefícios fiscais de ICMS, substituídos gradualmente pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2033. Apesar da previsão constitucional dos recursos, não há garantia de que o montante será suficiente para atender todos os contribuintes.

Fundo foi criado para preservar direitos adquiridos

Segundo a advogada Paloma Rosa, sócia do Vieira Rezende Advogados, o fundo surgiu da impossibilidade de simplesmente extinguir incentivos concedidos sob condições específicas. “Benefícios fiscais outorgados por prazo certo e sob condição onerosa não podem ser revogados. Como a reforma tributária reduz o ICMS e amplia o IBS, foi necessário criar um mecanismo de compensação”, explica.

A portaria exige que as empresas comprovem a repercussão econômica do benefício, como investimentos realizados, geração de empregos ou outros impactos mensuráveis.

Conceito de “condição onerosa” deve ir à Justiça

Na avaliação de Paloma Rosa, o principal foco de disputas judiciais será a definição de condição onerosa, conceito presente no CTN desde 1966. “Restringir um conceito legal por meio de portaria é ilegal”, afirma.

Ela cita como exemplo possíveis discussões envolvendo o Repetro, regime especial aplicado ao setor de petróleo e gás. Embora imponha limitações ao uso de equipamentos importados com benefício fiscal, a caracterização dessas exigências como contrapartida onerosa pode ser questionada.

Risco de efeito cascata e excesso de burocracia

Para Janesch, a negativa inicial a um benefício pode funcionar como um “selo” difícil de reverter. Ele alerta ainda para a dificuldade prática de comprovar critérios exigidos pela Receita, como aumento de faturamento ou investimentos específicos.

Por isso, a recomendação é que empresas avaliem cuidadosamente seus incentivos e atuem de forma coordenada com entidades de classe, evitando pedidos mal instruídos que possam prejudicar setores inteiros.

Recursos administrativos e críticas à norma

É possível recorrer das decisões da Receita, com análise pelo secretário do órgão e, em última instância, pelo ministro da Fazenda. Segundo o advogado Raphael Lavez, o processo não passa pelo Carf, já que não se trata de lançamento tributário, mas de um recurso administrativo.

Na avaliação de Lavez, a portaria impõe excesso de burocracia e pode violar o princípio da proteção da confiança, ao dificultar o acesso a um fundo criado justamente para compensar investimentos já realizados.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Valor Econômico

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Aeroportos

Aeroporto de Viracopos conquista certificação OEA e se destaca no Estado de São Paulo

07/01/2026

O Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), passou a ser o único do Estado de São Paulo a contar com a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), reconhecimento concedido pela Receita Federal do Brasil a operadores considerados de baixo risco no comércio exterior.

Reconhecimento oficial da Receita Federal

A certificação foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 111/2025, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2025. Com isso, Viracopos integra o seleto grupo de organizações que atendem aos mais altos padrões de segurança e confiabilidade na cadeia logística internacional.

O que é a certificação OEA

O selo OEA é baseado em diretrizes da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e tem como finalidade fortalecer a segurança aduaneira e facilitar o comércio global. A certificação reconhece empresas e operadores que mantêm processos sólidos de gestão de riscos, controle operacional e segurança da carga.

No caso de Viracopos, o certificado atesta a adoção de práticas robustas de controle, o que reduz o nível de intervenção da fiscalização aduaneira e aumenta a previsibilidade das operações.

Benefícios para as operações de comércio exterior

Entre as principais vantagens associadas ao OEA estão maior agilidade nos processos aduaneiros, prioridade em procedimentos de conferência quando selecionado, redução de riscos operacionais e acesso a canais exclusivos de comunicação com a Receita Federal. Esses benefícios impactam diretamente a eficiência das operações de importação e exportação realizadas no terminal.

Processo rigoroso e monitoramento contínuo

A adesão ao programa OEA é voluntária, mas exige o cumprimento de critérios rigorosos avaliados pela Receita Federal. A análise envolve aspectos como segurança física, controle de acesso, conformidade tributária e aduaneira, além de práticas contínuas de monitoramento para garantir a manutenção dos padrões exigidos.

Viracopos reforça papel estratégico na logística nacional

Com a certificação, o Aeroporto de Viracopos fortalece sua posição como um dos principais hubs logísticos do Brasil, ampliando a confiança de parceiros, operadores e clientes que atuam no comércio exterior. A conquista também consolida a parceria estratégica entre o terminal e a Receita Federal, alinhando as operações às melhores práticas internacionais do setor aeroportuário e logístico.

