Informação, Notícias

Juiz apontou “grupo criminoso” na Receita Federal que age contra servidores desafetos

02/09/2024

Operação Concierge: Grupo criminoso na Receita Federal

A Receita Federal solicitou o compartilhamento de informações de um processo judicial que sugere a existência de um grupo criminoso dentro do órgão. O juiz federal José Arthur Diniz Borges apontou que este grupo realiza pesquisas anônimas contra servidores considerados desafetos. Na quarta-feira, dia 28 de agosto de 2024, Borges deu um prazo de cinco dias para o Ministério Público Federal (MPF) se manifestar sobre o pedido.
O caso veio à tona quando, no dia 19 de agosto, Borges decidiu que dois auditores da Receita Federal foram alvos de um esquema criminoso. Segundo o juiz, ficou provado que os réus sofreram ações ilegais por usarem acessos privilegiados para instaurar processos disciplinares com o objetivo de eliminar aqueles que são vistos como adversários no ambiente de trabalho.

O juiz José Arthur Diniz Borges destacou que o grupo criminoso utiliza senhas invisíveis para realizar pesquisas anônimas na base de dados da Receita Federal. Essas informações são então usadas para enviar cartas anônimas e tentar abrir processos internos contra os servidores considerados desafetos. Tal prática compromete a ética e a integridade do serviço público e levanta questões sobre a proteção de dados dentro de instituições governamentais.

Como funciona o esquema de pesquisas anônimas

Os detalhes do esquema ilustram um cenário preocupante. Utilizando senhas invisíveis, os membros do grupo conseguem acessar informações sigilosas sem deixar rastros. Com esses dados em mãos, eles redigem cartas anônimas sugerindo irregularidades e pressionam para a abertura de processos disciplinares. O impacto disso é devastador para aqueles que se tornam alvos, comprometendo sua carreira e reputação.

Implicações para a Receita Federal

A Corregedoria da Receita Federal solicitou o compartilhamento do processo judicial, que contém documentos sigilosos. O juiz não viu problema em atender ao pedido, desde que o MPF se manifeste primeiro. A revelação dessa prática ilegal pode ter desdobramentos importantes, não só para os envolvidos diretamente, mas também para a imagem e a operação da Receita Federal como um todo.

  • Investigação do MPF: Avaliação das provas apresentadas pelo juiz.
  • Repercussão Política: Envolvimento de figuras públicas como Flávio Bolsonaro e antigos membros do governo Bolsonaro.
  • Revisão de Protocolos: Necessidade de reforço na segurança dos dados e acesso às informações dentro da Receita Federal.

Histórico de Controvérsias na Receita

Esse não é o primeiro caso que levanta suspeitas sobre práticas ilegais dentro da Receita Federal. Em 2020, a defesa de Flávio Bolsonaro, então investigado no caso das rachadinhas, argumentou que funcionários da Receita lançavam mão de senhas invisíveis para realizar pesquisas ilegais. A situação levou a uma reunião no Palácio do Planalto, onde estavam presentes Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, e as advogadas Juliana Bierrenbach e Luciana Pires. A gravação dessa reunião acabou sendo apreendida pela Polícia Federal, revelando mais detalhes sobre o suposto esquema.

Próximos passos

O julgamento dos envolvidos e a manifestação do MPF serão fundamentais para os próximos passos dessa investigação. A expectativa é que, com a manifestação do MPF, haja um avanço na análise dos documentos sigilosos e uma maior clareza sobre a extensão desse grupo criminoso dentro da Receita Federal.

  1. Aguardo da manifestação do MPF dentro do prazo estipulado de cinco dias.
  2. Avaliação das evidências e documentos sigilosos apresentados pelo juiz.
  3. Possíveis sanções e sessões de esclarecimento para evitar a repetição de tais práticas no futuro.

Com as próximas etapas, espera-se que o caso ganhe mais transparência e que as medidas adequadas sejam tomadas para manter a integridade e a confiança na Receita Federal, um órgão crucial na estrutura administrativa do país. É crucial estar atento às evoluções desse caso e ver como ele pode impactar o funcionamento e a imagem da instituição a nível nacional.

FONTE: Juiz apontou “grupo criminoso” na Receita Federal que age contra servidores desafetos – Terra Brasil Notícias (terrabrasilnoticias.com)

 

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Comércio Exterior, Logística, Notícias, Oportunidade de Mercado, Tecnologia

Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce

01/07/2024

Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação

 

A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto. A nova tributação foi aprovada juntamente da Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado esta semana pelo presidente Lula, e visa dar uma maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais.

Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, explica que foram publicadas nesta sexta-feira uma Medida Provisória (1.236/2024) e uma Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086) sobre o tema. Segundo os textos, remessas até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem isentas do pagamento do tributo. O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.

“Indicamos a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto para termos esse tempo de transição. Assim, tanto o sistema da Receita Federal quanto os sistemas das plataformas aderentes ao programa de conformidade estarão preparados para a cobrança adequada e transparente com os usuários, para que o consumidor não seja surpreendido com cobranças de tributos após a chegada da mercadoria ao Brasil”, afirma.

Acesse a Apresentação feita pela Receita Federal para esclarecer dúvidas sobre as novas regras


Em entrevista coletiva, o secretário reiterou o compromisso do Fisco brasileiro com a segurança e a transparência. “Eu gostaria de lembrar que, há um ano, nós praticamente não tínhamos controle do que entrava no Brasil via remessas internacionais. Logo no início do ano passado, nos deparamos com uma situação em que apenas cerca de 2% das mercadorias que entravam no Brasil pela via de remessas internacionais, de remessa postal, tinham algum tipo de registro de importação.”

Ao enaltecer o programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para aprimorara o controle aduaneiro sobre os serviço prestado pelas plataformas internacionais, ele acrescentou que, “embora todas as mercadorias passassem por raio-x para fins de controle de armas e drogas, não havia um registro aduaneiro relacionado à indicação do exportador, principalmente, do adquirente aqui no Brasil, e do conteúdo dessas mercadorias.”

A expectativa é que, a exemplo do que já acontece hoje com a alíquota de 17% de ICMS cobrada pelos estados, as plataformas adequem seus serviços para que no ato da compra o consumidor já saiba o quanto deve pagar para conseguir importar o produto. Com todos os impostos pagos no momento da compra, a liberação na chegada da mercadoria no Brasil se torna mais rápida.

Essas novas regras têm o objetivo de criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais, garantindo que a importação de produtos não afete negativamente a competitividade das empresas brasileiras. Ao todo, segundo cálculos da Receita Federal, 18 milhões de remessas postais internacionais chegam ao Brasil mensalmente.

A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem isentas, conforme o texto da Medida Provisória e regulamentação da Portaria MF. Essa medida foi adotada em resposta a dúvidas de interpretação manifestadas por diversas associações de pacientes e profissionais da saúde.

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Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce — Ministério da Fazenda (www.gov.br)

 

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Comércio Exterior

NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO (NPI) NOVA VERSÃO

29/01/2024

 

O Governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados na produção dos bens vendidos ao exterior.

A novidade elimina a necessidade de licenciamento de importação para a realização de operações amparadas pelos regimes aduaneiros indicados, reduzindo custos incorridos por exportadores brasileiros. Em 2023, foram emitidas mais de 230 mil licenças de importação para a aquisição de insumos no âmbito do drawback suspensão e isenção.

Com a medida, amplia-se a capacidade operacional do Portal Único para 70% das importações brasileiras. Para alcançar a plenitude de 100% das operações até o final de 2024, é necessário integrar as funcionalidades de importação por modal aéreo, por modal terrestre e às relativas à Zona Franca de Manaus.

Este lançamento representa uma excelente notícia para a comunidade do comércio exterior, que ocorre no dia internacional dedicado à atividade.