FONTE: Aeroin
TEXTO: Redação
IMAGEM: Aeroportos Brasil Viracopos

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Informação

Auditores da Receita Federal pedem reforço na fronteira de Roraima após ação dos EUA na Venezuela

07/01/2026

Auditores-fiscais da Receita Federal solicitaram reforço imediato na fronteira entre o Brasil e a Venezuela, em Roraima, após a operação conduzida pelos Estados Unidos que resultou na prisão do ditador Nicolás Maduro, no último fim de semana. O alerta foi formalizado nesta segunda-feira (5) pelo Sindifisco Nacional, que cobra apoio operacional e medidas de segurança diante do risco de aumento no fluxo migratório para o território brasileiro.

Sindifisco cobra apoio e segurança aos auditores

Em ofício encaminhado ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o sindicato pede “máximo empenho” da instituição para garantir condições adequadas de trabalho aos servidores que atuam na linha de frente da fiscalização. O documento destaca a situação do município de Pacaraima (RR), principal ponto de entrada terrestre de venezuelanos no Brasil.

Segundo a entidade, o cenário exige atenção especial para assegurar o controle aduaneiro, a fiscalização de mercadorias e a proteção da soberania nacional.

Risco à soberania e ao controle das fronteiras

No texto assinado pelo presidente do Sindifisco, Dão Pereira dos Santos, o sindicato manifesta preocupação com os possíveis impactos da ofensiva norte-americana sobre o Brasil. Para a entidade, a instabilidade política na Venezuela pode gerar efeitos diretos sobre a segurança das fronteiras brasileiras.

O ofício reforça que os auditores-fiscais são autoridades públicas responsáveis por coordenar e presidir as atividades de fiscalização no Ponto de Fronteira Alfandegado de Pacaraima, considerado estratégico para o país.

Nota de repúdio à ação dos Estados Unidos

Além do pedido formal, o Sindifisco divulgou uma nota de repúdio à atuação dos Estados Unidos na Venezuela. O sindicato classificou a operação como um “ato injustificável de agressão internacional” e alertou para o que considera um precedente perigoso para países da América do Sul, incluindo o Brasil.

A entidade sustenta que a intervenção violaria a Carta das Nações Unidas e normas do próprio ordenamento jurídico norte-americano, afirmando ser inaceitável o uso da força militar sem autorização internacional.

Interesse econômico e alerta regional

Na avaliação do sindicato, a ofensiva teria motivações econômicas, com destaque para o petróleo venezuelano, citado em declarações públicas do presidente dos Estados Unidos. O texto também relembra a imposição de sobretaxas sobre exportações brasileiras em 2025, apontada como sinal de alerta para possíveis pressões externas.

Para o Sindifisco, países com grandes reservas minerais estratégicas, como o Brasil, devem redobrar a vigilância e fortalecer sua presença institucional nas fronteiras.

Cenário político instável na Venezuela preocupa Brasil

Após a operação, a Venezuela passou a viver um período de incerteza política, com a vice-presidente Delcy Rodríguez declarada presidente interina. As Forças Armadas seguem controlando áreas do país, enquanto os Estados Unidos articulam a formação de uma nova administração.

No cenário internacional, a China pediu a libertação imediata de Nicolás Maduro. Já o governo brasileiro manifestou preocupação com os impactos regionais da ofensiva e seus possíveis reflexos diretos nas fronteiras nacionais.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Informação

Receita Federal suspende multas por notas sem IBS e CBS até 1º de abril

02/01/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um ato conjunto que suspende temporariamente a aplicação de multas relacionadas ao IBS e à CBS durante a fase inicial de implementação do novo sistema tributário. A medida vale até 1º de abril de 2026 e faz parte do cronograma oficial de transição previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Suspensão de penalidades marca início da transição tributária

O ato conjunto RFB/CGIBS nº 1/25, publicado no Diário Oficial da União, determina que não haverá penalidades pela ausência de preenchimento ou registro dos campos específicos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos durante o período inicial de adaptação.

A suspensão das multas vale até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos dos novos tributos, permitindo que empresas ajustem sistemas e processos sem risco de autuação.