Pagamento taxa dos anuentes via débito automático em conta corrente

Além da integração com drawback suspensão e isenção, outra grande novidade nesta versão é a possibilidade de os órgãos anuentes efetuarem a cobrança de taxas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo o débito automático em conta corrente.

O primeiro órgão a adotar esse método será a Anvisa, com a taxa sendo recolhida diretamente no Portal Único a partir de abril de 2024. Isso elimina a necessidade de acesso ao sistema da Anvisa para gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), agilizando o procedimento. Com a cobrança automatizada, o valor da taxa será debitado da conta bancária do importador com imediata confirmação do pagamento, eliminando esse tempo que atualmente leva em média 48 horas e possibilitando à Anvisa iniciar imediatamente a análise da licença de importação.

Portal Único de Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do governo federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

Acesse a lista com todas as inovações do Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

Por: Receita Federal

Governo Federal amplia Novo Processo de Importação (NPI) — Agência Gov (ebc.com.br)

Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do Portal Único — Receita Federal (www.gov.br)

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Comércio Exterior

RECEITA FEDERAL: AUDITORES FISCAIS REJEITAM PROPOSTA DA FAZENDA E DECIDEM MANTER A GREVE

05/01/2024

Receita Federal: auditores fiscais rejeitam proposta da Fazenda e decidem manter greve

Com a deliberação tomada nesta quarta, a greve segue sem data para terminar e ocorre em todas as áreas da Receita Federal

Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram nesta quinta-feira, 4, dar continuidade à greve geral da categoria, iniciada em 20 de novembro. Segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), que organizou a assembleia virtual realizada nesta quinta, 4, os auditores rejeitaram a proposta de pagamento de remuneração variável para este ano apresentada pelo Ministério da Fazenda em reunião realizada no último dia 27.

Na ocasião, afirma o Sindifisco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas mantiveram a mesma oferta que já tinha sido rejeitada por 95% da categoria. “A proposição do governo federal falta com o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para o ano de 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023. A demanda está prevista na Lei 13.464, aprovada em 2017, e ainda carente de aplicação. O Fundaf, criado há mais de 40 anos, é usado para garantir a manutenção dos mecanismos arrecadatórios que viabilizam o orçamento público”, disse o sindicato em nota.

Com a deliberação tomada nesta quarta, a greve segue sem data para terminar e ocorre em todas as áreas da Receita Federal, respeitando o mínimo de 30% para o funcionamento dos serviços essenciais, afirmou ainda a entidade.

Receita Federal: auditores fiscais rejeitam proposta da Fazenda e decidem manter greve | Exame

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SINDAFISCO – ASSEMBLEIA NACIONAL DELIBERA SOBRE A CONTINUIDADE DA GREVE

03/01/2024

Assembleia Nacional delibera sobre a continuidade da greve da categoria e proposta do governo para vencimento básico

Representantes do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) se reuniram, na última quarta-feira (27/12), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, para tratar das demandas.

Segundo o sindicato, o ministro informou à categoria que não haverá alteração na proposta apresentada para o pagamento do bônus de eficiência em 2024: o governo mantém o teto de R$ 4,5 mil para primeiro semestre e de R$ 5 mil para os dois últimos trimestres do próximo ano.

Na reunião, o governo também não apresentou proposta financeira para o bônus em 2025 e 2026.

A categoria será chamada para deliberar sobre essa proposta em Assembleia Nacional que deverá ser realizada na próxima quinta-feira (4/1).

Cabe registrar que a paralisação ameaça os julgamentos do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Na mobilização, os auditores-fiscais também fazem operação-padrão em grandes aeroportos internacionais e portos no país, o que afeta a liberação de cargas e gera acúmulo na fiscalização. Como consequência, há atraso na liberação das mercadorias.

São liberadas normalmente apenas as cargas perecíveis, vivas, perigosas e de medicamentos.