Apuração terá caráter apenas informativo em 2026

Durante todo o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS será apenas informativa, sem geração de débitos tributários, desde que o contribuinte cumpra as obrigações acessórias previstas na legislação.

Na prática, os dados enviados servirão para testes operacionais, validação de sistemas e ajustes técnicos, sem efeitos financeiros ou aplicação de penalidades.

Emissão de documentos fiscais continua obrigatória

Apesar da suspensão das multas, a Receita Federal reforça que a emissão de documentos fiscais eletrônicos permanece obrigatória em todas as operações com bens e serviços, inclusive importações e exportações.

Os regulamentos do IBS e da CBS irão aproveitar documentos já existentes, como NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BP-e e MDF-e, além de prever novos modelos específicos para determinados setores, como saneamento, gás e alienação de bens imóveis.

Objetivo é garantir transição segura ao novo sistema

Segundo o ato normativo, a suspensão temporária das penalidades busca garantir uma transição segura e gradual para o novo modelo de tributação sobre o consumo, evitando autuações durante a fase de adaptação tecnológica e operacional de empresas, entes federativos e da própria administração tributária.

A norma também esclarece que a flexibilização não afasta a exigência de cumprimento das obrigações relativas a outros tributos atualmente em vigor, nem impede a criação de regras específicas para operações de comércio exterior.

FONTE: Migalhas
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Informação

Reforma Tributária: Receita adia multa por ausência de IBS e CBS nas notas fiscais

31/12/2025

Prazo para adaptação às novas regras é estendido até abril
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS decidiram adiar para 1º de abril o início das penalidades para empresas e profissionais autônomos que ainda não incluírem o IBS e a CBS nas notas fiscais. Até essa data, os documentos emitidos sem os novos tributos não serão rejeitados nem gerarão multas.

A medida faz parte do período de transição da reforma tributária, que cria o modelo do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Obrigatoriedade do IBS e da CBS entra em fase de adaptação
Embora a legislação previsse a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro, a Receita Federal decidiu flexibilizar a aplicação da regra. O objetivo é permitir que empresas ajustem seus sistemas e processos internos sem sofrer sanções imediatas.

A exigência prevê que os dois novos tributos passem a constar de forma destacada nos documentos fiscais eletrônicos, mesmo que, neste primeiro momento, não haja recolhimento adicional.

Nota Técnica 1.33 garante período sem penalidades
A decisão foi formalizada por meio da Nota Técnica 1.33, elaborada em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). O documento determina que notas fiscais emitidas sem a indicação do IBS e da CBS não serão rejeitadas automaticamente.

Posteriormente, a Receita Federal e o Comitê Gestor confirmaram que, durante o período de adaptação de três meses, não haverá aplicação de multas ou sanções. A medida busca evitar impactos operacionais e gargalos nos sistemas das empresas.

Atenção ao prazo final: sanções começam em abril
Apesar da flexibilização, a obrigatoriedade permanece. A partir de 1º de abril, empresas que não estiverem adequadas às novas exigências poderão sofrer penalidades previstas na legislação.

A recomendação é que os ajustes sejam feitos o quanto antes, evitando riscos fiscais e operacionais no momento em que a fiscalização for intensificada.

Reforma tributária e o cronograma do IVA dual
A Lei Complementar nº 214/2025 deu início à reestruturação do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de janeiro de 2026, começa oficialmente o período de testes do novo modelo.

A reforma prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — substituídos pelo IVA dual, composto por IBS (estadual e municipal) e CBS (federal). Também está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com início programado para 2027.

Como funciona a fase de testes dos novos tributos
Durante o período inicial, as alíquotas da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) serão compensadas com os valores já pagos de PIS e Cofins. Na prática, não haverá aumento de carga tributária, mas sim um processo de adaptação técnica e operacional.

Essa fase serve para testar sistemas, validar cadastros e ajustar a emissão de documentos fiscais antes da implementação plena do novo modelo.

Empresas devem atualizar sistemas e processos
Para cumprir as exigências da reforma tributária, será necessário atualizar sistemas de ERP, revisar cadastros fiscais e reavaliar classificações de produtos e serviços. A adequação correta também garante o aproveitamento de créditos tributários e reduz riscos futuros.