Assembleia Nacional delibera sobre a continuidade da greve da categoria e proposta do governo para vencimento básico – Sindifisco Nacional

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Aeroportos, Comércio Exterior, Economia, Logística, Mercado Internacional, Portos

GREVE DOS AFRFB EM ATO PUBLICO E SÃO PAULO REÚNE MAIS DE 200 AUDITORES

24/11/2023

Nesta quinta-feira (23), quarto dia de greve da categoria, mais de 200 Auditores-Fiscais, de diversas Regiões Fiscais do país, reuniram-se em um ato público na Superintendência da 8ª Região Fiscal em São Paulo. Deflagrada em 20 de novembro, a greve das Auditoras e Auditores-Fiscais pleiteia o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e alterações no texto do Decreto 11.545/2023, para pagamento do bônus de eficiência conforme acordado pelo governo federal com a categoria em 2016. Este é o terceiro ato realizado, esta semana, pelos Auditores-Fiscais que se reuniram na terça-feira em Brasília e no Rio de Janeiro.

Além de Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, serão realizados atos em todas as Regiões Fiscais. Os próximos atos públicos estão programados para 29 de novembro, na 6ª Região Fiscal; 1º de dezembro, na 2ª Região Fiscal; e 5 de dezembro, na 4ª Região Fiscal.

Em Uruguaiana (RS), foi realizada, nesta quinta (23), operação-padrão no Porto Seco Rodoviário, com verificação documental de mercadorias e dos veículos que ingressaram no recinto aduaneiro. Já no serviço de despacho, os Auditores-Fiscais fizeram as verificações físicas de 100% das mercadorias.

Maiores informações a respeito da GREVE dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil:

https://www.linkedin.com/posts/r%C3%AA-palmeira-8453a153_nesta-quinta-feira-23-quarto-dia-de-greve-activity-7133889449783902209-pXHt?utm_source=share&utm_medium=member_desktop

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, esta causando prejuízos, principalmente no transportes de carga nos trechos de fronteiras .

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Comércio Exterior, Gestão, Importação, Logística, Mercado Internacional, Portos, Tributação

AFRF SE MOBILIZAM PARA RETOMAR GREVE

24/08/2023

Auditores da Receita Federal se mobilizam para retomar greve

Por maioria de votos, os Auditores-Fiscais filiados à DS/Rio, reunidos em Assembleia Nacional Telepresencial convocada pelo Sindifisco Nacional para 21 e 22 de agosto, aprovaram os indicativos encaminhados à deliberação da categoria, referentes à proposta de retomada da mobilização, incluindo a possibilidade de greve na Zona Secundária por tempo indeterminado.

A assembleia foi conduzida pelo presidente da DS/Rio, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Del-Penho, com a participação de 376 filiados, entre ativos e aposentados.

A possibilidade da retirada de recursos para o pagamento do bônus de eficiência da categoria, recém-regulamentado pelo governo, devido a cortes drásticos no orçamento do Ministério da Fazenda, motivou o posicionamento conjunto da Direção Nacional, Comando Nacional de Mobilização (CNM) e Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) pela retomada do movimento dos Auditores-Fiscais.

Conforme assinalado nas Considerações e Indicativos da assembleia, os cortes foram determinados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento e Orçamento e poderão impactar no funcionamento da Receita Federal e no montante dos recursos destinados ao pagamento do bônus de eficiência. O governo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Congresso Nacional.


EMPRESAS OEA

O impacto das paralizações dos Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil é um problema para todas as empresas que operam no Comércio Exterior, porém, tende ser menor para as empresas certificadas pelo Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) uma vez que a certificação promove agilidade e flexibilidade das operações, junto as aduanas, reduzindo assim a probabilidade de atrasos.

Além disso, o programa fortalece a segurança nas operações, auxiliando na prevenção de contrabando, fraudes e roubos, o que protege a reputação das empresas e mantém relações comerciais sólidas.

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