Especialistas recomendam que as empresas não deixem a adaptação para a última hora, mesmo com a flexibilização temporária oferecida pela Receita Federal.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Imagem criada utilizando Dall-E/Gazeta do Povo

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Portos

Receita Federal apreende 289 kg de cocaína em contêiner no Porto de Santos

29/12/2025

A Receita Federal realizou, na manhã desta segunda-feira (29), uma operação de busca aduaneira em um navio atracado no Porto de Santos e apreendeu 289 quilos de cocaína escondidos em um contêiner com destino ao porto de Hamburgo, na Alemanha. A ação contou com o apoio da Polícia Federal.

Droga estava oculta em carga de peças automotivas

O entorpecente foi encontrado acondicionado em bolsas, no interior de um contêiner carregado com peças para motores. A identificação ocorreu durante procedimentos de rotina de fiscalização realizados no complexo portuário santista, considerado o maior da América Latina.

A carga havia sido preparada para exportação quando foi interceptada pelas equipes de controle aduaneiro.

Operação integra fiscalização permanente da Receita Federal

A ação faz parte das atividades regulares de controle aduaneiro realizadas pela Receita Federal em portos, aeroportos e fronteiras terrestres. O objetivo é coibir crimes como tráfico internacional de drogas, contrabando e descaminho, além de garantir a segurança da cadeia logística brasileira.

A chamada Busca Aduaneira permite a verificação física de cargas, documentos e contêineres sempre que houver indícios ou critérios de risco previamente identificados.

Polícia Federal conduz investigação criminal

A Polícia Federal acompanhou a operação e ficará responsável pela condução do inquérito policial. A investigação irá apurar a origem da droga, os responsáveis pelo envio da carga e possíveis conexões internacionais do esquema criminoso.

O material apreendido foi encaminhado para os procedimentos legais e posterior destruição, conforme prevê a legislação.

Porto de Santos segue como ponto estratégico de fiscalização

Por concentrar grande parte das exportações brasileiras, o Porto de Santos mantém protocolos rigorosos de segurança e monitoramento, com ações integradas entre Receita Federal, Polícia Federal e demais órgãos de controle.

A atuação conjunta tem sido fundamental para impedir o uso da infraestrutura portuária por organizações criminosas e reforçar a credibilidade do comércio exterior brasileiro.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Informação

Programa Aproxime: Receita Federal cria nova estratégia para fortalecer relação com contribuintes

29/12/2025

A Receita Federal lançou o Programa Aproxime, uma iniciativa que marca uma mudança significativa na forma de relacionamento entre o Fisco e a sociedade. A proposta é adotar uma atuação mais preventiva, colaborativa e orientada à conformidade tributária, aproximando o órgão dos contribuintes antes que irregularidades se transformem em autuações.

Novo modelo de relacionamento com o contribuinte

O foco do Programa Aproxime é antecipar riscos e orientar empresas de forma proativa, evitando problemas fiscais futuros. A ideia central é substituir uma atuação apenas fiscalizatória por um modelo de diálogo, acompanhamento e cooperação, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

A adesão ao programa é facultativa e ocorre por meio de convite das Superintendências Regionais da Receita Federal. Cada região define os critérios de elegibilidade conforme sua capacidade operacional. A expectativa é de expansão gradual do programa, com possibilidade de inclusão de empresas classificadas com o selo A+ do Programa Sintonia.

Integração com o PLP 125 e benefícios fiscais

O Aproxime está alinhado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 125, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguardando sanção presidencial. A proposta prevê uma série de vantagens para contribuintes considerados de alta conformidade fiscal, entre elas:

  • Orientação prévia da Receita Federal em caso de identificação de inconsistências ou débitos, com prazo de até 60 dias para regularização antes de qualquer autuação;
  • Redução da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para empresas classificadas como A+:
    • 1 ponto percentual após um ano de alta conformidade;
    • 2 pontos percentuais no segundo ano;
    • até 3 pontos percentuais nos anos seguintes, caso a regularidade seja mantida;
  • Plano de ajuste personalizado para empresas A+ que enfrentarem dificuldades momentâneas de pagamento, podendo resultar em redução de até 70% em juros e multas, conforme o artigo 32 do PLP 125.

Um novo padrão de cooperação fiscal

Com o Programa Aproxime, a Receita Federal consolida um modelo de atuação mais moderno, preventivo e colaborativo. A iniciativa reforça a confiança entre Fisco e contribuintes, estimula a conformidade voluntária e fortalece a cultura de parceria no cumprimento das obrigações tributárias.

Acesse aqui a portaria 627/2025

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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